Procedimento Comum Cível 0001932-85.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001932-85.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001932-85.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-85.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): IVANETE BARRETA Réu(s): ESTE JUÍZO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Ivanete Barreta, na qual pretende a correção de seu nome, consistente na supressão do nome de casada, para voltar a utilizar o nome de solteira. Alega a parte autora que por ocasião de seu casamento em 25/09/1982 com Dirceu Barreta, passou a utilizar o nome, com o sobrenome do então na época, seu esposo, passando a utilizar o nome Ivanete Barreta; que, em 28/04/2017, ou seja, há mais de 03 (três) anos, a requerente e Dirceu Barreta, se divorciaram por meio de Escritura Pública, de forma consensual, lavrada no Tabelionato/ Cartório Favaretto de Mariópolis-PR, não existindo qualquer possibilidade de reconciliação do casal e no mesmo ato, foi procedido a partilha dos bens do casal; que a requerente, na época, manteve o seu nome conforme a certidão de casamento, Ivanete Barreta, por então, estar lecionando e ter diplomas e títulos com o nome de casada, o que então na época era necessário em razão de sua profissão; que atualmente a autora, não tem mais interesse em manter o nome conforme consta na certidão de casamento, com o sobrenome de ex-cônjuge; que não há motivos para a autora manter o nome de casada, assim, deseja utilizar o seu nome que foi lhe dado por seus genitores em seu nascimento. Requereu, a procedência do pedido inicial substituindo o nome da requerente de IVANETE BARRETA para IVANETE RIBEIRO DE FREITAS com a consequente expedição de mandado ao Sr. Oficial do Registro Civil da Comarca de Abelardo Luz-C, (local de nascimento) e expedição de mandado ao Sr. Oficial do Registro Civil da Comarca de Abelardo Luz (local onde casou-se) afim de determinar a averbação da r. sentença às margens do assento de nascimento matricula nº 107961 01 55 1982 3 00002 089 0000187 51, e determinar a averbação da r. sentença às margens do assento de Casamento Matricula, para produção de efeitos legais e jurídicos. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.10) O Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido (seq. 38). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do requerente encontra amparo no artigo 109 da Lei de Registros Públicos (6.015/73) e merece acolhida. É certo que o nome possui íntima relação com a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, ar. 1º, III). Além disso, o nome também é um dos direitos da personalidade, conforme dispõe o art. 16 do Código Civil. A Lei 6.015/73, responsável por dispor sobre os registros públicos, prevê, em seu art. 57, que “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei” A situação é bastante simples. O que requer a parte autora é voltar a utilizar seu nome de solteira, ante o término de seu casamento. Veja-se que quando da dissolução da sociedade conjugal o cônjuge PODERÁ manter o nome de casado (art. 1.571, §2°, do CC). Tal situação é uma opção do cônjuge. Logo, caso mantido o nome de casado, mas, posteriormente, a parte se arrependendo, não há qualquer impedimento para que volte a utilizar o nome de solteira, desde que não cause prejuízo à terceiros. Em caso análogo, o TJPR já concedeu a supressão do sobrenome do cônjuge durante a constância do casamento, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. LEI QUE SOMENTE TRATA DA INCLUSÃO DO SOBRENOME POR OCASIÃO DO CASAMENTO (§ 1 DO ARTIGO 1.565 DO CC). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ACRÉSCIMO É PERMITIDO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE SUPRESSÃO APÓS O REGISTRO, POR ANALOGIA. OPÇÃO QUE DERIVA DE FACULDADE CONCEDIDA AOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E EXCEPCIONALIDADE, AMBOS REQUISITOS PARA A ALTERAÇÃO (ARTIGO 57 DA LEI N.º 6.015/73). ALTERAÇÃO QUE À TODA EVIDÊNCIA TRARÁ BENEFÍCIOS DE ORDEM INDIVIDUAL E SOCIAL À AUTORA. PRIORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO, NO MAIS, QUE NÃO REPRESENTARÁ MUDANÇA SUBSTANCIAL NO NOME DA AUTORA, TAMPOUCO IMPOSSIBILITARÁ SUA IDENTIFICAÇÃO, INEXISTINDO CHANCE DE QUE VENHA A CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002898-49.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.05.2021, grifo nosso). Com relação à exceção motivada, tenho que se mostra presente, visto que com o término da relação conjugal, e não havendo mais motivos para a autora sustentar seu nome de casada, a alteração é medida que se impõe. Outro ponto importante, é que a parte autora jungiu certidões (seq. 28.2 e 44.2), comprovando que a alteração de seu nome, para voltar a utilizar o nome de solteira, não causará qualquer prejuízo à terceiros. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do nome da requerente para que possa voltar a utilizar seu nome de solteira, qual seja, IVANETE RIBEIRO DE FREITAS Expeça-se mandado ao Sr. Oficial do Registro Civil da Comarca de Abelardo Luz-C, (local de nascimento) e expedição de mandado ao Sr. Oficial do Registro Civil da Comarca de Abelardo Luz (local onde casou-se) afim de determinar a averbação da r. sentença às margens do assento de nascimento matricula nº 107961 01 55 1982 3 00002 089 0000187 51, e determinar a averbação da presente sentença às margens do assento de Casamento (seq. 1.5). Custas na forma da lei. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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