Execução de Título Extrajudicial 0001067-14.2008.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001067-14.2008.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:34

Confirmada

30/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001067-14.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-14.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.101,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ANTONIO PINTO SOBRINHO DESPACHO Vistos etc., Renove-se intimação à parte executada para que cumpra com o determinado à seq. 440, visto que os documentos acostados à seq. 335 não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:23

Mero expediente

18/05/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:25

Confirmada

07/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001067-14.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-14.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.101,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ANTONIO PINTO SOBRINHO DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 438). O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo em questão deve ser lido em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da leitura dos dispositivos deflui-se que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Desta maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe provas do seu estado de carência financeira. Para tanto, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinentes: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia da carteira de trabalho ou comprovantes de rendimentos e; c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside), sociedade empresária (emitida pela Junta Comercial) e/ou veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN). 2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:10

Mero expediente

27/01/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:06

Confirmada

14/11/2025, 02:20

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001067-14.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-14.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.101,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ANTONIO PINTO SOBRINHO DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 438). O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo em questão deve ser lido em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da leitura dos dispositivos deflui-se que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Desta maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe provas do seu estado de carência financeira. Para tanto, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinentes: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia da carteira de trabalho ou comprovantes de rendimentos e; c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside), sociedade empresária (emitida pela Junta Comercial) e/ou veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN). 2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001067-14.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-14.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.101,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ANTONIO PINTO SOBRINHO SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao evento 348.1 em face da r. decisum de evento 345.1. A parte embargada se manifestou ao evento 353.1. Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, merece improvimento. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na objurgada decisão, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido. Constato que, por via diversa, tenta o embargante reverter a decisão que foi proferida em seu desfavor. Como reforço, advirto que as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente, revelando-se incabível esta modalidade recursal quando a parte recorrente a utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO. Deixo de determinar a intimação da parte para complementar ou alterar suas razões recursais, uma vez que não houve modificação quanto ao mérito e razões de decidir da sentença embargada (art. 1.024, §5º, CPC). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001067-14.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-14.2008.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.101,76 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ANTONIO PINTO SOBRINHO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por ANTONIO PINTO SOBRINHO nos autos da presente execução, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de rendimentos oriundos de atividade laboral como trabalhador autônomo rural, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Narra o Executado que exerce atividades como diarista rural, sendo a única fonte de sustento próprio e de sua família. Alega que os valores constritos correspondem à remuneração por serviços prestados e estão abaixo do limite de 40 salários mínimos, o que reforça sua impenhorabilidade conforme o art. 833, incisos IV e X, do CPC. Juntou aos autos documentação comprobatória, incluindo extratos bancários e declaração de prestação de serviços, demonstrando a origem dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os "ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", sendo essa regra excepcionada apenas para execução de dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso concreto. No caso dos autos, analisando detidamente a documentação apresentada, em especial os extratos bancários e declaração de prestação de serviços que originou o depósito do valor na conta bancária, entendo estar devidamente comprovado que o valor é oriundo de trabalho autônomo e destinam-se ao sustento familiar, sendo, portanto, impenhorável. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação da quantia constrita em favor do Executado, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Após preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em favor da Parte Executada. No mais, considerando que o feito tramita desde o ano de 2008 e já permaneceu suspenso por duas vezes, manifestem-se as Partes acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001067-14.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-14.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.101,76 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ANTONIO PINTO SOBRINHO DESPACHO 1. Autorizo a utilização do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do CPC). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. A intimação da Parte Executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 2. Havendo penhora de dinheiro e ausente impugnação, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 4. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 5. Infrutífera a pesquisa eletrônica, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001067-14.2008.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-14.2008.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.101,76 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ANTONIO PINTO SOBRINHO Vistos. Defiro o pedido de mov. 160.1. Considerando o convênio firmado com o Tribunal de Justiça, Providencie a Escrivania a consulta junto a Secretária da Fazenda do Estado do Paraná, com o intuito de obter informações sobre créditos do programa Nota Paraná de titularidade do executado. Isso se justifica, uma vez que a parte autora vem diligenciando na busca de bens do executado, todavia, as diligências restaram infrutíferas. Assim, a obtenção de informações sobre eventuais créditos no programa Nota Paraná poderá trazer maior efetividade à execução. Ressalta-se, ainda, que geralmente essas informações possuem caráter sigiloso, o que justifica o pedido pela via judicial para a sua obtenção. Segue ementa nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. 3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) (TJ-PR - AI: 00252193320198160000 PR 0025219-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 25/09/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) Com a juntada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias Ainda, intime-se a parte exequente acerca do contido ao mov. 163.1. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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