Usucapião 0002245-96.2017.8.16.0153 - TJPR

Usucapião 0002245-96.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:47

Confirmada

08/06/2026, 12:45

Entrega em carga/vista

08/06/2026, 12:45

Confirmada

06/05/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O Juiz de Direito Djalma Aparecido Gaspar Junior da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de 49 - Usucapião sob nº 0002245-96.2017.8.16.0153, em que é (são) requerente(s) ROSA DA SILVA DAMASIO, e requerido(s) FRANCISCO DE MORAES, LUZIA ZACCHIAS DE MORAES, procede por meio deste sua de eventuais CITAÇÃOterceiros para que, no, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referenteinteressados, incertos e desconhecidos,prazo de 15 (quinze) dias ao imóvel: (DESCRIÇÃO DO IMÓVEL), nos termos do art. 259, do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com a decisão inicial que segue parcialmente com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (art. 259, I, CPC). transcrita:Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado. O prazo de resposta será contado após o decurso de 15 (quinze) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Aricely Juliano - Escrevente Juramentada, digitei e conferi. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br/pro.judi

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:32

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:38

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 17:42

Confirmada

20/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:52

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:57

Documentos

Edital

•16/04/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002245-96.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002245-96.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROSA DA SILVA DAMASIO (RG: 42694789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.139.509-10) RUA CAMPOS SALES, 79 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): FATIMA APARECIDA DE MORAES BUENO (RG: 19178404 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Terceiro(s): EVERALDO RAIMUNDO DAMASIO (RG: 73864909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.288.679-10) Rua Paulino da Cunha França, 205 casa - Jardim Santo André - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 ESPÓLIO DE FRANCISCO DE MORAES (RG: 3328970 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JOSE DA SILVA MARTINS (RG: 9840508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 188.456.819-04) Rua Campos Sales, 83 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR LUZIA ZACCHIAS DE MORAES (RG: 19749983 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 VILMA DAMÁSIO BUENO (CPF/CNPJ: 755.344.019-15) Rua Ulisses Zatoni, 348 - Borda do Campo - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Vilmara Damásio Caetano (RG: 50207790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.330.559-68) Rua Benjamim Miguel Jorge, 155 - Jardim Bela Manhã - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 WILSON RAIMUNDO DAMASIO (RG: 45980537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.387.589-91) RUA CAMPOS SALLES, n° 75 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 WILTON RAIMUNDO DAMASIO (CPF/CNPJ: 802.695.169-72) RUA CARLOS PEREIRA CANANI, 387 Casa 05 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-280 DESPACHO 1. A Corregedoria Geral da Justiça, buscando a qualidade da prestação jurisdicional e meios que garantam a celeridade da tramitação processual consolidou através dos itens 198 e 203 do seu Código de Normas, a padronização para inserção de documentos no procedimento eletrônico. Embora a parte autora alegue a nomenclatura correta dos documentos inseridos, tal fato não se verifica nos autos: Frisa-se que, o que se busca não é a individualização de cada documento, mas sim a efetividade e celeridade processual na lide com os mesmos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROCESSADA PELO SISTEMA PROJUDI.JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA DESORDENADA E COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 2.21.3.5.1 E 2.21.3.5.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fim de imprimir maior celeridade e efetividade na prestação da Justiça pelo sistema Projudi, a parte deve cumprir à risca os itens 2.21.3.5.1 E 2.21.3.5.2 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, sob pena de indeferimento da inicial ( parágrafo único do art. 284 do CPC), sem o que ficaria assaz comprometida a sequência lógica e a consulta dos atos processuais, sobretudo sua acessibilidade, em evidente prejuízo a todos os participantes da relação processual, com a inevitável perda significativa de tempo que isso implicaria. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1104980-2 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 13.08.2014) (TJ-PR - APL: 11049802 PR 1104980-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 13/08/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1401 27/08/2014) Esclareço que não cabe à Magistrada a delimitação extada do tópico a ser utilizado no presente caso, eis que sequer possui acesso ao sistema dos advogados. O que se vê em verdade é que os demais causídicos conseguem nomear os documentos com a devida nomenclatura, o que também deverá ser cumprido pelo causídico desde autos. Dessa maneira, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nomeie, as categorias dos documentos insertos no mov. 300, quando da inserção no sistema Projudi, sob pena de indeferimento. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002245-96.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002245-96.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROSA DA SILVA DAMASIO (RG: 42694789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.139.509-10) RUA CAMPOS SALES, 79 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): FATIMA APARECIDA DE MORAES BUENO (RG: 19178404 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Terceiro(s): EVERALDO RAIMUNDO DAMASIO (RG: 73864909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.288.679-10) Rua Paulino da Cunha França, 205 casa - Jardim Santo André - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 ESPÓLIO DE FRANCISCO DE MORAES (RG: 3328970 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JOSE DA SILVA MARTINS (RG: 9840508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 188.456.819-04) Rua Campos Sales, 83 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR LUZIA ZACCHIAS DE MORAES (RG: 19749983 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 VILMA DAMÁSIO BUENO (CPF/CNPJ: 755.344.019-15) Rua Ulisses Zatoni, 348 - Borda do Campo - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Vilmara Damásio Caetano (RG: 50207790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.330.559-68) Rua Benjamim Miguel Jorge, 155 - Jardim Bela Manhã - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 WILSON RAIMUNDO DAMASIO (RG: 45980537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.387.589-91) RUA CAMPOS SALLES, n° 75 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 WILTON RAIMUNDO DAMASIO (CPF/CNPJ: 802.695.169-72) RUA CARLOS PEREIRA CANANI, 387 Casa 05 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-280 DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se a existência de irregularidade que precisa ser sanada. Dispõe o artigo 198 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 198. Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico de forma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; e V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical. No presente caso, verifica-se que o advogado da parte autora juntou diversos documentos com a nomenclatura “certidão” (mov. 300.1 a 300.10). Entretanto, o advogado deverá renomear os documentos de forma a refletir claramente o seu conteúdo e a sua natureza, de modo a garantir a adequada organização e facilidade de acesso aos mesmos, em estrita observância aos padrões e diretrizes previstos no mencionado artigo. Assim, DETERMINO ao advogado da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à readequação das nomenclaturas dos documentos constantes no sistema Projudi, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 198 do Código de Normas do TJPR. Sendo necessário, poderá juntar os documentos novamente com a nomenclatura correta. 3. Após, voltem-me conclusos para decisão 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002245-96.2017.8.16.0153. AGRAVANTE: BERNADETE BOTURA AGRAVADOS: JOSÉ GASTÃO GONÇALVES MIKOSZ E OUTROS RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE DÁ PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1451095-7 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 24.02.2016) – grifei. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002245-96.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Rosa da Silva Damásio (RG: 42694789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.139.509-10) RUA CAMPOS SALES, 79 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): FATIMA APARECIDA DE MORAES BUENO (RG: 19178404 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Terceiro(s): FRANCISCO DE MORAES (RG: 3328970 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JOSE DA SILVA MARTINS (RG: 9840508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 188.456.819-04) Rua Campos Sales, 83 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR LUZIA ZACCHIAS DE MORAES (RG: 19749983 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 ROSA DA SILVA DAMASIO (RG: 42694789 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CAMPOS SALES, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Conforme se observa dos autos, o despacho de mov. 222.1 determinou que a parte autora promovesse as diligências cabíveis para a citação do espólio do confinante “Acenor Raimundo Damasio” ou de seus herdeiros. Em mov. 226.1, a parte autora informou que não há inventário em nome do referido confinante. Como se sabe, o espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. No entanto, a legitimidade do espólio, em regra, só é verificada após a abertura do processo de inventário e enquanto não sobrevier a partilha dos bens deixados pelo falecido. Afora essa circunstância, a legitimidade para estar em juízo é atribuída aos herdeiros (antes de aberto o inventário) e aos sucessores (após homologada a partilha) do de cujus. Assim, tendo a informação expressa que inexiste qualquer procedimento sucessório aberto em nome do de cujus, a sucessão processual dar-se-á por todos os herdeiros. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) O e. Tribunal de Justiça deste Estado compartilha o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.451.095-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL intime-se a parte autora para que informe que são os herdeiros do confinantes, bem como, providencie o necessário para a citação deles, no prazo de 15 dias. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002245-96.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002245-96.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Rosa da Silva Damásio (RG: 42694789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.139.509-10) RUA CAMPOS SALES, 79 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): FATIMA APARECIDA DE MORAES BUENO (RG: 19178404 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Terceiro(s): FRANCISCO DE MORAES (RG: 3328970 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JOSE DA SILVA MARTINS (RG: 9840508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 188.456.819-04) Rua Campos Sales, 83 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR LUZIA ZACCHIAS DE MORAES (RG: 19749983 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FLORIANO PEIXOTO, 207 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 ROSA DA SILVA DAMASIO (RG: 42694789 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CAMPOS SALES, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO SANEADORA 1. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 2. Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposto por ROSA DA SILVA DAMÁSIO em face da inventariante FÁTIMA APARECIDA MORAES BUENO do Espólio de Francisco de Morais. Em síntese aduz a parte autora que: a) o bem imóvel localizado na Rua Campos Sales, n. 79, Centro, na cidade de Santo Antônio da Platina/PR, composto pelo Lote 4-A e Lote 4-B da quadra n. 64; b) o Lote 4-A foi devidamente consignado em Escritura Pública datada em 27/06/1990, e registrada em cartório no ano de 2007 em nome do seu ex-marido Acenor Raimundo Damásio; c) o Lote 4-B foi vendido, em caráter verbal, pelo Sr. Francisco de Morais, a autora, não havendo tempo de regularizar um contrato em virtude do seu falecimento, ficando a autora com a confiança e a boa-fé; d) no Lote 4-B foi incorporado a residência da autora, e esta utiliza, paga imposto e faz sua manutenção com animus domini desde 1990, totalizando um prazo de aproximadamente 27 anos; e) apesar de ser de conhecimento da inventariante, que o imóvel é de pose da autora, após o falecimento do Sr. Francisco de Morais, a postura da inventariante e seu marido mudaram e, sem autorização da autora, o marido da inventariante depositou um pilha de tijolos dentro do terreno da autora para fim de coagi-la; f) durante todos os anos de ocupação, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, sem oposição, ininterrupta e pacífica. Ao final, requereu a procedência da demanda. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). A inicial foi recebida em mov. 20, sendo determinada a citação de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo. O Estado do Paraná informou não haver interesse no feito (mov. 37), bem como o Município (mov. 38) e a União (mov. 44). A inventariante Fátima Aparecida Moraes Bueno apresentou contestação em mov. 73, alegando, preliminarmente: a) nulidade processual por ausência de citação do cônjuge da ré. No mérito, aduziu que: a) o imóvel jamais foi adquirido pela autora, tampouco utilizado por esta como possuidora ou proprietária, ou de qualquer forma que possa querer alegar, adquirindo tão somente outro lote do seu genitor Francisco de Morais, sendo esse o Lote 18, quadra 11, matrícula 16.190, o qual faz limite com o imóvel usucapiendo; b) dirigiu-se a Prefeitura Municipal e obteve extrato atualizado, no qual comprova que o referido imóvel (matrícula 13.079) encontra-se com todos os impostos quitados, inclusive que o imóvel está em nome da ré; c) o imóvel que a autora postula a propriedade, foi transferido automaticamente a ré ante o falecimento dos seus genitores, vez que é a única herdeira legal; d) desde o ano de 2002, o genitor da ré à época proprietário do imóvel, outorgou procuração à ré para gerir e administrar todos os seus bens; e) a autora jamais teve animus domini, tão somente se interessou pelo bem, pela facilidade que ele pudesse trazer, estando esse vazio ao lado de sua residência ou mesmo por mero aborrecimento com a construção que a ré estava iniciando, a qual teve conhecimento pelo fato de que a ré estava comparecendo ao local, inclusive depositando materiais de construção no local; f) a ação possessória também não é capaz de dar abrigo à alegação da autora, uma vez que nunca exerceu qualquer posse sobre o bem usucapiendo, pois nunca utilizou como moradia, vez que se trata de terreno sem nenhuma edificação, tampouco realizou qualquer benfeitoria neste. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 80, oportunidade em que refutou todas as alegações de defesa e reiterou os pedidos iniciais. Em mov. 99 o confrontante José da Silva Martins apresentou contestação, aduziu que: a) tem conhecimento que a autora adquiriu o lote que reside do pai da ré, enquanto o outro lote, objeto da demanda, sempre pertenceu ao pai da ré; b) há alguns anos o ora confinante, pretendia comprar do genitor da ré, a área em questão, chegando até a negociar, mas acabou que não efetivaram a compra e venda; c) não tem nenhum conhecimento de nenhuma benfeitoria realizada pela autora no imóvel, tratando-se de terreno não edificado. Ao final, informou não haver interesse na área, bem como requereu a sua desabilitação do processo. Em análise a preliminar arguida em contestação pela ré, o Juízo determinou que a parte autora providenciasse o necessário para a citação do cônjuge (mov. 116). Devidamente citado, o cônjuge da parte ré. Sr. José Francisco de Bueno Júnior, apresentou contestação em mov. 127, oportunidade em que manifestou coincidente a ré em mov. 73. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 131, oportunidade em que refutou todas as alegações de defesa e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 140 e 141). Vieram os autos conclusos. 3. Compulsando os autos verifica-se que não há questões preliminares a serem analisadas, o processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. Fixo como controversos os seguintes pontos: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel; b) exercício da posse com ânimo de dono; c) a aquisição da propriedade por meio da prescrição aquisitiva, nos moldes do art. 191, da Constituição Federal c/c a Lei n. 6.969/81 e o art. 1.239 do Código Civil. 5. Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) Depoimento pessoal da autora (movs. 140 e 141); b) Oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (movs. 140 e 141). 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/03/2021 às 16h30min., a qual poderá ser realizada de forma presencial, semipresencial ou virtual, a depender de futuras diretrizes estabelecidas pelo TJPR para o combate à proliferação da COVID-19. 8 – Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 9 – Caso a audiência seja realizada de forma semipresencial, somente as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor. 9.1 Exceto na forma presencial, nas demais hipóteses as partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual. 9.2 Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência. 9.3 Ficam cientes os procuradores das partes de que deverão enviar o referido link para quem estiver representando, bem como para as testemunhas que tiverem arrolado caso o ato seja realizado na forma virtual. 9.4 Registra-se que cumpre aos procuradores cientificar suas testemunhas acerca da possibilidade de mudança na forma de realização do ato. 9.5 Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablete, computador equipado com webcam ou smartphone). 10 – No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 11 – Caso as parte não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do §4º do referido artigo. 12 – A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o art. 455, §1º do mesmo código. 13 – No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, §1º, do CPC). 14 – Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). 15 – Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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