Cumprimento de sentença 0003412-09.2012.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003412-09.2012.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 16:24

Documento (Informações)

29/10/2024, 14:20

Remessa (em diligência)

25/10/2024, 15:33

Confirmada

25/10/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:39

Trânsito em julgado

02/10/2024, 17:37

Trânsito em julgado

02/10/2024, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 15:07

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:49

Confirmada

12/08/2024, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003412-09.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003412-09.2012.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.258,20 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JOÃO DEL CASTANHEL PERON SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. Aportou aos autos termo de acordo (mov. 287.1). As partes são capazes, estão devidamente representadas por advogado, os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis e a forma é adequada. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se formalmente regulares, não cabendo ao juízo adentrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever lição de Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051). Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o feito, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições pendentes. Despesas nos termos em que pactuado pelas partes ou, sendo omisso o acordo nesse ponto, na forma do artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispensando-se apenas as remanescentes. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel do Iguaçu, data da assinatura digital. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/08/2024, 18:22

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 10:43

Documentos

Conclusão

•09/08/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003412-09.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003412-09.2012.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.258,20 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JOÃO DEL CASTANHEL PERON DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO para aplicação de medidas atípicas de suspensão da CNH e de apreensão de passaporte de JOÃO DEL CASTANHEL PERON, visando impelir o executado a comparecer aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil confira ao juiz amplos poderes na aplicação de medidas coercitivas atípicas, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, a qual, em seu artigo 5º, XV, consagra o direito fundamental de ir e vir e que a adoção de tais medidas pressupõe o esgotamento das medidas típicas. Ademais, o artigo 8º do Código de Processo Civil dispõe que, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Referidas técnicas devem ser aplicadas com cautela, à luz da ordem constitucional, sob pena de se verificar uma espécie de “carta branca” que autorize o Poder Judiciário a adotar arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais. Nessa linha de intelecção, o princípio de responsabilidade patrimonial traça um limite objetivo à execução, que deve ter por finalidade, exclusivamente, a satisfação do débito e não a aplicação de uma punição àquele que não paga a sua obrigação. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, possui posicionamento assente no sentido de que as regras do processo civil, em que pese destinadas a lograr efetividade jurisdicional, não podem se distanciar dos ditames constitucionais, de maneira que a aplicação das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil não ocorre de forma discricionária e não poderão restringir, excessivamente, os direitos individuais. Sobre os requisitos para seu deferimento, exige-se que, a medida seja adequada ao fim almejado, em critério de proporcionalidade; seja garantido o contraditório ao devedor; e fique caracterizado o esgotamento e a ineficácia de todos os meios típicos de satisfação da dívida, em alusão ao disposto no artigo 824 do Código de Processo Civil, uma vez que, por serem medidas atípicas, não possuem previsão legal específica e, dessa forma, só são aplicáveis quando caracterizado o esgotamento daquelas que são típicas. De forma assente e em controle concentrado de constitucionalidade da dicção do artigo 139, IV, do CPC, o Supremo Tribunal Federal definiu que: “São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.” (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023, Info 1082) Em outras palavras, mas unívoco sentido, não poderá o Poder Judiciário adotar medidas atípicas de forma indiscriminada, mas, sim, ater-se às peculiaridades do caso concreto e estabelecer medida que melhor se amolda à finalidade pretendida, sem que isso extrapole e/ou viole direitos fundamentais. No caso dos autos, a medida pugnada pelo exequente tem como desiderato suprimir os direitos pessoais do devedor, sem guardar relação nenhuma com a efetiva satisfação do débito. A medida pleiteada, portanto, é inadequada e desproporcional aos fins desta execução, além de que não se corroborar nenhum elemento probatório que indique a existência de conduta temerária ou desleal pelo devedor, com a finalidade de ocultar seu patrimônio ou de blindá-lo da satisfação do débito exequendo. Como se não bastasse, não foram exauridas as medidas executivas típicas a corroborar, de fato, a existência de patrimônio do executado de maneira a subsidiar a adoção de uma medida considerada atípica como a suspensão da carteira nacional de habilitação ou apreensão de seu passaporte, de modo a interferir no direito de ir e vir do executado. Em casos como tais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA ATÍPICA QUE DEVE SER APLICADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECENTE ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO STF NA ADI Nº 5.941. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA REQUERIDA, BEM COMO DE ADEQUAÇÃO AO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E/OU DESLEAIS POR PARTE DA EXECUTADA, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA, NEM PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075877-56.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.04.2023) 1. Assim, entendo que as medidas requeridas pela parte exequente são incompatíveis com a finalidade da presente ação e com os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual INDEFIRO o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH da parte executada, bem como INDEFIRO a busca e apreensão de seu passaporte. 2. No mais, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, de forma concreta e específica, quanto à satisfação do débito, apresentando cálculo da dívida, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito ou a possibilidade de extinção. 3. Na ausência de manifestação, arquive-se administrativamente o processo, conforme já determinado em decisão de mov. 278.1. 4. Oportunamente, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003412-09.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003412-09.2012.8.16.0159 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.258,20 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): JOÃO DEL CASTANHEL PERON Considerando que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis para o adimplemento integral do débito e que não se logrou êxito até então, defiro a inclusão dos dados cadastrais da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, visando evitar eventual dilapidação do patrimônio do devedor e realizar o rastreamento de imóveis. Consigno que o deferimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS SISTEMAS CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SERASAJUD. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO e INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, §3º, CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0063983-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). CABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB EM CASOS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065649-56.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2022) Proceda-se a diligência e junta-se aos autos. Após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003412-09.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003412-09.2012.8.16.0159 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.258,20 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): JOÃO DEL CASTANHEL PERON Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00