Execução de Título Extrajudicial 0019546-41.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019546-41.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 15:45

Documento (Informações)

17/03/2022, 14:23

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 10:40

Trânsito em julgado

17/03/2022, 10:40

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:22

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019546-41.2015.8.16.0019 I - Atualize-se o cadastro de procuradores (139), caso ainda não o feito. II - Aguarde-se prazo de eventual recurso de apelação. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Confirmada

09/03/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 08:43

Mero expediente

08/03/2022, 16:11

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 16:49

Confirmada

17/02/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019546-41.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019546-41.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.858,87 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): HELENA GOMES DE CAMARGO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em face de HELENA GOMES DE CAMARGO. Decisão inicial – Mov. 14.1. Citação da executada – Mov. 77.1. Arquivamento diante da inércia do credor – Mov. 102.1. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o credor foi intimado diversas vezes para que promovesse o andamento da ação. Todavia, após ser intimado pessoalmente (mov. 105.1) permaneceu inerte, sendo os autos remetidos ao arquivo, com o início da contagem do prazo referente à prescrição intercorrente em 31.03.2017. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Bancário, a qual tem prazo prescricional de três anos, consoante art. 206, §3°, VIII, do CC e art. 70 LUG. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até a última manifestação nos autos decorreram mais de 4 anos, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUTOS QUE PERMANECERAM SEM MOVIMENTAÇÃO POR QUASE 8 (OITO) ANOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DESÍDIA CONFIGURADA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE/CREDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PARALISAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DO IAC RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO REFERIDO JULGADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021967-68.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.10.2021) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019546-41.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019546-41.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.858,87 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): HELENA GOMES DE CAMARGO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em face de HELENA GOMES DE CAMARGO. Decisão inicial – Mov. 14.1. Citação da executada – Mov. 77.1. Arquivamento diante da inércia do credor – Mov. 102.1. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o credor foi intimado diversas vezes para que promovesse o andamento da ação. Todavia, após ser intimado pessoalmente (mov. 105.1) permaneceu inerte, sendo os autos remetidos ao arquivo, com o início da contagem do prazo referente à prescrição intercorrente em 31.03.2017. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Bancário, a qual tem prazo prescricional de três anos, consoante art. 206, §3°, VIII, do CC e art. 70 LUG. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até a última manifestação nos autos decorreram mais de 4 anos, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUTOS QUE PERMANECERAM SEM MOVIMENTAÇÃO POR QUASE 8 (OITO) ANOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. DESÍDIA CONFIGURADA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE/CREDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PARALISAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DO IAC RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO REFERIDO JULGADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021967-68.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.10.2021) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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