Procedimento Comum Cível 0007715-72.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007715-72.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007715-72.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007715-72.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$145.000,00 Autor(s): JANETE CONSOLI Réu(s): LUIZ FERNANDO VEIGAS Vistos. Autos n° 0007715-72.2020.8.16.0131 Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JANETE CONSOLI em face de LUIZ FERNANDO VEIGAS. Em síntese, alega que é legítima possuidora e proprietária da fração rural de 22.862,88 m2 do imóvel de matrícula n° 17.113 do 2° Registro de Imóveis desta Comarca. Que as partes pactuaram contrato de compra e venda do imóvel em data de 30/01/2019, oportunidade em que o requerido adquiriu a fração de área de 20.500,00 m2, pelo valor total de R$ 145.000,00. Que, como forma de pagamento, o requerido entregou o veículo saveiro, placa AYA9F72 e pagou a quantia de R$ 10.000,00. No entanto, alega que o veículo tinha avarias e que desde setembro de 2019 o requerido não realizou mais qualquer pagamento. Desse modo, requereu seja declarado o distrato do contrato de compra e venda por resolução, em virtude do inadimplemento e a expedição de mandado de reintegração de posse, assim com a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos e multa de 10% sobre o valor atualizado do negócio. Juntada de matrícula do imóvel ao ev. 7.1. Inicial recebida ao ev. 24.1, momento em que foi indeferida a liminar pleiteada. Ao ev. 40 a parte autora juntou documentos e requereu autorização para colheita na área objeto dos autos, o que foi indeferido ao ev. 43.1. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ev. 127.1. Aduziu que não houve inadimplemento de sua parte, vez que o restante do pagamento seria realizado após o implemento da cláusula condicional. Também, alegou que a requerente recebeu o veículo concordando com as suas condições e que somente depois de oito meses de uso realizou laudo atestando existirem avarias. Desse modo, requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao ev. 130.1. A parte embargante pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da embargada (ev. 46.1). Ao passo que a embargada se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 47.1). Indeferida a dilação probatória (ev. 49.1), fora interposto recurso de agravo de instrumento pela embargante, que foi provido (ev. 94.1). O feito foi saneado ao ev. 143.1, tendo sido deferida a prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada (ev. 165). Autos n° 0000710-62.2021.8.16.0131 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUIZ FERNANDO VEIGAS em face de JANETE CONSOLI, JUSTINA INÊS MONTEIRO CONSOLI, ESPÓLIO DE CLÓVIS CONSOLI e MARIA CONSOLI. Alega que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel rural com a requerida Janete. Que o preço ajustado foi de R$ 145.000,00, desses R$ 45.000,00 pago na assinatura do contrato e R$ 100.000,00 quando o imóvel estivesse liberado para a elaboração de escritura pública, após a formalização de inventário do espólio de Clóvis Consoli. No entanto, aduz que passados quase dois anos da celebração do contrato, os requeridos ainda não cumpriram com sua obrigação contratual. Requereu a confirmação da tutela de interdito proibitório e a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na regularização da situação do imóvel para possibilitar a outorga de escritura pública em favor do autor. Inicial recebida ao ev. 17.1, momento em que foi deferida a liminar. Também, foi reconhecida a conexão com os autos n° 0007715-72.2020.8.16.0131. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação ao ev. 199.1. Preliminarmente, alegaram que deram entrada na ação de inventário e mesmo assim o requerente não realizou o pagamento, requerendo que o autor se abstenha de continuar usufruindo do imóvel e a reintegração na posse das requeridas. No mérito, aduziu o inadimplemento contratual pela falta de pagamento e entrega de um veículo com avaria. Desse modo, requereram a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ev. 204.1. O feito foi saneado ao ev. 217.1, tendo sido deferida a prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada (ev. 282). Em síntese, o relatório. Tendo em vista a existência de conexão, os autos 0007715-72.2020.8.16.0131 e 0000710-62.2021.8.16.0131 devem ser julgados simultaneamente, a fim de evitar decisões conflitantes. 0007715-72.2020.8.16.0131 Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA. A parte requerente alega o inadimplemento do contrato de compra e venda realizado entre as partes por falta de pagamento do requerido, além da entrega de carro dado como parte do pagamento do negócio com avarias. Assim, requereu a resolução contratual, em virtude do inadimplemento e a expedição de mandado de reintegração de posse, assim com a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos e multa de 10% sobre o valor atualizado do negócio. A parte requerida, por sua vez, defendeu a ausência de inadimplemento de sua parte, vez que o restante do pagamento seria realizado após o implemento da cláusula condicional e que a autora recebeu o veículo concordando com as suas condições, além de que somente depois de oito meses de uso realizou laudo atestando existirem avarias, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a ação deve ser julgada improcedente. Isso porque no contrato entabulado entre as partes existe condição de pagamento, consistente na formalização do inventário pelo Espólio de Clóvis Consoli e da liberação do usufruto vitalício da usufrutuária anuente, o que, conforme restou incontroverso nos autos, ainda não ocorreu, não havendo falar na exigência de pagamento sem o implemento da condição, o que, consequentemente, afasta a ocorrência de posse injusta pelo requerido. Tal conclusão pode ser retirada do disposto no art. 476 do CC, vejamos: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, não tendo sido cumprida a obrigação de formalização do inventário e liberação do usufruto, não pode a autora exigir a obrigação da parte adversa. Quanto ao veículo entregue pelo requerido como parte do pagamento, pelos depoimentos de Marcos e Sandro, restou demonstrado que o veículo não apresentava problemas. Ademais, Marcos, que era o antigo proprietário do veículo, disse que o bem foi logo repassado pelo réu para a autora e que nunca houve reclamação por parte da autora quanto ao veículo em suas conversas. Some-se a isso o fato de que a parte autora não logrou êxito em comprovar que as avarias no veículo foram anteriores ao recebimento do bem em 30/01/2019. Ademais, a perícia foi realizada em 18/09/2019 e o negócio ocorreu em 18/09/2019, ou seja, cerca de oito meses depois, não se podendo associar responsabilidade ao requerido depois de decorrido longo transcurso de tempo sem qualquer reclamação prévia. Ademais, se trata de avaria no painel frontal e pequena avaria próxima a numeração do chassi, ou seja, avarias de fácil constatação pela autora quando da realização do negócio, pois aparentes, mas que não foram reclamadas, de modo que não se pode concluir que a autora desconhecia as avarias ou que tenha sido anterior ao negócio. Também, há de se elencar que não foi demonstrado qual teria sido o prejuízo da autora pelas avarias. Desse modo, não há qualquer demonstração de inadimplemento pelo requerido, pelo que a ação deve ser julgada improcedente. Autos n° 0000710-62.2021.8.16.0131 Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor das requeridas Justina e Maria. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. Alega que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel rural com a requerida Janete. Que passados quase dois anos da celebração do contrato, as requeridas ainda não cumpriram com sua obrigação contratual, requerendo a confirmação da tutela de interdito proibitório e a condenação das requeridos na obrigação de fazer, consistente na regularização da situação do imóvel, com a formalização de inventário e liberação do usufruto, para possibilitar a outorga de escritura pública em favor do autor. As requeridas, por sua vez, alegaram que deram entrada na ação de inventário e mesmo assim o requerente não realizou o pagamento, requerendo que o autor se abstenha de continuar usufruindo do imóvel e a reintegração na posse das requeridas. No mérito, aduziram o inadimplemento contratual pela falta de pagamento e entrega de um veículo com avaria. Desse modo, requereram a improcedência dos pedidos. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a ação deve ser julgada procedente. Conforme restou incontroverso, o requerente realizou contrato de compra e venda de parte do imóvel de matrícula n° 17.113 do 2° Registro de Imóveis desta Comarca, ocupando o bem na condição de proprietário, em virtude do referido instrumento, firmado com a requerida Janete, mediante anuência dos demais herdeiros do espólio de Clovis Consoli. Some-se a isso, os documentos dos autos comprovam que a posse do requerente está amparada no instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel rural. Também, não restou verificada qualquer inadimplemento por parte do requerente, pois a requerida Janete não logrou êxito em comprovar a existência de avarias pré-existentes no veículo e seu desconhecimento quanto a elas. Importante ressaltar que para cumprimento da obrigação da requerida Janete e direito e possibilidade de exigibilidade de pagamento do autor, deve a ré concluir o processo de inventário e não somente dar início ao seu andamento. Assim, amparado pela boa-fé, deve ser confirmada a liminar de interdito proibitório a fim de que a parte requerida se abstenha da prática de atos de turbação ou esbulho contra o autor. Em sequência, tendo em vista que a beneficiária do usufruto vitalício assinou como anuente o contrato entabulado, deve a parte requerida ser condenada na obrigação de fazer, consistente na extinção do usufruto vitalício existente sobre o bem. Por fim, quanto ao pedido de determinação da comprovação da formalização do inventário do Espólio de Clovis Consoli, verifico que não se trata de pedido possível, vez que, como se sabe, para conclusão do inventário são necessárias formalidades processuais, o que não depende exclusivamente da parte requerida. No entanto, é possível o deferimento a fim de que a parte requerida procedam com o ajuizamento da ação de inventário, o que é possível observar que aconteceu após o ajuizamento da presente demanda. Assim, tendo em vista que a parte requerida demonstrou que deu início ao processo de inventário, mas somente depois do ajuizamento da presente ação, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao referido pedido. Imperioso observar que as requeridas deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo os ônus sucumbenciais em desfavor das requeridas, em virtude da data de início do processo de inventário. Além disso, determino que, após a conclusão do inventário e emitida formal de partilha, deverá a parte requerida outorgar escritura pública em favor do autor. Dispositivo Autos n° 0007715-72.2020.8.16.0131 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Autos n° 0000710-62.2021.8.16.0131 Ante o exposto, JULGO EXTINTA o pedido de realização de inventário, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto aos demais pedidos, JULGO PROCEDENTES, bem como extinta a presente ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) confirmar a liminar de interdito proibitório, a fim de que as requeridas se abstenham da prática de atos de turbação ou esbulho contra o autor; b) condenar as requeridas no levantamento da anotação de usufruto vitalício, que existe em nome da requerida Maria, da matrícula do imóvel; e c) condenar as requeridas na outorga de escritura pública do bem no prazo de 15 dias após a expedição de formal de partilha, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 150.000,00. Tendo em vista a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007715-72.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007715-72.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$145.000,00 Autor(s): JANETE CONSOLI Réu(s): LUIZ FERNANDO VEIGAS Vistos. Autos n° 0007715-72.2020.8.16.0131 1. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JANETE CONSOLI em face de LUIZ FERNANDO VEIGAS. Aduz que pactuou contrato de compra e venda do imóvel rural de matrícula n° 17.113 com o requerido na data de 30/01/2019. Alega que foi pactuado o valor de R$ 145.000,00 pela compra, a ser pago mediante a entrega do veículo saveiro, placa AYA9F72 e o valor de R$ 10.000,00. No entanto, afirma que o veículo entregue tinha avarias e que o requerido se encontra inadimplente desde setembro de 2019. Requereu a resolução do contrato e a expedição de mandado de reintegração de posse, assim como a condenação do requerido no pagamento de perdas e danos e multa de 10%. Inicial recebida ao ev. 24.1, momento em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ev. 127.1. Aduziu que não houve inadimplemento de sua parte, vez que o restante do pagamento seria realizado após o implemento da cláusula condicional. Também, alegou que a requerente recebeu o veículo concordando com as suas condições e que somente depois de oito meses de uso realizou laudo atestando existirem avarias. Desse modo, requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao ev. 130.1. Autos n° 0000710-62.2021.8.16.0131 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUIZ FERNANDO VEIGAS em face de JANETE CONSOLI, JUSTINA INÊS MONTEIRO CONSOLI, ESPÓLIO DE CLÓVIS CONSOLI e MARIA CONSOLI. Alega que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel rural com a requerida Janete. Que o preço ajustado foi de R$ 145.000,00, desses R$ 45.000,00 pago na assinatura do contrato e R$ 100.000,00 quando o imóvel estivesse liberado para a elaboração de escritura pública, após a formalização de inventário do espólio de Clóvis Consoli. No entanto, aduz que passados quase dois anos da celebração do contrato, os requeridos ainda não cumpriram com sua obrigação contratual. Requereu a confirmação da tutela de interdito proibitório e a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na regularização da situação do imóvel para possibilitar a outorga de escritura pública em favor do autor. Inicial recebida ao ev. 17.1, momento em que foi deferida a liminar. Também, foi reconhecida a conexão com os autos n° 0007715-72.2020.8.16.0131. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação ao ev. 199.1. Preliminarmente, alegaram que deram entrada na ação de inventário e mesmo assim o requerente não realizou o pagamento, requerendo que o autor se abstenha de continuar usufruindo do imóvel e a reintegração na posse das requeridas. No mérito, aduziu o inadimplemento contratual pela falta de pagamento e entrega de um veículo com avaria. Desse modo, requereram a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ev. 204.1. Em síntese, o relatório. Decido. Autos n° 0000710-62.2021.8.16.0131 As requeridas, embora tenham requerido os benefícios da Gratuidade da Justiça, deixaram de apresentar os documentos que a evidenciem. Desse modo, não restou suficientemente clara a condição de miserabilidade das requeridas, tendo em vista que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao magistrado o indeferimento de tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. Portanto, faculto às requeridas o prazo de 10 (dez) dias para que apresentem declaração de miserabilidade de próprio punho; declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 exercícios; certidão negativa de bens de raiz fornecida pelo Tabelionato de Imóveis desta cidade (atualizada); bem como certidão negativa de propriedade de veículos automotores. Tais providências deverão ser observadas sob pena de indeferimento do benefício. Também, verifico que as requeridas intitularam como preliminar pedido de revogação da liminar e reintegração da posse da ré Janete no imóvel. No entanto, tal matéria não se trata de preliminar, conforme art. 337 do CPC. Ademais, o pedido não preenche os requisitos da tutela de urgência, vez que além da parte não ter demonstrado a existência de probabilidade do direito e perigo de dano, também, ainda não cumpriu com a cláusula condicional de formalização do inventário e liberação do usufruto vitalício existente sobre o imóvel, mas tão somente ajuizou ação de inventário. Desse modo, mantenho a liminar concedida. Considerando que os pontos controvertidos e os pedidos de prova coincidem com aqueles apresentados aos autos n° 0007715-72.2020.8.16.0131, determino a produção de provas será realizada somente nos autos n° 0000710-62.2021.8.16.0131, para posterior prolação de sentença conjunta. 2. Superadas quaisquer questões preliminares, passo a sanear e organizar o feito. 3. Fixo como ponto controvertido de fato e de direito sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) o inadimplemento contratual pela falta de pagamento e avarias no veículo entregue; b) eventual direito a perdas e danos e multa de 10%; c) eventual obrigação de fazer para regularização do imóvel. 4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; e b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2022, às 14h00min, a ser realizada de forma virtual, mediante disponibilização de link pelo Projudi. 6.1 As partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer na audiência sob pena de confesso. 6.2 Em razão da sistemática introduzida pelo Novo CPC, fixo o prazo comum de 05 dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 6.3 A fim de evitar dúvidas, para cada fato, serão admitidas no máximo 03 (três) testemunhas. 6.5 Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 7. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). 7.1 Havendo manifestação, voltem conclusos. 7.2 Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(194)