Execução de Título Extrajudicial 0001939-73.2021.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001939-73.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001939-73.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001939-73.2021.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.542,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIANA CANTON Itor Santin PAULO SANTIN DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 1.1. Todavia, considerando que já decorrido prazo superior ao solicitado, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que promova(m) as diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de arquivamento. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 09:50

Confirmada

15/05/2026, 06:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:02

deferimento

13/05/2026, 19:43

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 08:58

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:40

Documento (Certidão)

14/04/2026, 14:40

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

07/08/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001939-73.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001939-73.2021.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.542,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIANA CANTON Itor Santin PAULO SANTIN DECISÃO 1. A(s) parte(s) exequente(s) pretende(m) a venda direto de bem móvel (seq. 205.1). Compulsando os autos, observo que tanto o 1º e 2º leilão restaram infrutíferos (seq. 185.1 e 193.1). Além disso, desde o início do presente feito executivo não foi observado a ordem de preferência para a indicação de bens à penhora pelo credor, conforme previsão contida no art. 835 do CPC, que assim dispõe: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” Nesse contexto, verifica-se, da análise dos autos, que, não tendo ocorrido o pagamento voluntário por parte da(s) executada(s), postularam o(s) exequente(s), de pronto a medida constritiva sobre os bens dados em garantia na Cédula Rural Pignoratícia. Verifica-se, portanto, que até o presente momento não ocorreu qualquer tentativa anterior de penhora em dinheiro, que se revela prioritária sobre as demais, nos termos do já citado § 1º do art. 835 do CPC, ou mesmo qualquer busca por patrimônio penhorável do devedor. Cumpre ressaltar, ademais, que, ressalvada a sempre prioritária penhora em dinheiro, o referido dispositivo legal franqueia ao Magistrado alterar a ordem legalmente prevista para a penhora conforme as circunstâncias do caso concreto, o que deve se dar à luz dos princípios da menor onerosidade da execução e da satisfação do direito do credor, cuja observância, diga-se, não restou efetivamente demonstrada para o deferimento da medida pretendida. Corroborando o entendimento aqui esposado, colacionam-se os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE SER ADOTADA EM CASOS ESPECÍFICOS – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NA TENTATIVA DE ENCONTRAR PATRIMÔNIO DO EXECUTADO – REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA NÃO COMPROVADOS - ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CPC QUE DEVE SER PREFERENCIALMENTE RESPEITADA – PEDIDO DE INVERSÃO DA ORDEM ESTABELECIDA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PEDIDO GENÉRICO DO EXEQUENTE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA REPRESENTA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – ORDEM LEGAL DE PENHORA QUE DEVE PREVALECER – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046667- 28.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL. PENHORA DE DINHEIRO QUE POSSUI PRIORIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (CPC, ART. 835, § 1º). AUSÊNCIA DE TENTATIVA ANTERIOR DE PENHORA VIA BACENJUD QUE, NO CASO, INVIABILIZA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029861- 15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.11.2020) Ademais, no caso concreto, aplicar a regra constante no citado artigo 835, § 3º, da norma processual civil em vigor em benefício do credor, colocaria o devedor em uma situação inferior. Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais têm admitido que a penhora recaia sobre bem diverso do oferecido em garantia, visando sobretudo o interesse do credor e a efetividade da execução. Confira-se: "[...]. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INAPLICAÇÃO AO CASO DO ART. 655, § 1º, DO CPC. Tratando-se de execução de título executivo judicial, não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária. Demais, o preceito inserto no art. 655, § 1º, do CPC não é inflexível, pois em situações especiais pode haver motivo para justificar a constrição sobre bem diverso do gravado. Incidência ainda da Súmula n. 283-STF. Recurso especial não conhecido." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 491.193/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, j. em 19/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 397). “[...] A penhora on line tem se mostrado um meio eficaz de se alcançar dinheiro do devedor, conforme autorizado pelo atual sistema processual (art. 854 do CPC). BENEFÍCIO DE ORDEM – FIADOR QUE RENUNCIOU AO DIREITO – Ausência - Devedor solidário (art. 828, II, do Cód. Civil). RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP, 26ª Câmara de Direito Privado, RAI: 22228500620188260000 SP 2222850-06.2018.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, j. em 31/01/2019). Assim, conforme orientação jurisprudencial dominante, embora a execução deva ser realizada no interesse do credor, revela-se plenamente possível a penhora de dinheiro, além de que assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves elucida: “É natural que o dinheiro seja sempre o primeiro bem da ordem de qualquer penhora porque é o bem que mais facilmente proporciona a satisfação ao exequente. Penhorado o dinheiro, o processo executivo não precisará passar pela fase procedimental da expropriação do bem penhorado, em regra uma fase complexa, difícil e demorada. Tendo sido penhorado dinheiro, basta entregá-lo ao exequente, dispensada a prática de qualquer outro ato processual, o que obviamente facilita o procedimento de satisfação, isso sem falar nas dificuldades materiais encontradas para transformar outros bens penhorados em dinheiro, o que naturalmente não ocorre quando o próprio objeto da penhora já é o dinheiro.” (in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1357). 3. Dito isso, indefiro o pedido retro. 4. Pela última vez, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao princípio da proporcionalidade, considerando a ponderação e equilíbrio entre os interesses do credor (efetividade) e devedor (menor onerosidade), dê(em) prosseguimento ao feito, buscando a satisfação de seu crédito por intermédio de meios mais eficazes e menos gravosos à(s) parte(s) executada(s), observando, preferencialmente, a ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001939-73.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.542,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Pedro Veriato Parigot de Souza, 1150 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Executado(s): FABIANA CANTON (CPF/CNPJ: 066.398.819-50) Linha Ipiranga, s/n casa - Duas Barras - Zona Rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Itor Santin (RG: 95688985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.661.399-40) Linha Duas Barras, s/n - Zona Rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 PAULO SANTIN (CPF/CNPJ: 023.213.429-43) Linha Duas Barras, s/n - Zona Rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 VISTOS. 1. Defiro o pedido de alienação do(s) bem(s) penhorado(s). 2. Para a realização do leilão, nomeio ELTON LUIZ SIMON que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucepar e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.1. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro na modalidade eletrônica e o segundo presencial e eletrônico. 3.1. No primeiro pregão, que se estenderá por no mínimo 30 (trinta) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 3.2. Infrutífero o primeiro leilão, designar-se-á o segundo, que será concomitantemente presencial e eletrônico, oportunidade em que serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 5. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 5.1. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 5.2. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 6. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 6.1. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7. Também com pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 7.1. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 7.2. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7.3. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. Capanema, 29 de agosto de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001939-73.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.542,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIANA CANTON Itor Santin PAULO SANTIN VISTOS. 1. Trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada alega impenhorabilidade por se tratar de bem indispensável à atividade de agricultor (mov. 95.1). Intimada, a parte exequente manifestou pela rejeição da impugnação com manutenção da penhora (mov. 105.1). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. A impugnação à penhora não merece acolhimento. A parte executada alega que a plantadeira penhorada é bem essencial para a atividade agrícola, necessária para a continuidade de suas atividades cotidianas, de modo que não possui outros meios de proceder com plantio, pois, a manutenção da penhora resta prejudicada sua subsistência, bem como seu regular exercício profissional, razão pela qual não pode ser penhorado. Para comprovar a impenhorabilidade, a parte executada acostou documentos no mov. 95.1/95.5. Ocorre que, nos casos em que tais bens são oferecidos como garantia ao negócio jurídico, a impenhorabilidade resta afastada por expressa previsão legal, nos termos do art. 833, em seu §3º do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Observa-se que mencionada exceção é aplicável no tocante ao maquinário, visto que oferecido como garantia no contrato executado. Nesse sentido há precedentes, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURADA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA. ÁREA TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E 833, VIII DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR QUE HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA É DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.01. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso.02. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que os executados não utilizam o imóvel para seus sustentos.03. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o fato dos agravantes terem voluntariamente dado o imóvel em garantia de hipoteca não impede a caraterização de impenhorabilidade.04. Art. 833 (…) § 3 Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do o caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. - Agravo de Instrumento Parcialmente Provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009375-72.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.05.2021) Assim, mantenho a penhora do maquinário agrícola, haja vista que se enquadra na exceção prevista no § 3º, do art. 833, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora e, por consequência, mantenho a penhora nos termos acima. 3.1. Expeça-se mandado de remoção e depósito, ficando o exequente nomeado(s) depositário(s) (CPC, art. 840, II). Caso contrário, fica o(s) devedor(es) nomeado depositário do(s) bem(s) (CPC, art. 840, § 2º). 4. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (CPC, art. 841), oportunidade em que também deverá se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 5. Havendo impugnação, diga(m) o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 6. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação, deverá o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). A presente decisão servirá como termo de penhora, mandado ou ofício. Intimem-se. Capanema, 18 de janeiro de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001939-73.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.542,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Pedro Veriato Parigot de Souza, 1150 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Executado(s): FABIANA CANTON (CPF/CNPJ: 066.398.819-50) Linha Ipiranga, s/n casa - Duas Barras - Zona Rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Itor Santin (RG: 95688985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.661.399-40) Linha Duas Barras, s/n - Zona Rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 PAULO SANTIN (CPF/CNPJ: 023.213.429-43) Linha Duas Barras, s/n - Zona Rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 VISTOS. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s) por mandado, carta ou carta precatória para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias contados da juntada do comprovante de citação, se opor à execução por meio de embargos; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o(s) executado(s) poderá(ã) requerer(em) o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; d) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor do débito atualizado, o qual deverá ser pago pelo(s) executado(s). 1.2. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 2. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida: a) tome-se por termo a penhora do bens indicados na petição inicial, expedindo-se mandado para avaliação e intimação(ões) do(s) executado(s); ou b) o (a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a(s) intimação(ões) do(s) executado(s) de tais atos, na mesma oportunidade. 2.1. Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, após recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao(s) credor(es) apresentar, no prazo de 5 dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 2.2. Na mesma oportunidade, quitada as custas, efetue a pesquisa e o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 2.3. Diante da ausência de bens penhoráveis, deverá o(s) exequente(s) indicarem, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora. 2.4. Em caso de inércia do(s) credor(es), aguarde-se manifestação em arquivo provisório, ficando a execução suspensa pela prazo de 1 ano, momento a partir do qual correrá o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º). 3. O(s) exequente(s) deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já ficam deferidos, após o recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o(s) exequente(s) poderão requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5.1. Expedida a certidão, caberá(ão) ao(s) exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Capanema, 25 de outubro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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Petição (Petição (outras))

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