Execução de Título Extrajudicial 0000993-43.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000993-43.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:34

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000993-43.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-43.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$180.959,24 Exequente(s): VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): JOSE VALDECIR GOTARDI Vistos etc. 01. Cuida-se de execução deflagrada por VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em que é executado JOSE VALDECIR GOTARDI. Com o pagamento nos autos, as partes não apresentaram impugnação ao arquivamento definitivo do feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. 2.2. No caso concreto, em seq. 618, as partes compuseram, tendo o feito então prosseguido para levantamento de eventuais penhoras e destinação de ativos bloqueados nos autos. Após, não havendo outras diligências, as partes não se opuseram à extinção do feito. 2.2. Frente a isso, de rigor a extinção da execução. 2.3. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 2.3.1. Preclusa, sendo o caso, expeça-se os alvarás a quem de direito, se for o caso. 2.3.2. Custas remanescentes na forma do acordo homologado nos autos. 03. Publique-se, registre-se e intimem-se. 04. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 05. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5.1. Caso haja valores outros valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 06. À Escrivania ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 14:56

Confirmada

08/05/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-43.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-43.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$180.959,24 Exequente(s): VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): JOSE VALDECIR GOTARDI Vistos etc. 01. Tendo em vista que a informação lançada no feito diz respeito ao acordo homologado nos autos, de interesse das partes, sobretudo do executado e de seu causídico, intime-os, a fim de que adotem as diligências pertinentes no âmbito extrajudicial, no que tange a consecução de seus interesses privados. 1.1. Intime-o, com prazo de ciência de 05 (cinco) dias. 02. Após, colha-se nova ciência das partes, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, quanto a extinção destes autos, na forma do art. 924, II do CPC. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 16:25

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-43.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-43.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$180.959,24 Exequente(s): VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): JOSE VALDECIR GOTARDI Vistos etc. 01. Quanto aos embargos apresentados em seq. 353/354, de fato, vejo que até o momento não houve o julgamento das questões lá suscitadas. 1.1. Nesse ponto, os argumentos levantados na seq. 353 não devem ser conhecidos, ante a superveniente discussão quanto a possibilidade de levantamento dos honorários, em que se decidiu, em grau recursal, que o levantamento somente se dará após a apresentação de caução suficiente e idônea. 1.2. Todavia, a questão apontada na seq. 354 merece ser conhecida em parte, já que apesar da mora continuar a incidir, ela se dará sobre o saldo remanescente, já que não é correto exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, devendo ser levada em consideração aquela data de 05/2023 (depósito parcial) para efeito de cessação parcial da mora, como já bem tinha apontado à seq. 338. 1.3. Ademais, é correto a retificação das contas apresentadas em seq. 314, somente para o fim de se incluir nas contas os honorários devidos à título de julgamento dos embargos à execução. 1.4. Forte nisso, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos, nos termos da fundamentação supra, a fim de determinar tão somente a correção das contas apresentadas pelo contador. 02. Quanto a aplicação de sanção processual, veja, é dever do executado apresentar o bem penhorado tão pronto intimado para tanto. 2.1. No caso, o executado ocultou os bens para frustrar a execução, em processo que se prolonga indevidamente, face o comportamento reprovável do executado, em total descaso ao Poder Judiciário. Sabe-se que a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça tem natureza punitiva e é específica para as hipóteses de violação de dever processual. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. Nesse sentido, sua configuração depende de requisitos, previstos lá no art. 774 do CPC, quais sejam: (i) frauda a execução (inciso I); (ii) opõe-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inciso II); (iii) dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III); (iv) resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV); e (v) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (inciso V). Assim, praticado o ato atentatório, a multa será fixada em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do exequente e será exigível na própria execução. In casu, vislumbro a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, eis que devidamente cientificado para depositar as sacas da safra de milho penhoradas, deixou de dar cumprimento, em total desapreço às ordens judiciais (inciso IV), impondo, conforme se vê dos autos, embaraços à realização da penhora. Nestes termos, presente o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), conforme apontado pelo STJ no AgRg no Ag 1.187.473/DF, aliado ao fato de permanecer inerte à ordem expedida, mister a aplicação da sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, pelas razões ora expostas. 2.2. Isto posto, nos termos do artigo 774, parágrafo único, fixo multa de 5% (cinco por cento) do valor exequendo, em prol do exequente e exigível nos próprios autos. 2.2.1. Intime-se o requerido acerca da aplicação da sanção processual pessoalmente, via eletrônica ou por AR-MP/Oficial. 03. Face o conhecimento dos embargos, ao Contador do Juízo para correta apuração das contas, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusa a multa acima aplicada. 04. Oportunamente, após ciência e manifestação das partes, conclusos para julgamento da alegação de fraude à execução. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000993-43.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-43.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$180.959,24 Exequente(s): VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): JOSE VALDECIR GOTARDI Vistos etc. 01. Cuida-se de processo executivo deflagrado por VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em que é executado JOSE VALDECIR GOTARDI. Após determinação de seq. 429, intimada a COMPANHIA DE MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ (seq. 445), oportunidade em que compareceu ao feito e juntou resposta ao ofício em seq. 446. Requerimento pelo credor à seq. 449. Conclusos, DECIDO. 02. Quanto ao requerimento de concessão de tutela antecipada cautelar (arresto), o CPC, em seu art. 301 e seguintes, estabelece que a parte deverá expor o direito a que se objetiva assegurar, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não haja a tutela jurisdicional. 2.1. Assim, deve-se preencher determinados requisitos, de modo a viabilizar o seu deferimento, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ela será concedida quando houver tais elementos, os quais evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, comumente chamados de periculum in mora e fumus boni iuris, na concepção do atual Código de Processo Civil, que uniformizou os requisitos. Ainda, ao menos em regra, não haverá como ser deferida a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar se irreversível o provimento (§ 3º, idem). No presente caso, verifico a presença dos requisitos para deferimento da tutela inicial pretendida, quais sejam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de resultado útil do processo (periculum in mora). O pretenso direito da parte exequente embasa-se na alegação de que em momento anterior à expedição de ofício, mas já no decorrer da presente execução, JOSE VALDECIR GOTARDI firmou, por instrumento particular, autorização de pagamento dos recebíveis diretamente na conta de seu filho, MARCOS ARMELINDO GOTARDI, assim como de sua esposa, a pessoa de SANDRA APARECIDA SANGUINO LOPES GOTARDI. Para tanto, que referida conduta, aliada ao parentesco próximo, é indício de fraude, dentro da ideia fraus inter parentes facile praesumitur (facilmente se presume a fraude entre parentes). Com razão. Não se pode desconsiderar que a situação retratada nos presentes autos envolve a transferência de direitos do devedor à título gratuito ao filho e cônjuge (vide documentos anexados à seq. 446) circunstância que, por si só, afasta a presunção de boa-fé, por se revelar indício de fraude. Nessa senda, não tem relevância se houve, ou não, animus nocendi pelos familiares, esposa e filho, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar credores, porquanto se presume destes a consciência de que, do seu ato, advirão prejuízos. Por isso que a fraude, em certas situações, a exemplo da que aqui se analisa, dispensa necessidade da intenção de prejudicar (consilium fraudis), bastando o conhecimento que eles têm, ou deveriam ter, do estado de insolvência de JOSE VALDECIR GOTARDI e das consequências que, do ato lesivo, resultariam para os credores. A respeito desse conhecimento presumido, assentou a jurisprudência [1] a seguinte orientação: “a) - o parentesco próximo, ou afinidade próxima, entre os contratantes é indício de fraude (fraus inter parentes facile praesumitur). Assim, pai que contrata com filho insolvente dificilmente poderá arguir sua ignorância sobre a má situação econômica deste, a scientia se presume neste nesse e noutros casos análogos; b) - também não pode alegar ignorância desse estado quem, anteriormente, havia feito protestar títulos de responsabilidade do devedor; c) - relações íntimas de amizade, convivência frequente, negócios mútuos ou comuns, levam a presumir ciência do adquirente quanto à má situação patrimonial do devedor e impossibilidade de solver suas obrigações; d) - emprego de cautelas excessivas é também, quase sempre, indicativo de fraude. Quem contrata com devedor insolvente evidencia intuito malicioso, pois um contratante de boa-fé instintivamente se retrai quando depara tal estado econômico. Caracteriza-se assim a participatio fraudis”. Se assim não fosse, é importante trazer ao conhecimento de que são os bens presentes e futuros, à exceção daqueles impenhoráveis, e não a pessoa do devedor, que respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto no art. 789 do Código de Processo Civil e no art. 391 do Código Civil. Em síntese, presume-se ato fraudulento todo ato de disposição e oneração de bens, créditos e direitos, a título gratuito ou oneroso, praticado por devedor insolvente, ou por ele tornado insolvente, que acarrete redução de seu patrimônio, em prejuízo de credor preexistente. Pelos fundamentos supra, baseando-se o requerimento no art. 301 do CPC, há possibilidade de deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar para garantir o direito vindicado e o resultado útil do processo, ainda que a controvérsia esteja em curso (alegação de fraude). Veja, o arresto, com a consequente penhora dos valores transferidos à MARCOS ARMELINDO GOTARDI e SANDRA APARECIDA SANGUINO LOPES GOTARDI, oriundos tanto de procuração datada de 20 de julho de 2023, quanto do 2° aditivo ao instrumento particular de contrato de fornecimento de cana de açúcar para fins industriais, no montante de R$ 120.185,30 em data de 10/08/2023 (divididos entre ambos), o valor de R$ 22.077,05 em data de 12/05/2024, e, por fim, o valor de R$ 77.718,01 em data de 15/07/2024, é medida de rigor, que se realiza no interesse do credor e, especificamente da demanda que aqui se examina, há o risco de perecimento do direito se não tomadas as devidas diligências para assegurar o sucesso da expropriação. Ora, acaso não concedida a medida cautelar, diante da dívida positiva e liquida juntada aos autos, há o risco de esvaziamento, fragilizando eventual pronunciamento quanto ao remanescente daquela safra. Por oportuno, faço a ressalva de que a cautelar de arresto (do art. 301 do CPC), como é no presente, não se confunde com o arresto executivo. Conforme lição de Daniel Amorim Assumpção Neves [2], o arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na condição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. 2.2. Dito isto, considerando o risco de perecimento do direito do exequente acaso não tomadas as medidas necessárias, prezando pela efetividade das decisões judiciais, utilizo-me do poder geral de cautela conferido pelo art. 139, IV do CPC, ao qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e DEFIRO o requerimento para concessão de cautelar de arresto sobre as contas bancárias de MARCOS ARMELINDO GOTARDI e SANDRA APARECIDA SANGUINO LOPES GOTARDI via SisbaJud, na modalidade teimosinha, até o valor limite de R$ 219.980,36, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.2.1. Por oportuno, DETERMINO a lavratura de termo de penhora sobre o que sobejar da safra de cana de açúcar, nos termos do item 2.2.1 da decisão retro, na proporção de 50%, a fim de que a terceira e destinatária da ordem judicial proceda com o depósito das quantias em conta judicial vinculada aos autos. 2.2.2. Por fim, importante explicitar que a parte requerente poderá ser responsabilizada caso posteriormente fique demonstrado que houve prejuízo à parte requerida e que a antecipação de tutela era indevida, bem como que a parte requerente também está sujeita à eventual condenação por litigância de má-fé, nos termos da lei. 03. Para tanto, por atendimento ao contraditório, intime-se os terceiros MARCOS ARMELINDO GOTARDI e SANDRA APARECIDA SANGUINO LOPES GOTARDI, beneficiários dos valores, a respeito da alegação de fraude à execução, em respeito também à boa-fé, consoante prevê o art. 792, § 4º, CPC. 04. Quanto a sanção do art. 77, relego a sua análise para momento posterior à realização da busca via SisbaJud. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito [1] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: parte geral. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 224. [2] Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p. 1241-1242.

04/11/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000993-43.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-43.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$180.959,24 Exequente(s): VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): JOSE VALDECIR GOTARDI Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida por VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em que é executado JOSE VALDECIR GOTARDI. Requerimento de levantamento dos valores incontroversos na seq. 305, sendo deferido o pleito à seq. 311. Decisão na seq. 338. Termo de penhora no rosto dos autos em seq. 348. Vieram os autos conclusos. 02. Quanto à penhora, averbe-se nos autos que eventual crédito em favor da parte JOSE VALDECIR GOTARDI está penhorado, em favor, portanto, do terceiro PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO, consoante decisão proferida nos autos registrados sob o n° 0014413-81.2023.8.16.0069, em trâmite junto ao Juizado Cível desta Cidade e Comarca de Cianorte (PR), nos moldes do que determina o art. 860 do CPC. 2.1. Habilite-se o credor nos autos na qualidade de terceiro. 03. Quanto ao requerimento de seq. 336, em que pretende os exequentes o levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos, DEFIRO. 3.1. De início, consigno que a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela parte exequente. Ora, sequer reclama instauração de concurso de credores, porquanto a penhora efetivada anteriormente garante preferência ao credor que penhorou em primeiro lugar, sendo que a posterior penhora garante ao terceiro o direito de receber o que sobejar após o pagamento ao primeiro credor. Em razão disso, independente da verba referente aos honorários advocatícios possuir caráter alimentar, o seu pagamento não pode ser realizado prioritariamente ao crédito garantido com a primeira penhora. 3.2. Com base nisso, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca do deferimento do pedido de alvará, sob pena de preclusão. 3.3. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos. 3.4. Certificada a preclusão, expeça-se o respectivo alvará na proporção dos valores tidos por incontroversos (R$ 226.119,80). 04. Intimem-se. 05. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

05/12/2023, 00:00

15/08/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

06/03/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000993-43.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-43.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$180.959,24 Exequente(s): VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): JOSE VALDECIR GOTARDI Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 02. Em decisão que deferiu a penhora sobre as sacas de soja de seq. 24, de 21/02/2022, adquiriu o credor, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). Em expedição de ofício nas seqs. 48 a 50, em meados de março do corrente ano, a empresa Cocamar, além de tomar conhecimento da penhora sobre as sacas de soja, foi também instada a informar o juízo a quantidade de sacas depositadas pelo executado. Na oportunidade, tomou pleno conhecimento da demanda. Inclusive, em reposta de ofício, datado do mesmo mês, informou que não havia sacas de soja depositadas junto a requerida (seq. 59). A informação vai de encontro com as alegações do executado, de que depositara as suas sacas de soja junto as empresas Ferrari Zagatto e Cocamar, conforme manifestação de seq. 56. Convenientemente, no decorrer dos autos, juntou o devedor confissões de dívidas com as empresas oficiadas, datadas de meados de abril, que não possuem qualquer registro e/ou reconhecimento de firma. Quando instadas as empresas Ferrari Zagatto e Cocamar a esclarecer as contradições, prestando informações a este Juízo, trouxeram a informação de que as sacas depositadas foram utilizadas para abater débitos contraídos. A empresa Cocamar, em seq. 119, informou que as sacas foram utilizadas para abater débitos do produtor, no valor bruto de R$ 290.446,01, sendo que com o desconto de 2,5% referente a contribuição de conta capital, FUNRURAL, RAT e SENAR, o valor final foi de R$ 283.184,85. A resposta é contraditória aquela fornecida na seq. 59. A empresa Ferrari Zagatto, em seq. 121, alegou, primeiramente, que não tomou conhecimento da penhora de seq. 41, conforme AR de seq. 67. Ademais, que o executado entregou cerca de 725 sacas de soja, das quais foram utilizadas para cumprir contrato de compra e venda firmado em meados de outubro de 2021. Que dos valores oriundos das sacas, foi utilizado montante para abater as dívidas, ao passo que o restante foi o qual foi cedido em favor de terceiro (empresa Celeiro Produtos Agropecuários), conforme cessão de crédito datada de 26/04/2022. O exequente teceu suas considerações em petição de seq. 125. Aduziu que o executado não cumpriu a decisão jurisdicional (penhora), criando, intencionalmente, embaraços à sua efetivação, além de que omitiu informações e realizou a venda dos bens indevidamente, fato que, inclusive, o tornaria depositário infiel. Pediu a sanção do art. 77 do CPC (multa por ato atentatório à dignidade da justiça). Exceção de pré-executividade rejeitada na seq. 128. Pois bem. A análise dos elementos constantes dos autos revela a existência de indícios de que o devedor estaria se utilizando de subterfúgios para se esquivar do pagamento do débito perseguido nos autos. Colocando o credor a salvo de atos de má-fé cometidos pelo devedor, a lei criou o ilícito processual da fraude à execução, capaz de tornar de eficácia nenhuma a alienação ou a oneração de bens, nos casos previstos (CPC, art. 792), além de considerar atentatórios à dignidade da justiça certos atos que este vier a praticar na execução (CPC, art. 774, incisos I a V). Nesse ponto, quanto a empresa Cocamar, resta delimitado que tomou conhecimento da ação, ao ponto de que os débitos contraídos pelo executado não podem ser opostos à decisão que ordenou a penhora sobre as sacas. Ora, adquiriu o credor Verdes Pastos, pela penhora, o direito de preferência sobre as sacas. Dito isto, o valor corresponde às sacas de soja penhoradas que beneficiariam o executado deverá ser depositado nos autos. 2.1. Portanto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO que a empresa Cocamar deposite o valor referente às sacas na data de sua entrega (cotados pelo preço da saca na data da entrega), que auferem a cifra de R$ 283.184,85 (duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Elidindo eventual descumprimento da presente ordem, com base no art. 139, inc. IV do CPC, fixo multa por eventual descumprimento da ordem que ora arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento, limitado ao teto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Veja, a fixação de astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se que o destinatário da ordem cumpra com as determinações judiciais que lhe foi imposta (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 2.1.1. Expeça-se intimação ao terceiro (COCAMAR). 2.2. Quanto a empresa Ferrari e Zagatto, nos termos do art. 792, inc. IV do CPC, considera-se fraude à execução “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Veja, a diferença entre a fraude contra credores e a fraude à execução, é de que a primeira hipótese está prevista nos artigos 158, 171 e 178, todos do Código Civil, cujo remédio jurídico é a ação pauliana, com o objetivo de anular o negócio jurídico. Já a segunda, se dá no curso de uma ação judicial, acarretando a ineficácia da venda ou doação, permitindo que a penhora alcance o bem independentemente da titularidade do domínio, desde que a transmissão respectiva tenha ocorrido após a citação no processo de execução (art. 790 e 792, ambos do CPC). Em verdade, a fraude é vício grave, que não atinge apenas os interesses dos credores, afetando diretamente a autoridade do Estado concretizada no exercício jurisdicional. O reconhecimento (da fraude) depende da existência de uma ação contemporânea ao ato de diminuição patrimonial. Havendo ação judicial em andamento, o interesse na manutenção do patrimônio do executado não é mais apenas do credor, mas também da jurisdição, cuja atividade atua sobre este conjunto de bens. Os requisitos para o reconhecimento da hipótese prevista no inciso IV são dois: (i) a pendencia de uma ação contra o executado e; (ii) que o ato seja capaz de levar o executado a insolvência. Entretanto, em regra, antes da declaração de que efetivamente houve fraude à execução, a legislação processual exige que se intimem os terceiros para que, se quiserem, oponham embargos de terceiro no prazo de 15 dias (art. 792, §4º, CPC). Ademais, pressuposto do reconhecimento da fraude à execução é que determinado sujeito seja parte passiva na ação. Ao contrário da fraude contra credores, não é necessária a propositura de ação específica para o reconhecimento da fraude à execução, sendo suficiente o protocolo de mera petição, salvo nos casos de alienação judicial do bem. Ainda, cabe lembrar que a fraude à execução declarada em um determinado processo, via de regra, não se estende para outro processo, ficando restrita ao exequente da ação na qual foi declarada. 2.2.1. Expeça-se intimação ao terceiro (FERRARI E ZAGATTO). 2.3. Por fim, quanto às sanções processuais, sabido que a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça tem natureza punitiva e é específica para as hipóteses de violação de dever processual. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. A sua configuração depende de requisitos, previstos lá no art. 774 do CPC, quais sejam: (i) frauda a execução (inciso I); (ii) opõe-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inciso II); (iii) dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III); (iv) resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV); e (v) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (inciso V). Portanto, praticado o ato atentatório, a multa será fixada em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do exequente e será exigível na própria execução. In casu, vislumbro a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, eis que, quando devidamente cientificado para indicar o bem penhorado, demonstrou desapreço às ordens judiciais (inciso IV); além de ter dificultado e embaraçado a efetivação do ato, já que alienou as sacas quando tinha pleno conhecimento de tais bens estavam à disposição do credor, conforme mandado juntado na seq. 36 (inciso III). Nestes termos, presente o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), conforme apontado pelo STJ no AgRg no Ag 1187473/DF, aliado aos atos praticados no curso da execução, de rigor a aplicação da sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, pelas razões ora expostas. 2.3.1. Isto posto, nos termos do artigo 774, parágrafo único, fixo multa de 10% (dez por cento) do valor exequendo, em prol do exequente e exigível nos próprios autos. 03. Dê-se ciência às partes. 04. À Serventia para que dê fiel cumprimento. 05. Dê-se ciência ao exequente e ao executado. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000993-43.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-43.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$180.959,24 Exequente(s): VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Executado(s): JOSE VALDECIR GOTARDI Vistos etc. 01. Trata-se de execução ajuizada por VERDES PASTOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, que move em face de JOSÉ VALDECIR GOTARDI. Na seq. 91, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou ausência de liquidez dos títulos executivos que instruem a execução. O exequente se manifestou quanto à exceção oposta pelo executado na seq. 109. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 02. A exceção de pré-executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser arguidos na exceção de pré-executividade estão os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Havendo necessidade de maior produção probatória, não caberá a exceção de pré-executividade. Ademais, as matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014). Portanto, somente é admissível ao excipiente questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução ou do cumprimento da sentença, prescindindo-se de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo. Sendo a questão alusiva à declarada liquidez, pode ela ser conhecida na via estreita da exceção. No caso aqui em comento, a alegada iliquidez do título decorre da ausência de assinatura do embargante em determinadas duplicatas, bem como, de outras estão assinadas por terceiro. Contudo, assente na jurisprudência que ainda que sem aceite, a duplicata protestada (conforme se depreende da seq. 1.14), quando acompanhada de comprovação do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a aparelhar a execução. Veja que em razão da duplicata ser um título originário de um contrato de compra e venda e, ao mesmo tempo, funcionar como um título cambial, o recebimento da mercadoria pelo comprador, a prova do recebimento do objeto comprado tende a valer, naturalmente, como prova da compra e venda, e, portanto, como assinatura na própria duplicata. Ora, conclusão contrária acarretaria o desbarato do crédito, porquanto bastaria que o devedor, comprando a crédito, se recusasse a assinar a duplicata, livrando-o de eventual ação executiva. Outrossim, não há imperiosa necessidade de a assinatura se dar pelo próprio comprador e/ou por pessoa com poderes específicos para tanto, a fim de que seja comprovada a efetiva entrega, já que há muito tempo se revela remansosa na jurisprudência a teoria da aparência. Ainda, se assim não fosse, a duplicata sem aceite pode aparelhar execução judicial, como dito alhures, desde que: i) tenha sido devidamente protestada; ii) exista prova idônea da efetiva entrega e recebimento da mercadoria que deu origem ao aludido título de crédito; e iii) não haja prova da recusa do aceite por parte do sacado, segundo o art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968. Nessa hipótese, estará caracterizado o aceite presumido, conferindo-se à duplicata a natureza jurídica de título executivo. Porém, ainda que se discuta quanto a efetiva entrega e recebimento das mercadorias que deram origem ao aludido título de crédito, a matéria suscitada pela parte deve ser discutida em sede de embargos, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Em verdade, havendo a necessidade de dilação probatória, como é o caso, não se revela adequado pela parte pretender, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria é reservada no rol de temas para os quais se prestam os embargos. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 03. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 91. 04. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

05/09/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: 3.1. Pagar o débito em 3 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). 3.2. Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 3.3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias, voltando concluso o processo após. 4. Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Embora aqui a ordem seja de expedição de mandado de penhora, relego a sua expedição para momento posterior, a fim de determinar, primeiramente, o cumprimento de ordens eletrônicas em atenção à celeridade processual e visando dar efetivação à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC). Para tanto: 4.1. Promova-se a penhora eletrônica de ativos do devedor. 4.1.1. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 4.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 4.1.3. Apresentada reclamação na forma acima, Conclusão - Autos nº. 0000993-43.2022.8.16.0069 1. O pedido inicial está, prima facie, instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799 ambos do CPC). 2. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor atualizado débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 3. Expeça-se, via ARMP, carta de citação para o intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 4.1.4 Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 4.2. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, promova-se buscas via RENAJUD. 4.2.1. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 4.2.2. Na sequência, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC. 4.2.3. Realizada a penhora e a avaliação, intime-se o devedor para manifestação na forma do art. 917, §1º do CPC. 4.2.4. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 4.2.5. Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou não havendo, intime-se o credor para indicar que concorda com a manutenção do bem em posse do devedor. 4.2.6. Discordando o credor, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público. 4.3. Insuficientes os meios de buscas acima, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para saldar o débito executado. 4.3.1. Localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838, CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840, CPC. 4.3.2. Deverá ser intimado, no mesmo ato – ou não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios - o executado e se cônjuge, acaso se trate de bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens, para que requeiram, querendo quaisquer das providências do art. 917, §1º do CPC. 4.3.3. Acaso haja irresignação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo. 5. Desde já, acaso haja interesse do credor, poderá ele solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828 do CPC comunicando as providências por si tomadas em 10 dias. 5.1. Após eventual penhora, deverá o credor promover o cancelamento das anotações em 10 dias. 5.2. Acaso promovida a anotação de que trata este capítulo e uma vez realizada a penhora de bens suficientes para quitação do débito, oficie-se ao cartório competente determinando-se o cancelamento das averbações. 6. Resolvidas as pendências quanto a penhora ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto a forma pela qual pretende a expropriação de bens eventualmente localizado. 7. Frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a até 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). 8. Cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Cianorte, 11 de fevereiro de 2022. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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