Curatela 0000557-86.2021.8.16.0112 - TJPR

Curatela 0000557-86.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000557-86.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-86.2021.8.16.0112 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): WALTER LIEBELT Requerido(s): EMILIO ALBERTO LIEBELT Vistos, para sentença. Cuida-se de Ação de Curatela proposta por WALTER LIEBELT em face de EMILIO ALBERTO LIEBELT diagnosticado com Alzheimer e cardiopatia hipertensiva em tratamento, além das dificuldades motoras, há 08 (oito) anos, de modo que está incapacitado ao exercício dos atos da vida civil. Pugnou assim, pela interdição, com nomeação de curador, inclusive em sede de antecipação de tutela. Juntou documentos no mov. 1.2/1.10. O Ministério Público, entre outras diligências preliminares, manifestou-se pelo indeferimento da curatela provisória (mov. 8.1). O Juízo indeferiu a curatela provisória, por não vislumbrar presentes estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, designando-se, contudo, a audiência prevista no art. 751 do CPC, e outras diligências (mov. 11). Certificou-se a impossibilidade de citação do interditando (mov. 40). Após, anexou-se estudo social ao mov. 46. Fora determinada a realização prefacial da perícia, bem como, nomeado curador especial ao interditando (mov. 63). Seguidamente, o Curador designado ofertou sua peça defensiva ao mov. 89. Em seguida, sobreveio impugnação ao mov. 90. Houve indicação de quesitos para fins da perícia (mov. 93). O Ministério Público apresentou manifestação, mov. 97. Após, noticiou-se a morte do interditado, em 19/02/2022, requerendo, em síntese, a extinção do feito (mov. 139). Instado a se manifestar, o Ministério Público, pugnou pela extinção do feito e posterior arquivamento, em razão da perda do objeto processual. Os autos vieram-me conclusos. É um breve relatório. DECIDO. Diante da notícia do falecimento do interditando, comprovada pela certidão de óbito de mov. 139.2, acarreta a perda do objeto da ação de interdição. Assim, como consignado pelo representante do Ministério Público mister se faz a extinção da lide, sem apreciação do mérito, vez que, não há motivos que justifiquem sua continuidade. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o Estado do Paraná a pagar honorários ao Curador Nomeado (Dr. Hari Rafael Bencke) que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o tempo da demanda, a complexidade da causa e grau de zelo do defensor nomeado. Expeçam-se ofícios ou certidões que se fizerem necessárias para a execução do valor ora fixado. Custas pela parte autora, todavia, sua exigibilidade resta suspensa em razão de ser beneficiária da assistência judiciaria gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

09/08/2022, 00:00

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000557-86.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): WALTER LIEBELT Requerido(s): EMILIO ALBERTO LIEBELT Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação de Curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Walter Liebelt em desfavor de Emilio Alberto Liebelt Alega o requerente que o interditando, que conta atualmente com 96 (noventa e seis) anos, é acometido pela doença de Alzheimer, apresenta cardiopatia hipertensiva em tratamento e por ter dificuldades motoras há 08 (oito) anos. Assim, encontra-se impossibilitado de exercer os atos da vida civil, notadamente no que se refere ao pequeno imóvel rural de sua propriedade. Deste modo, requer em sede de tutela de urgência sua respectiva nomeação como curador do interditando a fim de que possa assisti-lo nos atos da vida civil, e ao final a procedência da ação declarando-o como civilmente incapaz, bem como sua nomeação como curador definitivo. Juntou documentos (movs. 1.1/1.10). Parecer do Ministério Público ao mov. 8.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. O artigo 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 749 do CPC: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No presente caso, não vislumbro elementos suficientes capazes de aferir a incapacidade do interditando. Isso porque, o relatório médico limitou-se a constar que “o paciente apresenta cardiopatia hipertensiva em tratamento, incapacitado há 08 (oito) anos por incapacidade motora e apresenta doença de alzheimer.” Nesse passo, a priori, verifica-se tão somente a incapacidade motora do paciente que nem sempre se encontra relacionada à incapacidade de compreensão e discernimento para os atos da vida civil. Assim sendo, tendo em vista que a probabilidade do direito apontada pela parte refere-se única e exclusivamente ao laudo médico acostado ao mov. 1.9, o qual sequer aponta, em cognição sumária, eventual incapacidade da parte requerida em praticar os atos da vida civil, sendo a capacidade civil presumida, não há o que se falar em deferimento da tutela de urgência. 3. Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Determino a realização de estudo social na residência do interditando. Oficie-se ao CRAS para que realize o estudo social no prazo de 15 (quinze) dias. 5. À Serventia para que designe audiência de entrevista do interditando (art. 751 do CPC), por meio de videoconferência, nos termos da Portaria n° 15/2020 deste juízo. 6. Cite-se a requerida, consignando-se no mandado que o interditando, querendo, poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de interrogatório, constituindo advogado para a realização de sua defesa, sendo que qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo(a) interditando(a), respondendo pelos honorários (art. 752, § 3° do CPC). 6.1. Certifique o Sr. Oficial de Justiça a situação em que se encontra o requerido, se possui possibilidade de se movimentar e se manifestar. 6.2. Efetivada a citação da requerida e decorrido o prazo para resposta sem a constituição de advogado, o Cartório deverá nomear curador especial para defesa de seus interesses, de acordo lista de advocacia dativa a ser consultada junto à assessoria, a fim de que o procurador possa acompanhar a realização da perícia e a audiência de entrevista. 7. Ainda, determino que seja realizada prova pericial técnica, para tanto, nomeio para atuar como perito no presente feito o Dr. Héron Altir Canal, que atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil. 7.1. Consigne-se que a perícia médica deverá ser realizada após a audiência de entrevista da requerida, decorrido o prazo que possui o interditando de impugnar o pedido, nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil. 7.2. Intime-se o perito acerca da nomeação e, havendo aceitação, para que informe nos autos a data e horários em que a perícia será realizada. 7.3. Deve a parte autora informar nos autos o endereço correto e telefone para contato a fim de possibilitar a localização do curatelado pelo Sr. Perito no dia designado. 7.4. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. O valor arbitrado encontra guarida na resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e está de acordo com a sua tabela anexa bem como com o disposto no seu artigo 2º caput e §§ 1º, 4º e 5º. Além de considerar o reajuste anual do valor inicial previsto na tabela (art. 2º, §5º), os honorários foram fixados acima do limite conforme autorização expressa do §4º em razão da complexidade da matéria e principalmente do lugar e do tempo exigidos para a prestação do serviço, já que se exigirá do perito o deslocamento até a residência do interditando, o que justifica a elevação do valor habitual. 8. Sem prejuízo da apresentação de outros quesitos pelas partes, fixo como quesitos do Juízo: I - O(A) requerido(a) possui alguma doença (física ou psíquica) ou deficiência? Em caso positivo especificar indicando o CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade) respectivo. II - Considerando as potencialidades do(a) requerido(a), a referida doença ou deficiência impede ou dificulta a sua capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens (receber e administrar proventos, realizar atos patrimoniais e negociais em geral como alienação de imóveis, etc). Em caso positivo, especificar as restrições existentes. III - O(a) requerido(a) possui discernimento para exercer livremente o direito ao voto? IV - O comprometimento apontado nos itens II e III pode ser reduzido ou revertido mediante tratamento adequado? Em caso positivo: o tratamento que está sendo conferido ao(a) requerido(a) é o adequado? Qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação? V - Demais considerações de ordem médica entendidas necessárias pelo Senhor Perito; 9. INTIME-SE o Cartório Distribuidor para que certifique os antecedentes cíveis e criminais do pretenso curador, bem como OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis local, na forma do item 3.4 do parecer de mov. 10.1. 10. Anote-se a prioridade na tramitação do feito. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Diante dos documentos acostados, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 13. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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