Procedimento Comum Cível 0002299-47.2018.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002299-47.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002299-47.2018.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$215.800,00 Autor(s): ALDUINO GRANDO Elides Locilda Grando Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Suspensa a exigibilidade das custas de mov. 151.1, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 2. Ademais, considerando o trânsito em julgado (mov. 142) e a ausência de novos pedidos (mov. 149.1), devem os autos ser arquivados, sem prejuízo ao posterior desarquivamento, em caso de manifestação do credor, sendo descabido o pedido de suspensão de mov. 149.1. Remetam-se os autos ao arquivo. 3. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 22:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 22:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 17:25

Confirmada

28/08/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:17

Arquivamento

18/08/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 01:07

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 17:46

Confirmada

24/04/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 11:21

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em trâmite perante à 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0001240- 24.2018.8.16.0179, 0001345-98.2018.8.16.0179, 0002634-09.2018.8.16.0004, 0001846- 52.2018.8.16.0179, 0001847-37.2018.8.16.0179 e 0002299-47.2018.8.16.0179, em que figuram como autores, respectivamente, Manoel Pedro Pain e Marlene Gomes de Souza; João Derli Ferreira da Silva e Ana Maria dos Santos Ferreira da Silva; Sebastião Ferreira e Teresinha do Carmo Rodrigues Foesser; Sebastião Silveira de Camargo e Joaquina Proença de Camargo; Donato Gonçalves Caldas e Maria Oliva Caldas; e Alduino Grando e Elides Locilda Grando, e como réu o Estado do Paraná, todos qualificados. I.I. Relatório dos autos n.º 0001240-24.2018.8.16.0179. Relatam os autores Manoel Pedro Pain e Marlene Gomes de Souza que, em 1993, adquiriram a posse de terra na comunidade de Alto Alecrim, no município de Pinhão/PR, onde passaram a residir com a família, construindo moradia e estruturas para a produção agrícola e pecuária de subsistência. Contam que no dia 01/12/2017, por volta das 7h30, foram surpreendidos com a chegada da polícia militar e da tropa de choque, que determinaram a saída dos autores, pois as estruturas das casas seriam demolidas.Alegam que houve excesso na abordagem policial. Sustentam que sofreram danos materiais, no importe de R$ 285.765,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos e sessenta e cinco reais) e morais, pugnando que sejam fixados em montante não inferior a 100 salários mínimos. Ao final, requerem a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de: a) R$ 285.765,00, a título de danos materiais; e b) indenização por danos morais, em valor arbitrado não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Instruíram a inicial com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 8.1). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 14.1. Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa dos autores e a inépcia da inicial. No mérito, defende que a reintegração de posse ocorrida em 01/12/2017 se deu de forma pacífica e legal, sendo que, posteriormente, os ocupantes voltaram, de forma violenta, ao local. Afirma que os agentes do Estado do Paraná não causaram danos aos autores, que possuíam conhecimento da Ação de Reintegração de Posse n.º 0000044- 92.1997.8.16.0134, ajuizada pela Indústria João José Zattar S/A. Defende a ausência de comprovação do ato ilícito, dos danos materiais e morais e do nexo causal, não possuindo o Estado dever de indenizar. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos. Requer o julgamento sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa e da inépcia e, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Em impugnação à contestação, a autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os pedidos iniciais (mov. 18.1).Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, os autores pugnaram a produção de prova testemunhal e documental (mov. 28.1), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 27.1). O parecer do Ministério Público apontou para a desnecessidade de intervenção (mov. 34.1). O processo foi suspenso para aguardar o trâmite dos apensos (mov. 37.1). Houve o saneamento em conjunto dos processos (mov. 55.1), oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial. Na mesma ocasião, foi deferida a utilização de prova emprestada dos autos n.º 0003825-89.2018.8.16.004 e a produção de prova oral. Juntada a prova emprestada (mov. 59.1). Realizada a oitiva de testemunhas no apenso n.º 0002289- 03.2018.8.16.0179, com a desistência das faltantes (mov. 101.1), foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (movs. 105.1 e 106.1). Vieram os autos conclusos. I.II. Relatório dos autos n.º 0001345-98.2018.8.16.0179. Contam os autores João Derli Ferreira da Silva e Ana Maria dos Santos Ferreira da Silva que, em 1993, adquiriram a posse de terra na comunidade de Alto Alecrim, no município de Pinhão/PR, onde passaram a residir com a família, construindo moradia e estruturas para a produção agrícola e pecuária de subsistência. Da mesma forma, relatam que estavam no local no dia 01/12/2017, quando houve a reintegração de posse, de forma alegadamente truculenta, causando danos materiais e morais aos autores.Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de: a) R$ 312.000,00, a título de danos materiais; e b) indenização por danos morais, em valor arbitrado não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Instruíram a inicial com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (mov. 17.1). O Estado do Paraná contestou o feito (mov. 24.1), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa dos autores e a inépcia da inicial. No mérito, defende que a desocupação ocorreu de forma pacífica e legal, inexistindo ato ilícito por parte de agentes do Estado aptos a gerar o dever de indenizar. Ainda, narra que a demolição das edificações foi realizada pela Indústria João José Zattar S/A, proprietária do imóvel e autora da reintegração de posse n.º 0000044-92.1997.8.16.0134, tendo a Polícia Militar do Estado do Paraná apenas na retirada dos posseiros e de seus pertences do local. Requer o acolhimento das preliminares, com o julgamento do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos iniciais (mov. 27.1). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, os autores requereram a utilização de prova emprestada e a oitiva de testemunhas (mov. 34.1), enquanto o Estado do Paraná juntou documentos e alegou que os autores litigam de má-fé (mov. 33.1). O parecer do Ministério Público apontou para a desnecessidade de intervenção (mov. 37.1). Realizado o saneamento conjunto (mov. 51.1), sendo afastadas as preliminares, deferida a utilização de prova emprestada e a oitiva de testemunhas.Realizada a oitiva de testemunhas no apenso n.º 0002289- 03.2018.8.16.0179, com a desistência das faltantes (mov. 93.2), foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (movs. 97.1 e 98.1). Vieram os autos conclusos. I.III. Relatório dos autos n.º 0002634-09.2018.8.16.0004. Narram os autores Sebastião Ferreira e Teresinha do Carmo Rodrigues Foesser que, em 2009, adquiriram a posse de terra na comunidade de Alto Alecrim, no município de Pinhão/PR, onde passaram a residir com a família, construindo moradia e estruturas para a produção agrícola e pecuária de subsistência. Contam que estavam no local no dia 01/12/2017, quando houve a reintegração de posse, de forma alegadamente truculenta, causando danos materiais e morais aos autores. Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de: a) R$ 246.900,00, a título de danos materiais; e b) indenização por danos morais, em valor arbitrado não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Instruíram a inicial com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (mov. 10.1). O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 17.1, alegando que a reintegração de posse decorreu de ordem judicial proveniente dos autos n.º 0000044-92.1997.16.0104, com a leitura do mandado e contrafé aceita e assinada pelos autores, sem qualquer tipo de resistência por parte dos ocupantes. Afirma que, após a retirada dos posseiros e de seus pertences do local, a demolição das edificações se deu pela Madeireira Zattar, sem a participação da Polícia Militar do Estado do Paraná.Sustenta que a Polícia Militar tomou providências para viabilizar o transporte dos ocupantes e de todos os pertences ao local desejado, sendo encontrada solução pacífica para o transporte dos animais e objetos sacros, participando da diligência membro do Conselho Tutelar, com a finalidade de possibilitar o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Como os agentes públicos agiram no estrito cumprimento do dever legal e sem excessos, requer a improcedência dos pedidos autorais e a condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou documentos. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos iniciais (mov. 22.1). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, os autores requereram a utilização de prova emprestada e a oitiva de testemunhas (mov. 28.1), enquanto o Estado do Paraná postulou a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos autores (mov. 29.1). O parecer do Ministério Público apontou para a desnecessidade de intervenção (mov. 32.1). Realizado o saneamento conjunto (mov. 50.1), oportunidade em que foi deferida a utilização de prova emprestada e a oitiva de testemunhas. Realizada a oitiva de testemunhas no apenso n.º 0002289- 03.2018.8.16.0179, com a desistência das faltantes (mov. 94.2), foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (movs. 98.1 e 99.1). Vieram os autos conclusos. I.IV. Relatório dos autos n.º 0001846-52.2018.8.16.0179.Relatam os autores Sebastião Silveira de Camargo e Joaquina Proença de Camargo que adquiriram a posse de terra na comunidade de Alto Alecrim, no município de Pinhão/PR, onde passaram a residir com a família, construindo moradia e estruturas para a produção agrícola e pecuária de subsistência. Contam que estavam no local no dia 01/12/2017, quando houve a reintegração de posse, de forma alegadamente truculenta, causando danos materiais e morais aos autores. Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de: a) R$ 169.700,00, a título de danos materiais; e b) indenização por danos morais, em valor arbitrado não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Instruíram a inicial com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (mov. 23.1). O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 29.1. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva em relação ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes das demolições, eis que perfectibilizadas pela Indústria João José Zattar S/A. No mérito, defende a legalidade da reintegração de posse e a ausência dos requisitos para a responsabilização civil do Estado. No mais, pugna pela condenação dos autores por litigância de má- fé. Juntou documentos. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos iniciais (mov. 33.1). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, os autores requereram a utilização de prova testemunhal e documental (mov. 38.1), enquanto o Estado do Paraná postulou a oitiva de testemunhas e a utilização de prova emprestada (mov. 40.1).Realizado o saneamento conjunto (mov. 43.1), oportunidade em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, deferida a utilização de prova emprestada e a oitiva de testemunhas. Realizada a oitiva de testemunhas no apenso n.º 0002289- 03.2018.8.16.0179, com a desistência das faltantes (mov. 86.2), foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (movs. 90.1 e 91.1). Vieram os autos conclusos. I.V. Relatório dos autos n.º 0001847-37.2018.8.16.0179. Narram os autores Donato Gonçalves Caldas e Maria Oliva Caldas que, em 1992, adquiriram a posse de terra na comunidade de Alto Alecrim, no município de Pinhão/PR, onde passaram a residir com a família, construindo moradia e estruturas para a produção agrícola e pecuária de subsistência. Contam que estavam no local no dia 01/12/2017, quando houve a reintegração de posse, de forma alegadamente truculenta, causando danos materiais e morais aos autores. Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de: a) R$ 86.800,00, a título de danos materiais; e b) indenização por danos morais, em valor arbitrado não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Instruíram a inicial com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (mov. 23.1). O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 29.1. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade passiva em relação ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes das demolições, eis que perfectibilizadas pela Indústria João José Zattar S/A.No mérito, defende a legalidade da reintegração de posse e a ausência dos requisitos para a responsabilização civil do Estado. No mais, pugna pela condenação dos autores por litigância de má- fé. Juntou documentos. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos iniciais (mov. 32.1). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, os autores requereram a utilização de prova testemunhal e documental (mov. 37.1), enquanto o Estado do Paraná postulou a oitiva de testemunhas (mov. 39.1). O parecer do Ministério Público apontou para a desnecessidade de intervenção (mov. 44.1). Realizado o saneamento conjunto (mov. 46.1), oportunidade em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, deferida a utilização de prova emprestada e a oitiva de testemunhas. Realizada a oitiva de testemunhas no apenso n.º 0002289- 03.2018.8.16.0179, com a desistência das faltantes (mov. 103.2), foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (movs. 107.1 e 108.1). Vieram os autos conclusos. I.VI. Relatório dos autos n.º 0002299-47.2018.8.16.0179. Contam os autores Alduino Grando e Elides Locilda Grando que adquiriram a posse de terra na comunidade de Alto Alecrim, no município de Pinhão/PR, onde passaram a residir com a família, construindo moradia e estruturas para a produção agrícola e pecuária de subsistência.Contam que estavam no local no dia 01/12/2017, quando houve a reintegração de posse, de forma alegadamente truculenta, causando danos materiais e morais aos autores. Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de: a) R$ 115.800,00, a título de danos materiais; e b) indenização por danos morais, em valor arbitrado não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Instruíram a inicial com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (mov. 14.1). O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 29.1. Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa dos autores e a inépcia da inicial. No mérito, defende que a reintegração de posse se deu de forma pacífica e legal, inexistindo dever de indenizar do Estado. Requer o julgamento sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa e da inépcia e, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos iniciais (mov. 23.1). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram a oitiva de testemunhas (movs. 29.1 e 30.1). O parecer do Ministério Público apontou para a desnecessidade de intervenção (mov. 33.1). Realizado o saneamento conjunto (mov. 52.1), oportunidade em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, deferida a utilização de prova emprestada e a oitiva de testemunhas.Realizada a oitiva de testemunhas no apenso n.º 0002289- 03.2018.8.16.0179, com a desistência das faltantes (mov. 118.1), foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (movs. 123.1 e 124.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. Buscam os autores a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais alegadamente sofridos quando da reintegração de posse ocorrida no dia 01/12/2017, na comunidade de Alto Alecrim, no município de Pinhão/PR, quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse dos autos nº 0000044- 92.1997.8.16.0134 da Vara Cível de Pinhão. Pois bem. Para que se reconheça a responsabilidade do ente público é necessário que esteja configurado o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do agente e os danos sofridos pela parte autora. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 37, § 6º que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, em regra, basta a verificação de nexo causal entre a conduta antijurídica do ente estatal e os danos suportados por terceiro para gerar àquele o dever de reparar tais danos. Pois bem. A pretensão indenizatória tem fundamento em alegado excesso na atuação da Polícia Militar do Estado do Paraná no cumprimento da reintegração de posse expedida nos autos n.º 0000044-92.1997.8.16.0134 da Vara Cível de Pinhão. A Ação de Reintegração de Posse foi julgada procedente, a fim de reintegrar a Indústrias João José Zattar S/A na posse e condenar os réus a desfazerem as construções edificadas (mov. 24.3 dos autos n.º 0001345-98.2018.8.16.0179): A sentença foi prolatada em 1º de agosto de 2000. A apelação interposta não foi conhecida, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença. Desde então, foi buscada a reintegração de posse, que ocorreu no dia 01/12/2017, às 9 horas (mov. 20.3 dos autos n.º 0002299-47.2018.8.16.0179):Retira-se da certidão do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, que, após a reintegração de posse, a proprietária Indústria João José Zattar S/A optou pela demolição das edificações. Veja-se (mov. 29.2 dos autos n.º 0001846- 52.2018.8.16.0179):O Sr. Oficial de Justiça certificou, ainda, que permaneceu no local até 20h30, com a finalidade de garantir a posse, bem como que não houve intercorrências e necessidade do uso de força por parte da Polícia Militar do Estado do Paraná:O Relatório do Comandante do 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná também indicou a inexistência de incidentes e resistência (mov. 17.5 dos autos n.º 0002634-09.2018.8.16.0004): [...]A prova testemunhal (emprestada dos autos n.º 0003825- 89.2018.8.16.0004) corrobora com a certidão do Oficial de Justiça e com o Relatório da Polícia Militar do Estado do Paraná. A testemunha Mario Jorge Alves Lopes (mov. 59.2 dos autos n.º 0001240-24.2018.8.16.0179), Policial Militar que comandou a ordem da reintegração de posse, disse que “a quantidade de policiais para a operação foi feita com estudo prévio da própria Polícia Militar, com base no número de pessoas que estavam morando no local. Foi escolhido o horário das 6:30, para o início da operação, por questão de planejamento e o Oficial de Justiça permaneceu no local até o final da operação. Conta que, chegando no local, o Oficial de Justiça verificava a casa que precisava ser feita a intimação, recomendava que a pessoa retirasse os pertences. Em seguida, as pessoas, de maneira ordeira e pacífica, retiravam os pertences e os móveis. Disse que algumas famílias tinham criações de animais. Afirma que a partir do momento em que era efetuada a notificação e a retirada, passavam para outro imóvel. Alegou que a polícia militar não utilizou armas de fogos e que foi feito uma barreira na estrada. Mencionou que haviam famílias que alegavam que estavam no imóvel de modo regular. Afirmou que o maquinário utilizado para a demolição não era da Polícia Militar, mas da Indústria João José Zattar S/A”. A testemunha Vera Diana Tomacheschi (mov. 59.5 dos autos n.º 0001240-24.2018.8.16.0179), assessora jurídica do Prefeito de Pinhão da atual gestão e que na época dos fatos já estava no gabinete do Prefeito, contou que “tomou conhecimento dos fatos por meio de um senhor que queria falar com o Prefeito. Que a equipe da prefeitura foi até o local. Quando chegaram no local dos fatos, pelas 9:00 horas, foi atendida pelo Comandante Mario Jorge e havia bloqueio na entrada da comunidade. O Oficial de Justiça estava no local. Disse que havia muitos policiais, estimou entre 100 e 150 policiais, e que teriam 16 famílias morando naquela comunidade. Disse que não presenciou agressão física por parte dos policiais, nem por parte dos moradores. Não presenciou diálogo do oficial de justiça com os moradores. Mencionou que após a ordem de reintegração de posse, as pessoas nãotinham aonde ficar, que alguns moradores foram para casas de familiares. Disse que os policiais não foram grosseiros com ela. Falou que quando conseguiu passar a fronteira policial, viu uma casa sendo demolida, que acredita ser de um senhor chamado Sebastião”. A testemunha Iara Aparecida de oliveira (mov. 59.4 dos autos n.º 0001240-24.2018.8.16.0179) afirmou que “é assistente social há 19 anos, servidora pública. Mencionou que presenciou o mandado judicial, viu policiais na estrada e quando chegou no local, a primeira casa da comunidade já estava destruída. Presenciou a destruição de uma casa. Aduziu que ficou das 9 da manhã até as 18 horas. Que haviam 20 casas. Asseverou que as narrativas de todos os moradores eram parecidas, de pânico e preocupação com animais. Não presenciou violência física da polícia. Disse que houve abalo psicológico dos moradores, pela perda da comunidade. Segundo relato dos moradores, estes não sabiam que o mandado judicial ocorreria naquele horário. Em relação ao autor, aduziu que, antes da reintegração, sua esposa já tinha problemas psicológicos. Acredita que a família do autor sabia sobre a irregularidade da terra, mas que tinham esperanças de regularizar. Disse que havia membros da empresa INDÚSTRIA JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A, no momento da reintegração”. A testemunha José Francisco Bernardino (mov. 59.3 dos autos n.º 0001240-24.2018.8.16.0179), conselheiro tutelar, informou que “estava presente no local, no dia dos fatos. Chegou por volta das 9 horas da manhã. Disse que a quantidade de policiais era grande e que a reintegração de posse deixou as pessoas desorientadas. Mencionou que a quantidade de policiais causava pressão nas pessoas, mas que a demolição dos imóveis foi pior que a ação policial. Acredita que não precisava de tantos policiais para a reintegração de posse. Não sabia sobre a ocupação irregular das pessoas. Mencionou que em nenhum momento a polícia agiu com brutalidade. Disse que foram membros da Indústria João José Zattar S/A que realizaram as demolições das casas”.O informante Antonio dos Santos Pinheiro (mov. 102.2 dos autos n.º 0002289-03.2018.8.16.0179), indicou que “não tinham conhecimento da reintegração de posse. Oficial de Justiça chegou junto com policial. Mais de 100 policiais, que ficaram na localidade desde 6h até de noite. Quem trouxe o maquinário que demoliu foi a empresa e quem estava dirigindo era funcionário da empresa. Foram pessoas da prefeitura, do conselho tutelar e da imprensa. Afirmou que reocuparam o imóvel após uns 20 dias da reintegração de posse. Não houve resistência no dia da reintegração de posse. Polícia Militar não agrediu ninguém. Empresa levou caminhão ”. As provas colacionadas aos autos demonstram que o cumprimento da ordem de reintegração de posse se deu de forma pacífica, inexistindo abusos por parte da Polícia Militar do Estado do Paraná. A permanência da Polícia Militar do Estado do Paraná e do Sr. Oficial de Justiça no local apenas ocorreu para garantir o cumprimento da ordem judicial e a segurança de todos os envolvidos. O elevado contingente policial justificou-se em razão da dificuldade anterior de reintegração na posse, buscada desde o início dos anos 2000, conforme Ofício do INCRA, de 22/11/2017, retirado dos autos n.º 000044-92.1997.8.16.0134 e juntado no mov. 29.5 dos autos n.º 0001847-37.2018.8.16.0179:Ademais, o Estado do Paraná não pode ser responsabilizado pela demolição de moradias e demais edificações, vez que realizada diretamente pela proprietária Indústria João José Zattar S/A, com maquinário próprio e após a reintegração de posse. Não fosse isso, a demolição se deu em estrito cumprimento à ordem judicial, vez que constou na sentença tal determinação. Em casos similares, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES AGIRAM COM ABUSO DE PODER – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA DE QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM SE DEU PACIFICAMENTE – AUTORES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002289- 03.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 11.03.2024) *** APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM SUPORTE DA POLÍCIA MILITAR – ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR -INOCORRÊNCIA - AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002635-91.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.11.2022). *** APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6˚, DA CF/88. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM APOIO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÕES INICIAIS DE QUE AÇÃO ESTATAL FOI DESPROPORCIONAL, EXCEDEU OS LIMITES LEGAIS, COM TRUCULÊNCIA E AMEAÇAS. SENTENÇA ATACADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. 1) PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE ALÉM DE MANTER PARTE DAS TESES INICIAIS APRESENTOU RECURSO REFERENTE A PONTO NÃO EXPLORADO NA FASE INICIAL. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DOS FATOS DOS AGENTES NÃO TEREM DADO TEMPO PARA A RETIRADA DOS PERTENCES E POR TER SIDO OMISSO QUANTO A DERRUBADA DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O DESMANCHE DOS IMÓVEIS DEVERIA SE DAR PELOS AUTORES E NÃO PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO TERRENO. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DANOS OCORRIDOS PELA AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE CORRENTE DE ATUAÇÃO TRUCULENTA E INTIMIDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS EDEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO ESTADO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11˚, DO CPC C/C ED NO RESP N.˚ 1.573.573/STJ. MAJORAÇÃO EM MAIS DOIS POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003825-89.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.08.2021) Quanto a alegada ausência de concessão de tempo para a retirada dos pertences das moradias, além de inexistir prova nos autos, como a demolição foi realizada pela empresa proprietária, parte alheia aos autos, eventual responsabilização não pode recair sobre o Estado do Paraná. Cumpre destacar ser regra no direito processual civil que o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos, consoante prescrição do artigo 373 do Código de Processo Civil. Ou seja, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é de responsabilidade da parte autora demonstrar que suas afirmações são verdadeiras, comprovando o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Logo, no caso em tela, conforme fundamentação retro, não vislumbro a comprovação da existência de ato antijurídico imputável ao Estado do Paraná, não havendo que se falar em responsabilização do réu. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.Por fim, o pedido do Estado do Paraná de condenação dos autores por litigância de má-fé não merece prosperar. A multa por litigância de má-fé volta-se aos casos de manifesta improcedência da ação Da análise dos autos não verifico qualquer conduta dos autores que tenha sido intencionalmente maliciosa, extrapolado seu direito de ação, visando induzir este Juízo em erro ou prejudicado o direito de defesa. Caso comprovada as alegações da inicial, os autores poderiam ter os seus pedidos acolhidos, não se tratando de caso de manifesta improcedência. Isto é, não verifico qualquer das condutas indicadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido. Faço constar que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância do art. 489, §1º, IV, CPC. III. Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais dos autos ns. 0001240-24.2018.8.16.0179, 0001345- 98.2018.8.16.0179, 0002634-09.2018.8.16.0004, 0001846-52.2018.8.16.0179, 0001847-37.2018.8.16.0179 e 0002299-47.2018.8.16.0179, resolvendo o mérito. Diante do princípio da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência aos procuradores dos réus, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, para cada um, observado o disposto no artigo 85, §2º e §3º do Código de Processo Civil. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI.Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Inobstante, os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, de sorte que ficam sob condição suspensiva a exigibilidade das obrigações, que somente poderão ser executadas, nos 5 (cinco) anos subsequentes do trânsito em julgado da decisão que as certificou, cumprindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (§3º, art. 89, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desnecessária ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. P A T R I C I A D E A L M E I D A G O M E S B E R G O N S E Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002299-47.2018.8.16.0179. réu: Marcos Paulo de Ramos, Capitão Busnello, Tenente Cunha e Tenente André – autos 0001847-37.2018.8.16.0179 e 0001240-24.2018.8.16.0179. Ocorre que, nos autos 0001847-37.2018.8.16.0179, o réu desistiu da oitiva das referidas testemunhas faltantes (movs. 93 – 28/01/2022). Ademais, entendo que tal manifestação também abarca os autos 0001240-24.2018.8.16.0179 (mov. 82 – 12/10/2021), em que estava pendente a oitiva apenas da testemunha Marcos Paulo de Ramos e, em petitório recente, o réu desistiu da oitiva, como explicitado. Outrossim, tendo em vista a prova emprestada deferida, em que se aproveita a colheita dos testemunhos de Valdecir Badzinski, Jose Rodrigues Lemos, Vera Diana Tomacheschi, Iara Aparecida de Oliveira, José Francisco Bernardino e Mario Jorge Alves Lopes, entendo que a fase instrutória se finalizou, não sendo o caso de designação de audiência em nenhum dos processos. Por fim, válida a utilização de visual law para resumir e simplificar a compreensão dos andamentos relatados: II) Deste modo, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora, nos termos do art. 364, §2º do Código de Processo Civil, nos seguintes processos: 0001240-24.2018.8.16.0179 0001345-98.2018.8.16.0179 0002299-47.2018.8.16.0179 0002634-09.2018.8.16.0004 0001847-37.2018.8.16.0179 0001846-52.2018.8.16.0179 Desnecessária tal intimação nos autos 0002289-03.2018.8.16.0179, tendo em vista que já determinada em audiência (mov. 103.1), estando atualmente com prazo em aberto para o réu. III) Por fim, consigno que deixo abrir vista ao Ministério Público nos autos 0001846-52.2018.8.16.0179, considerando que nos demais seis processos apensos a manifestação foi pela não intervenção. IV) À Secretaria para que junte cópia desta decisão em todos os processos apensos. V) Ainda, em observância ao princípio da cooperação, imprima-se a urgência necessária, tendo em vista se tratar de processo incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. VI) Após, retornem os sete processos conclusos, em conjunto, para sentença. VII) No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$215.800,00 Autor(s): ALDUINO GRANDO Elides Locilda Grando Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Autos nº 0001240-24.2018.8.16.0179 / 0002289-03.2018.8.16.0179 / 0001345-98.2018.8.16.0179 / 0002299-47.2018.8.16.0179 / 0002634-09.2018.8.16.0004 / 0001847-37.2018.8.16.0179 / 0001846-52.2018.8.16.0179 I) Compulsando os autos, verifico que não foi realizada audiência nos seguintes processos: 0001240-24.2018.8.16.0179, 0001345-98.2018.8.16.0179, 0002634-09.2018.8.16.0004, 0001847-37.2018.8.16.0179 e 0001846-52.2018.8.16.0179. Ainda, a dos autos 0002299-47.2018.8.16.0179, foi cancelada (mov. 110). Em todos eles, a testemunha indicada pela parte autora foi o Senhor Antonio dos Santos Pinheiro. Já as testemunhas do Estado do Paraná foram: Marcos Paulo de Ramos, Mario Jorge Alves Lopes, Capitão Busnello, Tenente Cunha e Tenente André. Contudo, verifico que foi realizada audiência nos autos 0002289-03.2018.8.16.0179, momento em que foi ouvido como informante o Senhor Antonio dos Santos Pinheiro (mov. 102 – daqueles autos). Além disso, a oitiva da testemunha Mario Jorge Alves Lopes foi substituída pela prova emprestada dos autos 3825-89.2018.8.16.0004 (mov. 102 – daqueles autos). Neste cenário, estaria pendente a oitiva de das seguintes testemunhas do

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002299-47.2018.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$215.800,00 Autor(s): ALDUINO GRANDO Elides Locilda Grando Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I) Considerando que houve concordância com a realização do ato por meio virtual, designo para o dia 30 de agosto de 2022, às 14:00 horas, inclusive porque, alinhado à Resolução 329 do CNJ, consta do Decreto Judiciário nº 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná a “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como que “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal”. II) Sendo assim, será realizada audiência virtual (todos participam por videoconferência), sendo certo que as hipóteses descritas no art. 2º, §2º, do referido Decreto Judiciário nº 400/2020, devem ser demonstradas de forma concreta (§ 2.º "Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada"). III) Isso colocado, certifique a Secretaria qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020), certo que deverão as partes indicar email para que sejam remetidos os links de acessos e ID com todas as informações para acesso no dia agendado. IV) Outrossim, ficam cientes os patronos sobre o dever de comunicar as partes e testemunhas a respeito, indicando o endereço eletrônico atualizado de cada uma delas também para o acesso, ou orientando-as a comparecer ao escritório e utilizarem o mesmo link dos advogados1. Nesse caso, deverá a Secretaria retirar a visibilidade externa para preservação dos dados informados (art.23, §1º, Decreto Judiciário n.400/2020) e observar o §4º do mesmo artigo. V) Justifico a providência nos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé processual, a fim de garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, nos termos do art. 11, V, do Decreto 400/2020. VI) Designo como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Paula Fernanda Alesse (supervisora de Secretaria) ou o(a) servidor(a) a quem ela delegue a função (art. 10, Decreto 400/2020). VII) Atente a servidora responsável acerca dos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do art. 13 do Decreto 400/2020. VIII) Intimem-se, observando-se as disposições do art. 22 do Decreto 400/2020 (intimação preferencialmente por meio eletrônico) e art. 9º da Resolução 329 do CNJ (requisitos do mandado de intimação). IX) Em caso de falta de indicação de endereço eletrônico, proceda à Secretaria conforme dispõe o art. 28 do Decreto 400/2020. X) Caso tenha sido expedida carta precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca e a audiência ainda não tenha sido realizada, deverá a Secretaria contatar o Juízo deprecado para devolução da carta precatória, a fim de que a oitiva seja realizada neste mesmo ato sob a Presidência deste Juízo, de forma virtual. XI) Intimem-se. Diligências necessárias. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

10/03/2022, 00:00

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