Cumprimento de sentença 0003095-19.2018.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003095-19.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:54

Confirmada

09/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:33

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:33

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003095-19.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003095-19.2018.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.356,67 Exequente(s): CABANELLOS ADVOCACIA Executado(s): ANDRÉ ALVES MADEIRA MERCEARIA - ME DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CABANELLOS ADVOCACIA e DENISE DE GODOY VICHERT em face do ANDRÉ ALVES MADEIRA MERCEARIA – ME. A parte exequente pugnou pela expedição de alvará de levantamento dos valores remanescentes certificado em mov. 301.1. É o relatório. Decido. 2. DEFIRO o pedido de mov. 304.1. 3. Expeça-se o competente alvará de transferência para levantamento de R$ R$ 281,65 em favor da parte exequente, observando os dados bancários por ela fornecidos no mov. 304.1. 4. Após, cumpra-se item 1 da decisão de mov. 287.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:35

Confirmada

02/04/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:52

deferimento

01/04/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:47

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003095-19.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003095-19.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$58.638,53 Autor(s): ANDRÉ ALVES MADEIRA MERCEARIA - ME Réu(s): HDI SEGUROS S.A. DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 243, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Anotações necessárias. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no art. 87 da Portaria 29/2023. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003095-19.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003095-19.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$58.638,53 Autor(s): ANDRÉ ALVES MADEIRA MERCEARIA - ME representado(a) por Andre Alves Madeira Réu(s): HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE ALVES MADEIRA MERCEARIA - ME ajuizou ação de cobrança de seguro em face da HDI SEGUROS S.A, alegando, em suma, que contratou seguro de um veículo de propriedade de Anderson Alves Madeira. Conta que no dia 25/02/2018, a rodovia PR/436 entre Santo Antônio da Platina e Ribeirão do Pinhal houve um acidente envolvendo André Madeira, o qual teve que ser socorrido e encaminhado ao hospital. Ao abrir aviso de sinistro, teve a indenização negada, sob o argumento de que agravou o risco, pois conduzia o veículo sob efeito de álcool. Afirma que não foi feito teste do etilômetro e, portanto, a indenização é devida. Requer, ao final, a procedência do pedido para que seja paga a indenização do seguro, bem como lucros cessantes no valor de R$ 16.169,73 pelo período que não pode trabalhar. Audiência de conciliação realizada no mov. 26, a qual foi inexitosa. Citada, a ré ofertou contestação na seq. 28, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da parte autora e, no mérito, a ausência de dever de indenizar, tendo em vista a embriaguez do condutor no momento do acidente, circunstância que agravou o risco. Réplica no mov. 31. A decisão saneadora de seq. 41 afastou a preliminar de ilegitimidade, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento de seq. 124 colheu o depoimento pessoal do autor. Audiência em continuação no mov. 177. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 183 e 186. Eis o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 25/02/2018, que resultou em danos do veículo objeto da apólice. A seguradora, por sua vez, alega que houve a perda do direito à indenização, ao fundamento que houve o agravamento voluntário do risco pela embriaguez, bem como o nexo causal entre o estado do segurado e o acidente. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou a existência de uma apólice de seguro vigente no momento do acidente, com cobertura para a perda total do veículo e danos pessoais por passageiro (mov. 1.5) e o acidente (boletim de ocorrência de mov. 1.6). Destarte, o autor comprovou todos os requisitos necessários para o recebimento da indenização securitária prevista na apólice. Em razão disso, caberia à seguradora comprovar a sua tese de agravamento do risco pela embriaguez voluntária do segurado, bem como o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o acidente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que na data do acidente, já no fim do dia, o condutor perdeu o controle de direção ao realizar uma curva. Segundo ele, estava cansado e cochilou ao volante. Não há relatos de mais veículos no momento do acidente. Contudo, houve negativa por parte da seguradora, sob o argumento de que o condutor teria agravado o risco, na medida em que conduzia o veículo após ingestão de álcool. Anderson Alves Madeira, indagado em juízo (seq. 124) disse que é funcionário da empresa, é filho do proprietário e sócio. O veículo está em seu nome e somente ele e seu pai conduziam. O veículo era usado somente para a empresa, ele e seu pai tem outro carro. Disse que foi trabalhar em Pinhal e na volta, lá pelas 7 horas cochilou e passou reto na curva. Foi no período noturno o acidente, era um domingo. Trabalhou até tarde no sábado e trabalhou também no domingo. Trabalha vendendo e cobrando cestas básicas. Vai carregado, cobra e entrega. Naquele dia saiu para trabalhar meio dia, vende na rua de porta em porta. Recebe tudo em dinheiro, fica com as cestas básicas e seu pai tem um mercado e não tem controle fiscal das cestas. Os valores recebidos eram somente para si, não faz parte da renda da mercearia. No momento do acidente ficou inconsciente, não lembra do atendimento. Recorda de fatos somente no hospital, não sabe porque nos relatórios constou que estava com hálito etílico e sinais de embriaguez. Não fez “bafômetro” e a polícia não foi lhe ouvir no hospital. O veículo está no barracão do seu pai e tem IPVA e licenciamento. Usou veículo da seguradora por 7 dias e depois pegou outro carro para continuar as entregas. Dividia o carro com a esposa, aí não podia trabalhar todos os dias. Fala que passou a receber 40% a menos do que recebia. Não sabe dizer porque houve demora no encaminhamento do prontuário médico. As testemunhas ouvidas em juízo em nada acrescentaram para a elucidação dos fatos, além do que já consta dos documentos juntados aos autos. Conforme relatório realizado pelo Corpo de Bombeiros, que atendeu a ocorrência, a vítima do acidente apresentava sinais de embriaguez (mov. 1.10), veja-se: A mesma observação foi feita pelo enfermeiro que atendeu a vítima no hospital: Há que se ressaltar que não há qualquer motivo para que o bombeiro responsável, dotado de fé pública, tenha adicionado informação inverídica em seu relatório. O mesmo se diga do enfermeiro que recebeu o autor acidentado. Desta forma e considerando que não há nos autos qualquer elemento a indicar que o acidente tenha causa diversa da embriaguez do condutor do veículo, correta a negativa da seguradora ré. A jurisprudência entende que quando a embriaguez ao volante é a causa eficiente do acidente, como o que ocorreu no caso em comento, há o agravamento do risco, que tira o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE PRESTAM A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. EMBRIAGUEZ CONSTATADA NO BOLETIM DO SIATE E NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO DO CONDUTOR. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE DE TRÂNSITO VERIFICADO. PREPOSTO DA APELANTE QUE PERDEU A DIREÇÃO EM UMA RETA, SEM INFLUÊNCIA DE OUTROS VEÍCULOS, TRANSEUNTES, ANIMAIS OU OBJETOS NA PISTA, VINDO A OCASIONAR A COLISÃO DO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO. AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002365-08.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. PRESENÇA DE ÁLCOOL CONSTATADA POR TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO HORAS APÓS O ACIDENTE. ÔNUS DO SEGURADO DE DEMONSTRAR QUE O SINISTRO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE QUE COMPROVAM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALCOOLEMIA E O ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017548-14.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.11.2022) Assim sendo, não verificada qualquer conduta ilícita por parte da seguradora, a improcedência do pedido é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de dezembro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003095-19.2018.8.16.0153 DECISÃO 1. Ao analisar os autos, denota-se que em mov. 41.1, foi deferida a produção de prova oral, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento. Suspensão da audiência designada por força dos Decretos Judiciário nº 172/2020 e nº 161/2020, bem como suspensão do processo pelo prazo do decreto. Em seq. 86.1, determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020. A parte autora, em mov. 91.1 manifestou a impossibilidade de realização da audiência virtual. No seq. 92.1 a parte ré não se opôs à audiência pela modalidade virtual. Tendo em vista a impossibilidade da parte autora na realização da audiência virtual, deixou-se de redesignar data para audiência. E, ainda, determinou-se a suspensão do processo até a possibilidade de realização na forma presencial (seq. 95.1). Sobreveio petição de seq. 111.1, na qual a parte autora requereu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/12/2021 às 15h30min, a qual será realizada de forma semipresencial, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo TJPR para o combate à proliferação da COVID-19, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes para a realização do ato. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, caso ainda não tenham feito. 3. Sendo a audiência realizada de forma semipresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. 4. As partes e advogados poderão participar do ato de forma virtual. 5. Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. 5.1 Ficam cientes os procuradores das partes de que deverão enviar o referido link para quem estiver representando. 5.2 Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). 6. No mesmo prazo do item 2, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.1. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 6.2. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 7. No caso de depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(20)