Procedimento Comum Cível 0024330-66.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024330-66.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0024330-66.2021.8.16.0014 I – RELATÓRIO MATHEUS DE MACEDO PINTO ingressou com ação de reparação de danos em face de POSTO DAS BICICLETAS LTDA e YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em breve resumo, que: a) em abril de 2020 adquiriu da concessionária uma Yamaha/FZ25 pela importância de R$ 17.800,00; b) vem realizando todas as revisões periodicamente na concessionária; c) na revisão realizada no dia 13/04/2021, a motocicleta apresentou grave problema na embreagem; d) a despeito da garantia de três anos, a fabricante não autorizou o reparo e o autor foi obrigado a desembolsar a quantia de R$ 704,82 para troca da embreagem; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ e) segundo informações obtidas, o reparo foi negado sob alegação de que a embreagem foi danificada pelo uso, e não por defeito de fábrica; f) existem inúmeros relatos de consumidores em situação semelhante, o que revela um problema crônico na embreagem e demais itens de série da motocicleta. Pediu a reparação do dano material e indenização por danos morais. Citadas, as rés ofereceram contestação (seq. 24.1), alegando, em resumo, que: a) não há direito que ampare a pretensão inicial, visto que o sintoma apresentado na motocicleta não é decorrente de vício de fabricação; b) realizada a revisão de entrega da motocicleta, não restou verificada qualquer anomalia, confirmando que o veículo foi entregue em perfeito estado de funcionamento; c) na primeira revisão o autor não indicou qualquer problema em relação ao produto; d) na revisão de 5.000 km depois de o autor reclamar que a motocicleta estava “fraca”, foi constatado desgaste da embreagem causado por mau uso, mais especificamente, em razão de sobrecarga e abusos do sistema de embreagem, visto que os discos de fricção apresentavam material escurecido e odor característico de queimado; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ e) na análise do material não foi constatado nenhum vício ou defeito de fabricação, material ou montagem de discos, placas, cubo, placa de pressão, molas e componentes de acionamento como a haste impulsora, alavanca, cabo e manete que pudesse ter causado ou contribuído para o desgaste; f) o mecanismo de acionamento da embreagem foi submetido a análise e se encontrava de acordo com as especificações da fabricante; g) foi constatado que o mecanismo de acionamento da embreagem permaneceu na posição semiconectada ou parcialmente conectado, por mais tempo que o necessário para partir com a motocicleta da imobilidade ou para mudanças de marchas, o que faz com que a embreagem patine sistematicamente, resultando no desgaste prematuro e superaquecimento, caracterizando mau uso; h) a embreagem é item de desgaste natural não coberto pela garantia. Arrematou postulando a improcedência da ação. Em réplica (seq. 29.1), o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 37.1), as rés fizeram referência ao parecer técnico acostado com a defesa (seq. 37.1), enquanto o autor juntou documentos e pugnou o julgamento antecipado (seq. 39.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Audiência de conciliação infrutífera (seq. 61.1). II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, porquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já encartados ao feito. Vale ressaltar que as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse no exercício da atividade probatória. Ademais, verifica-se que a contestação veio instruída com parecer técnico elucidativo que, à míngua de outras provas, reputa-se suficiente para esclarecimento da controvérsia (art. 472, CPC). A impugnação apresentada em face desse parecer não prospera, porque o autor parte de premissa equivocada de que o exame foi realizado de forma genérica, enquanto, na realidade, foi conduzido por engenheiro mecânico devidamente inscrito no órgão de classe e teve por objeto exatamente a análise da motocicleta em questão e seu sistema de embreagem. Observe-se que apesar de o laudo iniciar com assertivas genéricas sobre o funcionamento do sistema, depois da página 9 trata especificamente da motocicleta do autor e vem instruído com imagens não especificamente impugnadas. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ao avaliar o estado do sistema de embreagem, concluiu que: “O estado dos discos de fricção e placas separadoras revelaram que o conjunto foi submetido a sobrecarga/abusos e consequentemente excesso de calor. Esta sobrecarga a qual a embreagem foi submetida ocorreu pela à utilização indevida do mecanismo de acionamento da embreagem na posição "semi- conectada" ou "parcialmente conectado", por mais tempo que o necessário para partir com a motocicleta da imobilidade ou para mudanças de marchas, o que fez com que a embreagem patinasse sistematicamente, resultando no desgaste prematuro e superaquecimento. Este sintoma característico não é causado por falha ou defeito de nenhum componente da embreagem ou de seu mecanismo de acionamento, mas por erro na operação (mau uso) por parte do condutor.” Corroborando a aferição acima, o perito indicou que: “não foram encontrados quaisquer anomalias, vícios de fabricação ou falhas de montagem no mecanismo de acionamento da embreagem que pudesse ter causado ou contribuído com o desgaste observado na embreagem da motocicleta”, de sorte que só resta mesmo a conclusão de que o sistema foi submetido a sobrecargas ou abusos em decorrência da conduta do próprio autor, revelando mau uso de um sistema de desgaste natural e contribuindo definitivamente para sua ineficiência prematura. Destarte, demonstrado o mau uso do equipamento e a ausência de qualquer vício ou defeito de fabricação, não há dever de indenizar. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ainda que não fosse possível admitir o parecer técnico acostado com a defesa, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que na própria ordem de serviço consta a identificação de mau uso e o autor não se animou na juntada de outros elementos capazes de demonstrar o vício ou defeito de fabricação. É preciso destacar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de eximir a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito: “(...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE(...) 5. A inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1663481/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 30/11/2021) No que tange aos relatos de outros consumidores, foram apresentadas apenas três reclamações, quantidade ínfima e incapaz de apontar para um problema crônico que venha acometendo as motocicletas fabricadas pela Yamaha. Destarte, sob qualquer prisma não há como acolher a pretensão inicial, seja porque o autor não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito ou porque a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo parecer técnico que bem elucidou a matéria e demonstrou a inexistência de vício ou defeito de fabricação, mas o mau uso do equipamento pelo consumidor. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98, CPC). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

02/05/2022, 00:00

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