Execução de Título Extrajudicial 0004749-70.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004749-70.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004749-70.2022.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$84.454,29 Exequente(s): Silvano Alves Alcantara (RG: 16176494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.581.969-72) Rua Professor Ulisses Vieira, 30 Ap. 1601 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99181-2306 Executado(s): SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINÁRIO (CPF/CNPJ: 10.703.687/0001-85) representado(a) por AFONSO KRAIESKI (RG: 67270053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.766.349-53) Rua João Alencar Guimarães, 1196 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 Terceiro(s): AFONSO KRAIESKI (RG: 67270053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.766.349-53) Rua João Alencar Guimarães, 1196 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 CONSTRUPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI (CPF/CNPJ: 79.154.704/0001-79) R. LADISLAU SMAK 000076, null - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-220 DESPACHO (mov. 322) 1. Renove-se a suspensão dos autos em 90 dias, aguardando-se julgamento do recurso. 2. Encerrada a suspensão, manifestem-se as partes em cinco dias. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 11:26

Confirmada

23/03/2026, 11:26

Por decisão judicial

20/03/2026, 23:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 23:16

Mero expediente

20/03/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:09

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004749-70.2022.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$84.454,29 Exequente(s): Silvano Alves Alcantara (RG: 16176494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.581.969-72) Rua Professor Ulisses Vieira, 30 Ap. 1601 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99181-2306 Executado(s): SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINÁRIO (CPF/CNPJ: 10.703.687/0001-85) representado(a) por AFONSO KRAIESKI (RG: 67270053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.766.349-53) Rua João Alencar Guimarães, 1196 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 Terceiro(s): AFONSO KRAIESKI (RG: 67270053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.766.349-53) Rua João Alencar Guimarães, 1196 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 DECISÃO 1. Verifica-se que o polo passivo é composto por pessoa jurídica, circunstância que atrai a plena aplicação da teoria da aparência quanto aos atos de citação/intimação, sobretudo quando incontroverso que a executada possui sede justamente no endereço onde foram realizadas diversas diligências para a prática do ato citatório. Constata-se que não apenas foram promovidas múltiplas tentativas pessoais de citação/intimação no endereço da sede, como também houve diligência diretamente direcionada a um dos representantes da executada, mediante citação/intimação realizada via aplicativo WhatsApp. Tal circunstância, por si só, reforça a higidez dos atos processuais praticados, confirmando a incidência da teoria da aparência e, consequentemente, a validade da citação/intimação efetivada. Não prospera, portanto, a alegação de nulidade fundada na tese de que as correspondências teriam sido recebidas por pessoas destituídas de capacidade para responder pela empresa. A mera negativa, desacompanhada de comprovação idônea, não tem o condão de afastar a aplicação da teoria da aparência, principalmente quando demonstrado que os atos foram praticados no endereço empresarial, utilizado como sede e amplamente reconhecido como local de funcionamento da executada. Acrescente-se que o recebimento da carta de citação/intimação, no endereço da pessoa jurídica, sem qualquer ressalva ou objeção por parte do recebedor, constitui elemento que robustece, ainda mais, a incidência da teoria da aparência e a validade da diligência, sendo inviável admitir que, após o aperfeiçoamento do ato, pretenda a executada impor à parte adversa e ao juízo a responsabilidade por eventual desorganização interna ou ausência de controle sobre os indivíduos que circulam ou exercem funções no local. Inclusive, a validade da citação/intimação em razão da ausência de recusa no recebimento da carta de citação/intimação por parte do recebedor já foi ratificada em precedente análogo pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, REJEITADA – CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA O DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA – RECEPTOR QUE NÃO APRESENTA OBJEÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – IRRESIGNAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES QUE NÃO RESPEITARIA OUTRAS DESPESAS – DESCABIDA – APLICAÇÃO DO QUE FOI CONVENCIONADO PELAS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A citação é válida quando realizada no endereço da sede da pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiro sem poderes expressos, aplicando-se a teoria da aparência (CPC, art. 248, § 2º; STJ, Súmula 83). 2. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, sem dispensar prova mínima, a qual se encontra no compromisso de compra e venda juntado aos autos. 3. A retenção de 25% dos valores pagos é compatível com a Súmula 543/STJ, que assegura restituição imediata das parcelas pagas, com desconto proporcional a título de cláusula penal compensatória. 4. A sentença aplicou adequadamente a cláusula contratual e deve ser mantida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005445-44.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.10.2025) Além disso, observa-se que há inequívoca contradição na argumentação defensiva apresentada no petitório de mov. 273, pois a própria executada afirma que a diligência foi realizada junto a zelador da assembleia no endereço da sede — onde, segundo a mesma narrativa, sempre houve pessoas presentes no local. Tal circunstância conduz a duas conclusões possíveis: (a) ou houve resistência injustificada e tentativa deliberada de evitar a citação/intimação; ou (b) estão plenamente configurados os pressupostos fáticos para a incidência da teoria da aparência. Em qualquer das hipóteses, a tese de nulidade não se sustenta. Também deve ser analisado o comportamento processual da executada, o qual se mostra incompatível com a boa-fé objetiva, quando afirma desconhecer a demanda, mas comparece espontaneamente aos autos após inúmeras diligências pessoais, tanto para a prática de atos expropriatórios quanto para as tentativas de citação/intimação. Essa conduta processual revela contradição evidente, pois a procuração juntada no mov. 273.3 foi outorgada aproximadamente dois meses após o recebimento da carta de citação/intimação (mov. 62), circunstância que, somada ao comparecimento aleatório e imotivado (sem justa causa para presumir que a executada tenha obtido outros meios para ter ciência do teor da presente demanda), reforça que a parte tinha plena ciência da execução. Tal comportamento revela, inclusive, traços de litigância temerária, uma vez que a executada, sem justo motivo, pretende se valer de nulidade inexistente, após ter sido efetivamente citada/intimada. Logo, a citação/intimação se aperfeiçoou validamente, devendo ser afastada a alegação de nulidade processual, uma vez que plenamente aplicável ao caso a teoria da aparência, inexistindo qualquer vício capaz de macular os atos processuais praticados. 2. Rejeito, portanto, a tese de nulidade processual suscitada pela parte executada (mov. 273) e mantenho hígida todos os atos processuais praticados no decorrer da marcha processual. 3. Preclusa a presente decisão, conclusos para deliberação quanto à continuidade dos atos expropriatórios, considerando a certidão positiva de leilão (mov. 282). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004749-70.2022.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$84.454,29 Exequente(s): Silvano Alves Alcantara (RG: 16176494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.581.969-72) Rua Professor Ulisses Vieira, 30 Ap. 1601 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99181-2306 Executado(s): SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINÁRIO (CPF/CNPJ: 10.703.687/0001-85) representado(a) por AFONSO KRAIESKI (RG: 67270053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.766.349-53) Rua João Alencar Guimarães, 1196 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 Terceiro(s): AFONSO KRAIESKI (RG: 67270053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.766.349-53) Rua João Alencar Guimarães, 1196 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 DESPACHO (mov. 253) 1. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliados por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 2. Para a realização do leilão, nomeio Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial, CNPJ/MF 22.072.130/0001-72, leiloeiro nomeado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à rua R. André de Barros, 226 - 15° Andar - Centro, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-1077, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-107, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronberg.com.br. 3. Após o decurso do prazo estabelecido no item “4.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 4. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004749-70.2022.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 22.1): Recebo a emenda à petição inicial. 2. Considerando que o exequente efetuou o recolhimento das custas processuais, presume-se a sua desistência quanto ao pedido de justiça gratuita. 3. Cite-se o Executado pelo Correio, com aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC,), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (art. 827, §1º do CPC) Caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos da carta de citação cumprida (art. 915 do CPC), sem efeito suspensivo automático, ou, no caso de citação por carta precatória, a partir da juntada do ato de comunicação do cumprimento. Conste-se, também, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até 06 (seis) parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). Não localizados os Executados, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça procurará os Executados 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os Executados, observando-se as impenhorabilidades legais. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. Se não localizados os Executados para a intimação da penhora, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Cientifiquem-se os Executados que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. 4. Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente, DEFIRO a inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º do CPC). 5. Ainda, caso seja requerido pela parte Exequente, DEFIRO a expedição da certidão para a averbação da execução extrajudicial, nos termos do disposto no art. 828 do CPC, devendo a parte Exequente comunicar acerca das averbações realizadas. 6. Igualmente, para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente, deverá ser realizado o bloqueio para posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, com as seguintes determinações: a) Deverá ser intimada a parte Exequente, na hipótese de a memória de cálculo não estar atualizada, para apresentar o cálculo atualizado, bem como proceder a indicação expressa dos dados dos Executados (se não houver nos autos), a fim de ser realizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (art. do 835, §1º CPC). b) Em seguida, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias para a penhora sobre os ativos financeiros em nome dos Executados no sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo (art. 854 do CPC). c) Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta dos Executados, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. d) Em seguida, os Executados deverão ser intimados por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do CPC) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do CPC). e) Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do CPC). f) Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. g) A intimação dos Executados será realizada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do NCPC). h) Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. i) Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. j) Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. k) Na hipótese de ser bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 5,00) deverá a Serventia realizar o desbloqueio do valor. Sendo negativa a penhora pelo sistema SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 7. Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência via Renajud, com as seguintes providências: a) Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a parte Exequente para se manifestar. b) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte Exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Deverá no mesmo prazo juntar aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, inc. IV, do CPC. d) Após, lavre-se o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, NCPC). Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. e) Formalizada a penhora, intimem-se os Executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art.917, § 1º, do CPC). g) Autorizo que a parte Executada seja constituída como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte Exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 8. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se os Executados, com a seguintes providências: a) Deverá o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para a garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pela parte Exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se os Executados (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, também, observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pela parte Exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça em 10 dias. d) Informando o (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. f) Sempre que possível, deverá o (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte Executada, caso em que se reputa intimada. g) Do contrário, a intimação dos Executados será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. i) Se não houver constituído advogado nos autos, os Executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). j) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge dos Executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). k) A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. l) A intimação da parte Exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). m) Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a parte Exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). n) Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte Exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 9. Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente, deverá a Secretaria providenciar a pesquisa ao INFOJUD, para que seja extraída consulta da declaração de imposto de renda da parte Executada referentes ao último exercício e da apresentação da cópia da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR). Caso seja positiva decreto segredo de justiça. Atente a Secretaria que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso aos autos, haja vista a existência de declarações de imposto sobre a renda. Sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 10. Para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, caso seja requerido pela parte Exequente a intimação dos Executados (art. 600, inciso IV do CPC) intimem-se os Executados, por seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser apenado pela configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 11. Ultimado in albis o prazo assinado, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão na sequência. 12. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004749-70.2022.8.16.0001 Vistos, 1. Destaco, inicialmente, que é pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ. AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min. Rel. Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min. Rel. Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016). Ainda, convém destacar que, consoante o Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do NCPC) e redução percentual (art. 98, § 5º, do NCPC). 1.1. Acerca da matéria, adoto o entendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da Deliberação CSDP nº 042/2017 da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ que dispõe no artigo 5º que elenca os pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica: “Art. 5º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. §1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. §2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. §3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. §4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. §5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. §6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. §7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; §8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. §9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. §10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. §11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público. ” (n.g) Assim, deve o Autor juntar aos autos cópia da última Declaração de Imposto de Renda, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que no regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, formam um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. Anoto que reconhecida a união estável, e não havendo disposição em contrário, aplicável o regime da comunhão parcial de bens, (art. 1658 do Código Civil), adotando, no que couber, as mesmas normas atinentes ao matrimonio. Assim, os bens adquiridos após o início da união estável, salvo as exceções legais, formam um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores a união estável. Assim, caso a Autor seja casada, diante da existência de patrimônio comum da parte Autora com o seu cônjuge, além de ser imperiosa a apresentação da última Declaração do Imposto de Renda do Autor, é também, de seu cônjuge, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, no caso de união estável da Autora, diante da existência de patrimônio comum da parte com o seu companheiro é imperiosa a apresentação da última Declaração de Imposto de Renda do Autor e de seu companheiro (a), no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 1.2. Anexe-se a secretaria o extrato de veículos automotores da Autora pelo sistema RENAJUD. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

16/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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