Procedimento Comum Cível 0021981-03.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021981-03.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/10/2023, 14:33

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:59

Confirmada

25/09/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 14:34

Desarquivamento

19/08/2023, 00:36

Provisório

15/07/2022, 15:45

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 15:03

Confirmada

14/06/2022, 00:02

Confirmada

14/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021981-03.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.182,90 Autor(s): DELAIDE DE LIMA LEITE Réu(s): PARANA BANCO S/A Manifeste-se a parte exequente/vencedora, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se possui interesse no prosseguimento da demanda. Caso mantenha-se silente, tendo em conta que já houve a prestação jurisdicional, com decisão transitada em julgado, muito embora paralisado por ausência da manifestação da parte credora, determino a suspensão do curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 92, do Código de Processo Civil, devendo o mesmo aguardar em arquivo com, tão somente, a baixa do boletim mensal. Ressalto que decorrido o prazo de suspensão supracitado, começará a fluir o prazo para eventual arguição de prescrição intercorrente. Aguarde-se ulterior manifestação do exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de junho de 2022. Renata Estorilho Baganha Juízas de Direito KFV

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 08:49

Mero expediente

02/06/2022, 19:33

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 01:06

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito econômico cumulada com repetição de indébito e danos morais, autuados sob o nº. 21981-03.2019 em que é autora Adelaide de Lima Leite e ré Banco Paraná S/A I - Relatório Adelaide de Lima Leite propôs a presente ação declaratória em face de Banco Paraná S/A sustentando que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. 1320139717, dirigiu-se o INSS, sendo que lhe foi emitido um extrato constando todos os descontos que haviam, e que ainda estão ocorrendo. Mencionou que teve conhecimento da existência do contrato 58522369-331 no valor de R$3.170,77, o qual desconhece a origem. Afirmou que foi vítima de golpe o que lhe causou danos de ordem moral. Pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito, condenando-se o réu a restituir em dobro o montante pago no valor de R$1.182,90 (um mil, cento e oitenta e dois reais e noventa centavos), além da condenação em danos morais. Valorou a causa e juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.9. Citado, o réu apresentou contestação, seq. 17.1 arguindo que autora realizou diversos contratos e o contrato inadimplido que supostamente alega desconhecer, ou seja, se trata de refinanciamento de contratos anteriores, originados dos empréstimos anteriores. Afirmou que se a autora não se recorda da efetivação dos contratos, não cabe agora ao réu arcar com os prejuízos. Aludiu que os serviços foram devidamente prestados, e, que os descontos se tratam de exercício regular do direito do credor. Juntou documentos, seq. 17.2 a 17. 4. A autora apresentou impugnação à contestação, em seq. 22.1. O feito foi saneado, seq. 33.1, momento em que se decidiu pela inversão do ônus da prova, bem como pela produção da prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado em seq. 105.1. Os autos vieram conclusos para sentença. II – Fundamentação O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre de ação declaratória proposta por Delaide de Lima Leite em face de Banco Paraná S/A, em que a autora alega que a ré de forma indevida inscreveu seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito decorrente de débito por serviço que desconhece. Mérito a) da inexigibilidade do débito A autora afirmou que após diversos descontos em sua conta em que recebe aposentaria pelo INSS, teve conhecimento da existência do contrato 58522369-331 no valor de R$3.170,77, o qual desconhece a origem. A ré sustentou que autora realizou diversos contratos e o contrato inadimplido que supostamente alega desconhecer, ou seja, se trata de refinanciamento de contratos anteriores, originados dos empréstimos anteriores. No caso vertente, o único fundamento que poderia afastar a exigibilidade do crédito e dar azo ao acolhimento da tese da autora, seria a comprovação de que o contrato de refinanciamento foi assinado por pessoa diversa da autora, o que definitivamente não restou demonstrado nos autos. A Sra Perita esclareceu em seu laudo pericial de seq. 105.1 que: “TEM SEMELHANÇA o espécime de assinatura atribuído a Sra. DELAIDE DE LIMA LEITE na cédula de crédito n. 58522369-331, datado em 29/08/2017, ou seja, proveio do punho escritor de seu titular, em face dos elementos morfocinéticos e grafoestruturais, auferidos quando das análises técnico-comparativas deste com os padrões apresentados deste titulado”. Assim, tem-se que os descontos realizados nos autos e autorizados pela autora configuram o exercício do regular direito do credor, servindo como medida acautelatória para as pessoas que atuam no comércio e não como forma de ameaçar ou coagir o devedor ao pagamento da dívida (não detém conotação depreciativa), desde que haja certeza sobre o débito. Nos ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, (art. 160, inciso I, do Código Civil) em seu Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 1995, pág. 153: “Se alguém no uso normal de um direito lesar outrem não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Só haverá ilicitude se houver abuso do direito ou exercício irregular ou anormal” No caso dos autos, a ré comprovou que o contrato foi de fato assinado pela autora, tendo se desincumbido do ônus da prova, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. A ré por sua vez demonstrou a devida prestação dos serviços em favor da autora. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Portanto, não restam dúvidas que o débito deve subsistir e ser regularmente exigido da devedora, pois prevalecendo a sua tese, além do que já foi exposto acima, estaria afrontado o princípio que veda o locupletamento sem causa. Diante do exposto, deve a presente demanda ser julgada improcedente. III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na presente ação ajuizada por Adelaide de Lima Leite em face de Banco Paraná, e julgo o presente feito com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do art 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso, o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 07 de março de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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