Execução de Título Extrajudicial 0000923-46.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000923-46.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000923-46.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$153.351,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE DURVAL MARQUES LEÃO LUIZ CARLOS MANGAROTE LEÃO ROSELENE SCHIERI LEÃO Vistos e etc. Pela r. sentença de mov. 367.1, foi homologado o acordo de mov. 362.1 e o processo foi extinto com resolução de mérito (mov. 367.1). Os executados informaram que recolheram as custas dos ofícios para baixas RENAJUD, alvarás de valores depositados e baixas das constrições em imóveis (mov. 378.1). Comprovante de remoção de constrição RENAJUD no mov. 382.1. Os executados requereram a expedição de alvará de todos os valores depositados nos autos para a conta indicada (mov. 384.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Diante do adimplemento integral da obrigação, conforme acordo de mov. 362.1 e comprovante de pagamento de mov. 362.2, expeça-se alvará da quantia remanescente depositada nos autos, em razão da penhora de mov. 19.1, em favor dos executados, para a conta indicada no mov. 384.1. Certifique, se há alguma ordem de penhora ou constrição contra os credores que efetuarão os levantamentos das quantias, inclusive no rosto dos autos. Caso positivo, manifestem-se as partes em quinze dias, inclusive eventuais terceiros interessados e venham conclusos. Caso negativo, DEFIRO a expedição de alvará/ofício de transferência da quantia de R$ 15.745,02 (quinze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), acrescidos de seus consectários legais, que poderá ser feita em nome dos advogados desde que haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia (art. 906, parágrafo único, do CPC). Conforme Ofício nº 5148949 - P-GP expedido no bojo do SEI! nº 0021988-06.2020.8.16.6000 (doc. 5148949) e do Ofício nº 638-GP que instruiu os autos nº 0002733-25.2017.8.16.0000 de IAC 2 - Incidente de Assunção de Competência (mov. 65.2), na época o então Presidente do Eg. TJPR Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira esclareceu que: a) nas causas entre particulares, a retenção do imposto de renda incidente sobre a verba honorária está disciplinada conforme o disposto no art. 46 da Lei n.° 8.541/1992 e conforme decisões exaradas pela Corregedoria-Geral da Justiça no protocolo nº 2014.0070075-2/000 e nos SEI 008354596.2017.8.16.6000 e SEI 0027030-12.2015.8.16.6000; b) no regime especial de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, no procedimento de levantamento, devem ser fornecidos os parâmetros de retenção à instituição financeira que será responsável pelo recolhimento do tributo (Resolução n° 303 CNJ), sendo que o juízo da execução ou do cumprimento de sentença pode delegar ao ente devedor a realização dos cálculos necessários para a retenção. A r. decisão proferida pela CGJ-TJPR no protocolo nº 2014.0070075-2/000 foi a seguinte: "Ante o exposto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará". No SEI nº 0027030-12.2015.8.16.6000 a CGJ-TJPR definiu que: "a recomendação desta gestão da Corregedoria-Geral da Justiça é que os juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não elaborem cálculos ou fiscalizem o recolhimento do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, limitando-se a discriminar no alvará a natureza do crédito (juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocatícios e remuneração de perito etc) para que seja possível ao responsável tributário fazer a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com base no código de recolhimento adequado". Por fim, no SEI! nº 0083545-96.2017.8.16.6000, quanto à retenção de IR entre particulares, a CGJ também apontou “que esta Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção” Assim sendo, diante das considerações já feitas pela serventia em diversos outros autos quanto aos campos do alvará eletrônico e da impossibilidade de anotação da natureza dos valores a serem levantados para fins de retenção dos tributos devidos pela instituição bancária, excepcionalmente, autorizo a expedição do alvará determinado na r. decisão anterior independentemente das informações, haja vista que, como já ponderado, pela Presidência e pela Corregedoria-Geral do Eg. TJPR, "os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará". Intimem-se, com prazo de quinze dias, inclusive devendo a autora apresentar demonstrativo atualizado da dívida, com o abatimento do valor cujo levantamento foi determinado e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do processo. Os credores deverão ser pessoalmente por carta com AR acerca do levantamento da quantia caso feito pelos advogados. Aguarde-se a preclusão para a expedição dos alvarás. Diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. (assinatura eletrônica) Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000923-46.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$153.351,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE DURVAL MARQUES LEÃO LUIZ CARLOS MANGAROTE LEÃO ROSELENE SCHIERI LEÃO Vistos etc. 01. Trata-se de processo de execução em que é exequente BANCO DO BRASIL S/A, e executados LUIZ CARLOS MANGAROTE LEÃO e ROSELENE SCHIERI LEÃO. Realizada busca pelo sistema SisBajud, com retorno positivo da diligencia (seq. 278). O executado alegou que o valor bloqueado é impenhorável, pois os valores são destinados à sua subsistência (seq. 292). O exequente, por sua vez, alegou que o executado não demonstrou que o valor bloqueado é destinado à sua manutenção, restando meras alegações de impenhorabilidade (seq. 298). É o relatório do necessário. DECIDO. 02. Da (im)penhorabilidade: 2.1. Indefiro o pedido de desbloqueio de valores com fundamento na impenhorabilidade de valores existentes em conta (art. 833, inc. IV do CPC). Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) No caso, o reconhecimento da impenhorabilidade está vinculado à prova de uso para a sua subsistência familiar. Das notas juntadas aos autos, verifica-se que estas não são contemporâneas ao valor constrito, de forma que se presumem oriundas de outras relações que não aquela alegada pelo executado. Ademais, sequer logrou êxito em comprovar que o valor é destinado a manutenção da pessoa. Logo, embora não se negue a impenhorabilidade, tal situação visa objetivamente tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família. Funciona, pois, como uma reserva de justiça que emana dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Essa proteção, contudo, é relativizada quando não há nos autos elementos que indicam que os valores são impenhoráveis. In casu, o devedor sequer juntou documentos comprovando a impenhorabilidade da verba constrita. Veja-se que o bloqueio ocorreu em meados de janeiro do corrente ano, tendo que as notas apresentadas são de meados de julho, agosto e setembro do ano passado. É fato que a execução se realiza no interesse do credor, pelos meios menos gravosos ao executado. Porém, não se pode permitir que instrumentos de proteção à dignidade da pessoa humana sejam desvirtuados, sendo aplicado sem provas mínimas e para toda e qualquer dívida, pois assim, estar-se-ia frustrando o pagamento de qualquer obrigação contraída e não adimplida corretamente. Salutar ressaltar que a parte executada tem o dever de cooperar, ativamente, para a realização da penhora e, consequentemente, para o cumprimento da obrigação. Caso não o faça e não sejam encontrados bens, devolve-se a faculdade ao credor, que pode indicar utilizar os meios disponíveis à satisfação de seu crédito, como ocorreu no caso dos autos (já que a execução tramita há mais de dez anos). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS IRRISÓRIAS EM RELAÇÃO AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. VALORES QUE SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DE PARCELA DO VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA. PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00648123520208160000 Londrina 0064812-35.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (grifos meus). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO – RECURSOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE DETERMINE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00244427720218160000 Guarapuava 0024442-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO POR PRECLUSÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DA VERBA PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES EM CONTA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833 DO CPC QUE BENEFICIA O PRÓPRIO TITULAR DO PROVENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00102629020208160000 PR 0010262-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 10/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) (grifos meus). Isso posto, o indeferimento do pedido de seq. 292 com base no art. 833, IV, do CPC é medida de rigor. 03. Intimem-se as partes da presente decisão. 04. Preclusa, tornem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 470) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) JUNTADA DE CUSTAS (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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