Execução Fiscal 0001463-89.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0001463-89.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/12/2022, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2022, 00:14

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:32

Confirmada

22/05/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-89.2018.8.16.0174 1. Diante da falta de andamento processual da parte exequente, suspendendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Decorrido tal prazo, sem requerimento da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal), no qual ficará aguardando pedido para impulso do processo ou o transcurso do prazo prescricional. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/05/2022, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 16:48

Mero expediente

10/05/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 15:50

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:25

Confirmada

20/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001463-89.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-89.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.007,42 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Espólio de NARCISO MENEGATTI DECISÃO 1. Defiro o pedido do mov. 119. 1.1. Proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Efetivada a diligência, suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias requeridos pela exequente para informação do endereço atualizado da parte executada. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 18:43

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2022, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2022, 18:43

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001463-89.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-89.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.007,42 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Espólio de NARCISO MENEGATTI DECISÃO 1. Trata-se de pedido efetuado pela parte exequente visando a expedição de ofício à Vara da Família para que esta informe o endereço do espólio. Primeiramente, cumpre salientar que o espólio propriamente dito significa, em termos simples, o patrimônio líquido acumulado antes de a pessoa falecer e, portanto, não detém endereço determinado. Diferentemente de seu representante, que é o responsável legal para representá-lo em juízo e que deveria ser intimado. Em segundo lugar, a concessão do pedido, neste sentido, retira do exequente obrigação em âmbito judicial de diligenciar de forma objetiva as informações de seu credor. Ao mesmo tempo, impinge ao judiciário ônus e responsabilidade da qual não lhe cabe. Neste sentindo é o entendimento jurisprudencial. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Não cabe ao Judiciário diligenciar no sentido de obter informações sobre o devedor, sendo a localização do devedor e de seus bens, em princípio, ônus do exeqüente. 2. Para que se possa solicitar, em caráter excepcional, ao Poder Judiciário, a realização de diligências para a localização de bens passíveis de penhora, deve o credor demonstrar que esgotou todos meios ao seu alcance. 3. Inviável transferir-se a terceiros as prerrogativas do juízo, de acesso a bancos de dados restritos, para a instrução de processos em curso. (TRF4, AG 2007.04.00.023741-9, PRIMEIRA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 16/10/2007) Ante o exposto, indefiro o pedido da exequente constante no mov. 113 e determino a suspensão do feito na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 4. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 5. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 13 de dezembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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