Execução de Título Extrajudicial 0035262-70.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035262-70.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0035262-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035262-70.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.979,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGUIAR COSTA COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME ANILDO AGUIAR COSTA LUCILENE ALVES COSTA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que é exequente BANCO BRADESCO S/A e executados AGUIAR COSTA COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME e outro, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente foi intimada por força do despacho de seq. 417.1 para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição no presente feito. Diante disso, defendeu em seq. 420.1 a inocorrência de prescrição. Decido. 2. A prescrição intercorrente dizia respeito, inicialmente, à extinção da pretensão de cobrança do crédito perante o decurso temporal ante a inércia do credor. Contudo, a jurisprudência, corrigindo o equívoco nesta interpretação, que culmina na possibilidade de eternização da demanda, passou a entender que a inércia que acarreta a prescrição não é da parte, mas sim processual. O Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553- RS, firmou a tese de que “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” O julgado acima citado deixa claro que é com a efetiva localização de bens que se tem a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Ou seja, só a penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diversas e reiteradas diligências infrutíferas. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO.A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0039248-88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) grifei. Não obstante, recentemente a Lei nº 14.195/2021 alterou o artigo 921 do CPC disciplinando nova regra acerca da suspensão do processo de execução e da prescrição intercorrente. Como hipótese de suspensão, para além da não localização de bens, restou prevista a suspensão também quando não localizado o próprio devedor. Nesses casos, o “juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” (§ 1º). Porém, ao contrário da antiga redação, o § 4º do dispositivo citado agora dispõe que o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Ainda, restou incluso o §4º-A, disciplinando que “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art.60 do DL 167/67 e art. 70 do Decreto nº 657.663/66 Lei Uniforme de Genébra). No presente caso, embora a parte exequente tenha obtido parcial êxito na penhora online de seq. 1.24, fls. 44/46, realizada em 09/10/2012, verifica-se que a partir de então a parte credora vem reiteradamente peticionando, solicitando diligências, contudo, todas infrutíferas. Registre-se, ainda, que a suspensão do feito por falta de bens ocorreu em fevereiro de 2014 (mov. 66). Portanto, tem-se que desde a penhora online parcialmente frutífera realizada no ano de 2012 já decorreu o prazo superior a 04 anos (01 de suspensão mais 03 para o decurso da prescrição), razão pela qual mostra-se inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito. Assim, considerando o entendimento firmado no precedente acima, o prazo de suspensão começou a partir da ciência da não localização de bens, e após, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que somente seria interrompido com a localização de novos bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso. 3. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035262-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0035262-70.2012.8.16.0001 1. Segue a minuta de resposta do sistema SISBAJUD referente à “teimosinha”. 2. No mais, cumpra-se a determinação de sequencial 360.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220002048861 Código Série 1660282 Data/hora de protocolamento: 08/03/2022 20:34 Número do RENATA ESTORILHO BAGANHA Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 07/04/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 469,697.02 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 08 MAR 2022 Respondida 20220002048861 1 RENATA ESTORILHO BAGANHA 20:34 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 11 MAR 2022 Respondida 20220002171053 2 RENATA ESTORILHO BAGANHA 06:20 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 15 MAR 2022 Respondida 20220002293237 3 RENATA ESTORILHO BAGANHA 06:25 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 17 MAR 2022 Respondida 20220002415057 4 RENATA ESTORILHO BAGANHA 07:09 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 21 MAR 2022 Respondida 20220002537516 5 RENATA ESTORILHO BAGANHA 06:12 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 23 MAR 2022 Respondida 20220002660434 6 RENATA ESTORILHO BAGANHA 06:16 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 25 MAR 2022 Respondida 20220002785021 7 RENATA ESTORILHO BAGANHA 06:37 28/04/2022 21:00 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 29 MAR 2022 Respondida 20220002911007 8 RENATA ESTORILHO BAGANHA 07:26 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 31 MAR 2022 Respondida 20220003037659 9 RENATA ESTORILHO BAGANHA 07:25 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 04 ABR 2022 Respondida 20220003167664 10 RENATA ESTORILHO BAGANHA 07:23 0035262-70.2012.8.16.0001 R$ 469.697,02 06 ABR 2022 Respondida 20220003298742 11 RENATA ESTORILHO BAGANHA 07:24 28/04/2022 21:00 2 / 2

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035262-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0035262-70.2012.8.16.0001 1. Segue em anexo a minuta de protocolamento da "teimosinha". 2. Saliento que o sistema Sisbajud informou que pessoa jurídica devedora não possui contas ativas em seu nome, razão pela qual deixei de proceder a busca. 3. No mais, aguarde-se em cartório o decurso do prazo da diligência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220002048861 Data/hora de protocolamento: 08/03/2022 20:34 Número do Juiz solicitante do bloqueio: RENATA ESTORILHO BAGANHA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 07/04/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 08512475986: LUCILENE ALVES COSTA 05237 - BCO BRADESCO / Valor a Bloquear 05655 - BCO VOTORANTIM / R$ 469.697,02 (quatrocentos e sessenta e nove mil e seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos) Bloquear Conta-Salário? Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 61638749191: ANIVALDO DE AGUIAR COSTA 42644 - PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 469.697,02 (quatrocentos e sessenta e nove mil e seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Não 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 05655 - BCO VOTORANTIM / 08/03/2022 20:34 1 / 1

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035262-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.979,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGUIAR COSTA COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME ANILDO AGUIAR COSTA LUCILENE ALVES COSTA 1. Trata-se de analisar o requerimento de sequencial 354.1, apresentado pela parte credora. 2. Inicialmente, defiro o requerimento de bloqueio on line via Sisbacen de ativos financeiros de titularidade dos executados porventura existentes em instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito. 3. A parte exequente requereu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD com o intuito de buscar das informações de extratos de contas de depósito à vista (contas-corrente), contas poupanças, aplicações financeiras de renda fixa ou variável, depósito a prazo, contas de investimentos e demais ativos sob administração, custódia ou registro da titularidade da instituição participante, bem como, o bloqueio de ativos financeiros com monitoramento até a satisfação do débito (teimosinha). 4. Defiro o requerimento de bloqueio on-line via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, de ativos financeiros existentes sob a titularidade da parte devedora, Aguiar Costa Comércio de Gás LTDA ME – CNPJ 10.714.511/0001-29, Anivaldo de Aguiar Costa – CPF 616.387.491-91 e Lucilene Alves Costa CPF 085.124.759-86, junto às instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito, conforme cálculo de evento 354.2. 5. Destaco que a ferramenta “teimosinha” possui um limite de repetição de, no máximo, 30 (trinta) dias, ou seja, as contas serão monitoradas por esse período a fim de averiguar possíveis créditos neste período. 6. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 7. Ainda, caso a penhora seja negativa, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das respostas obtidas, dando regular prosseguimento ao curso do feito. 8. Tendo em conta a prazo entre a realização da diligência e a resposta do sistema SISBAJUD, aguarde-se em cartório por 48 (quarenta e oito) horas e, na sequência, voltem, imediatamente, conclusos no campo específico “minuta Bacen” para a juntada da resposta. 9. Tendo em conta que a decisão versa acerca da repetição de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, a teimosinha, e, como esta ferramenta permite, tão somente, a repetição da pesquisa de forma automática e contínua por 30 (trinta) dias, decorrido o prazo supra, devidamente certificado pela Serventia, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias, inclusive, acerca da resposta da ferramenta “teimosinha”. 10. Anotações e comunicações de praxe. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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