Monitória 0005899-23.2019.8.16.0153 - TJPR

Monitória 0005899-23.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 02:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 19:51

Confirmada

15/06/2026, 02:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005899-23.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005899-23.2019.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$670.463,61 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 4 Bloco C Lote 32 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF Réu(s): KERIMAN ELAINE PONTES (CPF/CNPJ: 062.757.979-59) Rua Benedito Lucio Machado, 786 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI (CPF/CNPJ: 23.248.468/0001-03) Rua Ailton Senra, 177 - Parque Jandira - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de M.A FERNANDES – COMERCIO DE EMBALAGENS EPP e KERIMAN ELAINE PONTES. Sustenta, em síntese, que celebrou com as rés “Contrato Para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais” nº 042.610.762 para disponibilização do montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento final em 03/05/2019. Posteriormente, em 18/06/2018, foi celebrado “Aditivo de Retificação e Ratificação”, alterando o valor para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo o prazo de vigência ser prorrogado para 360 (trezentos e sessenta) dias. Aduz que os valores foram liberados em favor da primeira ré e avalizados pela segunda ré, assumindo a obrigação de pagar o crédito concedido, que na data do ajuizamento da demanda, perfaz o montante de R$ 670.463,61 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Ao final requereu a procedência da demanda. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.13. A inicial foi recebida no mov. 8.1. A ré Kériman Elaine Pontes foi citada no mov. 20.1 e apresentou Embargos à Monitória no mov. 24.1, alegando, em resumo, que trabalhou na empresa ré entre 01/10/2017 a 26/09/2018, exercendo a função de auxiliar administrativo. Durante o período em que trabalhou na empresa, a Sra. Tatiane Brito Fernandes, que atua no setor financeiro, convidou a embargante para ser procuradora da empresa, e então pudesse “assinar boletos, efetuar trocas de boletos e todas as documentações”. Aceito o convite da Sra Tatiane, foi outorgado procuração por instrumento público, para que a embargante, como funcionaria, pudesse administrar os recursos, sendo ludibriada pela empresa ré, posto que jamais anuiu ou teve ciência de que assinava contratos perante a empresa na condição de fiadora. Em dezembro de 2018, quando não mais integrava o quadro de funcionários da empresa ré, a embargante recebeu notificação extrajudicial do Banco do Brasil, em que constava que a embargante estaria com suposta dívida junto a instituição financeira, referente a um débito da empresa ré. Arrazoou que procurou a empresa ré, a fim de ter esclarecimentos, sendo informada, pela Sra Tatiane que poderia ficar tranquila, pois o débito havia sido pago e também foram realizadas alterações junto ao contrato bancário. No mesmo mês, se dirigiu a agencia bancária, sendo informada apenas neste momento, que havia assinado documento avalizando a empresa M. A. Fernandes. Ainda, a embargante foi informada, por meio da instituição financeira, que a empresa estava pagando os débitos e que havia sido oferecida máquinas para garantir o débito, contudo a embargante continuou a receber notificações até que foi citada da ação monitória. Em 09/01/2019 renunciou a escritura pública outorgada pela empresa ré. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja realizado o cancelamento das restrições havida em nome da embargante, que sejam acolhidos e julgado procedentes os embargos, com extinção da monitória. Juntou documentos nos movs. 24.2/24.16. A embargante juntou mídia de áudio no mov. 25.2. Citada (mov. 30.1) a empresa ré apresentou Embargos a Monitória no mov. 32.1, preliminarmente, alegou carência de ação, por ausência de borderôs assinados e extrato; prova do creditamento e inadimplemento da empresa. No mérito, defendeu que no presente caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova; que houve excesso no cálculo apresentado pela instituição financeira com aplicação de juros abusivos, capitalização dos juros remuneratórios, capitalização dos juros de mora e indicou como valor incontroverso o montante devido de R$ 510.913,91 (quinhentos e dez mil, novecentos e treze reais e noventa e um centavos). Ao final requereu a acolhida da preliminar, com extinção dos autos sem resolução do mérito e, caso superada preliminar, seja a demanda julgada improcedente. Juntou documentos nos movs. 32.2/32.6. Foi apresentada pela parte autora impugnação aos embargos no mov. 37.1. Instadas a especificarem provas, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 46.1), a ré (Kériman) requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da empresa M. A. Fernandes Comércio de Embalagens (48.1) e, por sua vez, a empresa ré/embargante requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir o saldo devedor real (mov. 49.1). A embargante requereu a concessão de tutela de urgência para que seja realizado o cancelamento das negativações realizadas em seu nome (mov. 51.1). O pedido de tutela formulado pela embargante, nos movs. 24 e 51 foi indeferido no mov. 52.1. O autor informou que não se faz necessária a realização de audiência de conciliação (mov. 59.1). A empresa ré/embargante informou que não possui interesse na realização da audiência de conciliação e mediação e reiterou o pedido de produção de prova pericial (mov. 61.1). A ré/embargante requereu a realização da audiência de conciliação e mediação, posto que foi vítima da empresa litigante, que agiu de má-fé (mov. 62.1 e 63.1) e juntou mídia de áudio no mov. 65.2. O banco requereu prazo para manifestar quanto ao documento juntado pela embargante (mov. 69.1) e, no mov. 74.1, manifestou que a embargante assumiu o contrato na qualidade de fiadora, assumindo, junto a empresa, o débito junto a instituição bancária. A ré/embargante manifestou no mov. 87.1 alegando que os poderes outorgados eram para que pudesse gerir e administrar a empresa embargante/ré, sendo que jamais foi solicitado que fosse avalista da empresa, requereu a valoração da prova anexa no mov. 65.2 e requereu expedição de ofício à 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina, solicitando informações acerca do andamento das investigações do delito noticiado junto ao BO nº 2019/773181. O feito foi saneado no evento 89.1, sendo deferida a prova oral e pericial. Foi acostado laudo pericial no evento 293.01, o qual foi complementado no mov. 311.01 e 331.01. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidos os requeridos e informantes por eles arrolados (mov. 368.1/368.6). Finalmente, as partes apresentaram memoriais finais (mov. 370.1, 374.1 e 375.1). É o relatório.Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As partes requeridas postulam pela aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova. No caso, infere-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, a requerida se enquadra no conceito de destinatário final e o requerente de fornecedor, conforme preconizado pelos arts. 2º e 3º, §§1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da Súmula n. 297, do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada e efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte requerida/embargante é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, poderia ser reconhecida a sua hipossuficiência em face de instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Não obstante, por tratar de julgamento antecipado, em que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO.1. Nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.2. A inversão do ônus da prova e a realização de instrução probatória são desnecessárias, quando todos os dados necessários à resolução da controvérsia já constarem dos autos.3. “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula n.º 247, do Superior Tribunal de Justiça).4.... (TJPR - 0003630-74.2020.8.16.0153, Relator(a): Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/03/2024, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRETENDIDA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PARA O PROCESSO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. [...] 9. Considerando que a inversão do ônus da prova não traria utilidade prática para o processo, deixo de dar provimento ao recurso dos apelantes também neste ponto [...]. (TJPR – 16ª C. Cível – 0007441-81.2017.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – J. 14.03.2018). Destaquei. Isto posto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas desnecessária a inversão do ônus da prova. 2.2. Mérito. Constata-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Alega a requerida Kériman Elaine Pontes a ocorrência de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, eis que assinou o documento na condição de fiadora, sem de fato ter ciência do que se tratava. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade dos contratos firmados entre as partes, em especial se houve, ou não, vício de consentimento por parte da representante da empresa ré/embargante nos contratos firmados com o banco autor/embargado. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme sedimentado na Súmula nº 297 do STJ, o CDC tem aplicação ao caso em comento, conforme alhures mencionado. Como lei de ordem pública que é, não é superado pela vontade das partes manifestada no contrato, uma vez que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Diante disso, não é possível se recorrer, simplesmente, ao princípio da força obrigatória dos contratos se suas disposições não forem adequadas e delas resultar desequilíbrio entre os contraentes. E, conforme o disposto no inciso V, do art. 6º, do CDC, o consumidor tem direito a rever cláusula contratual que estabeleça uma prestação excessivamente onerosa, desproporcional, especialmente em se tratando o instrumento firmado entre as partes de contrato de adesão firmado por entidade financeira e pessoa física, para fins de fornecimento de crédito. Deste modo, em atenção aos arts. 46 e 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, considerando-se nulas aquelas que se relevarem impositivas de encargos abusivos. A promovida Kériman argumenta que não detinha conhecimento de que era fiadora da empresa requerida. Contudo, sem razão. Conforme se denota do documento acostado no evento 01.10, p. 03, o autor/embargado juntou documentação suficiente para comprovar que não houve nulidade na assinatura do contrato, o qual foi devidamente assinado pelas partes (inclusive rubricados em todas as páginas) pela embargante Kériman como representante da empresa¸ para o que tinha poderes, conforme instrumento de mov. 24.09. Soma-se a isso o fato de que a própria requerida alegou em audiência que não houve qualquer tipo de coação para assinatura de quaisquer documentos que lhe foram entregues. Ademais, o fato de a promovida Kériman não possuir bens não a impede de ser fiadora da empresa que trabalhava, eis que o instituição financeira aprovou o contrato, assumindo o ônus de eventual inadimplência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. TESE AFASTADA. RECORRENTE FIGURA NA POSIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA (DEVEDORA PRINCIPAL). RENEGOCIAÇÃO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO PACTUADO INICIALMENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS JÁ CONTRATADOS. PREVISÃO EXPRESSA NA RETIFICAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DO AVALISTA. SUPOSTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA JÁ APRECIADA NOS AUTOS EM APENSO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a inexistência da alegada novação, questão já apreciada nos autos em apenso, prevalece a manutenção das cláusulas pactuadas inicialmente, por decorrência lógica a inclusão do avalista. Destaca-se, também, a posição do avalista, sócio administrador da devedora principal. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO CREDOR EM MOMENTO ANTERIOR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LITERALIDADE DA SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO.- “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359). Além disso, não há comprovação nos autos do dano sofrido. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0031717-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.07.2021) – destacou-se. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) – ROBERTO SORICE – PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMPERTINÊNCIA – ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA REQUERENTE QUE OUTORGA PODERES AO SÓCIO-ADMINISTRADOR GERIR E REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA DE FORMA ISOLADA – VIGÊNCIA E VALIDADE À ÉPOCA DE ASSINATURA DO PRÉ-CONTRATO, O QUAL FOI FIRMADO PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA REQUERENTE, ORA APELADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PRELIMINAR AFASTADA – NULIDADE DO PRÉ-CONTRATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS – ACOLHIMENTO – CONTRATO DE FRANQUIA TÍPICO E FORMAL REGIDO PELA LEI Nº 8.955/94, VIGENTE À ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO – TEMPUS REGIT ACTUM – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS NA AVENÇA – INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DEFINITIVO QUE PUDESSE CONVALESCER AS CONDIÇÕES FIRMADAS EM PRÉ-CONTRATO E A VONTADE DAS PARTES – CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE APONTA RELAÇÃO JURÍDICA COM PESSOA JURÍDICA ALHEIA AOS PRESENTES AUTOS – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, POR NÃO SE REVESTIR DA FORMA PRESCRITA EM LEI, COMO TAMBÉM NÃO ATENDER À SOLENIDADE ESSENCIAL À VALIDADE DO PACTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.955/94 E DO ARTIGO 166, IV E V DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA NA ÍNTEGRA – APELAÇÃO (2) – GILMAR SEBASTIÃO LOPES DOS SANTOS - NÃO CONHECIDO, EIS QUE PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO (2) PREJUDICADO (TJPR - 7ª C.Cível - 0027483-88.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.11.2021) – destacou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS VINCULADOS QUE FOI JULGADA SIMULTANEAMENTE COM AÇÃO MONITÓRIA. APELO (1): ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. SÚMULA 530 DO STJ. INCIDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“GIROCOMP” DE 05/03/2013). TAXA DE JUROS. OBSERVADA. LIMITAÇÃO ESPECÍFICA NESTE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL, POR AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 44 DO TJPR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“GIROCOMP” DE 05/03/2013). INICIAL MONITÓRIA LASTREADA PELOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE ATENDEM À EXIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC (‘PROVA ESCRITA’). DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À CORRENTISTA EM RAZÃO DA REVISÃO COM O DÉBITO COBRADO NA MONITÓRIA QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO. APELO (2). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. INSTRUMENTOS. AUSENTES. EXPURGO DEVIDO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004447-84.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.02.2022) – destacou-se. Assim, não há que se falar se em vício de consentimento, fraude ou nulidade contratual, uma vez que restou evidente que os contratos foram assinados pela representante legal da empresa, devendo, assim, prevalecer a autonomia da vontade das partes. Por sua vez, e empresa requerida, S. CASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS – EIRELI (TECNOPLAST), aduziu que o título apresentado carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Afirma, também, que não foram acostados borderôs, extratos bancários comprovando o fornecimento de recursos e o suposto débito da empresa ré. Diante disso, argumenta a necessidade de apresentação dos documentos para, assim, se verificar a existências dos encargos cobrados, pugnando ao final, pela extinção da presente ação, por carência de ação. A sua tese preliminar foi rejeitada por força da decisão de evento 89.01, a qual reporto-me por brevidade. Não fosse só, há laudo pericial acostado nos autos indicando que os documentos que acompanham a inicial preenchem todas as formalidades exigidas, razão pela qual entendo que houve preenchimento explícito pelo embargado do que dispõe o § 2º do artigo 700 do CPC, uma vez que a prova escrita sem eficácia de título (mov. 1.10) veio ancorada pelo memorial de cálculo e valor atualizado do débito (mov. 1.11). Nesse sentido, cito trecho do laudo de evento 293.01 (p. 05): "Resposta: De acordo com a cláusula segunda do Contrato Para Desconto de Títulos – Cláusulas Gerais o crédito seria disponibilizado ao cliente através de solicitação à agência por meio de apresentação pelo Financiado, de Borderô para Desconto de Títulos, conforme segue: “BORDERO OU BORDERÔ ELETRÔNICO - O crédito será solicitado à agência do FINANCIADOR, indicada nas Cláusulas Especiais do Contrato, por meio de apresentação, pelo FINANCIADO, de Borderô para Desconto de Títulos, doravante denominado BORDERÔ, a cada operação de desconto, ou por meio de apresentação, pelo FINANCIADO, de BORDERÔ ELETRÔNICO para Desconto de Títulos, doravante denominado BORDERÔ ELETRÔNICO, a cada operação de desconto”. Os mesmos constam nos autos do Processo no MOV 1.6". No caso concreto, estão presentes todos os elementos reconhecidos pela jurisprudência como aptos a demonstrar a plausibilidade da dívida: a) vínculo contratual inicial firmado entre as partes, devidamente assinado; b) documentos de utilização das linhas de crédito (faturas, extratos, telas de operação); c) Cédulas de Crédito Bancário completas, individualizadas, numeradas e acompanhadas de planilhas de evolução do débito; d) inexistência de impugnação específica à autenticidade dos documentos apresentados. Sobre o assunto, pertinentes são as lições de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI: “A tutela monitória foi criada para aquelas situações em que, embora não exista título executivo (v. cap. 2 do vol. 2), há concretamente forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão. (...) a) A “prova escrita”, que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102-A), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. (...) b) Além disso, a prova escrita apresentada não pode em si mesma, ter força de título executivo. Sendo a finalidade do processo monitório a geração de um título executivo rapidamente, seu emprego é inútil por aqueles que já detêm tal título. Por isso, a lei expressamente vedou o uso do procedimento monitório nesses casos (art. 1.102-A)”. (Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. 12. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 366-368 - negritei).” A prova escrita exigida para o processamento da ação monitória é, portanto, plenamente atendida pelo conjunto documental apresentado. Os documentos permitem compreender a origem das operações, sua evolução, os valores utilizados, os encargos pactuados e o saldo devedor, sendo suficientes para gerar a convicção mínima necessária exigida pelo art. 700 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ APRECIADA, SEM QUE TENHA SIDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL (ARTIGO 1.015, XI, DO CPC). PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE, A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, AS LIBERAÇÕES E AMORTIZAÇÕES, BEM COMO OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 700, §2º, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE... (TJPR - 0009589-39.2016.8.16.0194, Relator(a): Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/05/2023, Data de Publicação: 02/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTACORRENTE E CRÉDITO PARCELADO ACOMPANHADOSDE EXTRATOS E PLANILHAS. DOCUMENTOSSUFICIENTES. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA EDETERMINADA. MERAS ALEGAÇÕES SEM INDÍCIOS DEPROVA. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIADE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 702, §2ºDO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA EPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA.1. Deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial em que se funda a ação monitória, pelo valor cobrado devidamente registrado nos extratos que retratam a movimentação financeira e a evolução da dívida, especialmente se os embargos opostos pelos devedores contêm apenas alegações genéricas, sem qualquer especificação, nos extratos, das irregularidades arguidas.2. Se o fundamento... (TJPR - 0002386-12.2015.8.16.0113, Relator(a): Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 12/04/2018) Diante do exposto, não há abusividades a serem reconhecidas no contrato ora analisado, impondo-se a rejeição dos embargos monitórios apresentados. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente em R$ 670.463,61 (seiscentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), ao passo que REJEITO os embargos monitórios opostos pelos requeridos. A atualização deverá obedecer aos índices de correção monetária previstos nos instrumentos contratuais que compõem a obrigação, observadas as datas de atualização indicadas nas planilhas iniciais, sem prejuízo dos juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Ante à sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das referidas verbas em razão do benefício da justiça gratuita outrora concedido (mov. 89.01). No mais, expeça-se alvará em favor da perita nomeada, nos termos em que requerido no evento 379.01. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 8. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 9. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

Confirmada

12/05/2026, 02:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:12

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005899-23.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005899-23.2019.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$670.463,61 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 4 Bloco C Lote 32 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF Réu(s): KERIMAN ELAINE PONTES (CPF/CNPJ: 062.757.979-59) Rua Benedito Lucio Machado, 786 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI (CPF/CNPJ: 23.248.468/0001-03) Rua Ailton Senra, 177 - Parque Jandira - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de M.A FERNANDES – COMERCIO DE EMBALAGENS EPP e KERIMAN ELAINE PONTES. Sustenta, em síntese, que celebrou com as rés “Contrato Para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais” nº 042.610.762 para disponibilização do montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento final em 03/05/2019. Posteriormente, em 18/06/2018, foi celebrado “Aditivo de Retificação e Ratificação”, alterando o valor para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo o prazo de vigência ser prorrogado para 360 (trezentos e sessenta) dias. Aduz que os valores foram liberados em favor da primeira ré e avalizados pela segunda ré, assumindo a obrigação de pagar o crédito concedido, que na data do ajuizamento da demanda, perfaz o montante de R$ 670.463,61 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Ao final requereu a procedência da demanda. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.13. A inicial foi recebida no mov. 8.1. A ré Kériman Elaine Pontes foi citada no mov. 20.1 e apresentou Embargos à Monitória no mov. 24.1, alegando, em resumo, que trabalhou na empresa ré entre 01/10/2017 a 26/09/2018, exercendo a função de auxiliar administrativo. Durante o período em que trabalhou na empresa, a Sra. Tatiane Brito Fernandes, que atua no setor financeiro, convidou a embargante para ser procuradora da empresa, e então pudesse “assinar boletos, efetuar trocas de boletos e todas as documentações”. Aceito o convite da Sra Tatiane, foi outorgado procuração por instrumento público, para que a embargante, como funcionaria, pudesse administrar os recursos, sendo ludibriada pela empresa ré, posto que jamais anuiu ou teve ciência de que assinava contratos perante a empresa na condição de fiadora. Em dezembro de 2018, quando não mais integrava o quadro de funcionários da empresa ré, a embargante recebeu notificação extrajudicial do Banco do Brasil, em que constava que a embargante estaria com suposta dívida junto a instituição financeira, referente a um débito da empresa ré. Arrazoou que procurou a empresa ré, a fim de ter esclarecimentos, sendo informada, pela Sra Tatiane que poderia ficar tranquila, pois o débito havia sido pago e também foram realizadas alterações junto ao contrato bancário. No mesmo mês, se dirigiu a agencia bancária, sendo informada apenas neste momento, que havia assinado documento avalizando a empresa M. A. Fernandes. Ainda, a embargante foi informada, por meio da instituição financeira, que a empresa estava pagando os débitos e que havia sido oferecida máquinas para garantir o débito, contudo a embargante continuou a receber notificações até que foi citada da ação monitória. Em 09/01/2019 renunciou a escritura pública outorgada pela empresa ré. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja realizado o cancelamento das restrições havida em nome da embargante, que sejam acolhidos e julgado procedentes os embargos, com extinção da monitória. Juntou documentos nos movs. 24.2/24.16. A embargante juntou mídia de áudio no mov. 25.2. Citada (mov. 30.1) a empresa ré apresentou Embargos a Monitória no mov. 32.1, preliminarmente, alegou carência de ação, por ausência de borderôs assinados e extrato; prova do creditamento e inadimplemento da empresa. No mérito, defendeu que no presente caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova; que houve excesso no cálculo apresentado pela instituição financeira com aplicação de juros abusivos, capitalização dos juros remuneratórios, capitalização dos juros de mora e indicou como valor incontroverso o montante devido de R$ 510.913,91 (quinhentos e dez mil, novecentos e treze reais e noventa e um centavos). Ao final requereu a acolhida da preliminar, com extinção dos autos sem resolução do mérito e, caso superada preliminar, seja a demanda julgada improcedente. Juntou documentos nos movs. 32.2/32.6. Foi apresentada pela parte autora impugnação aos embargos no mov. 37.1. Instadas a especificarem provas, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 46.1), a ré (Kériman) requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da empresa M. A. Fernandes Comércio de Embalagens (48.1) e, por sua vez, a empresa ré/embargante requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir o saldo devedor real (mov. 49.1). A embargante requereu a concessão de tutela de urgência para que seja realizado o cancelamento das negativações realizadas em seu nome (mov. 51.1). O pedido de tutela formulado pela embargante, nos movs. 24 e 51 foi indeferido no mov. 52.1. O autor informou que não se faz necessária a realização de audiência de conciliação (mov. 59.1). A empresa ré/embargante informou que não possui interesse na realização da audiência de conciliação e mediação e reiterou o pedido de produção de prova pericial (mov. 61.1). A ré/embargante requereu a realização da audiência de conciliação e mediação, posto que foi vítima da empresa litigante, que agiu de má-fé (mov. 62.1 e 63.1) e juntou mídia de áudio no mov. 65.2. O banco requereu prazo para manifestar quanto ao documento juntado pela embargante (mov. 69.1) e, no mov. 74.1, manifestou que a embargante assumiu o contrato na qualidade de fiadora, assumindo, junto a empresa, o débito junto a instituição bancária. A ré/embargante manifestou no mov. 87.1 alegando que os poderes outorgados eram para que pudesse gerir e administrar a empresa embargante/ré, sendo que jamais foi solicitado que fosse avalista da empresa, requereu a valoração da prova anexa no mov. 65.2 e requereu expedição de ofício à 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina, solicitando informações acerca do andamento das investigações do delito noticiado junto ao BO nº 2019/773181. O feito foi saneado no evento 89.1, sendo deferida a prova oral e pericial. Foi acostado laudo pericial no evento 293.01, o qual foi complementado no mov. 311.01 e 331.01. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidos os requeridos e informantes por eles arrolados (mov. 368.1/368.6). Finalmente, as partes apresentaram memoriais finais (mov. 370.1, 374.1 e 375.1). É o relatório.Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As partes requeridas postulam pela aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova. No caso, infere-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, a requerida se enquadra no conceito de destinatário final e o requerente de fornecedor, conforme preconizado pelos arts. 2º e 3º, §§1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da Súmula n. 297, do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada e efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte requerida/embargante é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, poderia ser reconhecida a sua hipossuficiência em face de instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Não obstante, por tratar de julgamento antecipado, em que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO.1. Nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.2. A inversão do ônus da prova e a realização de instrução probatória são desnecessárias, quando todos os dados necessários à resolução da controvérsia já constarem dos autos.3. “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula n.º 247, do Superior Tribunal de Justiça).4.... (TJPR - 0003630-74.2020.8.16.0153, Relator(a): Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/03/2024, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRETENDIDA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PARA O PROCESSO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. [...] 9. Considerando que a inversão do ônus da prova não traria utilidade prática para o processo, deixo de dar provimento ao recurso dos apelantes também neste ponto [...]. (TJPR – 16ª C. Cível – 0007441-81.2017.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – J. 14.03.2018). Destaquei. Isto posto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas desnecessária a inversão do ônus da prova. 2.2. Mérito. Constata-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Alega a requerida Kériman Elaine Pontes a ocorrência de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, eis que assinou o documento na condição de fiadora, sem de fato ter ciência do que se tratava. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade dos contratos firmados entre as partes, em especial se houve, ou não, vício de consentimento por parte da representante da empresa ré/embargante nos contratos firmados com o banco autor/embargado. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme sedimentado na Súmula nº 297 do STJ, o CDC tem aplicação ao caso em comento, conforme alhures mencionado. Como lei de ordem pública que é, não é superado pela vontade das partes manifestada no contrato, uma vez que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Diante disso, não é possível se recorrer, simplesmente, ao princípio da força obrigatória dos contratos se suas disposições não forem adequadas e delas resultar desequilíbrio entre os contraentes. E, conforme o disposto no inciso V, do art. 6º, do CDC, o consumidor tem direito a rever cláusula contratual que estabeleça uma prestação excessivamente onerosa, desproporcional, especialmente em se tratando o instrumento firmado entre as partes de contrato de adesão firmado por entidade financeira e pessoa física, para fins de fornecimento de crédito. Deste modo, em atenção aos arts. 46 e 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, considerando-se nulas aquelas que se relevarem impositivas de encargos abusivos. A promovida Kériman argumenta que não detinha conhecimento de que era fiadora da empresa requerida. Contudo, sem razão. Conforme se denota do documento acostado no evento 01.10, p. 03, o autor/embargado juntou documentação suficiente para comprovar que não houve nulidade na assinatura do contrato, o qual foi devidamente assinado pelas partes (inclusive rubricados em todas as páginas) pela embargante Kériman como representante da empresa¸ para o que tinha poderes, conforme instrumento de mov. 24.09. Soma-se a isso o fato de que a própria requerida alegou em audiência que não houve qualquer tipo de coação para assinatura de quaisquer documentos que lhe foram entregues. Ademais, o fato de a promovida Kériman não possuir bens não a impede de ser fiadora da empresa que trabalhava, eis que o instituição financeira aprovou o contrato, assumindo o ônus de eventual inadimplência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. TESE AFASTADA. RECORRENTE FIGURA NA POSIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA (DEVEDORA PRINCIPAL). RENEGOCIAÇÃO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO PACTUADO INICIALMENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS JÁ CONTRATADOS. PREVISÃO EXPRESSA NA RETIFICAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DO AVALISTA. SUPOSTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA JÁ APRECIADA NOS AUTOS EM APENSO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a inexistência da alegada novação, questão já apreciada nos autos em apenso, prevalece a manutenção das cláusulas pactuadas inicialmente, por decorrência lógica a inclusão do avalista. Destaca-se, também, a posição do avalista, sócio administrador da devedora principal. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO CREDOR EM MOMENTO ANTERIOR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LITERALIDADE DA SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO.- “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359). Além disso, não há comprovação nos autos do dano sofrido. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0031717-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.07.2021) – destacou-se. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) – ROBERTO SORICE – PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMPERTINÊNCIA – ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA REQUERENTE QUE OUTORGA PODERES AO SÓCIO-ADMINISTRADOR GERIR E REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA DE FORMA ISOLADA – VIGÊNCIA E VALIDADE À ÉPOCA DE ASSINATURA DO PRÉ-CONTRATO, O QUAL FOI FIRMADO PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA REQUERENTE, ORA APELADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PRELIMINAR AFASTADA – NULIDADE DO PRÉ-CONTRATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS – ACOLHIMENTO – CONTRATO DE FRANQUIA TÍPICO E FORMAL REGIDO PELA LEI Nº 8.955/94, VIGENTE À ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO – TEMPUS REGIT ACTUM – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS NA AVENÇA – INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DEFINITIVO QUE PUDESSE CONVALESCER AS CONDIÇÕES FIRMADAS EM PRÉ-CONTRATO E A VONTADE DAS PARTES – CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE APONTA RELAÇÃO JURÍDICA COM PESSOA JURÍDICA ALHEIA AOS PRESENTES AUTOS – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, POR NÃO SE REVESTIR DA FORMA PRESCRITA EM LEI, COMO TAMBÉM NÃO ATENDER À SOLENIDADE ESSENCIAL À VALIDADE DO PACTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.955/94 E DO ARTIGO 166, IV E V DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA NA ÍNTEGRA – APELAÇÃO (2) – GILMAR SEBASTIÃO LOPES DOS SANTOS - NÃO CONHECIDO, EIS QUE PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO (2) PREJUDICADO (TJPR - 7ª C.Cível - 0027483-88.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.11.2021) – destacou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS VINCULADOS QUE FOI JULGADA SIMULTANEAMENTE COM AÇÃO MONITÓRIA. APELO (1): ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. SÚMULA 530 DO STJ. INCIDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“GIROCOMP” DE 05/03/2013). TAXA DE JUROS. OBSERVADA. LIMITAÇÃO ESPECÍFICA NESTE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL, POR AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 44 DO TJPR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“GIROCOMP” DE 05/03/2013). INICIAL MONITÓRIA LASTREADA PELOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE ATENDEM À EXIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC (‘PROVA ESCRITA’). DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À CORRENTISTA EM RAZÃO DA REVISÃO COM O DÉBITO COBRADO NA MONITÓRIA QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO. APELO (2). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. INSTRUMENTOS. AUSENTES. EXPURGO DEVIDO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004447-84.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.02.2022) – destacou-se. Assim, não há que se falar se em vício de consentimento, fraude ou nulidade contratual, uma vez que restou evidente que os contratos foram assinados pela representante legal da empresa, devendo, assim, prevalecer a autonomia da vontade das partes. Por sua vez, e empresa requerida, S. CASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS – EIRELI (TECNOPLAST), aduziu que o título apresentado carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Afirma, também, que não foram acostados borderôs, extratos bancários comprovando o fornecimento de recursos e o suposto débito da empresa ré. Diante disso, argumenta a necessidade de apresentação dos documentos para, assim, se verificar a existências dos encargos cobrados, pugnando ao final, pela extinção da presente ação, por carência de ação. A sua tese preliminar foi rejeitada por força da decisão de evento 89.01, a qual reporto-me por brevidade. Não fosse só, há laudo pericial acostado nos autos indicando que os documentos que acompanham a inicial preenchem todas as formalidades exigidas, razão pela qual entendo que houve preenchimento explícito pelo embargado do que dispõe o § 2º do artigo 700 do CPC, uma vez que a prova escrita sem eficácia de título (mov. 1.10) veio ancorada pelo memorial de cálculo e valor atualizado do débito (mov. 1.11). Nesse sentido, cito trecho do laudo de evento 293.01 (p. 05): "Resposta: De acordo com a cláusula segunda do Contrato Para Desconto de Títulos – Cláusulas Gerais o crédito seria disponibilizado ao cliente através de solicitação à agência por meio de apresentação pelo Financiado, de Borderô para Desconto de Títulos, conforme segue: “BORDERO OU BORDERÔ ELETRÔNICO - O crédito será solicitado à agência do FINANCIADOR, indicada nas Cláusulas Especiais do Contrato, por meio de apresentação, pelo FINANCIADO, de Borderô para Desconto de Títulos, doravante denominado BORDERÔ, a cada operação de desconto, ou por meio de apresentação, pelo FINANCIADO, de BORDERÔ ELETRÔNICO para Desconto de Títulos, doravante denominado BORDERÔ ELETRÔNICO, a cada operação de desconto”. Os mesmos constam nos autos do Processo no MOV 1.6". No caso concreto, estão presentes todos os elementos reconhecidos pela jurisprudência como aptos a demonstrar a plausibilidade da dívida: a) vínculo contratual inicial firmado entre as partes, devidamente assinado; b) documentos de utilização das linhas de crédito (faturas, extratos, telas de operação); c) Cédulas de Crédito Bancário completas, individualizadas, numeradas e acompanhadas de planilhas de evolução do débito; d) inexistência de impugnação específica à autenticidade dos documentos apresentados. Sobre o assunto, pertinentes são as lições de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI: “A tutela monitória foi criada para aquelas situações em que, embora não exista título executivo (v. cap. 2 do vol. 2), há concretamente forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão. (...) a) A “prova escrita”, que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102-A), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. (...) b) Além disso, a prova escrita apresentada não pode em si mesma, ter força de título executivo. Sendo a finalidade do processo monitório a geração de um título executivo rapidamente, seu emprego é inútil por aqueles que já detêm tal título. Por isso, a lei expressamente vedou o uso do procedimento monitório nesses casos (art. 1.102-A)”. (Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. 12. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 366-368 - negritei).” A prova escrita exigida para o processamento da ação monitória é, portanto, plenamente atendida pelo conjunto documental apresentado. Os documentos permitem compreender a origem das operações, sua evolução, os valores utilizados, os encargos pactuados e o saldo devedor, sendo suficientes para gerar a convicção mínima necessária exigida pelo art. 700 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ APRECIADA, SEM QUE TENHA SIDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL (ARTIGO 1.015, XI, DO CPC). PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE, A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, AS LIBERAÇÕES E AMORTIZAÇÕES, BEM COMO OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 700, §2º, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE... (TJPR - 0009589-39.2016.8.16.0194, Relator(a): Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/05/2023, Data de Publicação: 02/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTACORRENTE E CRÉDITO PARCELADO ACOMPANHADOSDE EXTRATOS E PLANILHAS. DOCUMENTOSSUFICIENTES. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA EDETERMINADA. MERAS ALEGAÇÕES SEM INDÍCIOS DEPROVA. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIADE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 702, §2ºDO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA EPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA.1. Deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial em que se funda a ação monitória, pelo valor cobrado devidamente registrado nos extratos que retratam a movimentação financeira e a evolução da dívida, especialmente se os embargos opostos pelos devedores contêm apenas alegações genéricas, sem qualquer especificação, nos extratos, das irregularidades arguidas.2. Se o fundamento... (TJPR - 0002386-12.2015.8.16.0113, Relator(a): Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 12/04/2018) Diante do exposto, não há abusividades a serem reconhecidas no contrato ora analisado, impondo-se a rejeição dos embargos monitórios apresentados. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente em R$ 670.463,61 (seiscentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), ao passo que REJEITO os embargos monitórios opostos pelos requeridos. A atualização deverá obedecer aos índices de correção monetária previstos nos instrumentos contratuais que compõem a obrigação, observadas as datas de atualização indicadas nas planilhas iniciais, sem prejuízo dos juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Ante à sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das referidas verbas em razão do benefício da justiça gratuita outrora concedido (mov. 89.01). No mais, expeça-se alvará em favor da perita nomeada, nos termos em que requerido no evento 379.01. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 8. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 9. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005899-23.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005899-23.2019.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$670.463,61 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): KERIMAN ELAINE PONTES S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI DECISÃO SANEADORA 1. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de M.A FERNANDES – COMERCIO DE EMBALAGENS EPP e KERIMAN ELAINE PONTES. Sustenta, em síntese, que celebrou com as rés “Contrato Para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais” nº 042.610.762 para disponibilização do montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento final em 03/05/2019. Posteriormente, em 18/06/2018, foi celebrado “Aditivo de Retificação e Ratificação”, alterando o valor para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo o prazo de vigência ser prorrogado para 360 (trezentos e sessenta) dias. Aduz que os valores foram liberados em favor da primeira ré e avalizados pela segunda ré, assumindo a obrigação de pagar o crédito concedido, que na data do ajuizamento da demanda, perfaz o montante de R$ 670.463,61 (seiscentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Ao final requereu a procedência da demanda. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.13. A inicial foi recebida no mov. 8.1. A segunda ré foi citada no mov. 20.1 e apresentou Embargos a Monitória no mov. 24.1, alegando, em resumo, que trabalhou na empresa ré entre 01/10/2017 a 26/09/2018, exercendo a função de auxiliar administrativo. Durante o período em que trabalho na empresa, a Sra. Tatiane Brito Fernandes, que atua no setor financeiro, convidou a embargante para ser procuradora da empresa, e então pudesse “assinar boletos, efetuar trocas de boletos e todas as documentações”. Aceito o convite da Sra Tatiane, foi outorgado procuração por instrumento público, para que a embargante, como funcionaria, pudesse administrar os recursos, sendo ludibriada pela empresa ré, posto que jamais anuiu ou teve ciência de que assinava contratos perante a empresa na condição de fiadora. Em dezembro de 2018, quando não mais integrava o quadro de funcionários da empresa ré, a embargante recebeu notificação extrajudicial do Banco do Brasil, em que constava que a embargante estaria com suposta dívida junto a instituição financeira, referente a um débito da empresa ré. Arrazoou que procurou a empresa ré, a fim de ter esclarecimentos, sendo informada, pela Sra Tatiane que poderia ficar tranquila, pois o débito havia sido pago e também foram realizadas alterações junto ao contrato bancário. No mesmo mês, se dirigiu a agencia bancária, sendo informada apenas neste momento, que havia assinado documento avalizando a empresa M. A. Fernandes. Ainda, a embargante foi informada, por meio da instituição financeira, que a empresa estava pagando os débitos e que havia sido oferecida máquinas para garantir o débito, contudo a embargante continuou a receber notificações até que foi citada da ação monitória. Em 09/01/2019 renunciou a escritura pública outorgada pela empresa ré. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja realizado o cancelamento das restrições havida em nome da embargante, que sejam acolhidos e julgado procedentes os embargos, com extinção da monitória. Juntou documentos nos movs. 24.2/24.16. A embargante juntou mídia de áudio no mov. 25.2. Citada (mov. 30.1) a empresa ré apresentou Embargos a Monitória no mov. 32.1, preliminarmente, alegou carência de ação, por ausência de borderôs assinados e extrato; prova do creditamento e inadimplemento da empresa. No mérito, defendeu que no presente caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova; que houve excesso no cálculo apresentado pela instituição financeira com aplicação de juros abusivos, capitalização dos juros remuneratórios, capitalização dos juros de mora e indicou como valor incontroverso o montante devido de R$ 510.913,91 (quinhentos e dez mil, novecentos e treze reais e noventa e um centavos). Ao final requereu a acolhida da preliminar, com extinção dos autos sem resolução do mérito e, caso superada preliminar, seja a demanda julgada improcedente. Juntou documentos nos movs. 32.2/32.6. Impugnação aos embargos no mov. 37.1. Instadas a especificarem provas, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 46.1), a ré (Kériman) requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da empresa M. A. Fernandes Comércio de Embalagens (48.1) e, por sua vez, a empresa ré/embargante requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir o saldo devedor real (mov. 49.1). A embargante requereu a concessão de tutela de urgência para que seja realizado o cancelamento das negativações realizadas em seu nome (mov. 51.1). O pedido de tutela formulado pela embargante, nos movs. 24 e 51 foi indeferido no mov. 52.1. O autor informou que não se faz necessária a realização de audiência de conciliação (mov. 59.1). A empresa ré/embargante informou que não possui interesse na realização da audiência de conciliação e mediação e reiterou o pedido de produção de prova pericial (mov. 61.1). A ré/embargante requereu a realização da audiência de conciliação e mediação, posto que foi vítima da empresa litigante, que agiu de má-fé (mov. 62.1 e 63.1) e juntou mídia de áudio no mov. 65.2. O banco requereu prazo para manifestar quanto ao documento juntado pela embargante (mov. 69.1) e, no mov. 74.1, manifestou que a embargante assumiu o contrato na qualidade de fiadora, assumindo, junto a empresa, o débito junto a instituição bancária. A ré/embargante manifestou no mov. 87.1 alegando que os poderes outorgados eram para que pudesse gerir e administrar a empresa embargante/ré, sendo que jamais foi solicitado que fosse avalista da empresa, requereu a valoração da prova anexa no mov. 65.2 e requereu expedição de ofício à 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina, solicitando informações acerca do andamento das investigações do delito noticiado junto ao BO nº 2019/773181. Vieram os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, verifica-se a existência de matérias preliminares, as quais passo à análise. 2.1. Do pedido de gratuidade da ré/embargante (mov. 24.1) Diante dos documentos juntados aos atos (Declaração de hipossuficiência – mov. 24.8; comprovante de renda no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais) – mov. 24.6 e 24.7), concedo à parte ré/embargante o benefício da justiça gratuita, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. Sobre o tema é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSÁRIO INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. DÉCUPLO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os documentos demonstram que as partes agravantes possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, devendo, portanto, ser indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Comprovada a má-fé do beneficiário da justiça gratuita, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC., discutidos e examinados estes autos de Agravo deVISTOS Instrumento nº. 0043520-28.2019.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de, em que são Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Agravantes MARIA ODETE MARQUES VOLPATO E OUTROS e IRENE VOLPATOAgravados BORGONHONI E OUTROS. I – RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - 0043520-28.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.12.2019) (TJ-PR - AI: 00435202820198160000 PR 0043520-28.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 02/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). Neste sentido, fica sua exigibilidade suspensa. 2.2. Carência de Ação A parte embargante aduz, em síntese, preliminarmente, a carência da ação, vez que o título apresentado carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Afirma, também, que não foram acostados borderôs, extratos bancários comprovando o fornecimento de recursos e o suposto débito da empresa ré. Diante disso, argumenta a necessidade de apresentação dos documentos para, assim, se verificar a existências dos encargos cobrados, pugnando ao final, pela extinção da presente ação, por carência de ação. Por sua vez, o autor/embargado em sua defesa, requereu a rejeição liminar dos embargos, uma vez que a alegação de excesso de cobrança contestada pelo embargante não veio acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende devidos, em dissonância com o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. Em que pese o entendimento empossado pelo autor/embargado, este não merece prosperar. Explico. O art. 702, §3º do CPC preconiza que: “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso” (grifo nosso). Ademais, verifica-se que a empresa ré/embargante, além de ter alegado o excesso, indicou o valor que entende devido, qual seja, R$ 510.913,91 (quinhentos e dez mil, novecentos e treze reais e noventa e um centavos) (mov. 32.1) e também acostou laudo contábil (mov. 32.6). Além disso, da análise dos embargos, verifica-se que o embargante reclama a existência de supostas abusividades contratuais com relação aos juros remuneratórios, juros capitalizados e comissão de permanência, fato que demonstra que os presentes embargos não versam apenas sobre o excesso, motivo porque, afasto de plano a rejeição liminar dos presentes embargos monitórios pretendida pelo embargado. Ainda, equivoca-se o réu/embargante ao sustentar que o título não atende aos requisitos da ação monitória, sob o argumento de que a prova apresentada não dispõe de liquidez, certeza e exigibilidade. Isto porque, tais atributos são atribuídos aos títulos executivos, isto é, são requisitos para o ajuizamento da ação executiva de cobrança, em nada tendo haver com os requisitos da ação monitória. Por outro lado, verifico que a petição inicial atende, satisfatoriamente, os requisitos da ação monitória, quais sejam, prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 702 do CPC/2015. Ademais, entendo que houve preenchimento explicito pelo embargado do que dispõe o § 2º do artigo 700 do CPC, vez que a prova escrita sem eficácia de título (mov. 1.10) veio ancorada pelo memorial de cálculo e valor atualizado do débito (mov. 1.11). Neste sentido, afasto a preliminar suscitada pelo embargante. 3. Superado esse ponto, constata-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. a) cobrança dos juros remuneratórios aplicadas estão de acordo com o contratado; b) encargos cobrados estão de acordo com o pactuado; c) capitalização de juros está de acordo com o instrumento contratual; d) existência de valores a serem restituídos; e) excesso de cobrança; f) simulação, na condição de avalista da ré, quando da assinatura no contrato de mov. 1.10. 4. As questões de direito, por sua vez, dada a natureza da ação, confundem-se com os pontos controvertidos supramencionados. 5. Ônus da prova Não vislumbro dificuldade das partes de provarem o alegado, em razão disso as provas devem seguir as regras do art. 373, incisos I e II do CPC. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) testemunhal, requerida pela ré/embargante (mov. 48.1), a fim de esclarecer quanto a ocorrência de eventual vício de consentimento da avalista/ré/embargante. b) perícia contábil, requerido pela empresa ré/embargante (mov. 48.1 e 61.1). 7. Para a produção de prova pericial contábil nomeio perito o Sr. JHONATAN LUIS NUNES, e-mail: [email protected] e Telefone: (43) 98452-9244, devendo o mesmo ser intimado para dizer se aceita nomeação no prazo de 05 dias e, em caso positivo, para marcar a data, hora e local para realização da pericial contábil, com comunicação ao Juízo para fins do disposto no artigo 474 do CPC. 7.1. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários. 7.2. Indicado o valor dos honorários, intimem-se a empresa ré/embargante para efetuar o recolhimento dos honorários periciais. 7.3. Com o pagamento dos honorários periciais, proceda-se o levantamento de 50% dos honorários periciais antes do início dos trabalhos e os outros 50% com a conclusão dos trabalhos, através de alvará ao Sr. Perito. 7.4. Após homologação dos honorários apresentados, o Sr. Perito deverá designar data e local para realização da perícia. 7.5. Deverá o Sr. perito apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias contados da data designada para perícia. 7.6. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, bem como, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, do CPC). 7.7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.8. No mesmo prazo poderão os assistentes técnicos das partes apresentarem seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2022 às 13h30min, a qual poderá ser realizada de forma presencial, semipresencial ou virtual, a depender das futuras diretrizes estabelecidas pelo TJPR para o combate à proliferação da COVID-19. 8.1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.2. Caso a audiência seja realizada de forma semipresencial, somente as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. 8.3. Exceto na forma presencial, nas demais hipóteses as partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual. 8.4. Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. 8.5. Ficam cientes os procuradores das partes de que deverão enviar o referido link para quem estiver representando, bem como para as testemunhas que tiverem arrolado caso o ato seja realizado na forma virtual. 8.6. Registra-se que cumpre aos procuradores cientificar suas testemunhas acerca da possibilidade de mudança na forma de realização do ato. 8.7. Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). 8.8. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.9. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 8.10. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 9. No prazo de 15 (quinze), poderão, as partes, pedir esclarecimentos ou ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, findo o qual, não havendo manifestação neste sentido, a decisão se tornará estável. 10. Oportunamente, voltem conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005899-23.2019.8.16.0153. Autor: Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 4 Bloco C Lote 32 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF Réus: KERIMAN ELAINE PONTES (CPF/CNPJ: 062.757.979-59) Rua Benedito Lucio Machado, 786 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 M.A FERNADNDES COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EPP (CPF/CNPJ: 23.248.468/0001-03) Rua Ailton Senra, 177 - Parque Jandira - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1- Em seq. 52, determinou-se a intimação das partes para manifestarem acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação, oportunidade em que as partes manifestaram desinteresse na realização (seq. 59, 61 e 62). Assim, diante da manifestação expressa de desinteresse pelas partes, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, considerando que para obtenção de solução consensual ambas as partes devem estar dispostas a tanto. 2- Em seq. 65, a ré-embargante Keriman peticionou no sentido de que seja admitida a juntada de um áudio nos autos, concernente à gravação ambiental de conversa realizada com o Sr. Paulo, gerente do Banco, na sede da instituição financeira, alegando ser lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Assim, previamente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005899-23.2019.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$670.463,61 intime-se a parte adversa (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do conteúdo da petição de seq. 65.1, bem como do áudio de seq. 65.2, com fulcro nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. 3- Na sequência, voltem conclusos para decisão. 4- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 5- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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