Cumprimento de sentença 0033949-98.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033949-98.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/04/2026, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:23

Confirmada

02/04/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2026, 00:46

Por decisão judicial

21/01/2026, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033949-98.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033949-98.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Espólio de Renor Horácio Fabio Eduardo Marfil Horácio LUCIANO MARFIL HORÁCIO Maria Marfil Horácio Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento do agravo, haja vista o deferimento de efeito suspensivo (Recurso: 0097692-07.2025.8.16.0000, mov. 11.1). Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033949-98.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033949-98.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Espólio de Renor Horácio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua bruno lobo, 1381 - TARUMA - CURITIBA/PR Fabio Eduardo Marfil Horácio (CPF/CNPJ: 680.258.409-30) Rua Francisco Camargo, 1312 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-010 LUCIANO MARFIL HORÁCIO (RG: 51863984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 736.241.449-87) Rua Santinor Pinto da Rocha, 200 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.850-430 Maria Marfil Horácio (CPF/CNPJ: 860.107.789-72) Rua Major Theolindo Ferreira Ribas, 1951 Sobrado 04 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-110 Executado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Praça Tiradentes, 410 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-100 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada em face da decisão de mov. 196 (mov. 199). Alega o embargante que a decisão proferida incorreria em contradição e obscuridade. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Isso porque a decisão atacada não contém nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a justificar seu cabimento, tampouco erro material, tal como determina o artigo 1.022, do CPC. Trata-se de mero inconformismo da parte, não sendo a via eleita dos embargos de declaração o instrumento processual cabível à manifestação da sua insurgência. De simples leitura da decisão embargada resta claro o entendimento registrado por este Juízo quanto à inequívoca ciência da parte executada quanto ao presente feito, ante o comparecimento aos autos no mov. 79, havendo menção, ainda, ao instrumento de mov. 79.4, e não 79.2 como constou na decisão embargada, quanto aos poderes para receber citação: Não vislumbro a alegada nulidade de citação, vez que, além da habilitação nos autos (mov. 79) deixar clara a ciência da parte executada quanto ao andamento da presente demanda, consta do instrumento de mov. 79.4 poderes específicos para receber citação. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração com o efeito de REJEITÁ-LOS, permanecendo inalterados os termos da decisão embargada. 2. De consequência, recebo a manifestação de mov. 178 como exceção de pré executividade, para fins de apreciação das preliminares trazidas, vez que se traduzem em matérias de ordem pública. Pois bem. A exceção de pré-executividade, instituto de construção preponderantemente jurisprudencial, aplica-se a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Trata-se, portanto, de meio de defesa do executado, onde se discute especificamente matéria de ordem pública, como ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução. A propósito, assim já se decidiu: “A defesa através de petição direta no processo de execução, dita exceção de pré-executividade, pode ser utilizada para argüir matéria de ordem pública (falta de pressupostos e das condições), pagamento, prescrição ou qualquer vício do título, demonstrado de plano. Matéria que exija dilação probatória deve ser argüida através de embargos. Não cabimento da exceção de pré-executividade.” (TRF 5ª R. – AGTR 50454 – (2003.05.00.020930-5) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa – DJU 19.03.2004 – p. 798). Inicialmente, é de se afastar desde logo a alegada ocorrência da prescrição, haja vista o ajuizamento da ação cautelar de protesto n. 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, havendo reconhecimento da legitimidade do Parquet para tal. Também não prospera a alegada ilegitimidade ativa do poupador/correntista, desnecessária a filiação deste ao IDEC. As questões ora apresentadas pela excipiente/executada já se mostram, há muito, superadas no âmbito E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC – ACP Nº 1998.01.016698-9 – 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEGITIMIDADE DO PARQUET. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL.COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. AJUIZAMENTO DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE.1. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes.2. Encontra-se consolidado no STJ, através do Resp nº 1391198/RS, o entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073048-05.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES, REFERENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DOS AUTOS, CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DO RESP 1.391.798/RS, TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO RESP REPETITIVO N.º 1.438.263-SP. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.391.798/RS, TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, EM RAZÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.877.280-SP, 1.877.300-SP, 1.801.615-SP E 1.774.204-RS – INDEFERIMENTO – SUSPENSÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO DOS RECURSOS AO RITO DOS REPETITIVOS QUE DETERMINARA A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ORIUNDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ERESP 1705018 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO (ART. 321 DO CPC) COM A ADEQUAÇÃO DO FEITO À LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071980-54.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.07.2022) Em relação à alegada necessidade de liquidação prévia, tem-se que a questão já foi apreciada e decidida, por ocasião da decisão de mov. 35. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. Compulsando os autos, contudo, observa-se que a executada não foi intimada do parecer contábil anexado pela autora no mov. 106. 4. Assim, renovo a intimação da requerida sobre referido cálculo, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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