Execução de Título Extrajudicial 0020376-46.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020376-46.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020376-46.2020.8.16.0014. executada: a) evento 128 e 129 – R$10.528,47; b) evento 128 e 131 – R$341,03. A parte executada foi intimada das penhoras, mas deixou decorrer o prazo inerte (eventos 135/136, 138/139). Após respectivas penhoras, não levantadas pelo credor, este apresentou planilha atualizada do débito exequendo, com abatimento dos valores penhorados (a despeito da ausência de levantamento) – evento 156. Nova atualização do débito exequendo apresentado no evento 192, com novas penhoras realizadas nos autos: a) evento 284.1 e 286 – R$1,65; b) evento 284.2 e 285 – R$329,75. A parte executada foi intimada das penhoras, mas renunciou ao prazo para manifestação (eventos 288 e 289). Na sequência, as partes entabularam acordo (mov. 301) e, em razão do seu cumprimento integral (mov. 311), o acordo foi homologado nos termos dos artigos 487, III, “b” e 924, II, ambos do CPC (mov. 313), com respectivo trânsito em julgado (mov. 319). Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentarem manifestação a respeito dos valores residuais cadastrados no processo (movs. 330/332). O executado reiterou que tem justiça gratuita, nada mencionando sobre os valores residuais (mov. 334). O banco exequente requereu o levantamento dos valores, ao argumento de que restou acordado o levantamento em seu favor – cláusula 7 (mov. 333). III – Razão assiste ao banco exequente. O item 7 do acordo (mov. 301.1) assim previu: 7. Os executados concordam que eventuais valores depositados ou penhorados em quaisquer processos, inclusive ajuizados por estes contra o banco, ficam desde já liberados para levantamento integral em favor do banco Exequente. IV – Extrai-se do Sistema Projudi, segundo conferência realizada nesta data, que inexiste Auto de Penhora no Rosto dos Autos cadastrado junto a este processo. Assim, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo exequente (peticionário de seq. 333), dos valores depositados neste feito (seqs. 128/131, 284/286), a título de penhora, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906), desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: IV.I - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou IV.II - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020376-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$243.919,48 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALTO MAR PESCADOS LTDA LUIZ KYOSHI TADEO I – Em atenção à petição de mov. 334, esclareça-se que o executado é beneficiário da gratuidade judicial, concedida nos embargos executivos apensos. Anotações necessárias junto ao Sistema nesta execução. II – No decorrer do processo foram penhorados diversos valores em contas bancárias da parte

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020376-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020376-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$243.919,48 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALTO MAR PESCADOS LTDA LUIZ KYOSHI TADEO I – Por meio da petição de mov. 301.1 foi noticiada a composição entre as partes com efetivo cumprimento do acordo, conforme informado pela parte exequente à mov. 311.1, não havendo mais lide a ser composta nos presentes autos e nos embargos executivos apensos. Descabida a pretensão de utilização da norma do § 3º, do art. 90, do CPC, porquanto a presente demanda se trata de execução de título extrajudicial e referida norma diz respeito à sentença da fase de conhecimento (inexistente neste feito), haja vista que a sentença referida no dispositivo legal indicado (§ 3º, do art. 90, do CPC) diz respeito a sentença de acolhimento ou rejeição do pedido, logo possui relação com processo de conhecimento, independentemente de se encontrar na parte geral do CPC. Desta forma, encontra-se plenamente efetivada a prestação jurisdicional, ensejando a extinção deste processo e do apenso (embargos à execução n. 0030792-73.2020.8.16.0014) com resolução de mérito, pelo que homologo parcialmente o acordo noticiado, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC, com exceção da pretensão de aplicação da norma do § 3º, do art. 90, do CPC. II – Extraia-se uma cópia desta sentença para os embargos à execução apensos, com o competente registro e alimentação estatística pela forma de SENTENÇA. III – Despesas e honorários na forma convencionada. Em caso de ausência de manifestação nesse sentido, cumpra-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC. IV – Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). V – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. VI – Oportunamente, arquivem-se. VII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020376-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020376-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$243.919,48 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALTO MAR PESCADOS LTDA LUIZ KYOSHI TADEO I – Requerimentos de consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR, por se tratarem de quebra de sigilo, somente são passíveis de adoção excepcionalmente, assim, seguindo entendimento hodierno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que comprovada nos autos a tentativa frustrada de satisfação da dívida por meio do constrição on-line de ativos financeiros (BACENJUD) e bloqueio administrativo on-line de veículos automotores (RENAJUD), defiro a realização da consulta (INFOJUD, DOI e/ou DITR) requerida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.3. Recurso especial a que se dá provimento (REso 1703669/RJ. Rel. Min. OG Fernandes. Segunda Turma. DJe 26/02/2018). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO (Processo 1737266-0. Relatora Denise Kruger, 18ª Câmara Cível, DJ 22/03/2018). II – A teor dos artigos 384 e 385 do Código de Normas (CN), fica autorizada a juntada do arquivo eletrônico em formato PDF aos autos, com a imediata anotação de sigilo a ser atribuída pela Serventia ao documento/evento/movimento/sequencial. III – Em atenção à petição de mov. 193.1, defiro a penhora no rosto dos autos n° 0004350-79.2017.8.16.0045, em tramite perante a 1.ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas (PR), em que a ora executada ALTO MAR PESCADOS figura como autora, até o valor do débito exequendo, atualizado no evento 192. Expeça-se o necessário. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020376-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020376-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$243.919,48 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALTO MAR PESCADOS LTDA LUIZ KYOSHI TADEO I – Penhorado imóvel de propriedade da parte executada (mov. 66), com averbação da penhora na matrícula imóvel (seq. 113), foi arguida a impenhorabilidade do bem. A parte executada juntou documentos nos eventos 86, 109 e 123. O exequente ofertou réplica e se manifestou nos eventos 89, 114 e 127. O processo veio concluso para decisão acerca da alegada impenhorabilidade. II – De acordo com o art. 1° da Lei n° 8.009/90, o imóvel onde habita a família é impenhorável, ou seja, não responde por dívidas contraídas pelos seus habitantes, salvo nas exceções consagradas no seu artigo 3°. Extrai-se da matrícula que o imóvel penhorado está em nome do executado LUIZ e sua esposa (113). Além disto, verifico que o endereço do imóvel penhorado foi indicado pelo executado e sua esposa nas declarações de imposto de renda juntadas nos eventos 86 e 109. Acrescento que o bem imóvel está localizado na Rua Edson Salles Dutra, 22 – Pinheiros - CEP 86.063-180 – Londrina/PR, endereço em que o executado foi citado da ação executiva (mov. 33). Logo, comprovado que tal imóvel é utilizado como moradia do executado e sua esposa. Registra-se que a despeito da desnecessidade de demonstração de que o imóvel penhorado trata de único bem imóvel do seu patrimônio, o executado apresentou as certidões imobiliárias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca de Londrina, local de domicílio, demonstrando que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade do casal (evento 109). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou “comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família”. [...] 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.03.2006; REsp 574.050/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.05.2004. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp 1685402/PE. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 16/10/2017). Em face do exposto, considerando que o bem imóvel, objeto da penhora, constitui-se em bem de família, eis que se destina única e exclusivamente à moradia do núcleo familiar do executado, reconheço sua impenhorabilidade. III – Logo, é de rigor o levantamento da penhora do bem imóvel matriculado sob o n° 28.069 do CRI do 1° Ofício desta Comarca de Londrina-Pr. Proceda-se ao levantamento da constrição. Oficie-se o respectivo cartório de imóveis. IV – O exequente pediu penhora sobre o faturamento da empresa executada, 10% (seq. 137). Antes de analisar tal pleito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo, observando/abatendo o valor penhorado no evento 140, ressaltando que a parte executada, intimada da penhora (movs. 135/136), deixou transcorrer o prazo inerte (movs. 138/139). V – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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