Cumprimento de sentença 0019211-42.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019211-42.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

12/12/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019211-42.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0019211-42.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.795,20 Exequente(s): VERONICA GOMES FAUSTINO Executado(s): BANCO BRADESCO SA I - Trata-se de impugnação (CPC, art. 525) apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra o cumprimento de sentença promovido por VERONICA GOMES FAUSTINO. Alegou (mov. 70.1), em síntese, excesso de execução, pois em razão da compensação não há nenhum valor a ser pago para parte impugnada, havendo saldo credor a favor do Banco, no valor de R$ 2.149,07. A parte executada efetuou depositou o valor cobrado em juízo como garantia (R$ 1.795,20). Na sequência, a parte exequente se manifestou alegando que parte do valor executado se trata de honorário contratuais, razão pela qual são devidos R$ 531,21. Determinada a perícia para elucidação dos valores devidos, o Sr. Perito apresentou o Laudo (seq. 183.1), concluindo pelo saldo em favor do Banco/executado. As partes foram intimadas sobre o laudo, contudo, permaneceram silentes. II – Do excesso de execução O artigo 525 do CPC prevê os casos em que o executado pode fazer uso da impugnação para opor-se à execução de um título judicial. Dentre as hipóteses previstas pelo legislador, encontra-se a causa modificativa ou extintiva da obrigação, disposto no parágrafo 1º, inciso VII do referido artigo. Assim, a princípio, inexiste qualquer irregularidade no fato de o executado insurgir-se contra a presente execução alegando a compensação. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado ofereceu impugnação, alegando causa extintiva da obrigação porque a parte impugnada não considerou a existência de saldo devedor com a instituição financeira, pugnando pela compensação. Realizada a perícia, o Laudo concluiu por saldo em favor do Banco/impugnante. Pois bem, de acordo com o artigo 368 do CC, a compensação legal de créditos e débitos simultâneos entre as partes, configura fator de equilíbrio entre os contratantes. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Desta feita, é perfeitamente aplicável a compensação legal, conforme artigo 368 do CC. Isto porque as obrigações são homogêneas, pois são pecuniárias e decorrentes da mesma relação jurídica contratual. Também porque as dívidas são certas e determinadas quanto ao objeto: referem-se a cobrança de valores relativos à contrato bancário. Os crédito e débitos foram apurados no Laudo pericial, não havendo discussão quanto aos valores encontrados (seq. 183.1). Nesse sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO REMANESCENTE DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA. Constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores, como medida de equilíbrio contratual. Inteligência do art. 368, do Código Civil. (TJPR – 17ª C.Cível – AI – 1670028-2 – Paranacity – Rel: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin – Unânime – J. 09.08.2017) Portanto, o instituto da compensação previsto no art. 368 do Código Civil é aplicável no caso concreto, pois atende aos princípios da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que os créditos e débitos estão vinculados ao mesmo contrato. Em relação aos honorários contratuais, trata-se de verbas consideradas como de natureza alimentar de titularidade do advogado, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Os honorários advocatícios contratuais são, ainda, “títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial” (art. 24 da Lei nº 8.906/94). Desta forma, tendo o patrono da parte exequente apresentado o contrato de honorários (mov. 79.2) e diante da cláusula contratual que ajustou os honorários em 30% sobre o proveito econômico obtido (cláusula 5.1), a pretendida compensação não poderá atingir a verba de titularidade do advogado. Nesse sentido: III – Conclusão a) Diante do exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, nos termos da fundamentação retro. Considerando que o crédito apresentado pelo exequente é menor que o débito junto a instituição financeira, não há que se falar em prosseguimento da execução pela parte exequente. b) Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais próprias desse incidente, bem como de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da matéria objeto do feito. c) Assim, após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo credor (procurador da parte exequente), dos valores depositados em seu favor (R$ 531,21) a título de pagamento, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906), desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim. Na sequência, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo executado dos valores restante depositados a maior, desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: c.I - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou c.II - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. d) Ante a satisfação da obrigação está efetivada a prestação jurisdicional, pelo que declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. e) Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). f) Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. g) Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. h) Em relação ao pedido de seq. 184.1, esclareço que o devedor dos honorários é beneficiário da assistência judiciária gratuita, razão pela qual o restante dos honorários periciais é devido pelo Estado. i) Oportunamente, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

14/05/2021, 00:00

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