Cumprimento de sentença 0027682-08.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027682-08.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027682-08.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027682-08.2017.8.16.0035 (3) Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$16.408,96 Exequente(s): valdirene correia da silva wischral Executado(s): ABEL HERINGER NOGUEIRA DORALICE VILAS BOAS NOGUEIRA Guilherme Vilas Boas Nogueira Vistos e examinados. No que diz respeito ao imóvel identificado sob o nº 46.889, verifica-se que o executado detém direitos possessórios sobre o bem, direitos estes que possuem valor econômico e são suscetíveis de constrição judicial. Registre-se, ainda, que o executado desistiu da ação de usucapião anteriormente proposta, conduta que, ao contrário de afastar a possibilidade de penhora, reforça a necessidade de constrição, uma vez que tal desistência aparentemente teve por objetivo impedir que o direito possessório fosse formalizado e, consequentemente, alcançado pela presente execução. Não há, portanto, impedimento jurídico para a constrição, tampouco alternativa útil à satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, defiro a penhora dos direitos possessórios exercidos pelo executado sobre o imóvel nº 46.889. Determino à Serventia: 1. Lavre-se o termo de penhora sobre os direitos possessórios relativos ao imóvel nº 46.889, consignando expressamente a natureza do direito constrito. 2. Após a lavratura do termo, intime-se o executado, por seu advogado, ou pessoalmente na ausência de patrono, nos termos do art. 841 do CPC. 3. Intime-se o cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC. 4. Tratando-se de direito possessório relacionado a imóvel urbano, nomeio o depositário judicial como depositário do bem, na forma do art. 840, II, do CPC. 5. Em caso de impossibilidade do depositário judicial, o bem ficará sob a guarda do exequente, conforme art. 840, §1º, do CPC. 6. Havendo concordância do exequente, poderá o executado permanecer como depositário, nos termos do art. 840, §2º do CPC. 7. Intime-se o exequente para cumprimento do art. 844 do CPC, no que couber. 8. Cumpridas as determinações acima, proceda-se à avaliação judicial, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de janeiro de 2026. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027682-08.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027682-08.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$16.408,96 Exequente(s): valdirene correia da silva wischral Executado(s): ABEL HERINGER NOGUEIRA DORALICE VILAS BOAS NOGUEIRA Guilherme Vilas Boas Nogueira Vistos e examinados. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos nº. 0003766-61.2025.8.16.0035, tem-se a dizer o que segue. O instituto da penhora no rosto dos autos está previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que cuida da penhora de créditos e outros direitos, de maneira a permitir a constrição de bens que vierem a caber ao devedor. Acerca de mencionado dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da ‘penhora no rosto dos autos’, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor”. Entretanto, o deferimento da penhora no rosto dos autos fica condicionado à comprovação dos direitos do devedor. Ao debruçar-se sobre tema semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve a oportunidade de decidir: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Pretensão de que seja reformada a decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos em ação consignatória. Descabimento. Ausência de comprovação de direitos do devedor. Inaplicabilidade do artigo 674 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 00283816720138260000 SP 0028381-67.2013.8.26.0000, Relator: Cesar Mecchi Morales, Data de Julgamento: 25/07/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2013). (Grifos intencionais). 2. Pelas razões alinhavadas, determino que a parte exequente comprove documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, a existência do crédito e comprove a fase em que o feito se encontra. 3. Quanto o pedido de penhora no processo nº. 0002123-39.2023.8.16.0035, observa-se que este já restou deferido no mov. 324.1, assim, à Serventia para que certifique a existência da penhora indicada. 4. No mais, cumpra-se com o determinado na decisão de mov. 227.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(F)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027682-08.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027682-08.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$16.408,96 Exequente(s): MAIS & MAIS IMÓVEIS LTDA Executado(s): ABEL HERINGER NOGUEIRA DORALICE VILAS BOAS NOGUEIRA Guilherme Vilas Boas Nogueira Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos 000123-39.2023.8.16.0035 dos bens/valores que vierem caber aos executados, no limite dos débitos aqui pleiteados. 2. Oficie-se à 3ª Vara Cível para averbação da penhora. 3. Na sequência intime-se a parte executada acerca da penhora ora deferida. 4. Defiro ainda, a penhora sobre os veículos indicados no petitório de mov. 246.1, com exceção do veículo placa ASA 3964, objeto dos embargos de terceiro em apenso. 5. Lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o executado. 6. Decorrido o prazo, sem impugnação do executado, intime-se o exequente para que informe se pretende adjudicar o bem. Se negativo, tendo em vista que se trata de bem móvel, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (artigo 840, II, do CPC). Em caso de impossibilidade do depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente, consoante art. 840, §1º do Código de Processo Civil. Na hipótese do bem ser de difícil remoção ou quando anuir o exequente, ficará como depositário o executado, nos termos do art. 840, §2º do diploma processual legal. 7. Deverá o auto de penhora obedecer ao disposto no artigo 838 do CPC. 8. Desnecessária a realização de avaliação do veículo, eis que comprovada a cotação de mercado por meio da juntada da Tabela Fipe (artigo 871, IV, do CPC). 7. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 8. Ademais, lavre-se termo de penhora sobre o imóvel indicado na matrícula de mov. 322.2. 9. Realizada a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído, na forma do artigo 841 do CPC. 10. Intime-se o cônjuge da parte executada, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo, sem impugnação do executado, intime-se o exequente para que informe se pretende adjudicar o bem. 12. Em caso negativo, tendo em vista que se trata de bem imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (artigo 840, II, do CPC). 13. Em caso de impossibilidade do depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente, consoante art. 840, §1º do Código de Processo Civil. 14. Se anuir o exequente, ficará como depositário o executado, nos termos do art. 840, §2º do diploma processual legal. 15. Ao exequente, para que cumpra a determinação constante do artigo 844 do diploma processual. 16. Cumprido todo o ora determinado, encaminhe-se os autos ao avaliador judicial, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de novembro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

08/11/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027682-08.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027682-08.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$8.178,90 Autor(s): MAIS & MAIS IMÓVEIS LTDA Réu(s): ABEL HERINGER NOGUEIRA DORALICE VILAS BOAS NOGUEIRA Guilherme Vilas Boas Nogueira Vistos e examinados. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. Não obstante houve a decretação da revelia. Desta feita, mostra-se aplicável o teor do artigo 346 caput do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Aplicando-se o dispositivo legal supra ao caso concreto, conclui-se pela desnecessidade de intimação do réu na fase do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo e pagamento voluntário, em cartório, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, observa-se que o não pagamento incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 4. Intimado o executado e inexistindo pagamento da dívida, fica desde já deferido o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 5. Defiro o pedido de busca de bens via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito da parte exequente. 6. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 7. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, CPC; 8. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 9. Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 10. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 10.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 11. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021 deste juízo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de julho de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MAIS & MAIS IMÓVEIS LTDA Réus: ABEL HERINGER NOGUEIRA DORALICE VILAS BOAS NOGUEIRA GUILHERME VILAS BOAS NOGUEIRA SENTENÇA RELATÓRIO MAIS & MAIS IMÓVEIS LTDA ingressou com ação de cobrança em face de GUILHERME VILAS BOAS NOGUEIRA E OUTROS sustentando, em síntese, que: a) firmou com o primeiro réu contrato de locação do imóvel localizado na BR 277, n. 10.000, Borda do Campo, nesta cidade; b) o imóvel foi utilizado para moradia até 24/04/2017; c) o réu promoveu a devolução das chaves, mais deixou em aberto valores correspondentes a aluguel proporcional, fatura de energia e despesas com o conserto do bem. Requereu a condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e acessórios em atraso. Citados, ABEL HERINGER NOGUEIRA e GUILHERME VILAS BOAS NOGUEIRA apresentaram contestação (mov. 107.3), onde impugnaram o valor atribuído à causa. E alegaram: a) a existência de defeito de representação da autora; b) que não participaram da vistoria final, não podendo confirmar os valores efetivamente devidos; c) a incidência de juros de mora e correção monetária desde a citação. Na oportunidade, apresentaram reconvenção, alegando a necessidade de desconto do valor de R$2.413,75, referente a um crédito que possuem com a reconvinda. Réplica no mov. 125.1. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Apesar de citada, a ré DORALICE VILAS BOAS NOGUEIRA deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 147.1). A decisão de mov. 179.1 rejeitou a impugnação ao valor da causa e decretou a revelia dos réus, pela ausência de regularização de sua representação processual. Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0027682-08.2017.8.16.0035 Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de locação. Defeito na representação processual A irregularidade na representação processual da autora foi sanada no mov. 125.2. Cobrança Pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento do aluguel proporcional, fatura de energia elétrica e valores correspondentes ao conserto do bem, após a entrega das chaves em contrato de locação. Em contestação, os réus impugnaram os valores correspondentes ao conserto do imóvel, alegando que não participaram de sua vistoria. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Contudo, o primeiro réu concordou com a realização de vistoria ao assinarem o termo de entrega das chaves de mov. 1.6. E a autora comprovou o pagamento das despesas, consoante documentos de mov. 1.8 e seguintes. Ademais, os réus impugnaram genericamente o laudo, sem discriminar qualquer valor que acreditam indevido. Juros de mora e correção monetária A correção monetária nada mais é do que a recomposição do capital corroído pela inflação. Assim, tem incidência desde cada pagamento pela autora. Já os juros de mora incidem a partir da constituição em mora dos réus que, no caso, ocorreu com a citação, razão pela qual deve ser reconhecido o excesso de cobrança. Reconvenção Sustentam os réus/reconvintes possuir um crédito junto à autora, que deve ser descontado da dívida. Contudo, não produziram uma única prova capaz de comprovar suas alegações, ônus que lhes competia, a teor do art. 373, I, CPC. Improcedente, portanto, o pedido formulado. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), para condenar os réus ao pagamento dos alugueres e acessórios em atraso, até a efetiva Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná desocupação, corrigidos pelo INPC desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção. No tocante à sucumbência, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 4

29/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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