Execução de Título Extrajudicial 0036686-54.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036686-54.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:42

Confirmada

10/06/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 664) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2026, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0036686-54.2016.8.16.0019 I - Conforme entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 652.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 630) e de veículos da parte devedora (ev. 629.1), DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 11:25

Confirmada

07/05/2026, 11:25

Confirmada

07/05/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:26

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0036686-54.2016.8.16.0019 I - Conforme entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 652.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 630) e de veículos da parte devedora (ev. 629.1), DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0036686-54.2016.8.16.0019 I – Defiro o pedido de ev. 636.1. À Escrivania, para que promova a consulta de eventuais valores mantidos pelo devedor no sistema do Nota Paraná, juntando-a nos autos. I.1 - Sendo o saldo inferior ao montante de R$ 25,00, o que inviabiliza o bloqueio, intime-se o credor para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. I.2 - Sendo o saldo superior ao montante de R$ 25,00, comunique-se à Secretaria do Estado de Fazenda do Paraná para que promova bloqueio provisório dos valores. I.3 - Efetuado o bloqueio, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, informe se possui interesse na manutenção do bloqueio. a) Em caso positivo, deverá a Escrivania encaminhar protocolo de transferência/remessa de valores para conta judicial. a.1) Em seguida, intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. a.2) Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. a.3) Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. b) Em caso negativo, comunique-se à SEFA para que efetue o desbloqueio dos valores, no prazo de 24h. I.4 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0036686-54.2016.8.16.0019 I - Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que em ev. 398.1 foi deferida a penhora de tão somente sobre os direitos provenientes do contrato de financiamento do imóvel de matrícula n°. 7.996 (ev. 393.2). A executada requereu a concessão de justiça gratuita e a nomeação de advogado dativo (ev. 467.1), o que foi deferido em ev. 47.1. A executada, por meio do curador especial nomeado em seu favor, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, alegando tratar-se de seu único bem utilizado para moradia própria e de sua família, inclusive com filhos em situação de vulnerabilidade. Fundamenta o pedido na Lei nº 8.009/90 e sustenta que a matéria é de ordem pública. Requereu, o cancelamento da penhora e, se necessário, diligência para constatação da residência (ev. 480.1-480.6). Foi deferida a expedição de mandado de constatação (ev. 486.1), com cumprimento em ev. 500.2. Em ev. 508.1, o exequente pugnou pela localização de bens penhoráveis por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, o que foi deferido em ev. 514.1. Resultado RENAJUD frutífero (ev. 556.1). Resultado SISBAJUD frutífero (evs. 556.1-556.11). A executada requereu o desbloqueio do valor penhorado, por se tratar de conta poupança de pequena monta, inferior a quarenta salários-mínimos (ev. 569.1). O exequente pugnou pela pesquisa INFOJUD em ev. 570.1, com deferimento em ev. 574.1. Resultado INFOJUD infrutífero em evs. 589.1-589.3. Requerimento de oficio à CNSEG, PREVIC E SUSEP (ev. 592.1), com deferimento em ev. 594.1 e resultados em evs. 610.1; 611.1; 612.1; 614.1; 618.1; 622.1 e 623.1. O exequente pugnou por pesquisa no SNIPER (ev. 617.1) e CNIB (ev. 624.1). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. II - Da impenhorabilidade do bem de família A controvérsia central reside na possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel alienado fiduciariamente, que serve de moradia para a executada e sua família. A proteção do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, é matéria de ordem pública e visa assegurar o direito fundamental à moradia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico de que essa proteção se estende aos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel, ainda que a propriedade não esteja consolidada em seu nome. A lógica é que tais direitos estão diretamente vinculados à aquisição da moradia permanente da entidade familiar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" ( REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei"( REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2246666 SP 2022/0357908-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei"( REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência de comprovação dos requisitos para a caracterização de bem de família, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2227232 SP 2022/0319395-5, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) adota a mesma linha de raciocínio, garantindo que a constrição sobre os direitos do contrato não esvazie a proteção à moradia: agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. penhora sOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. bem de família. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA PROPTER REM. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DEVIDO. recurso conhecido e provido. 1. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não autoriza que os direitos aquisitivos do promitente comprador sejam alvo de penhora, tendo em vista que o pagamento das parcelas do financiamento se orienta à aquisição do bem para moradia; 2. Os julgados citados para fundamentar a decisão recorrida tratam da execução de verbas condominiais, dívidas propter rem, que autorizam a penhora de bem de família, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.009/90. Noutras espécies de execução, contudo, não se admite esse tipo de constrição patrimonial; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0041391-11.2023.8.16.0000 Maringá, Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 18/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023) No presente caso, no mandado de constatação (ev. 500.2) o oficial confirmou que o imóvel é a residência da executada. Ademais, a exequente, ao ser intimada para se manifestar sobre o mandado de constatação, manteve-se inerte quanto ao ponto e requereu o prosseguimento do feito pugnando pela localização de bens penhoráveis por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD (ev.508.1). Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos direitos da executada sobre o imóvel de matrícula n.º 7.996, por configurarem bem de família. III- À Serventia, para que VERIFIQUE E CANCELE, se for o caso, a restrição judicial de transferência incluída erroneamente via RENAJUD no processo (ev. 556.1) sobre o veículo de Placa AOQ1969, que pertence a terceiro estranho à lide. IV - Da impenhorabilidade de valores via SISBAJUD Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a executada sofreu as seguintes constrições: R$ 155,05 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – ev. 566.1; O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, o STJ consolidou o entendimento de que essa proteção não se restringe à poupança, estendendo-se a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, a fim de proteger o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência dominante do STJ presume a impenhorabilidade, cabendo ao credor provar eventual má-fé, abuso ou fraude: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2560876 SP 2024/0031388-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) No caso dos autos, o valor bloqueado (R$ 155,05) é irrisório e não chega a 1% do teto legal de proteção; a prova cabal de que tais quantias compõem sua reserva para o mínimo existencial seria contrário ao espírito da lei e à dignidade que ela visa proteger. O TJPR também segue essa linha, priorizando a proteção do mínimo existencial em casos de bloqueio de valores ínfimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENSINO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – bloqueio de valores – tese SOBRE impenhorabilidade REJEITADA NA ORIGEM – reforma NECESSÁRIA – PARTICULARIDADES DO CASO – CONDIÇÃO DE VERBA SALARIAL LIMPIDAMENTE DEMONSTRADA – PARA MAIS, VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSÍVEL PREJUÍZO AO SUSTENTO CUMPRIDAMENTE VERIFICADO – ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 833, IV E X – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. 1. Ao catalogar as exceções à penhorabilidade de valores, o CPC, art. 833, IV e X, expressamente elencam que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” são impenhoráveis. 2. Prevalece, hodiernamente, o entendimento segundo o qual a regra prevista no CPC, art. 833, X, permite interpretação extensiva, isso alcançando valores “até 40 salários mínimos” também reservados em papel moeda, conta corrente, cadernetas de poupança propriamente ditas ou quaisquer outros tipos de aplicação financeira. 3. Sem embargo da existência de dívida, é imperioso assegurar ao devedor um mínimo existencial, o que encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJ-PR 00596753320248160000 Curitiba, Relator: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 09/08/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). Portanto, diante do valor ínfimo da constrição, que presumivelmente se destinam à subsistência, o desbloqueio dos valores retidos é a medida mais adequada e justa. V - O sistema SNIPER do CNJ não é ferramenta de penhora ou bloqueio de bens, ele apenas retorna informações que podem ser usadas para encontrar e penhorar valores ou bens ocultos. A busca no sistema atualmente inclui o banco de dados dos mais diversos órgãos (Receita Federal do Brasil; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Controladoria-Geral da União (CGU); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Tribunal Marítimo), conforme site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da- informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Ainda, até então não existe nenhuma ferramenta de exportação de todos os resultados encontrados, de modo que cada informação deve ser individualmente extraída e transferida aos autos. Quando não encontra resultados positivos, o sistema simplesmente nada indica, de modo que no caso de omissão da informação, isso significa que não houve apresentação de elementos no resultado da pesquisa realizada. Feitos esses esclarecimentos, defiro o pedido do exequente em ev. 617.1 e determino ao cartório que realize a consulta e junte aos autos o resultado obtido, incluindo relações societárias, processos em nome dos executados e se há notícia de recebimento de valores da União, assim como eventuais outras informações apresentadas pelo sistema. Juntado o resultado, INTIME-SE o exequente para prosseguimento do feito. V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de novembro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0036686-54.2016.8.16.0019 A I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev.570.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 566.1) e de veículos da parte devedora (ev.556.1). DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II – INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do pedido de ev. 569.1. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0036686-54.2016.8.16.0019 I - Analisando os documentos carreados aos autos, verifica-se que estes, de per si, não comprovam claramente que o bem penhorado se trata de bem de família da executada e que serve atualmente para a residência da entidade familiar, uma vez que a lei que regulamenta a matéria exige determinados requisitos para a configuração do bem de família. Note-se que a Lei n° 8009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, orienta seus dispositivos justamente à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo, sempre, referência ao imóvel destinado à residência do casal ou de entidade familiar. O art. 1° da referida Lei prevê, ipsis litteris: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Também o art. 5°, caput e parágrafo único, da mesma lei, faz referência ao casal e à entidade familiar: Art. 5° Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Com efeito, é imperioso, quando se invoca a proteção legal referida, demonstrar não só que o imóvel é o único que possui o devedor, mas, também, que é destinado à residência familiar. Assim, havendo fortes indícios de que a executada utiliza do imóvel como sua residência e que este seria seu único bem, não se mostra viável a rejeição do pedido, merecendo maior oportunidade probatória. Dessa forma, a fim de permitir uma análise mais equânime a respeito da controvérsia, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial verifique quem reside no imóvel penhorado e para quais fins são utilizados. II - INTIME-SE a parte executada para que junte aos autos os documentos mencionados (ev.484.1). III - Do retorno do mandado, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos os autos para decisão. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de novembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0036686-54.2016.8.16.0019 I - Com relação ao pedido de penhora do imóvel de matrícula n°. 7.996 (ev. 393.2), considerando que consta anotação de alienação fiduciária sobre este, a penhora há de recair tão somente sobre os direitos provenientes do contrato de financiamento. Posicionamento este, inclusive, adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS – PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO – PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE À ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Do c. Superior Tribunal de Justiça: “Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/06/2016). (TJPR - 10ª C.Cível - 0017615-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 31.08.2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1823763/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Desse modo, DEFIRO o pedido de ev. 396.1, nos termos acima expostos (art. 857 do CPC). II - OFICIE-SE ao banco fiduciante, notificando-o acerca da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da execução do contrato referente ao imóvel em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. Com o retorno da resposta do ofício, INTIME-SE a exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. III - Proceda-se à penhora por termo nos autos, devendo o exequente, nos termos do art. 844 do CPC, comprovar o registro, em 10 (dez) dias. IV - Após, INTIME-SE a parte executada – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta (art. 841 do CPC/15). V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de dezembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0036686-54.2016.8.16.0019 I – Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (ev. 102.1), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.4 Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. II - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 315.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 109.1) e de veículos da parte devedora (ev. 126), DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de outubro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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