Execução Fiscal 0002609-33.2014.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0002609-33.2014.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2026 (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:35

Trânsito em julgado

02/06/2026, 14:34

Trânsito em julgado

02/06/2026, 14:34

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 17:42

Confirmada

27/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002609-33.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-33.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.678,13 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face da sentença proferida. O Embargante alega que não haveria sucumbência da parte autora a justificar sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que a extinção teria sido motivada pelo declínio de competência em favor da Justiça Federal, bem como a Autarquia seria isenta do pagamento de custas judiciais. Deste modo, requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para exclusão da condenação em honorários e custas (mov. 138). A parte embargada, Indústrias João José Zattar, apresentou contrarrazões a mov. 144 pugnando pela rejeição, além de requerer a imposição de multa por embargos protelatórios. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda corrigir erro material. Assim, não se prestam ao simples reexame da matéria já analisada ou à rediscussão do mérito por inconformismo da parte embargante, sob pena de indevida ampliação da finalidade legal do recurso. Os requisitos acima descritos, devem existir na decisão embargada a fim de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão” (Processo de Conhecimento. 7ª Ed:, São Paulo: RT, pp. 554-555). No caso, não se vislumbra a existência de nenhum dos vícios autorizadores. Isto porque a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito não por incompetência do juízo, mas por duplicidade de execuções relativas ao mesmo título executivo (CDA n. 29.428), nos termos do art. 485, V, do CPC. Ficou consignado que a mesma certidão de dívida ativa estava sendo executada simultaneamente perante este juízo e perante a Justiça Federal (processo n. 5003315-76.2013.4.04.7006/PR), inclusive com prática de atos constritivos naquele feito. Portanto, a extinção do feito não decorreu de simples remessa à Justiça Federal por incompetência absoluta, mas do reconhecimento de que o próprio ajuizamento da presente execução configurou litispendência ou cobrança em duplicidade, situação imputável exclusivamente à conduta da parte exequente, que deu causa ao processo ora extinto. Nesse contexto, incide o princípio da causalidade, que responsabiliza pelo pagamento dos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo ou à necessidade de resistência judicial da parte contrária. É irrelevante, para esse fim, que não tenha havido julgamento de mérito, uma vez que o que determina a condenação em honorários é a verificação de quem provocou, desnecessária e indevidamente, a movimentação da máquina judiciária e a atuação do advogado da parte contrária. No caso concreto, foi a própria autarquia exequente que ajuizou execuções em duplicidade referentes à mesma CDA, obrigando a executada a atuar desnecessariamente nestes autos. A causa da extinção é, portanto, diretamente imputável ao IBAMA, sendo plenamente cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. No tocante à alegação de isenção do IBAMA do pagamento de custas judiciais, assiste razão à embargante em parte. O IBAMA, como autarquia federal, goza de isenção de custas judiciais perante a Justiça dos Estados, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996 e do art. 24-A da Lei n. 9.028/1995, aplicável às entidades da Administração Pública Federal. Contudo, tal isenção não afasta a condenação em honorários advocatícios, que constituem verba de natureza distinta e são devidos à parte adversa (e não ao Estado), nos termos do art. 85, caput, do CPC. Nesse ponto, procede parcialmente o pedido dos embargos apenas para esclarecer que a condenação em custas processuais não alcança o IBAMA, por força de sua isenção legal, mantendo-se integralmente a condenação em honorários advocatícios. Por fim, incabível a imposição de multa pela ausência de manifestação protelatória. 3. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos a mov. 137, NEGANDO-LHES provimento, ressalvando-se, de ofício, que a condenação em custas processuais não alcança a Autarquia federal, em razão de sua isenção legal. 4. Assim, cumpra-se conforme sentença de mov. 135. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:58

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/04/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:45

Confirmada

21/03/2026, 00:20

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002609-33.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-33.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.678,13 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face da sentença proferida. O Embargante alega que não haveria sucumbência da parte autora a justificar sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que a extinção teria sido motivada pelo declínio de competência em favor da Justiça Federal, bem como a Autarquia seria isenta do pagamento de custas judiciais. Deste modo, requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para exclusão da condenação em honorários e custas (mov. 138). A parte embargada, Indústrias João José Zattar, apresentou contrarrazões a mov. 144 pugnando pela rejeição, além de requerer a imposição de multa por embargos protelatórios. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda corrigir erro material. Assim, não se prestam ao simples reexame da matéria já analisada ou à rediscussão do mérito por inconformismo da parte embargante, sob pena de indevida ampliação da finalidade legal do recurso. Os requisitos acima descritos, devem existir na decisão embargada a fim de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão” (Processo de Conhecimento. 7ª Ed:, São Paulo: RT, pp. 554-555). No caso, não se vislumbra a existência de nenhum dos vícios autorizadores. Isto porque a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito não por incompetência do juízo, mas por duplicidade de execuções relativas ao mesmo título executivo (CDA n. 29.428), nos termos do art. 485, V, do CPC. Ficou consignado que a mesma certidão de dívida ativa estava sendo executada simultaneamente perante este juízo e perante a Justiça Federal (processo n. 5003315-76.2013.4.04.7006/PR), inclusive com prática de atos constritivos naquele feito. Portanto, a extinção do feito não decorreu de simples remessa à Justiça Federal por incompetência absoluta, mas do reconhecimento de que o próprio ajuizamento da presente execução configurou litispendência ou cobrança em duplicidade, situação imputável exclusivamente à conduta da parte exequente, que deu causa ao processo ora extinto. Nesse contexto, incide o princípio da causalidade, que responsabiliza pelo pagamento dos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo ou à necessidade de resistência judicial da parte contrária. É irrelevante, para esse fim, que não tenha havido julgamento de mérito, uma vez que o que determina a condenação em honorários é a verificação de quem provocou, desnecessária e indevidamente, a movimentação da máquina judiciária e a atuação do advogado da parte contrária. No caso concreto, foi a própria autarquia exequente que ajuizou execuções em duplicidade referentes à mesma CDA, obrigando a executada a atuar desnecessariamente nestes autos. A causa da extinção é, portanto, diretamente imputável ao IBAMA, sendo plenamente cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. No tocante à alegação de isenção do IBAMA do pagamento de custas judiciais, assiste razão à embargante em parte. O IBAMA, como autarquia federal, goza de isenção de custas judiciais perante a Justiça dos Estados, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996 e do art. 24-A da Lei n. 9.028/1995, aplicável às entidades da Administração Pública Federal. Contudo, tal isenção não afasta a condenação em honorários advocatícios, que constituem verba de natureza distinta e são devidos à parte adversa (e não ao Estado), nos termos do art. 85, caput, do CPC. Nesse ponto, procede parcialmente o pedido dos embargos apenas para esclarecer que a condenação em custas processuais não alcança o IBAMA, por força de sua isenção legal, mantendo-se integralmente a condenação em honorários advocatícios. Por fim, incabível a imposição de multa pela ausência de manifestação protelatória. 3. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos a mov. 137, NEGANDO-LHES provimento, ressalvando-se, de ofício, que a condenação em custas processuais não alcança a Autarquia federal, em razão de sua isenção legal. 4. Assim, cumpra-se conforme sentença de mov. 135. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002609-33.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-33.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.678,13 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. Em análise aos autos, verifica-se que, apesar do declínio de competência da Justiça Federal para o prosseguimento da execução fiscal referente à CDA n. 29.428, o feito n. 5003315-76.2013.4.04.7006/PR teve regular seguimento, inclusive com recente determinação de penhora de imóvel localizado em Campos do Jordão. Nesse contexto, não se justifica o prosseguimento do presente feito, sob pena de cobrança em duplicidade do mesmo crédito tributário, já que a CDA n. 29.428 está sendo exigida no processo em trâmite perante a Justiça Federal, no qual, inclusive, já foram praticados atos constritivos. Dessa forma, resta configurada a duplicidade de execuções relativas ao mesmo título, o que impede o regular prosseguimento desta demanda. 2. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no mov. 121 e extingo o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2°, do CPC em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Levante-se eventuais penhoras e restrições. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002609-33.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-33.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.678,13 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A. A parte exequente pugna pela extinção do feito tendo em vista que a presente cobrança tramita regularmente pelo Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa sob n. 5003315-76.2013.4.04.7006 (mov. 121). Manifestou-se a parte executada (mov. 128). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. No caso em tela, nota-se que a execução fiscal foi aforada originariamente perante a Justiça Federal (autos n.º 5003315-76.2013.404.7006), sendo posteriormente remetida a este Juízo. Foi determinado o apensamento da presente execução às demandas de n.º 0000074-97.2015.8.16.0134, 0002615-40.2014.8.16.0134 e 0002304-49.2014.8.16.0134 e a prática dos atos processuais foi concentrada nos autos n.º 0002304-49.2014.8.16.0134 (mov. 46). Em seguida, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, foi declarada a incompetência do Juízo e determinada remessa dos autos a Justiça Federal de Guarapuava/PR (mov. 55). Não obstante, não houve a redistribuição dos autos à Justiça Federal (mov. 64). Foi declarada a prescrição (mov. 82). A decisão, contudo, foi reformada em sede recursal, que determinou o prosseguimento do feito até a conclusão da execução principal (mov. 103.3). 3. Assim, antes de apreciar o pedido de extinção, deverá a parte exequente trazer aos autos cópia integral da execução tombada sob o n.º 5003315-76.2013.4.04.7006/PR, a fim de se confirmar se a dívida objeto da presente execução seguiu sendo cobrada perante o Juízo Federal. 4. Em seguida, tornem conclusos. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002609-33.2014.8.16.0134 Recurso: 0002609-33.2014.8.16.0134 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Apelado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos, 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença proferida na ação de Execução Fiscal ajuizada em 03.12.2014 em face de Indústrias João José Zattar, por meio da qual o Magistrado de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil c/c. art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Ocorre que, ao analisar o caderno dos autos, constata-se que a competência para processar e julgar o presente recurso é do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, conforme endereçado, inclusive, pela parte apelante. Isso, porque o IBAMA é uma autarquia federal e, assim, a multa administrativa objeto da execução fiscal é devida à Receita Federal, e não à Receita Estadual, não sendo este Tribunal de Justiça competente para julgar o recurso de apelação, consoante arts. 108, II, e 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nota-se, ainda, que o cerne do debate prescricional, mérito do presente apelo, gira em torno do fato de que o andamento da execução de origem não ficou paralisado, pelo que se deu no bojo da Execução Fiscal nº 0002304-49.2014.8.16.0134, que tramita perante a Justiça Federal: “A sentença merece ser reformada ante a impossibilidade de se fixar os marcos temporais para a conclusão quanto à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. O presente feito foi apensado à Execução Fiscal nº 0002304-49.2014.8.16.0134 em 15/08/2017, nos termos do art. 28 da LEF. Desde então, os atos processuais foram realizados exclusivamente naquele feito, por ser o mais antigo, tendo restado o presente PROCESSO SUSPENSO a partir de 25/08/2017, conforme seq. 45/49. (...) Declarada a incompetência absoluta do Juízo Estadual, houve remessa apenas dos autos principais à Justiça Federal e, em razão de decisão liminar proferida no IAC 15, os apensos não foram remetidos, como constou na sentença apelada. Ademais, imprescindível mencionar que no feito principal foi penhorado um imóvel em 18/01/2016, ato constritivo ainda subsistente, bem como deferido o redirecionamento da execução ao sócio administrador Miguel Zattar Filho, que foi efetivamente citado em 19/04/2021, consoante comprova-se em anexo. Temerária, portanto, a análise da prescrição intercorrente no presente apenso, sem a consideração de todos os atos praticados no feito principal. A sentença, portanto, deve ser reformada, ante a ausência de marcos temporais a permitirem a conclusão pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos fixados pelo C. STJ, mantendo-se os presentes autos suspensos até a conclusão do feito principal (0002304-49.2014.8.16.0134) onde praticados todos os atos processuais desde o apensamento efetuado nos termos do art. 28 da LEF.” 2. Por tais fundamentos, remetam-se os autos ao setor de distribuição do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Curitiba, data da assinatura eletrônica. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002609-33.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-33.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.678,13 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR SENTENÇA 1. Trata-se de uma ação de execução fiscal proposta IBAMA em face de INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A em que a parte exequente foi instada a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 77.1). Por sua vez, a parte exequente esclareceu que este feito, foi respectivamente apensado aos autos de nº 0002304-49.2014.8.16.0134, objetivando a racionalização das decisões e a economicidade processual, razão pela qual requereu a suspensão do presente feito (ev. 80.1). Os autos vieram conclusos. Pois bem. 2. Em que pese o presente feito ter sido apensado, constata-se que os autos principais foram remetidos à Justiça Federal (ref. ev. 320.1 – 0002304-49.2014.8.16.0134), enquanto estes autos foram impedidos de serem lançados a competência da Justiça Federal, em razão da liminar concedida pela 1ª Seção do STJ, por meio de um IAC, o qual determinou a suspensão da redistribuição dos processos à Justiça Federal, referente ao tema afeto pela à EC 103/2019. Assim, não há que se falar em suspensão. Ademais, tendo em conta, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a determinação do arquivamento sem manifestação, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. Não se justifica que um processo permaneça em tramitação por tanto tempo sem que se tenha notícias concretas acerca do patrimônio do devedor. Nesse aspecto: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...). 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Ressalta-se que o credor não tem culpa pela ausência de bens penhoráveis, o que acaba beneficiando o devedor, que, por sua vez, não pode ficar eternamente sob o jugo de uma dívida, afinal, é essa a finalidade da prescrição – evitar a eternização de uma situação jurídica. Os seguintes julgados vêm ao encontro do acima esposado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003343-45.2006.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 07.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL 1 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO – PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM ADIÇÃO AO QUINQUENAL TRANSCORRIDO - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.340.553/RS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §§2º E 3º DO CPC/15 – RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. O proveito econômico obtido corresponde diretamente ao valor da causa presente na respectiva execução fiscal, razão pela qual os honorários devem ser auferidos conforme disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022129-50.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 30.04.2019) Assim, entende-se ter ocorrido a prescrição intercorrente na presente execução fiscal. 3. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil c/c. art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. 4. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 921, § 5º, do CPC. 5. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa em eventual penhora, dê-se baixa nos autos e arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ desse Estado, no que for atinente à espécie. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, 17 de janeiro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002609-33.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-33.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.678,13 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. Em atenção ao princípio da não surpresa das decisões judiciais (art. 10 do CPC), e atentando-se a penhora infrutífera de ativos financeiros nos autos (ev. 75.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente nos autos[1]. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 28 de novembro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002609-33.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-33.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.678,13 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 07 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2026 (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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