Execução Fiscal 0002615-40.2014.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0002615-40.2014.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002615-40.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002615-40.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.386.920,07 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Miguel Zattar Filho Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de MIGUEL ZATTAR FILHO e INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR. Revisando o caderno processual, constata-se que a parte exequente pugnou a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 5.312, 5.313, 5.315, 5.283 e 5.287 (ev. 246.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. 2. Após exame minucioso das matrículas anexadas aos autos (ev. 246.3/246.7), fica claro que todos os imóveis registrados pertencem ao executado INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR, sendo, portanto, cabível o deferimento do pedido formulado pela parte exequente (ev. 246.1). 3. Proceda-se à penhora dos bens imóveis indicados nas matrículas de n. 5.312, 5.313, 5.315, 5.283 e 5.287, todas registradas no Ofício de Registro de Imóveis de Tupã/SP, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 838 do CPC. 3.1. A penhora deverá ser formalizada por meio de termo nos autos, e a Serventia providenciará a certidão de inteiro teor, procedendo à intimação das partes, nos seguintes termos: a) a parte exequente deverá comprovar a averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 844 do CPC; b) a parte executada e, se for o caso, seu cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC. 4. Na sequência, deverá ocorrer a avaliação dos bens correspondentes. Para tanto, nomeio o Sr. EDUARDO PELIZZARI RAIZEL DA CRUZ, avaliador judicial regularmente cadastrado no sistema CAJU/TJPR. 4.1. Intime-o para que informe se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários e currículo, nos termos do art. 465, § 2º, incisos I, II e III, do CPC. 4.2. Em seguida, abra-se vista às partes para que se manifestem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 4.3. Em não havendo objeções, fica desde já nomeado e intimado para dar início aos trabalhos periciais, com a finalidade específica de realizar a avaliação judicial dos respectivos bens. 4.3.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5. Com a entrega do laudo de avaliação, proceda-se à intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro, informe se tem interesse na adjudicação ou na designação de leilão judicial dos bens em questão. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 27 de novembro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002615-40.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002615-40.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.250.323,47 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Miguel Zattar Filho DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de INDÚSTRIAIS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A. Na decisão de mov. 171, foi determinada a intimação da exequente para juntar a matrícula atualizada n. 20.982. A exequente opôs embargos de declaração (mov. 174), a executada apresentou contrarrazões (mov. 179). O agravo interposto pelo executado (autos n. 0046704-50.2023.8.16.0000 AI) foi desprovido (mov. 185). Sobreveio decisão proferida nos autos n. 0017491-62.2024.8.16.0000 AI (mov. 186.1). Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e rejeitados (mov. 187). O exequente informou que interpôs agravo de instrumento e requereu o prosseguimento dos atos executórios, com a penhora no rosto dos autos n. 50014456420114047006 da 1ª Vara Federal de Guarapuava e que está aguardando o recebimento da matricula atualizada n. 20.982 do CRI de Itapeva/SP (mov. 190.1/3). Em sede de juízo de retratação, foi mantida a decisão agravada, bem como determinado que o exequente deveria instruir o pedido de penhora no rosto com documentos que evidenciassem a existência de direito/crédito perseguido ou pertencente ao executado (mov. 193.1). O agravo de instrumento n. 0017491-62.2024.8.16.0000 AI não foi conhecido (mov. 199). Instada, a exequente reiterou os termos da manifestação de mov. 190.1 requerendo o prosseguimento dos atos executórios com a penhora no rosto n. 50014456420114047006 enquanto aguarda o recebimento da matrícula (mov. 202). É o relato. Decido. 2. Considerando a possibilidade de satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido de penhora sobre os eventuais créditos em prol da executada nos autos de 50014456420114047006 da 1ª Vara Federal de Guarapuava, devendo incidir até o montante discutido neste processo. 2.1 Havendo valores livres e desembaraçados, depositados nos mencionados autos, determino, desde já, a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a presente execução. 2.2 Intime-se a executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. 2.3 Realizada a penhora e não havendo oposição de embargos pelo devedor, intime-se o exequente nos termos do art. 857 do CPC, se for o caso. 3. Ainda, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no item “3” da decisão de mov. 171.1. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 04 de junho de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002615-40.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002615-40.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.250.323,47 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Miguel Zattar Filho DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face da decisão de mov. 171.1. Pugna a parte, em seu recurso, por esclarecimentos da decisão objurgada, aventando, em suma, a ocorrência de fraude à execução (mov. 174.1). Contrarrazões pela parte embargada (mov. 179.1). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do CPC, porquanto tempestivos, mas, no mérito, tenho que não comportam provimento. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. E ainda, consoante lição de José Carlos Barbosa Moreira cabem embargos de declaração “quando na decisão houver ‘obscuridade ou contradição’ (art. 535, I, do Código de Processo Civil)”, ou “quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se – isto é, quanto a matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício” (in O novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 19a Edição). E o ilustre processualista completa: “A rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante. Na prática judiciária, todavia, observa-se aqui certa tendência à flexibilidade, transpondo-se não raro esses limites” (ob. cit.). Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. O embargante, ao arrimo de uma suposta necessidade de esclarecimentos da decisão, pleiteia do juízo, em verdade, a declaração de ocorrência de fraude à execução. Assim, o que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o que restou decidido. No entanto, os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão. Para tanto, deverá a parte valer-se da via processual adequada. 3. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos em mov. 174.1. 4. Intime-se as partes acerca das decisões colacionadas em movs. 185.1 e 186.1. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002615-40.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002615-40.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.250.323,47 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Miguel Zattar Filho Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de INDÚSTRIAIS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A, em razão do débito no valor de R$ 1.440.440,83. A inicial foi recebida em 03 de setembro de 2013 (mov. 1.1, fls. 10). O executado foi citado em 30 de setembro de 2013 (mov. 1.1, fls. 16). Declinada a competência da Justiça Federal (mov. 1.1, fls. 32). Diante da informação de encerramento irregular da empresa executada, o requerente pugnou pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (mov. 22). Acolhido o pedido a mov. 24. O executado apresentou exceção de pré-executividade a mov. 31, a qual foi rejeitada (mov. 43). Deferido o pedido de penhora BacenJud (mov. 48), retornando infrutífera. O exequente pleiteou pela penhora dos imóveis de matrícula n. 20.982, do CRI de Itapeva, matrícula n. 39.956, do CRI de Curitiba e os de matrícula n. 1.161, 1.162 e 1.449, do CRI de Pinhão (mov. 67). Determinada a suspensão até o trânsito em julgado dos autos principais (mov. 69). Declarada a incompetência absoluta (mov. 73). Deferido o pedido de penhora dos imóveis (mov. 93). Penhora a mov. 113.2. O executado informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 119). A parte autora pugnou pelo registro da penhora (mov. 121). O executado pleiteou pela extinção do processo, pois o imóvel não é de titularidade dos requeridos, conforme carta de adjudicação acostada (mov. 125). Mantida a decisão agravada (mov. 134). O exequente pugnou pela intimação do executado para informar se consta a presente demanda em ação de falência e a intimação dos adjudicantes quanto ao bem imóvel (mov. 136). Pedidos deferidos a mov. 144. O executado informou que está em atividade e inexiste qualquer processo de falência (mov. 150.2). Os adjudicantes requereram a nulidade da penhora, em razão da titularidade exclusiva sobre o imóvel e a ausência de qualquer responsabilidade quanto à presente execução (mov. 163). Juntaram documentos. O IBAMA afirmou que a adjudicação ocorreu após a inscrição em dívida ativa, portanto, é caso de reconhecimento da fraude à execução. Todavia, poderia ser afastada em caso de existir outros bens do devedor. Portanto, pugna pela penhora do imóvel de matrícula n. 20.982, do CRI de Itapeva/SP (mov. 166). Os adjudicantes ratificaram o pleito de nulidade da penhora (mov. 167). Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Em que pese a alegação da exequente, verifica-se que a penhora do imóvel de matrícula n. 39.956 não foi averbada, o que se constata do documento a mov. 163.8. Além disso, existiam outras penhoras e indisponibilidades anteriores ao presente feito, bem como, o executado possui outros bens, conforme matrículas apontadas pelo próprio exequente a mov. 67. Diante disso, não há como reconhecer a fraude à execução. Portanto, proceda-se ao levantamento da penhora referente ao imóvel de matrícula n. 39.956, do CRI de Curitiba. 3. Dando prosseguimento ao feito, primeiramente à análise da penhora do imóvel de matrícula n. 20.982, do CRI de Itapeva/SP, intime-se a exequente para que junte a matrícula atualizada, em 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002615-40.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002615-40.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.440.440,83 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Miguel Zattar Filho DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora da seq. 67. Proceda-se a penhora do bem indicado, com expedição de mandado. Em seguida, promova-se a respectiva avaliação. 2. A penhora/arresto de outros bens indicados pela Fazenda Pública, será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 3. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de 30 (trinta dias) para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Súmula 196 do STJ). Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 3.1. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no artigo 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 3.2. Com a penhora, deverá o Oficial de Justiça promover a ordem de registro no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, conforme disciplina o artigo 14, I, da Lei 6.830/80. 3.3. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 3.4. Caso haja pedido de leilão/hasta pública, deverá a Escrivania diligenciar no sentido de designá-las, tomando as providências necessárias para tanto. 4. Não obstante todas as diligências acima indicadas, se a satisfação da execução restar infrutífera, SUSPENDA-SE a execução e a prescrição pelo prazo de 1 (um) ano e dê-se vistas dos autos ao procurador judicial da parte exequente (artigo 40, caput e § 1º, da LEF). 4.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano e persistindo a situação narrada no item anterior, determino, desde já, o arquivamento dos autos (artigo 40, § 2º, da LEF). 5. Todos os atos narrados nesta decisão deverão ser praticados em Cartório, somente devendo retornar os autos conclusos caso a situação fática delineada não esteja prevista na presente decisão inicial ou caso haja necessidade de deliberação jurisdicional para fins de cumprimento. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 10 de janeiro de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002615-40.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002615-40.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.440.440,83 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Miguel Zattar Filho DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 27 de outubro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002615-40.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002615-40.2014.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.440.440,83 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Miguel Zattar Filho DECISÃO Vistos. Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 - Grifei). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 07 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Apensamento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(26)