Procedimento Comum Cível 0001573-03.2021.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001573-03.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Denilson Candido da Cruz Apelada: Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Relator: Des. Luiz Taro Oyama DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1573-03.2021.8.16.0039 Comarca: Vara Cível de Andirá Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por DENILSON CANDIDO DA CRUZ em face da AYMORÉ, CRÉDITO, 1 FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cuja sentença proferida pelo 2 Juízo da Vara Cível da Comarca de Andirá decidiu: “Assim, ante a sua inépcia, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, §2º e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pelo requerente de forma completa. Assim, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que a ré sequer foi citada para integrar a lide.” 3 DENILSON CANDIDO DA CRUZ recorreu aduzindo que: a) Não possui condições de arcar com as despesas processuais fazendo jus a concessão da justiça gratuita; b) O pedido é certo e determinado, não havendo que se falar em inépcia da inicial; c) A inicial foi clara ao explicitar e indicar as cláusulas que pretendia controverter. 2 Assim, requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como o retorno dos autos a origem para que seja julgado o mérito da demanda. A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. 4 apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. Em grau recursal, a benesse foi indeferida, sendo o 5 apelante intimado para efetuar o recolhimento do preparo. 6 O apelante pleiteou dilação do prazo. FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser analisada cinge-se à deserção. DA DESERÇÃO Diante da ausência de pressupostos de admissibilidade, incumbe ao Relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal 7 de Justiça do Paraná. 3 Pois bem. No caso em apreço, inobstante o apelante Denilson Candido da Cruz tenha sido intimado a efetuar o recolhimento do 8 preparo, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão do 9 benefício da gratuidade da justiça, apenas peticionou requerendo dilação do prazo, deixando de efetuar o recolhimento. O artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que, quando da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o preparo, sob pena deserção: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” 4 Neste sentido, considerando que o recorrente tem o ônus de pagamento/recolhimento do preparo/custas, verifica-se que a deserção consiste na sanção imposta à parte que não o faz em tempo hábil, acarretando o não conhecimento do feito. Sobre o assunto, é o entendimento de Flávio Cheim Jorge: “A sanção para a falta de preparo, portanto, é a deserção, que leva a um juízo negativo de admissibilidade. Julgar deserto o recurso equivale a dizer que ele se tornou inadmissível por não ter sido preparo a tempo. Como requisito de admissibilidade, a ausência do preparo pode ser conhecida de ofício pelo 10 juiz ”. Neste sentido, verificando-se que não houve o recolhimento do preparo, não deve ser conhecida a presente apelação, diante dos efeitos da deserção. Em situações semelhantes: 5 “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. INÉRCIA CONSTATADA. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE 11 ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ” “DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL INDEFERIDA – INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS – NÃO CUMPRIMENTO – DESERÇÃO CARACTERIZADA - ARTIGO 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO 12 CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ” Portanto, tendo em vista a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o recolhimento do preparo, conclui-se pelo não conhecimento desta apelação, diante da deserção. 6 DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível, diante da deserção, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. Comunique-se o Juízo da causa. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os expedientes necessários. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de abril de 2022 7 1 Sentença (mov. 14.1). 2 Juiz Oto Luiz Sponholz Junior. 3 Razões de apelação (mov. 17.1). 4 Contrarrazões (mov. 22.1). 5 Decisão (nov. 9.1 – AP). 6 Petição (mov. 14.1 – AP). 7 CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” RITJPR: “Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.” 8 Despacho (mov. 9.1 – AP). 9 Petição (mov. 14.1 – AP). 10 Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 4. Ed. São Paulo: RT, 2009, p. 189. 11 TJPR - 16ª C. Cível - 0002203-24.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.03.2022. 12 TJPR - 13ª C. Cível - 0007568-71.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 16.03.2022. 8

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Denilson Candido da Cruz Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1573-03.2021.8.16.0039 Comarca: Vara Cível de Andirá Vistos etc. 1. Trata-se de Apelação Cível em que é apelante DENILSON CANDIDO DA CRUZ e apelada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., interposta frente à sentença do mov. 14.1 que indeferiu a petição inicial e o pedido de justiça gratuita. 2. O apelante alega que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, requer a concessão da justiça gratuita. A benesse não merece ser concedida. A justiça gratuita deve ser dada a todos que comprovem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, desde que devidamente 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1573-03.2021.8.16.0039 comprovados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição 1 Federal. Conforme a doutrina: ‘‘Este dispositivo impõe que se comprove a necessidade da assistência, ou seja, o interessado deve comprovar a insuficiência de recursos. Desta feita, não basta mais a mera e simples declaração de impossibilidade financeira do interessado em suportar 2 as custas judiciais ’’. Assim, para ser beneficiário da justiça gratuita é necessária a comprovação de hipossuficiência financeira. No mais, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta 2 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1573-03.2021.8.16.0039 dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)” (grifo nosso) Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa à presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma 3 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1573-03.2021.8.16.0039 de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não 3 conhecido. ” (grifo nosso) No caso em apreço, o apelante/autor Denilson Candido da Cruz foi intimado pelo Juízo de origem na decisão de mov. 9.1 a comprovar a situação de hipossuficiência alegada, com a juntada de “a) Comprovante de recebimento de provento previdenciário, ou três últimos comprovantes de rendimentos (até mesmo declaração por instrumento público ou particular com firma reconhecida) em havendo empregador particular; b) certidão do cartório de registro de imóveis que indique as propriedades imóveis; c) certidão do Departamento de Trânsito; d) outros documentos que entender necessários ”. Sucede-se que na manifestação do mov. 12.1 o apelante/autor nada trouxe, requerendo, ainda, dilação do prazo para juntada dos documentos. Desta maneira, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência, de maneira que deve ser mantida a sentença que indeferiu a benesse. Sobre o assunto: 4 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1573-03.2021.8.16.0039 Decisão monocrática. Apelação cível. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza. Presunção de veracidade iuris tantum. Apelante que, mesmo após intimado, não comprovou a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita e pagamento do preparo recursal. Deserção. Pressuposto extrínseco de admissibilidade não 4 preenchido. Recurso não conhecido. Sendo assim, considerando que não há nos autos elementos que demonstrem a necessidade de sua pretensão, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante Denilson Candido da Cruz, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal 5 e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Deste modo, intime-se o apelante Denilson Candido da Cruz para que, no prazo de cinco dias úteis, efetue o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por conta da deserção, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código 6 de Processo Civil. 5 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1573-03.2021.8.16.0039 4. Após, voltem conclusos. Curitiba, 8 de março de 2022. 1 Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2 MELO, Adriana Zawada et al. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo [livro eletrônico]. 10ª edição. 2019. 3 STJ - REsp 1655357/RJ. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, dje 25/04/2017. 4 TJPR - 9ª C. Cível - 0004475-85.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 05.02.2019. (Grifos nossos). 5 Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6 Art. 101 (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 6

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001573-03.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-03.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.549,80 Autor(s): DENILSON CANDIDO DA CRUZ Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Em atenção à interposição do recurso de apelação, deixo de exercer a faculdade de retratação prevista no caput do art. 331, do Código Civil, posto que a sentença resta íntegra por seus próprios fundamentos. 1.1. De mais a mais, seria um desprestígio ao direito a admissão de iniciais genéricas e que não contém os documentos mínimos e preexistentes e que embasaram o pedido. O insigne Norberto Bobbio já bem pontuava que o aplicador do direito deve preocupar-se com a externalidade (positiva) de suas decisões, denominando tal fenômeno de "função promocional do Direito” (consistente em prêmios e punições). No caso, a dita “punição” se dá em rechaçar a propositura de ações temerárias em massa, na maior parte com pedidos de gratuidade (com o intuito de retirar a responsabilidade da parte do pagamento dos ônus da sucumbência) e cujos pedidos estão supostamente escorados em documentos preexistentes e não juntados com a inicial, em total afronta ao que dispõe o art. 434 do CPC. Na medida em que Poder Judiciário aceitar, no caso de provimento do recurso (o que se diz apenas como argumento), a propositura de ações genéricas e desacompanhas de documentos preexistentes e acessíveis à parte autora, estará contribuindo para o esgotamento do sistema (o que parece ser conduta inadequada). Impende que o Exmo. Sr. Relator e demais membros da Câmara Julgadora atentem para os dados do NEMOC da CGJ que mostram a gravidade da situação dessas ações temerárias no Estado do Paraná (revisionais genéricas de contratos bancários; ações de empréstimos consignados; contratação de cartão com RMC em benefícios previdenciários, etc), muito por conta de uma jurisprudência por vezes permissiva (e conivente) demais, seja admitindo pedidos genéricos e iniciais desacompanhadas de documentação preexistente, seja com o deferimento indiscriminado de gratuidade (o que estimula a litigância descompromissada e sem riscos e sem consequências), cujos pedidos de isenção de custas são acatados praticamente sem critérios, desconsiderando a possibilidade de redução proporcional e pagamento parcelado, de modo a adequar as custas às possibilidades de praticamente todos, independentemente da condição socioeconômica. Veja-se, por exemplo o caso de custas de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O valor pode ser reduzido em 95%, restando o pagamento de apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), podendo, ainda, ser parcelado. Nesse caso, veja-se que até mesmo uma pessoa não tão abastada, que ganha um salário, pode efetuar o pagamento, tendo garantido o seu acesso à justiça. Porém, esse cidadão, mesmo pagando “custas simbólicas” estaria sendo estimulado a litigar com responsabilidade, pois, em caso de não êxito, estaria sujeito às verbas sucumbenciais atinentes aos honorários. É dessa forma que se impede a litigância temerária e descompromissada. Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 e o CPC dizem que deve ser garantido à parte “litigar sem risco”. Por fim, ressalto que as ações são temerárias porque desacompanhas de documentos preexistentes e porque os pedidos são absolutamente genéricos, sem nenhuma demonstração do que é alegado (cumulação indevida de comissão de permanência, em caso de boletos pagos com atraso; ou cobrança de outras taxas não previstas no contrato), com o detalhe que a matéria é, por óbvio, aferível por prova documental preexistente e de posse da parte autora. E mais, sem ter contato prévio, analisando esses documentos preexistentes (boletos gerados e pagos pelas instituições financeiras – não apenas os contratos), sequer o(a) advogado(a) poderia lançar (assacar) na petição as alegadas “teses” de supostas “cobranças indevidas” (seja de tarifas não contratadas; ou de cumulação indevida de comissão de permanência). Portanto, demonstrada a necessidade de emenda à exordial, para atendimento do que determinado nos arts. 330, §2º e art. 434, ambos do CPC, conforme foi determinado e não atendido, o que impôs a prolação da sentença na forma como inserida no sistema PROJUDI. 1.2. A análise econômica do direito (AED), mecanismo multidisciplinar plenamente aceito e utilizado para análise e abordagem da lei (approach, segundo o professor americano Richard POSNER - autoridade no assunto, especialmente em seu artigo Analysis of Law), é baseada em incentivos. Pode-se conceituar resumidamente a AED como sendo o método multidisciplinar capaz de prever e analisar a forma como as pessoas (físicas e jurídicas) reagem a incentivos legais. O "incentivo legal" do art. 330 do CPC, notadamente o seu §2º, é impedir que ações com pedidos genéricos, cujas iniciais não estão acompanhadas de documentos essenciais e preexistentes, portanto, sendo notoriamente improcedentes, desenvolvam-se de forma inútil. Assim, visa o citado dispositivo legal desestimular a propositura de ações temerárias, a litigância em massa e sem responsabilidade, o que leva ao esgotamento do bem comum que é a Justiça (“Tragédia da Justiça”, em alusão à “Tragédia dos Comuns”, conforme destaca Garrett Hardin). O "incentivo legal" do disposto no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, que permite ao Magistrado adequar o valor das custas a praticamente todas as pessoas que possuam alguma renda (mesmo aqueles que ganham um salário), podendo determinar a redução proporcional e o parcelamento com fundo na necessidade de cada litigante, é que as partes terão garantido o acesso à justiça, mas deverão ser responsáveis e não litigar de forma temerária, irresponsável e, por vezes, até com má-fé, pois sofrerão com os efeitos da sucumbência. Impende destacar (e os processos são públicos para conferência) que o Magistrado ora signatário já deferiu, por vezes, que as custas sejam pagas ao final, garantindo o acesso pleno à justiça e a defesa dos interesses das partes. Porém, o que as partes realmente querem não é a garantia do acesso à justiça, mas a certeza, o salvo-conduto dado pelo Poder Judiciário de que podem litigar sem risco e descompromissadamente (mesmo em lides temerárias; ou sabidamente improcedentes ab ovo, porque afrontam, muitas, precedentes vinculantes), tudo com o beneplácito do Estado-Juiz. Com o devido respeito, entendo que os "incentivos legais" indicados nos parágrafos anteriores estão inseridos no sistema jurídico para serem devidamente aplicados, de modo que o Magistrado a eles não pode fazer vista grossa, sob pena de afrontar o mandamento constitucional inserido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, além de contribuir, se tiver uma conduta complacente e distante desse tipo de análise, com o agravamento substancial da "Tragédia da Justiça". 2. Cite-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, §1º, CPC. 3. Após, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens e cautelas de estilo (artigo 1.010, §3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001573-03.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-03.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.549,80 Autor(s): DENILSON CANDIDO DA CRUZ Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por DENILSON CANDIDO DA CRUZ em face da BANCO SANTANDER (GRUPO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A). Conforme despacho de mov. 9.1, a parte autora foi intimada para acostar determinados documentos para comprovar sua hipossuficiência a fim de análise do pedido de justiça gratuita, bem como para emendar a inicial, devendo quantificar, juntando cálculo demonstrativo e atualizado, o valor incontroverso do débito indicando precisamente aquilo que pretende revisar e, por fim, para demonstrar no contrato e/ou extratos a ocorrência (cláusulas; nomenclatura de tarifas, etc.). O requerente juntou comprovante sobre a situação das declarações IRPF (2017 e 2018), e não promoveu a emenda determinada; diversamente, limitou-se a afirmar que o valor do proveito econômico a ser expurgado pelo decote da comissão de permanência não poderia ser dimensionado à época do ajuizamento e, ainda, alegou a imprescindibilidade da instrução documental para que seja apresentado o extrato evolutivo, revelando a existência de pagamentos feitos em atraso, e, assim, possibilitando o cálculo do “quantum” a ser restituído. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita: No caso em concreto, o requerente aduz não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo, apontamento este que não poderá servir como argumento ao deferimento do pedido de AJG. O autor não indicou na inicial sua profissão exata, constando apenas que é “operador”, tampouco indicou sua fonte de subsistência. Veja-se que na decisão de seq. 9.1, foi solicitado pelo Juízo, dentre outros, a apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovante de recebimento de provento previdenciário, ou três últimos comprovantes de rendimentos (até mesmo declaração por instrumento público ou particular com firma reconhecida) em havendo empregador particular; b) certidão do cartório de registro de imóveis que indique as propriedades imóveis; c) certidão do Departamento de Trânsito; d) outros documentos que entender necessários. Foi determinado, ainda que a parte autora indicasse expressamente sua profissão, e demais informações enumeradas no artigo 319, II, do CPC, bem como anexasse comprovante de residência, o que foi ignorado. Não obstante a assistência judiciária seja conferida à parte carente de recursos financeiros pela Constituição Federal, o Magistrado pode requerer que a parte comprove, por documentos, a hipossuficiência, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que “o Estado somente é obrigado a prestar assistência integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos” (REsp 120.574/RS). No caso em tela, entendo que a escassa documentação trazida pela parte autora não é suficiente a demonstrar a incapacidade financeira para pagamento das custas processuais, as quais não são de elevada monta. Em casos semelhantes, o E. TJPR assim se posicionou: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE REQUERIDA QUE IMPUGNOU O BENEFÍCIO E TROUXE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES NÃO REFUTADAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PARTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0002082-09.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - APL: 00020820920158160179 Curitiba 0002082-09.2015.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 19/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifo nosso). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES APTOS A COMPROVAR A REAL NECESSIDADE DA AGRAVANTE. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0024174-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 19.03.2021) (TJ-PR - ES: 00241745720208160000 PR 0024174-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 19/03/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) (grifo nosso). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APTOS A DEMOSTRAR A DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0016640-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Kozechen - J. 19.03.2021). Conforme salientado anteriormente, a mera declaração de isenção de imposto de renda não é suficiente para atestar a condição de hipossuficiente da parte, pois ainda que a renda mensal não ultrapasse o teto estabelecido pela Receita Federal, com relação aos bens móveis e imóveis, só é obrigado a declarar imposto de renda quem possui veículos e bens acima em valores consideráveis. Assim, a isolada informação de que a “declaração de renda não consta na base de dados da receita federal” não é suficiente para corroborar com a alegação de que a parte não detém condições de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada. Nesse sentido a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLURALIDADE DE AUTORES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA APENAS UM DELES. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FEITA PELA PRÓPRIA PARTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DIANTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS PARA OS AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025755-44.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 09.12.2019). Assim, não tendo sido demonstrada nenhuma situação excepcional para litigar gratuitamente, indefiro o benefício. Da Emenda à Inicial Da leitura da inicial verifica-se que o autor aponta ilegalidades supostamente presentes no contrato firmado com a requerida, consistente na cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. O artigo 330, §2º da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil (CPC), prevê: A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Sendo assim, nas ações de revisionais de contrato bancário é dever do autor discriminar de forma expressa, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor que considera incontroverso. Há que se frisar que é ônus da parte autora "(...) instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (art. 320 do CPC) e não do juízo, até porque, segundo os artigos 5º e 6º, ambos do CPC, aquele que participa do processo "(...) deve comportar-se de acordo com a boa-fé" e "(...) cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Conforme se extrai dos pedidos formulados e da fundamentação da petição inicial, o autor pretende a exclusão dos valores cobrados em decorrência da prática de abusividades/ilegalidades que alega ter existido na contratação. Contudo, o requerente deixou de suscitar o valor que seria incontroverso, deixando de apresentar planilha, memória de cálculos ou simplesmente especificar qual valor entende devido caso fossem extirpadas as taxas supostamente abusivas. Aliás, não juntou nenhum documento, salvo cópia pouco legível do contrato firmado entre as partes (seq. 1.3). Vale ressaltar, neste ponto, que a parte requerente afirma textualmente a cobrança de encargos. Logo, é de se supor que apurou as quantias exigidas e as confrontou com os índices previstos nos contratos entabulados entre as partes, do contrário não teria como assegurar, de forma tão enfática, a existência das alegadas discrepâncias. Saliento, ademais, que os pedidos de inversão do ônus da prova ou exibição de documentos não são suficientes para suprirem a existência da omissão, uma vez que, no caso em tela, perfeitamente possível a elaboração, ainda que por amostragem, de planilha indicando o suposto excesso. Veja-se, nesse sentido, entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA RECONHECIDA ANTE A AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (ART. 330, § 2º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de ação relativa a empréstimos bancários e deixando o autor de discriminar na exordial as obrigações que pretende questionar em juízo e de quantificar o valor incontroverso, em atendimento ao art. 330, § 2º, do CPC (art. 285-B, do CPC/1973), correta está a sentença que indefere a petição inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002741-35.2015.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02.05.2018) (TJ-PR - APL: 00027413520158160141 PR 0002741-35.2015.8.16.0141 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 02/05/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2018). No tocante as alegações do autor de que a exibição dos extratos pela requerida é imprescindível para a dedução dos valores, verifico que se trata de documento comum às partes, podendo, portanto, o requerente acessar os extratos bancários pelos terminais eletrônicos, internet, entre outros meios disponíveis, os quais são oferecidos de forma gratuita. Além disso, insta salientar que, ainda que se tratasse de documentos de posse exclusiva da parte requerida, o autor sequer comprovou prévia solicitação administrativa ou a recusa no seu fornecimento. Ante o exposto, resta verificada a inépcia da petição inicial em razão do pedido ser genérico, sem indicação e demonstração das alegadas "abusividades e ilegalidades", tampouco do valor controvertido, portanto, em descompasso com os requisitos legais exigidos pela legislação processual (art. 330 do CPC). III. DISPOSITIVO Assim, ante a sua inépcia, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, §2º e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pelo requerente de forma completa. Assim, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que a ré sequer foi citada para integrar a lide. Transitada em julgado, comunique-se ao cartório distribuidor, e, após as anotações necessárias, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001573-03.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-03.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.549,80 Autor(s): DENILSON CANDIDO DA CRUZ Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Preliminarmente, necessária emenda à inicial, em razão do não preenchimento dos requisitos legais, pois a parte autora não cumpriu com o que dispõe o artigo 330, §2ª, do CPC. Veja-se: Art. 330. §2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Trata-se de uma hipótese específica de vedação de pedido genérico, referente às ações revisionais de contratos, com o fim de pedidos infundados e assegurar a boa-fé processual, impedindo que tais ações – ajuizadas “em massa” – sejam utilizadas pelo devedor para, por exemplo, buscar assacar de nulas cláusulas que foram aceitas no momento da contratação (estabelecendo o sinalagma genético, na dicção de Clóvis do Couto e Silva, bem como a base objetiva do negócio que não foi modificada em todo o tempo que o contrato esteve vigente) e cumpridas ao longo de todo o curso do contrato (normalmente de trato sucessivo). No caso em exame, veja-se que a última parcela foi paga em 03 de janeiro de 2018. Ainda, em outras hipóteses, as ações revisionais com pedidos genéricos apenas se prestam para a parte autora "ganhar tempo e não pagar a dívida contraída". Outrossim, entende a doutrina que a enumeração das espécies de contrato previstas no §2º do artigo 330 é meramente exemplificativa (enunciado 290 do FPPC). Assim, deve a parte autora quantificar, juntando cálculo demonstrativo e atualizado, com base nos boletos pagos e vinculados ao contrato (que devem ser juntados à exordial, pois são preexistentes à propositura da ação), dos valores que entende terem sido pagos a maior e cobrados de forma indevida. Para tanto, é preciso que a parte autora junte todos os boletos pagos e em cada um deles indique o valor cobrado de forma ilegal (a maior, como sustenta). É indispensável a juntada, com a exordial, de todos os boletos pagos porque o pedido de restituição de valores cobrados a maior suspostamente se refere a encargos decorrentes de mora. Portanto, deve a parte autora, com base em cada boleto pago com atraso, identificar, já na inicial, essas alegadas cobranças indevidas (ilegais ou a maior) e o seu valor atualizado (para fins de restituição, pois este é o pedido formulado). Nos meses em que não ocorreu inadimplemento (já que os encargos tidos por ilegais seriam decorrentes de eventual mora), por certo não há que se falar em cobrança indevida (é o que se depreende da petição inicial). Os boletos são documentos preexistentes e estão, por certo, à disposição da parte autora que os quitou. Lado outro, se a parte não possuir mais esses documentos, deve procurar obtê-los administrativamente junto à instituição financeira, na esfera extrajudicial, sem necessidade de intervenção do Estado-Juiz para tanto. No caso em exame, além de não terem sido juntados os boletos (documentos preexistentes e indispensáveis à propositura da ação), não há prova de que a parte os tenha pedido à instituição financeira e esta última tenha se recusado a fornecê-los. A prova da alegada cobrança indevida e de seus valores, cujo pedido é para serem restituídos, na forma do que dispõe o art. 330, §2º, do CPC, deve ser feita ab initio. Isso porque por evidente que o valor da causa deve refletir o valor que se pretende ver restituído, além de eventual pedido por outros danos (moral ou material – a serem indicados de forma precisa). Portanto, veja-se que não basta a mera indicação, à esmo e sem critério, do valor do contrato integral ou daquilo que se “acha” ter sido supostamente pago de forma indevida, sendo necessária a apresentação de memória de cálculo, mês a mês (e ao final consolidando o valor a ser pago pela requerida), demonstrando os critérios utilizados para apuração do valor a ser restituído, pois reputada a cobrança abusiva. Se a parte autora afirma textualmente que há incidência de cobrança de encargos abusivos, é de se supor que apurou as quantias exigidas e as confrontou com os índices previstos no contrato entabulado; do contrário, não teria como assegurar, de forma enfática, a existência das alegadas abusividades. Tratando-se de revisão contratual, o pedido deve estar respaldado em dados concretos, bem como as cláusulas e valores impugnados precisam ser certos e específicos, viabilizando o exercício do efetivo contraditório. Impende destacar que, ao que parece, ao contrário do que sustenta a parte autora não há a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. No contrato inserido ao mov. 1.3, no item 6 (ou cláusula sexta) relativo aos encargos de mora, há apenas a estipulação de juros remuneratórios (1,68%), ao contrário, portanto, do que sustenta a parte autora (que sustenta, de forma genérica, que haveria "cumulação indevida de comissão de permanência"). Observe-se a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ESPÉCIE RECURSAL NÃO PREVISTA NO NCPC. DISCUSSÃO SOBRE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INVIABILIDADE DE POSTERGAÇÃO SOB PENA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 285-B DO CPC/73.IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 381 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. É inviável, neste momento processual, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, porque trata-se de espécie recursal extinta pelo Código de Processo Civil de 2015.2. Postergar sobre a inépcia da inicial para momento posterior pode ensejar grave lesão às partes, dificilmente reparável, consubstanciada no transcurso de toda uma ação que não está apta a receber julgamento de mérito.3. Nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis, o autor deverá discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende revisar e o valor que reputa incontroverso, conforme consta do art. 285- B do CPC/73 (art. 330, §2º, NCPC).4. Os pedidos não podem ser formulados de forma vaga para posterior especificação quando da apresentação de documentos, pois, depois de estabilizada a demanda, é defeso à parte modificar o pedido ou a causa de pedir. Recurso PROVIDO. Saliento que a mera invocação da prerrogativa processual de inversão do ônus da prova, por si só, não é suficiente para eximir o autor de sua incumbência mínima de diligenciar para obtenção do documento comum às partes, razão pela qual deve a parte autora comprovar nos autos o pagamento das parcelas do contrato controvertido, especificando os meses em que restou inadimplente, os valores que reputa terem sido pagos a maior e o montante atualizado que pretende ver repetido. Reitero: os boletos são documentos preexistentes à propositura da ação e comuns às partes, sendo essencial a sua juntada com a exordial, pois, na forma do que dispõe o art. 373, inciso I, é ônus da parte autora comprovar que pagou valores a maior. A eventual aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CPC, não exime a parte autora a cumprir com o que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, notadamente considerando provas que são comuns às partes (sem nenhuma dificuldade de obtenção) e preexistentes à propositura da ação. Ademais, caso seja recebida a inicial, após atendimento das determinações supra, advirto as partes, desde já, que na análise do mérito o Juízo adotará o padrão da Súmula 381 do E. STJ, segundo a qual “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 1.2. Deve a parte autora juntar aos autos documentos pessoais (RG e CPF), bem como comprovante de endereço atualizado (últimos 30 dias), bem como de procuração atualizada, eis que aquela juntada ao mov. 1.2 data de 13 de setembro de 2018. 1.3 No mesmo prazo, deve indicar expressa e especificamente sua profissão e demais informações previstas no artigo 319, II, do CPC. Se for “autônoma” deverá indicar, especificando, as atividades que realiza (comércio, prestação de serviço, representação comercial, etc – informando ao Juízo seus rendimentos aproximados mensais) e o nome de pelo menos três de seus últimos “empregadores” (com endereço e telefone de contato) para eventualidade de consulta e verificação. Se for trabalhador com carteira assinada ou servidor público deverá juntar seus holerites, comprovantes de rendimentos dos últimos três meses. Se for empresário individual, deverá juntar Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (“Declaração Anual de Faturamento”). 2. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos, entendo deva ser aplicado o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, que trata da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. Saliento que o pedido de gratuidade não pode ser considerado de forma isolada com base no disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade de ser indeferida a gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. 2.1. Frise-se que apenas a declaração de isenção de imposto de renda não é suficiente para atestar a condição de hipossuficiente, pois ainda que a renda mensal não ultrapasse o teto estabelecido pela Receita Federal, com relação aos bens móveis e imóveis, só é obrigado a declarar imposto de renda quem possui veículos e bens acima em valores consideráveis. Assim, a isolada informação de que a “declaração de renda não consta na base de dados da receita federal” não é suficiente para corroborar com a alegação de que a parte não detém condições de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada. Aliás, existem vários motivos (inclusive eventual sonegação, “engano”, displicência, etc) para uma declaração não constar da base de dados da receita federal. Portanto, é necessário, perquirir acerca dos rendimentos do “beneficiário de eventual isenção do imposto de renda” de forma global e mais ampla. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLURALIDADE DE AUTORES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA APENAS UM DELES. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FEITA PELA PRÓPRIA PARTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DIANTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS PARA OS AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025755-44.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 09.12.2019) 2.2. Nesse sentido, deve à parte autora, promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar os seguintes documentos: a) Comprovante de recebimento de provento previdenciário, ou três últimos comprovantes de rendimentos (até mesmo declaração por instrumento público ou particular com firma reconhecida) em havendo empregador particular; b) certidão do cartório de registro de imóveis que indique as propriedades imóveis; c) certidão do Departamento de Trânsito; d) outros documentos que entender necessários. 3. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte autora deve justificar, documentalmente, a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagar as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se mostra bastante vantajoso e é a prioridade do CPC-15. Tanto verdade que a possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional está prevista no art. 98 do CPC, portanto, anteriormente ao art. 99 do mesmo Código no qual está inserida a gratuidade "integral". Assim, essa localização topográfica (antecedente no art. 98 do CPC) que dá prioridade ao parcelamento e à eventual redução proporcional das custas em detrimento da pura e simples gratuidade integral (prevista no art. 99 do CPC), deve ser observada como um indicativo do legislador para uma mudança de paradigma e entendimento no que tange aos pedidos de assistência judiciária. E, em decorrência dessa novel determinação (art. 98 do CPC), praticamente a integralidade da Lei 1060/50 foi revogada pelo CPC de 2015, o que deve ser objeto de reflexão e observação pelos aplicadores do direito. Impende destacar que é nos momentos de mudança que o paradigma anteriormente vigente (e dominante - no caso, concessão de gratuidade com base em singelas e genéricas declarações e sem prova) é colocado em xeque e discussão, propiciando um avanço na jurisprudência. Assim, na novel sistemática, antes de pedir, de forma singela, pura e simples, a gratuidade integral das custas, deve a parte interessada, obrigatoriamente, comprovar que não tem condições de efetuar o pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Como exemplo veja-se custas de R$ 1.000,00. Se for autorizada sua redução em 60%, o valor ficaria em R$ 400,00. Ainda, deferindo o parcelamento em 8 (oito) vezes, redundaria no pagamento de R$ 50,00 por mês, plenamente factível, até mesmo para os menos abastados. Veja-se recente jurisprudência do E. TJPR determinando que a parte efetue o pagamento das custas com redução proporcional (50%). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO PARCIAL DAS CUSTAS. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta. II. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade.” (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso parcialmente provido, por maioria. (TJPR, Ag. Inst. 0031144-10.2019.8.16.0000, Rel. Des, Ruy Cunha Sobrinho, j. em 02.10.2020) Assim, antes de pedir, de forma singela, pura e simples, a gratuidade integral das custas, deve a parte interessada, obrigatoriamente, comprovar que não tem condições de efetuar o pagamento das custas (mesmo) de forma parcelada e/ou com redução proporcional. 4. Registre-se que sendo a parte autora casada (como informado na inicial), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, com a juntada dos mesmos documentos descritos acima. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a Requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Após decurso do prazo, conclusos. Andirá/PR, datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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