Execução de Título Extrajudicial 0025389-94.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025389-94.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025389-94.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025389-94.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.268,48 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): DIRCE UMBELINA PEREIRA ROBSON LOPES I – Foi expedido termo de penhora do bem móvel (veículo placas AKK-6608), restando lá consignado que o executado ficará como fiel depositário do bem. A parte exequente pediu a retificação do termo de penhora, visando excluir a informação de que o executado ficará como fiel depositário, sob o fundamento de que manifestou interesse na remoção do veículo (mov. 219). II – De acordo com a regra do art. 840, II, do CPC, os bens móveis devem ser preferencialmente depositados em poder do depositário judicial e, não havendo depositário judicial, ficarão em poder do exequente (§1°, art. 840). Logo, considerando que a Comarca dispõe de depositário público local, eventual apreensão de bens deve ser junto a ele depositados, e somente na impossibilidade deste, em mãos da parte exequente, ou ainda, em mãos da parte executada, desde que conte com a expressa anuência do credor (§2°, art. 840). III – Em análise à pesquisa Renajud (mov. 187) e ao extrato Renavam (mov. 195), verifica-se que sobre o veículo não recai alienação fiduciária, motivo pelo qual tal informação também deve ser excluída do termo de penhora. IV – Isto posto, proceda-se às retificações necessárias no termo de penhora de mov. 200.1. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025389-94.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0025389-94.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.268,48 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): DIRCE UMBELINA PEREIRA ROBSON LOPES I – Após expedição de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD (mov. 158.1), a executada Dirce compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade do montante bloqueado, sustentando que o valor de R$ 919,79, bloqueado junto a conta mantida na Caixa Econômica Federal (ag. 0402, conta 000.597.505.107-6), trata-se de valor referente a benefício previdenciário. A fim de embasar suas alegações, juntou documentos (mov. 159.1). Em que pese o exequente tenha sustentado que a executada não comprovou suas alegações (mov. 168.1), em análise do extrato bancário da executada de mov. 159.2 e da minuta do SISBAJUD de mov. 169.3, constata-se que de fato a constrição do dia 28/02/2024, no valor de R$ 919,73, junto à CEF, é destes autos. No mais, através do documento apresentado pela executada, verifica-se que esta recebeu, no mesmo dia, o valor de R$ 950,63, a título de crédito do INSS na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. Nota-se do extrato de mov. 159.2, que foi descontado automaticamente da quantia recebida a título de aposentadoria valores de débito da conta da executada (R$ 31,00), sendo o restante (R$ 919,63) bloqueado na sequência. Neste sentido, assim dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Portanto, não havendo dúvidas de que o valor bloqueado nos autos é referente ao benefício previdenciário da executada, defiro o desbloqueio SISBAJUD da quantia de R$ 919,73. II – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025389-94.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025389-94.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.268,48 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): DIRCE UMBELINA PEREIRA ROBSON LOPES I – Requerimentos de consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR, por se tratarem de quebra de sigilo, somente são passíveis de adoção excepcionalmente, assim, seguindo entendimento hodierno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que comprovada nos autos a tentativa frustrada de satisfação da dívida por meio do constrição on-line de ativos financeiros (BACENJUD) e bloqueio administrativo on-line de veículos automotores (RENAJUD), defiro a realização da consulta (INFOJUD, DOI e/ou DITR) requerida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.3. Recurso especial a que se dá provimento (REso 1703669/RJ. Rel. Min. OG Fernandes. Segunda Turma. DJe 26/02/2018). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO (Processo 1737266-0. Relatora Denise Kruger, 18ª Câmara Cível, DJ 22/03/2018). II – A teor dos artigos 384 e 385 do Código de Normas (CN), fica autorizada a juntada do arquivo eletrônico em formato PDF aos autos, com a imediata anotação de sigilo a ser atribuída pela Serventia ao documento/evento/movimento/sequencial. III – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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