Procedimento Comum Cível 0015193-31.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015193-31.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015193-31.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015193-31.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$84.000,00 Autor(s): ELZA BALDUINO PEPPLOW LUIZ CARLOS PEPPLOW Réu(s): Daniel Cezar Pepplow IRONDINA BERNADES DA MOTA PEPPLOW Ivone de Tal Vistos e examinados. Do detido compulsar dos autos de nº 0012850-28.2021.8.16.0035, verifica-se que, embora conste o pedido de utilização do valor depositado como caução, não houve exigência de caução para a concessão da medida liminar, sendo que o pedido de tutela antecipada se limitou somente à anotação de existência da demanda na matrícula do imóvel. No mais, o crédito trabalhista possui preferência sobre os demais. Neste sentido é a jurisprudência: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO A constrição trabalhista prevalece a qualquer outro, por se referir a crédito privilegiado por excelência, já que de caráter eminentemente alimentar. (TJSP; Apelação Cível 0577086-44.2010.8.26.0000; Relator (a): Armando Toledo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2011; Data de Registro: 16/02/2011). (Grifos intencionais). RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (REsp n. 1.180.192/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 24/3/2010.). (Grifos intencionais). Portanto, indefiro o pedido de mov. 133.1. Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 126.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de novembro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015193-31.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015193-31.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$84.000,00 Autor(s): ELZA BALDUINO PEPPLOW LUIZ CARLOS PEPPLOW Réu(s): Daniel Cezar Pepplow IRONDINA BERNADES DA MOTA PEPPLOW Ivone de Tal Vistos e examinados. Habilite-se o peticionante de mov. 80.1 como terceiro interessado. Após, oficie-se à 23ª. Vara do Trabalho de Curitiba solicitando que envie o saldo devedor atualizado dos autos 0000886-69.2011.5.09.0088. Subsequentemente, oficie-se à C.E.F. para que informe o valor atualizado do montante aqui depositado. Logo após, voltem os autos conclusos para decisão. Por oportuno, caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015193-31.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015193-31.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$84.000,00 Autor(s): ELZA BALDUINO PEPPLOW LUIZ CARLOS PEPPLOW Réu(s): Daniel Cezar Pepplow IRONDINA BERNADES DA MOTA PEPPLOW Ivone de Tal Vistos e examinados. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de evento 88.1 que indeferiu o cumprimento de sentença para satisfação dos honorários sucumbenciais, diante da concessão do benefício da gratuidade judicial aos autores. Muito embora não previsto na legislação pátria, o pedido de reconsideração tem sido admitido pela jurisprudência. Em regra, tem-se que a revisão do decisum somente tem palco quando o recurso interposto a permite ou diante de erro material. No caso dos autos, a despeito dos fundamentos aduzidos em sequência 93.1, observa-se que não há comprovação de qualquer alteração fática suscetível de denotar a necessidade de modificação da referida decisão. Se a parte não concorda com a concessão do benefício de gratuidade da justiça concedido aos autores, pode apresentar prova passível de apreciação e revogação da benesse, o que não se observou no feito. Por esta razão, não havendo qualquer equívoco a ser reconhecido, indefiro o pleito formulado, mantendo o despacho de mov. 88.1, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, verifica-se que houve determinação de penhora no rosto dos autos, em razão de créditos trabalhistas em fase satisfativa que corre contra o autor, junto à 23ª. Vara do Trabalho de Curitiba-PR. Assim, anote-se a penhora devendo ocorrer a reserva dos valores depositados no feito, remetendo-os aos autos que corre sob nº00886- 69.2011.5.09.0088 na 23ª. Vara do Trabalho de Curitiba-PR Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de novembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015193-31.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015193-31.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$84.000,00 Autor(s): ELZA BALDUINO PEPPLOW LUIZ CARLOS PEPPLOW Réu(s): Daniel Cezar Pepplow IRONDINA BERNADES DA MOTA Ivone de Tal Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação declaratória de preempção legal c/c adjudicação compulsória envolvendo as partes acima mencionadas. Os autos foram extintos ante a ausência de regularização da representação processual dos autores, conforme sentença de mov. 63.1. Diante disso, os réus peticionaram requerendo o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Contudo, deixo de receber o presente cumprimento de sentença, visto que a parte executada é beneficiária da gratuidade da justiça, assim, à rigor da disposição encartada pelo § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, as obrigações a ele impostas, encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 2. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do petitório de mov. 80.1. 3. Por fim, caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de agosto de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015193-31.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015193-31.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$84.000,00 Autor(s): ELZA BALDUINO PEPPLOW LUIZ CARLOS PEPPLOW Réu(s): Daniel Cezar Pepplow IRONDINA BERNADES DA MOTA Ivone de Tal Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de preempção legal c/c adjudicação compulsória ajuizada por LUIZ CARLOS PEPPLOW E OUTRA em face DANIEL CÉZAR PEPPLOW E OUTROS. No petitório de mov. 40.1 houve a renúncia da procuradora da parte autora com a devida notificação. A parte autora foi devidamente intimada para constituir advogado, sob pena de extinção do feito, no entanto o AR voltou como “ausente”. Ainda, foi expedido mandado de intimação, o qual retornou negativo por não residirem naquele endereço. É o breve relatório. DECIDO. O regular prosseguimento do feito depende de representação da parte autora para patrocinar seus interesses perante o Juízo, tratando-se de representação postulatória. A ausência de advogado constituído nos autos gera a extinção da demanda se a diligência couber ao autor, conforme preceitua o art. 76, I do Código de Processo Civil. Nesta esteira, verifica-se que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora para regularizar sua situação processual, mas o aviso de recebimento retornou negativo pelo motivo “ausente”, além do mandado ter retornado negativo por não residirem mais naquele endereço. Ou seja, os autores descumpriram com o preceituado no art. 77, V, do CPC. Logo, em razão do art. 274, parágrafo único do diploma processual civil, presume-se válida a referida intimação. Portanto, não estão presentes os pressupostos processuais na presente demanda, ocasionando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao distribuidor, para as baixas das anotações. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

29/04/2021, 00:00

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