Cumprimento de sentença 0003248-18.2019.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003248-18.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:33

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:31

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003248-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003248-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$176.415,10 Exequente(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA Executado(s): AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA EDELGIR RUB PESCE JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida no mov. 288.1, pois, de acordo com a parte embargante, o decisum partiu de premissa fática equivocada ao indeferir o pedido de suspensão do processo. Pois bem. Primeiramente, conheço do recurso, porque tempestivo, na forma do art. 1.023, caput, do CPC. Quanto ao mérito, saliento que o processo de execução se desenvolve segundo o interesse do credor. Dito isso, e havendo a possibilidade de que os atos expropriatórios adotados nos autos de n.º 0004777-43.2017.8.16.0153 sejam aproveitados também para a quitação da obrigação aqui debatida, seja por meio da formalização de penhora no rosto dos autos ou outra medida semelhante, está justificada a suspensão do feito. Isto posto, sem mais delongas, ACOLHO os aclaratórios opostos no mov. 291.1, e determino que se mantenha o processo sobrestado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a princípio. Transcorrido o referido interregno, intime-se a parte exequente para que diga se foram concluídos os atos expropriatórios empreendidos na respectiva demanda, e requeira o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. P.R.I. Santo Antônio da Platina, 07 de maio de 2026. Camila Felix Silva Juíza Substituta

20/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 05:00

Confirmada

18/05/2026, 05:00

Por decisão judicial

11/05/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2026, 18:47

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 17:57

Confirmada

26/04/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003248-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003248-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$176.415,10 Exequente(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA Executado(s): AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA EDELGIR RUB PESCE JUNIOR Vistos. Os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando excesso, sob o argumento de que o valor do imóvel constrito seria desproporcional ao débito exequendo. Sustentaram que o bem alcançaria aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), enquanto a dívida seria de apenas R$ 6.837,35 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), requerendo, por isso, a redução da penhora para 5% (cinco por cento) do valor dos direitos do executado sobre o imóvel. A exequente, por sua vez, refutou a alegação, apontando que a tese foi apresentada em momento processual inadequado, pois não houve avaliação judicial do bem, sendo imprescindível para aferir eventual excesso, conforme dispõe o art. 874 do Código de Processo Civil. Destacou, ainda, que o débito atualizado é de aproximadamente R$ 239.440,75 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), e não o valor ínfimo indicado pelos executados, além de ressaltar que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária, conferindo preferência à penhora nos termos do art. 835, §3º, do CPC. Acrescentou que se trata do único bem penhorável, após buscas infrutíferas via SISBAJUD, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Com efeito, assiste razão à exequente quanto à prematuridade da análise do excesso de penhora. O art. 874 do CPC estabelece que, após a avaliação, poderá o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente. No caso, não há laudo de avaliação nos autos, razão pela qual não é possível aferir a proporcionalidade entre o valor do bem e o crédito exequendo. Ademais, cumpre destacar que o imóvel foi voluntariamente oferecido em hipoteca, circunstância que confere legitimidade à constrição, além de se tratar do único bem penhorável identificado, o que afasta, por ora, qualquer violação ao princípio da menor onerosidade. Ademais, cumpre destacar que a impugnação apresentada pelos executados é genérica, limitando-se a indicar um valor estimado sem qualquer prova técnica, tampouco oferecer outro bem em garantia para substituir a penhora, o que reforça a ausência de elementos concretos para acolhimento da alegação. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse na realização da avaliação judicial do imóvel penhorado e requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 87 e seguintes da Portaria 29/2023. Na sequência, intime-se a parte executada no mesmo prazo. No mais, postergo a análise da alegação de excesso de penhora para após eventual juntada de laudo de avaliação do imóvel, seja por determinação nos próprios autos, avaliação particular ou utilização de prova emprestada, a depender da manifestação das partes, quando será possível verificar eventual desproporção. Mantenho, por ora, a penhora já realizada, nos termos do art. 835, §3º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

26/06/2024, 00:00

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003248-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003248-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$65.003,44 Autor(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Réu(s): AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA Edelgir Rub Pesce Junior SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA, AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA-ME e EDELGIR RUB PESCE JÚNIOR. Alega, em síntese, que em 02 de agosto de 2013 a autora firmou com o primeiro requerido (Auto Posto Vida Nova) contrato de compra e venda de equipamentos, que seriam utilizados para instalação de uma franquia AMPM (loja de conveniência), pagando o Vida Nova à Ipiranga o somatório dos valores das notas fiscais relativas a todos os ditos bens, em 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, vencíveis a contar de 30 (trinta) dias da data de entrega. Ainda, afirma que os móveis, equipamentos e utensílios foram faturados ao Vida Nova no valor total de R$ 169.121,59, e a contar de 15/04/2015 passou ele a pagar as prestações devidas, no importe de R$ 5.617,26 mensais. Afirmou que houve o pagamento até a parcela de número 28, vencida em 17/07/2017, a partir de quando cessaram os pagamentos, resultando no débito de R$ 65.003,44. Por fim, alegou que a responsabilidade da segunda requerida advém de Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real para Revendedor e a responsabilidade do terceiro réu decorre do próprio Contrato de Compra e Venda de Equipamentos, no qual assumiu a obrigação de garantidor e principal pagador, solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por Auto Posto Vida Nova. Requereu a expedição de mandado monitório, para que seja efetuado o pagamento de R$ 65.003,44. Juntou documentos (seq. 1.2-1.9). Os requeridos apresentaram embargos à ação monitória em mov. 22.1. Sustentaram, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegam, em síntese, que a negociação entre as partes foi frustrada devido ao inadimplemento do próprio requerente, quando deixou de entregar os objetos do contrato de compra e venda, motivando a sustação do pagamento. Ainda, que nos autos de nº. 0002242-44.2017.8.16.0153 é discutido "Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e outros Impactos com Revendedor", firmado entre os litigantes em 02 de agosto de 2013, cuja vigência seria de 10 (dez) anos. Afirmam que o autor/embargado se utiliza deste contrato de exclusividade para obter vantagens desleais da relação contratual firmada entre as partes e que o referido contrato impôs que haveria uma quota mínima de produtos a ser adquirida pelo embargante e que o pagamento de tais produtos ocorreria observando-se o prazo de 08 dias, contado da aquisição do combustível, sendo esse prazo importante para formação do capital de giro. Alegam que em 2016 o embargante atrasou o pagamento de um empréstimo que tinha com a embargada e esta passou a exigir o pagamento antecipado para fornecimento do produto, mesmo tendo uma garantia hipotecária. Que em razão do pacto de exclusividade, combinado com o corte do prazo de 08 (oito) dias para pagamento, transformando em pagamento antecipado, a prestação contratual se torneou extremamente vantajosa para a Ipiranga e excessivamente onerosa para o posto embargante. Ainda, afirmam que a embargada exigiu que fosse feito um aditivo ao contrato original - o qual seria prorrogado por mais um ano e seria aumentada a quantidade mínima de produtos a serem adquiridos - prometendo que o prazo de 08 dias para adimplemento da obrigação seria novamente concedido ao embargante. Aduziram, que mesmo com a prorrogação do contrato, a embargada continuou exigindo o pagamento antecipado e a embargante passou a oferecer os produtos em valor maior do que costuma comercializar com os demais postos. Sustentam a impossibilidade de adimplemento do contrato, diante das atitudes abusivas e legais da embargada. Afirmam que tanto é assim que o embargante propôs ação de nº. 0002242-44.2017.8.16.0153, por meio da qual aponta as ilegalidades praticadas pela embargada. Que a perda da clientela em razão da necessidade de revender produtos a altos preços, no intuito de cumprir o contrato de exclusividade, faz com que o posto embargante, além de não conseguir cumprir o volume previsto no pacto, fique sem receita para adquirir produtos antecipadamente. Que a embargada exige que o embargante deposite antes para, somente depois, fornecer o produto, mesmo tendo uma garantia hipotecária. Requereu a suspensão da presente ação monitória até que seja encerrado o julgamento dos autos de nº. 0002242-44.2017.8.16.0153. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios em seq. 29.1. A parte requerida especificou as provas que pretendia produzir, oportunidade em que reiterou o pedido de suspensão do feito até decisão final dos autos 0002242-44.2017.8.16.0153 (seq. 39.1). A parte autora especificou provas em seq. 40.1. O pedido de seq. 39.1 de suspensão do feito foi indeferido pelo juízo (seq. 95.1). As partes reiteraram a especificação de provas (seq. 104.1 e 105.1). O feito foi saneado em seq. 107.1. A audiência de instrução e julgamento realizada em seq. 179, oportunidade em que foi ouvido o autor e duas testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais em seq. 185.1. Os requeridos apresentaram alegações finais em seq. 188.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA, AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA-ME e EDELGIR RUB PESCE JÚNIOR. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As preliminares já foram analisadas quando da decisão saneadora. Portanto, passo à análise do mérito. Pretende o requerente/embargado o recebimento da importância devida pela parte requerida/embargante, em virtude de contrato de compra e venda de equipamentos pactuado entre as partes. Em contrapartida, a parte requerida/embargante sustenta a concorrência desleal, prática de ato abusivo e que a negociação entre as partes foi frustrada devido ao inadimplemento do próprio requerente, quando deixou de entregar os objetos do contrato de compra e venda. Pois bem. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, da prova documental acostada aos autos, verifica-se que foi comprovada pelo requerente/embargado a existência de relação contratual entre as partes, por meio do contrato de compra e venda de seq. 1.5 e pela escritura pública de seq. 1.8. Do contrato de compra e venda, verifica-se que consta como vendedor Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e como comprador Auto Posto Vida Nova Ltda, assinando como garantidor Edlegir Rub Pesce Junior. E, em de escritura púbica de seq. 1.8, os requeridos Auto Posto Chapadão do Norte Ltda ME e Edelgir Rub Pesce Junior assumiram a condição de garantidores, solidariamente responsáveis, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes da atividade do Auto Posto Vida Nova Ltda. O objeto do contrato é claro quanto à venda de móveis, equipamentos e utensílios, descritos de forma individualizada no anexo I do contrato. Tem-se, ainda, a forma de pagamento, consistente em 36 (parcelas), com vencimento da primeira prestação trinta dias após a entrega dos bens objeto do contrato. Por sua vez, a parte requerida/embargante não trouxe aos autos prova de adimplemento das parcelas vencidas e cobradas no bojo da presente ação. Ainda, não foi comprovada a tese da parte requerida/embargante de exceção do contrato não cumprido. Ao contrário do alegado em sede de embargos à monitória, as provas nos autos são no sentido que os objetos do contrato de compra e venda foram entregues pela parte autora/embargada. Consta dos autos as notas fiscais de mov. 1.6. Embora as referidas notas fiscais não estejam assinadas, não é crível que a requerida/embargante tenha pagado 28 (vinte) parcelas sem antes sequer ter recebido os bens móveis objeto do contrato. Além disso, as provas orais são favoráveis à parte autora/embargada. Explico. Em audiência de instrução e julgamento, o preposto da parte autora/embargada, Peterson Lopes, afirmou que (seq. 179.1): “Que entrou na empresa em 2018. Que tem conhecimento dos fatos. Que atua como consultor de negócios. Que acompanha a montagem das lojas. Que a montagem começa com a assinatura do contrato de franquia. Que posteriormente é feito um pedido de equipamentos, comprado pelo franquiado. Que na sequência esses equipamentos são entregues na loja. Que o pedido é assinado. Que os equipamentos são entregues por transportadora, mediante nota fiscal, que são assinadas pela pessoa que recebe. Que o posto Vida Nova faz parte da sua área de atuação. Que o posto abriu um débito com a Ipiranga; que a Ipiranga cortou o prazo do posto e foi negociado um parcelamento da dívida e voltou o prazo do Posto Vida Nova. Que a negociação foi para pagar o débito. Que a devolução do prazo de oito dias foi cumprida. Que tem tudo documentado. Que as negociações de preço são feitas posto a posto, caso a caso, de acordo com o que está acontecendo no mercado na região. Que a diferença de preço depende da contratação, do prazo de pagamento”. A testemunha da parte autora, Joice Sant Anna, relatou (seq. 179.3): “Que trabalhou na AMPM, por mais de cinco anos. Que conhece o modelo de negócios que a AMPM firma com os postos de combustíveis. Que é comum serem firmados contratos de franquia para o funcionamento das lojas. Que quando é firmado um contrato de franquia é firmado também um contrato de compra e venda de equipamentos que serão utilizados na loja de conveniência. (...) Que o valor necessário para a compra dos equipamentos era feito de forma parcelado. Que o produto é faturado e enviado até a inauguração da loja, junto com a equipe de apoio de cada área. Que para a loja funcione, ela depende da entrega dos equipamentos, de estar tudo funcionando, do layout. Que existem equipamentos mobiliários, checkout, balcão, bomboniere, (...) balcão de mármore, painel, geladeiras, freezer, gôndolas, parte de trás do balcão, computadores. Que os equipamentos variam se é de uma loja que está iniciando do zero, se já está funcionando (...). É necessária uma quantidade mínima de equipamentos. Que os equipamentos são todos iguais. Que o tamanho varia de acordo com a metragem da loja, mas nos demais aspectos são iguais (...). Que esteve nessa loja de conveniência do Vida Nova. Que viu geladeiras brancas da MetalFrio, balcões da cor laranja, amadeirado da parede laranja, balcão do check out padronizado, granito que vai atrás da padaria. Que esses utensílios eram condizentes com os da franquia. Que não estava presente na assinatura do contrato. Que não estava presente quando os produtos foram entregues. Que não estava presente no momento da montagem do produto. Que não era responsável por essa loja. Que esse posto é bandeira branca, mas não é de revenda Shell, Ipiranga. Que foi em outros postos dessa rede. Que as conveniências dessa rede são todas semelhantes esteticamente por fora. Que não tem bandeira Ipiranga, mas dentro da loja tem características de franquia. Que os produtos são exclusivos para a montagem da franquia. Que na hora da contratação o pedido é feito por e-mail. Que o pedido é recebido pelo responsável e que ele assina o recebido”. A testemunha da parte ré, Mara José Sodeli, alegou (seq. 179.2): “Que era do financeiro do posto, do começo de 2016 a outubro de 2017. Não trabalha mais no posto. Atualmente é aposentada. Que recebia, fazia pedidos de mercadoria. Que assinava as notas fiscais dos pedidos de combustível e da loja de conveniência. Não mencionaram sobre equipamento da Ipiranga. Que se tivesse recebido algum equipamento da Ipiranga, ele estaria assinado. Que compraram muita coisa com pagamento antecipado, pagava primeiro, para depois a Ipiranga liberar o produto. Que no começo, quando entrou em março de 2016, tinha um prazo de 1 a 8 dias para o pagamento, depois passou a ser apenas por pagamento antecipado. Que pagavam o combustível, para depois receber o produto. Que ficaram inadimplentes com a Ipiranga. (...). Que ficaram sem capital de giro, porque tinham que pagar os combustíveis de forma antecipada e os preços sempre eram mais altos que os concorrentes. Que quando entrou tinha uma loja de conveniência, mobiliada. Que não era uma loja completa, mas não sabe falar o que faltava. Que tinham mesas (mas não em quantidade suficiente. Sim (tinha geladeira, freezer, banquetas, computador, gaveta de dinheiro). Que quando chegou o posto era bandeira Ipiranga. Que não participou do contrato original com a Ipiranga. Que posto deixou de pagar duplicatas; que não sabe o montante. Que não sabe dos boletos. Que os boletos não eram pagos por ela. Que depois da renegociação, o prazo não foi retomado. Que não foi. Que não acompanhou a contratação da franquia, que não sabe quais móveis foram contratados. O posto era antigo, já tinha móveis, e falaram que já tinha lá”. Assim, o que se verifica é que, de um lado, a testemunha da requerente/embargada prestou informações sobre o modo como são celebrados os contratos de franquia e de compra/venda de equipamentos, afirmando de forma categórica que esteve na loja do posto requerido e que os produtos que ali estavam possuíam o mesmo padrão dos bens da franquia. Por outro lado, a testemunha do requerido/embargante não trouxe esclarecimentos precisos quanto ao contrato objeto de litígio nos presentes autos. Isto porque afirmou que ingressou no posto 2015, portanto, em data anterior à celebração do contrato. E, ao final, ao ser questionada pelo Juízo, respondeu que não sabe quais móveis foram comprados, e que o que sabe sobre os móveis é de ouvir falar de outras pessoas. Por fim, quanto à tese de defesa de que a requerente foi responsável pela descapitalização do Posto Vida Nova, não pode ser acolhida para justificar o seu inadimplemento contratual. Embora a parte requerida/embargante sustente abusividade e ilegalidade em "Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e outros Impactos com Revendedor", tal contrato não é objeto dos presentes autos, e sim de ação diversa. Ainda, eventual dificuldade financeira do posto requerido não afasta a exigibilidade da dívida. Caberia ao requerido buscar renegociar a dívida e não simplesmente parar de cumprir com suas responsabilidades contratuais. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA PRINCIPAL AJUIZADA EM RAZÃO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS, TAIS COMO MAQUINÁRIOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA A ABERTURA DE UMA LOJA AM/PM NO POSTO REVENDEDOR IPIRANGA, OPERADO PELO PRIMEIRO REQUERIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ARTIGO 487, INCISO I, CUMULADO COM ARTIGO 702, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DANDO POR CONSTITUÍDO O TÍTULO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA DA AÇÃO MONITÓRIA E CONTRA A RÉ, NO VALOR DE R$ 279.551,42 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS A PARTIR DA DATA CONSTANTE NA PLANILHA ANEXA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ORA RECORRENTES, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS DO PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO, DADO O LABOR EXIGIDO PARA A CAUSA E O TEMPO A ELA DESPENDIDO (ART. 85, § 2.º DO CPC). PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. COMPULSANDO OS AUTOS É POSSÍVEL CONFIRMAR A CONSONÂNCIA DOS FATOS, NOTADAMENTE ENTRE O QUE FORA ALEGADO NO CURSO DA DEMANDA E NA FASE RECURSAL. DIALETICIDADE NÃO CONFIRMADA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA DESCONSIDERADA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA E RESPECTIVOS PEDIDOS FORMULADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTANDO COMPROVADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (AÇÃO MONITÓRIA) EM DESFAVOR DDA EMPRESA RECORRENTE, BEM COMO DA PROVA DO INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS RECEBIDOS. CONDIÇÕES CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE EXPRESSAS E QUE REFLETEM O DIREITO DA EMPRESA EM RECEBER OS VALORES PELOS BENS ENTREGUES E INADIMPLIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS, NOS TERMOS DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11°, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001824-89.2019.8.16.0136 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.04.2021) Portanto, deve ser definitivamente constituído o título executivo judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, dando por constituído o título de crédito em favor da parte autora da ação monitória contra a ré, no valor de R$ 65.003,44, acrescidos dos respectivos encargos moratórios legais e contratuais a partir da data do inadimplemento. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência ao procurador da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, considerando a complexidade do feito, o trabalho realizado e tempo despedindo (art. 85, §2, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

20/01/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003248-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003248-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$65.003,44 Autor(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Réu(s): AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA Edelgir Rub Pesce Junior DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação monitória ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A em face de Auto Posto Vida Nova Ltda, Autos Posto Chapadão do Norte Ltda e Edelgir Rub Pesce Júnior. Alega, em síntese, que: a) em 02 de agosto de 2013 a autora firmou com o primeiro requerido (Auto Posto Vida Nova) contrato de compra e venda de equipamentos, que seriam utilizados para instalação de uma franquia AMPM (loja de conveniência), pagando o Vida Nova à Ipiranga o somatório dos valores das notas fiscais relativas a todos os ditos bens, em 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, vencíveis a contar de 30 (trinta) dias da data de entrega; b) os móveis, equipamentos e utensílios foram faturados ao Vida Nova no valor total de R$ 169.121,59, e a contar de 15/04/2015 passou ele a pagar as prestações devidas, no importe de R$ 5.617,26 mensais; c) houve o pagamento até a parcela de número 28, vencida em 17/07/2017, a partir de quando cessaram os pagamentos, resultando no débito de R$ 65.003,44: d) a responsabilidade da segunda requerida advém de Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real para Revendedor; e) a responsabilidade do terceiro réu decorre do próprio Contrato de Compra e Venda de Equipamentos, no qual assumiu a obrigação de garantidor e principal pagador, solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por Auto Posto Vida Nova. Ao fim, requer a expedição de mandado monitório, para que seja efetuado o pagamento de R$ 65.003,44. O Auto Posto Vida Nova e outros apresentaram embargos à ação monitória em mov. 22.1. Sustentou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou, em síntese: a) a negociação entre as partes foi frustrada devido ao inadimplemento do próprio requerente, quando deixou de entregar os objetos do contrato de compra e venda; b) nos autos de nº. 0002242-44.2017.8.16.0153 é discutido "Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e outros Impactos com Revendedor"; c) o autor/embargado se utiliza deste contrato de exclusividade para obter vantagens desleais da relação contratual firmada entre as partes; d) o referido contrato impôs que haveria uma quota mínima de produtos a ser adquirida pelo embargante e que o pagamento de tais produtos ocorreria observando-se o prazo de 08 dias, contado da aquisição do combustível; e) esse prazo é importante para formação do capital de giro; f) em 2016 o embargante atrasou o pagamento de um empréstimo que tinha com a embargada e esta passou a exigir o pagamento antecipado para fornecimento do produto, mesmo tem uma garantia hipotecária; g) o corte de 08 (oito) dias para pagamento, transformado em pagamento antecipado, tornou a obrigação excessivamente onerosa para o posto embargante; h) a embargada exigiu que fosse feito um aditivo ao contrato original - o qual seria prorrogado por mais um ano e seria aumentada a quantidade mínima de produtos a serem adquiridos - prometendo que o prazo de 08 dias para adimplemento da obrigação seria novamente concedido ao embargante; i) mesmo com a prorrogação do contrato, a embargada continuou exigindo o pagamento antecipado; j) a embargante passou a oferecer os produtos em valor maior do que costuma comercializar com os demais postos; k) a embargada exige que o embargante deposite antes para, somente depois, fornecer o produto. E, ainda, requereu a suspensão da ação monitória até que seja encerrado o julgamento dos autos de nº. 0002242-44.2017.8.16.0153. Impugnação à mov. 29.1. Especificação de provas em mov. 39, 40, 104 e 105. Passo ao saneamento do feito. 1. Não foram alegadas nulidades. 2. Não foi alegada incompetência. 3. Nos embargos à monitória (mov. 22.1), foi alegada a preliminar de inépcia da inicial. O embargante aduziu que o embargado declarou que a exigibilidade do crédito ocorreria após 30 (trinta) dias do recebimento dos equipamentos e utensílios. Contudo, conforme a inicial monitória, a negociação efetuada entre as partes foi frustrada devido ao inadimplemento do próprio requerente/embargado, uma vez que este deixou de entregar os objetos do contrato de compra e venda, motivando a sustação do pagamento pelo embargante. Desta feita, afirmou que, em que pese o ajuizamento de ação monitória com base em notas fiscais, não há como esperar outro deslinde senão a indispensabilidade da juntada de comprovação da efetiva entrega da mercadoria. Assim, diante da preclusão do direito do embargado em emendar a inicial, requereu o reconhecimento da inépcia da exordial monitória, julgando improcedentes os seus pedidos. Em impugnação, o embargado alegou que da simples leitura da exordial é possível notar que não se amolda a nenhuma das situações apontadas no art. 330, §1º do CPC. Salientou, no mais, que, além de não inepta, a inicial preencheu todos os requisitos necessários para a propositura de ação monitória, elencados no art. 700 do CPC. Destacou que os comprovantes de entrega dos equipamentos não se mostram imprescindíveis para a propositura da ação monitória, haja vista o artigo supramencionado não individualizar quais seriam os documentos aptos a constituir a prova da dívida. Dessa forma, asseverou que o direito da embargada foi devidamente comprovado com a juntada do Contrato de Compra e Venda devidamente assinado e das notas fiscais dos equipamentos. Não obstante, na oportunidade, a parte embargada acostou os comprovantes de entrega de vários dos equipamentos a que diz respeito ao contrato, datados de 19.12.2014. Desta feita, requereu a rejeição da alegação de inépcia da petição inicial, com o regular prosseguimento do feito (mov. 29.1 e 29.2). Pois bem. Compulsando ao autos, observa-se que a parte autora/embargada, a fim de fundamentar a ação monitória, juntou Contrato de Compra e Venda de Equipamentos e Notas Fiscais (mov. 1.5 e 1.6). Acerca da propositura de ação monitória, os ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 7. Conceito de Prova Escrita. (...). A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 682-683. Grifei). Desta feita, observa-se que os documentos anexados à inicial são suficientes para o ajuizamento da presente ação monitória. No mais, a comprovação da entrega dos equipamentos constantes no contrato de compra e venda se refere ao mérito da ação, a ser analisada em momento oportuno, por ocasião da sentença. Neste sentido, destaco o seguinte julgado, no qual se analisou caso semelhante ao caso em tela: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA PRINCIPAL AJUIZADA EM RAZÃO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS, TAIS COMO MAQUINÁRIOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA A ABERTURA DE UMA LOJA AM/PM NO POSTO REVENDEDOR IPIRANGA, OPERADO PELO PRIMEIRO REQUERIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ARTIGO 487, INCISO I, CUMULADO COM ARTIGO 702, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DANDO POR CONSTITUÍDO O TÍTULO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA DA AÇÃO MONITÓRIA E CONTRA A RÉ, NO VALOR DE R$ 279.551,42 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS A PARTIR DA DATA CONSTANTE NA PLANILHA ANEXA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ORA RECORRENTES, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS DO PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO, DADO O LABOR EXIGIDO PARA A CAUSA E O TEMPO A ELA DESPENDIDO (ART. 85, § 2.º DO CPC). PEDIDO DE REFORMA. preliminar de IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO Do princípio da dialeticidade AFASTADA. compulsando os autos É POSSÍVEL CONFIRMAR A CONSONÂNCIA dos fatos, notadamente ENTRE O QUE fora alegado no curso da demanda e na FASE RECURSAL. DIALETICIDADE NÃO CONFIRMADA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA DESCONSIDERADA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA E RESPECTIVOS PEDIDOS FORMULADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTANDO COMPROVADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (AÇÃO MONITÓRIA) EM DESFAVOR DDA EMPRESA RECORRENTE, BEM COMO DA PROVA DO INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS RECEBIDOS. CONDIÇÕES CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE EXPRESSAS E QUE REFLETEM O DIREITO DA EMPRESA EM RECEBER OS VALORES PELOS BENS ENTREGUES E INADIMPLIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS, NOS TERMOS DO CONTRATO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11°, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001824-89.2019.8.16.0136 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.04.2021 - grifei). Destaco, ainda, trecho retirado do acórdão do julgado retrotranscrito: Do afastamento das alegações de inépcia da inicial: (...). Conforme se extrai dos termos do instrumento de contrato anexado no mov. 1.5, é possível verificar a existência de uma avença referente a compra e venda de equipamentos, bem como a forma de pagamento do preço. Consta ainda do contrato a descrição pormenorizada dos equipamentos e as notas fiscais anexadas nos movs. 1.5 e 1.6 indicam apenas os valores dos equipamentos que foram alienados. Em vista disso, como bem salientou o Juízo singular: Saber se houve ou não a entrega dos equipamentos, portanto, é matéria que se confunde com o mérito dos embargos à ação monitória. Para fins processuais, houve prova escrita suficiente da dívida. Da mesma forma, a prévia constituição em mora do devedor não é requisito para a propositura da ação monitória, ainda mais quando a obrigação objeto de cobrança possui termo certo para pagamento (prestações mensais e consecutivas, nos termos do mov. 1.5, cláusula 2). (...).” – (mov. 104.1). Por estes motivos, é certo que a petição inicial não se mostra inepta, razão pela qual é de ser afastada a preliminar arguida. Desse modo, afasto a preliminar arguida pela parte requerida/embargante. 4. Pois bem, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim, declaro saneado o feito. 5. Quanto às matérias de fato: 5.1 São fatos incontroversos: a existência de relação contratual entre as partes, por meio de celebração de contrato de compra e venda de equipamentos. 5.2 São questões de fato controvertidas: a) o inadimplemento do valor contratado; b) a efetiva entrega dos equipamentos objetos do contrato celebrado entre as partes; c) a (in)existência de extrema onerosidade ao embargante; d) prática de concorrência desleal pela parte autora; e) prática de ato abusivo pela parte autora; f) existência de prazo de 08 (oito) dias para pagamento das prestações; g) corte unilateral do prazo de 08 (oito) dias para pagamento de prestações; h) assinatura de novo contrato e retorno do prazo de 08 (oito) dias para pagamento de prestações; i) cumprimento da promessa de retorno do prazo de 08 (oito) dias para pagamento de prestações. 6. As questões de direito relevantes consistem em: Lei 12.529/11, que trata da Defesa da Concorrência; Código Civil e artigos referentes aos negócios jurídicos; sem prejuízo de demais leis pátrias, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais que se mostrem admissíveis ao deslinde do feito. 7. Defiro as seguintes provas: a) Prova documental: juntada de novos documentos, desde que: I) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; II) formados após a petição inicial ou a contestação; III) ou tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (art. 435 do CPC). b) Prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da autora/embargada e oitiva de testemunhas. 7.1. Indefiro o pedido de prova documental, consistente na determinação de que a autora/embargada seja compelida a apresentar as notas fiscais de venda de combustíveis a todos os demais compradores de seus produtos em um raio de 150 quilômetros, contabilizados a partes da sede. Primeiro, porque nos presentes autos se discute contrato de compra e venda de equipamentos, e não de venda de combustíveis. Segundo, porque são documentos pertinentes à relação comercial entre a requerida e seus clientes, protegidos pelo sigilo fiscal, e não documentos comuns às partes da presente ação. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NOTAS FICAIS RELATIVAS A NEGÓCIOS REALIZADOS ENTRE A DISTRIBUIDORA RÉ E TERCEIROS. DOCUMENTOS NÃO COMUNS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica que a as notas fiscais e demais indicativos da composição de preços de venda de produtos a terceiros sejam documentos comum às partes. Com efeito, as notas fiscais são documentos reservados à distribuidora e à respectiva vendedora, relativo ao controle contábil das empresas envolvidas, e protegidas por sigilo fiscal, não havendo lastro para entendê-los como documentos comuns. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1653413-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 02.08.2017) 7.2. Indefiro o pedido de produção de prova pericial. Explico. O réu/embargante sustenta a necessidade de realização de prova pericial para comprovar os prejuízos que exsurgiram em razão da prática de concorrência desleal, por força da venda de valores mais vantajosos aos concorrentes e por prejuízos decorrentes da supressão do prazo de 08 (oito) dias para pagamento das faturas/prestações. Contudo, não é possível a um perito dizer se houve venda do autor/embargado em valor superior ou inferior a outros concorrentes, quando não tem ciência das relações comerciais do autor com terceiros que não integram a lide. Ademais, a venda de equipamentos em valores superiores ao mercado em geral pode ser demonstrada pelo próprio requerido/embargante, através de prova documental, mediante pesquisa de mercado. Do mesmo modo, os prejuízos decorrentes da supressão do prazo de 08 (oito) dias podem ser demonstrados por meio de prova documental ou oral pela parte ré/embargante, em nada adiantando a prova pericial. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de março de 2022 às 14hs30min, a ser realizada de forma virtual ou semipresencial, a depender dos Decretos Judiciários vigentes. 8.1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, caso ainda não tenham feito. 8.2. Caso a audiência seja realizada de forma semipresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. 8.3. Exceto na forma presencial, nas demais hipóteses as partes e advogados poderão participar do ato de forma virtual. 8.4. Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. 8.5. Ficam cientes os procuradores das partes de que deverão enviar o referido link para quem estiver representando, bem como para as testemunhas que tiverem arrolado caso o ato seja realizado na forma virtual. 8.6. Registra-se que cumpre aos procuradores cientificar suas testemunhas acerca da possibilidade de mudança na forma de realização do ato. 8.7. Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). 8.8. No mesmo prazo do item 8.1, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.9. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 8.10 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 8.11. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). 9. Ônus da prova: Não havendo pedido de inversão do ônus da prova, o ônus da prova seguirá o art. 373, incisos I e II do CPC. 10. Intimem-se as partes para que manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Ressalto que nada sendo requerido no referido prazo a decisão tornar-se-á estável. 11. No mais cumpra-se a Portaria nº 25/2021 no que for pertinente. 12. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

14/02/2022, 00:00

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(29)