Procedimento Comum Cível 0043530-79.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043530-79.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043530-79.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043530-79.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$173.000,00 Autor(s): NELSON PANCHESKI Réu(s): AMÉLIA COSTA BRUNETTI JOSE IZAR RUTH PORATH GASPARIN I - Relatório Trata-se de demanda de adjudicação compulsória ajuizada por Nelson Pancheski em face de José Izar e outros, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que adquiriu o lote de terreno nº 05, da quadra nº 10, da planta Jardim Nossa Senhora do Rocio, através de Escritura Pública, uma Cessão e Transferência de Direitos Vantagens e Obrigações, no ano de 1990 dos terceiros à lide, Sr. Holando Seguro Mikos e sua esposa Edevigues Pienta Milos. Narrou que no Registro de Imóveis o lote tem como proprietários os réus. Afirmou que, conforme documentação juntada, o lote foi vendido para Manoel Pinheiro, terceiro à lide, e, posteriormente, repassado para José Machado dos Santos, que por sua vez, transferiu os seus direitos e obrigações do contrato para o Sr. Holando, todos terceiros à lide. Relatou que, após a formalização da Escritura Pública, o autor passou a residir no imóvel. Disse que deixou de formalizar a compra do terreno junto ao Registro de Imóveis. Informou ainda que sempre arcou com os impostos do imóvel e ao tentar realizar a transferência do bem para o seu nome foi informado pelo Cartório de Registro de Imóveis que apenas os réus poderiam realizar a transferência. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela procedência dos pedidos, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel objeto da lide. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Citada, a ré Ruth Porath Gasparin, apresentou defesa na forma de contestação (mov. 30.1). Como preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva e a carência da ação. No mérito, alegou que desconhece que o falecido pai tenha recebido ou dado quitação do imóvel. A ré Amélia Costa Brunetti foi citada por edital (mov. 94.1). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 100.1). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que reiterou as razões iniciais (mov. 103.1). Ao mov. 149.1, a parte autora e a ré “Ruth Porath Gaparin” formularam acordo, o qual foi homologado por este juízo (mov. 170.1). Determinada a citação por edital do réu José Izar (mov. 192.1), a Defensoria Pública apresentou contestação (mov. 198.1). Como preliminar, arguiu a ausência de interesse processual ante a inadequação da via eleita. Asseverou que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para o ajuizamento da ação. No mérito, apresentou negativa geral. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que reiterou as razões iniciais (mov. 201.1). Ao mov. 215.1, foi determinado o julgamento da lide no estado em que se encontra, não havendo qualquer insurgência das partes. Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de adjudicação compulsória ajuizada por Nelson Pancheski em face de José Izar e outros, todos qualificados nos autos. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões preliminares. (i) Extinção do feito em relação à ré “Ruth Porath Gaparin” Pois bem. Analisando atentamente aos autos, infere-se que a parte autora e a ré “Ruth Porath Gaparin” formularam um acordo, o qual foi homologado por este juízo (mov. 170.1). Deste modo, a fim de evitar futura e eventual arguição de nulidade, à Escrivania para que promova as diligências necessárias, inclusive em conjunto com o Cartório Distribuidor, para que retifique o polo passivo da demanda, excluindo a ré “Ruth Porath Gaparin”, em razão do acordo entabulado e já transitado em julgado. (ii) Inadequação da via eleita Suscitou a parte ré a falta de interesse de agir ante a inadequação da via eleita, pois a parte autora não teria preenchido os requisitos necessários para o ajuizamento da ação, considerando a inexistência de uma promessa de compra e venda e a prova do pagamento do valor da compra. Com razão. Em síntese, a ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. Deste modo, para a efetivação da adjudicação compulsória, mostra-se necessária a apresentação do compromisso de compra e venda, bem como do comprovante de quitação do imóvel. Analisando o conjunto probatório, infere-se que tais documentos não foram juntados pela parte autora, tendo sido juntada apenas a Escritura Pública de Cessão de Direitos, sem a juntada da promessa de compra e venda e o comprovante de quitação, documentos imprescindíveis para o processamento do feito. Neste sentido, cito o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO FUNDADO EM PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. MANUTENÇÃO. Ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido mediante instrumento partícula de promessa de cessão de direitos hereditários, não logrando êxito a parte autora na outorga da escritura pelos promitentes cessionários. Indeferimento da inicial pela sentença, insistindo a autora no pedido inicial, sendo que não lhe assiste razão. A ação de adjudicação compulsória tem lugar quando inadimplente o promitente vendedor, podendo o promitente comprador obter sentença que produza o mesmo efeito, na forma do art. 1.418, do CPC. Exigência, contudo, do instrumento público ou particular de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento (art. 1.417, do CPC). Caso em que o pedido está amparado por mera promessa de cessão de direitos hereditários, que não é documento hábil para autorizar a adjudicação compulsória do imóvel, considerado que os cedentes não são proprietários do bem. Indeferimento da inicial corretamente decidido. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00297110920188190004, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) Portanto, tratando-se de utilização do meio incorreto para a apresentação do pedido, bem como a ausência dos documentos necessários para o ajuizamento do feito, tenho por bem em determinar a extinção da demanda. III - Dispositivo Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora utilizou-se da via incorreta, por força do artigo 485, inciso IV, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, haja vista a manifesta ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a impropriedade do meio utilizado. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Pondere-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043530-79.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043530-79.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$173.000,00 Autor(s): NELSON PANCHESKI Réu(s): AMÉLIA COSTA BRUNETTI JOSE IZAR RUTH PORATH GASPARIN 1. Converto o julgamento em diligência Trata-se de demanda de adjudicação compulsória ajuizada por Nelson Pancheski em face de José Izar e outros, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que adquiriu o Lote de terreno nº 05, da quadra nº 10, da planta Jardim Nossa Senhora do Rocio, através de Escritura Pública, uma Cessão e Transferência de Direitos Vantagens e Obrigações, no ano de 1990 dos terceiros à lide, Sr. Holando Seguro Mikos e sua esposa Edevigues Pienta Milos. No entanto, no Registro de Imóveis o lote tem como proprietários os réus, sendo que, conforme documentação juntada, o lote foi vendido para Manoel Pinheiro, terceiro à lide, e posteriormente repassado para José Machado dos Santos, que por sua vez, transferiu os seus direitos e obrigações do contrato para o Sr. Holando, todos terceiros à lide. Relatou que após a formalização da Escritura Pública, o autor passou a residir no imóvel, no entanto, deixou de formalizar a compra do terreno junto ao Registro de Imóveis. Informou ainda que sempre arcou com os impostos do imóvel e ao tentar realizar a transferência do imóvel para o seu nome foi informado pelo Cartório de Registro de Imóveis que apenas os réus podem realizar a transferência. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela procedência dos pedidos, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel objeto da lide, além disso, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Ao mov. 149.1 a parte autora em conjunto com a ré “Ruth Porath Gaparin”, formularam um acordo o qual foi homologado por este juízo (mov. 170.1). Determinada a citação por edital do réu José Izar (mov. 192.1), a defensoria Pública apresentou contestação (mov. 198.1). Como preliminar arguiu a ausência de interesse processual ante a inadequação da via eleita, alegando, em síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para o ajuizamento da ação. No mérito apresentou negativa geral. Em síntese, é o relatório. 2. Pois bem, analisando atentamente aos autos, infere-se que em mov. 149.1 a parte autora em conjunto com a ré “Ruth Porath Gaparin”, formularam um acordo o qual foi homologado por este juízo (mov. 170.1). Deste modo, primeiramente, a fim de evitar futura e eventual arguição de nulidade, à Escrivania para que promova as diligências necessárias, inclusive em conjunto com o Cartório Distribuidor, para que retifique o polo passivo da demanda, excluindo a ré “Ruth Porath Gaparin”, em razão do acordo entabulado e já transitado em julgado. 3. Ademais, infere-se que a parte ré arguiu a falta de interesse de agir ante a inadequação da via eleita, pois a parte autora não teria preenchido os requisitos necessários para o ajuizamento da ação, considerando a inexistência de uma promessa de compra e venda e a prova do pagamento do valor da compra. 3.1. Cumpre sali8entar que a ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. Deste modo, para a efetivação da adjudicação compulsória, mostra-se necessária a apresentação do compromisso de compra e venda, bem como do comprovante de quitação do imóvel, o que não foi cumprido pela parte autora. 3.2. Deste modo, considerando que tal vicio é sanável, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos o compromisso de compra e venda, bem como do comprovante de quitação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do Art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 3.3. Com a juntada dos documentos, oportunizo a manifestação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para a prolação da sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

16/03/2022, 00:00

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