Procedimento Comum Cível 0014329-90.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014329-90.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 15:08

Confirmada

17/06/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 608) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014329-90.2019.8.16.0014 7 Vistos; 1. Compulsando os embargos de declaração opostos por BRUNO PLACIDINO DOS SANTOS (seq. 588.1), observa-se que razão assiste à parte embargante ao apontar a obscuridade deste juízo quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Por esta razão, recebo e acolho declaratórios para retificar o trecho obscuro da sentença. Assim, onde se lê (seq. 584.1 - fl. 13): “Diante da sucumbência recíproca imposta às partes – notadamente diante do princípio máximo da causalidade - com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 35% para a parte autora e 65% para as empresas VILAS & CIA LTDA e AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. Fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora. Condeno, ainda, os requeridos – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos.”; leia-se: “Condeno, ainda, os requeridos AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA, CASH AUTO NEGÓCIOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS, CACH G2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, Y. R. A. MARTINS & CIA LTDA; Y. R. DE AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA; ALISON VILAS BOAS, BRUNO PLACIDINO DOS SANTOS, MARCELO BARBARI e YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos.” 2. Por outro lado, em relação aos embargos opostos por YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS (seq. 589.1), observa-se que estes sequer versam acerca de omissões – excluindo, ainda, as hipóteses de obscuridade e contradição –, mas sim sobre mero inconformismo. A despeito de a parte embargante defender suposta omissão deste julgador, observa-se que este juízo discorreu pormenorizadamente acerca das razões pelas quais condenou a parte requerida ao pagamento de danos materiais em favor da parte requerente. Destaca-se, ainda, que referida insurgência não constitui embasamento para oposição de embargos de declaração, mas sim para interposição de recurso competente perante aos tribunais superiores. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Neste viés, recebo e rejeito os embargos de declaração opostos (seq. 589.1). 3. Às vias recursais, pois. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014329-90.2019.8.16.0014 7 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0014329-90.2019.8.16.0014, da Ação de Resolução de Contrato C/C Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar C/C Aplicação e Pagamento de Cláusula Penal Contratual C/C Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ROGER RODRIGUES SANTANA em face de ALCIDES VILAS BOAS NETO, ALISON VILAS BOAS, AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA, BRUNO PLACIDINO DOS SANTOS, CASH AUTO NEGÓCIOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS, CASH G2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MARCELO BARBARI, YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS, Y. R. A. MARTINS & CIA LTDA e Y. R. DE AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA S.A, todos devidamente qualificados no feito. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Resolução de Contrato C/C Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar C/C Aplicação e Pagamento de Cláusula Penal Contratual C/C Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte autora informou, em síntese, ter utilizado dos serviços dos réus para a venda de veículo de sua propriedade. Para tanto, ao final de dezembro de 2018, as partes estipularam o pagamento do valor líquido de R$ 7.096,71 (sete mil, noventa e seis reais e setenta e um centavos). Ocorre que, a despeito de concretizada a venda, os requeridos não realizaram o pagamento do valor devido, razão pela qual o requerente viu-se compelido a ajuizar a presente demanda, visando a rescisão do contrato. Diante todo o exposto, pleiteou, em caráter liminar, pela concessão de tutela de urgência, para fins de proceder o bloqueio do veículo outrora vendido pelo autor aos requeridos junto ao sistema DETRAN/PR. No mais, requereu a rescisão contratual e a condenação dos requeridos ao pagamento de cláusula penal, fixada no valor de R$ 2.732,00 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais). Outrossim, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento do quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título de indenização por danos morais, e à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente às despesas ocorridas com aluguel de carros, para fins de labor como motorista de aplicativo. Por fim, requereu o reconhecimento da existência de grupo econômico, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa e a busca e apreensão do veículo. Recebida a inicial (seq. 7.1), houve a concessão da liminar pleiteada e o deferimento da gratuidade de justiça ao requerente. Em sede de contestação (seq. 124.1), o réu ALCIDES VILAS BOAS NETO arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob a justificativa de que não figura como sócio das empresas requeridas. No mais, pleiteou a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora. Devidamente citado, o requerido BRUNO PLACINDO DOS SANTOS sustentou, em caráter liminar, a ilegitimidade passiva ante a inexistência de grupo econômico, além de expressamente impugnar o valor atribuído à causa. No mérito, alegou a ausência de culpa e responsabilidade do réu quanto aos imbróglios narrados em exordial, mormente ante a retirada da sociedade empresarial. Por fim, requereu a improcedência da demanda (seq. 283.1). Diante da impossibilidade de localização dos demais réus – quais sejam, MARCELO BARBARI, Y. R. A. MARTINS & CIA LTDA, CASH G2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, ALISON VILAS BOAS, Y.R DE AZEVEDO MARTINS E CIA LTDA, MARTINS BARBARI E SANTOS LTDA e CASH AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA –, determinou-se a citação do edital dos requeridos (seq. 383.1). Nomeado curador especial (seq. 418.1), fora apresentada contestação por negativa geral (seq. 424.1) – a qual fora posteriormente ratificada pela Sra. Curadora (seq. 449.1). Em decisão de saneamento (seq. 461.1), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas partes. Por outro lado, ante a incorreção do valor apresentado, corrigiu-se de ofício o valor atribuído à causa. No mais, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço – com a consequente inversão do ônus da prova – e designou-se audiência de instrução. Concedida a prova emprestada (seq. 505.1), houve a juntada do depoimento da testemunha em sequência 512.2. Audiência de instrução realizada à sequência 559.1. Encerrada a instrução (seq. 561.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 566.1, 568.1 e 569.1). O feito foi convertido em diligência (seq. 573.1) para fins de juntada do contrato de aluguel dos veículos de modo legível (seq. 576.1). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. Preliminares: Da ilegitimidade passiva do administrador ALCIDES VILAS BOAS NETO Ao apresentar contestação (seq. 124.1), o réu ALCIDES VILAS BOAS NETO suscitou ser parte ilegítima para responder a esta demanda. Em saneamento (seq. 461.1), restou consignado que, não obstante o referido réu não conste como sócio de nenhuma das empresas requeridas, é certo que funciona como administrador da empresa Y. R. A MARTINS E CIA LTDA (seq. 1.13) e a análise de sua legitimidade seria revista em cognição exauriente. Não obstante a fundamentação que se fará acerca do reconhecimento do grupo econômico entre todas as empresas suscitadas, é certo que a figura do administrador demanda uma atenção especial. Isto, pois, conforme o art. 50 do Código Civil e a jurisprudência pacificada, é possível a responsabilização patrimonial dos sócios e administradores da empresa quando da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, em relação ao administrador, essa responsabilidade prescinde da demonstração de culpa. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL.TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão, que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso dos autos houve manifestação do Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Violação do art. 1.022 do NCPC não configurada. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1658648 SP 2017/0014927-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) (G. N.) No caso em comento, nota-se que, após o encerramento da instrução, não houve comprovação de nenhuma conduta fraudulenta por parte da pessoa física de ALCIDES capaz de ensejar sua responsabilidade solidária como administrador não-sócio. Assim, de rigor o acolhimento da preliminar arguida, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte ALCIDES VILAS BOAS NETOS. Em consequência, julgo o feito EXTINTO, sem resolução mérito, em face da parte ilegítima nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, anote-se em sistema e comunique-se o Distribuidor. Ante o princípio máximo da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ilegítima, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a ausência de condenação em valor certo, o tempo de trâmite processual e nível de complexidade da lide, sendo observado o zelo profissional, nos termos do Art. 85, §8º, CPC – observados os benefícios da assistência judiciária gratuita eventualmente concedidos no feito. Mérito: A parte requerente aduziu que, em novembro de 2018, celebrou “Contrato de Prestação de Serviços para Venda de Veículo Automotor Usado em Consignação mediante Pagamento de Comissão” junto à empresa requerida, Azevedo Martins & Cia Ltda. (nome fantasia: Cash Auto JK), visando a compra e venda do veículo Renault/Modelo Sandero Exp 16, chassi 93YBSR7UhC1283512, MODELO 2012/2012, PLACA NXZ5407, FLEX, prata, placas AVA-5324, pelo valor líquido de R$ 7.096,71 - descontados mais de R$ 20.000,00 a título de pagamento de multas e comissões. No entanto, a empresa compradora deixou de efetuar o pagamento fixado contratualmente, razão pela qual houve o descumprimento do contrato. Pois bem. Do reconhecimento do grupo econômico: De início, cumpre ressaltar que, in casu, a relação jurídica objeto da lide é de consumo (cf. reconhecido na decisão saneadora), o que autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, não se pode olvidar a existência de norma especial, prevista no art. 28 do CDC, a incidir nas hipóteses envolvendo relação de consumo, que estabelece os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor de produtos e serviços, in verbis: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que, no âmbito das relações de consumo, o ordenamento jurídico adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensado a comprovação de desvio de finalidade ou mesmo de confusão patrimonial. Sobre o tema, eis os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: [...] A teoria menor, que considera o simples prejuízo do credor motivo suficiente para a desconsideração. Esta última não se preocupa em verificar se houve ou não utilização fraudulenta do princípio da autonomia patrimonial, nem se houve ou não abuso da personalidade. Se a sociedade não possui patrimônio, mas o sócio é solvente, isso basta para responsabilizá-lo por obrigações daquela. [...]". (Direito Civil Brasileiro. v. 1. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 251) Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do mérito. A prova dos autos revela, com suficiência, a existência de grupo econômico entre AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA, CASH AUTO NEGÓCIOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS, CACH G2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, Y. R. A. MARTINS & CIA LTDA E Y. R. DE AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA pela comunhão de endereços, sócios e objetos sociais (seq. 1.4 - 1.13). Vejamos. ALISON VILAS BOAS e YCARO RAFAEL DE AZEVEDO constam como sócios da empresa Azevedo Martins & CIA Ltda (seq. 1.9). BRUNO PLACIDINO DOS SANTOS, YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS e MARCELO BARBARI são sócios da empresa Azevedo, Placidino & CIA Ltda (seq. 1.10). ALISON VILAS BOAS e YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS são sócios da empresa CASH G2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO (seq. 1.11). MARCELO BARBARI, BRUNO PLACIDINO DOS SANTOS e YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS são sócios da empresa Martins, Barbari e Santos Ltda (seq. 1.12). YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS também é sócio da empresa Y. R. A. MARTINS & CIA LTDA (seq. 1.13) Ademais, todas empresas têm por objeto social o comércio e varejo de veículos, motocicletas, camionetas e utilitários usados (seq. 1.4-1.8). No site da empresa (seq. 1.1 - fl. 04), consta no tópico “sobre nós”, o endereço do que seriam “nossas lojas” constando o endereço comercial das empresas elencadas acima. Acerca da circulação interna de ativos, consta do depoimento de uma antiga funcionária (seq. 512.2), recebido a título de prova emprestada, que era comum que uma empresa pagasse dívidas de outras, a depender de quem estava com o caixa em melhores condições. Tal unicidade diretiva e operacional é apta a produzir, na prática, a sobreposição de patrimônios e a circulação interna de ativos sem adequada transparência, configurando o ambiente propício para o abuso da forma societária. Nessa moldura, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível tanto à luz do artigo 50 do Código Civil, ante o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, quanto pela teoria menor do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, quando a autonomia da pessoa jurídica se converte em obstáculo à eventual ressarcimento do prejuízo. O reconhecimento de grupo econômico não se limita à identidade formal de sócios, mas decorre da unicidade gerencial e da interdependência operacional evidenciadas no conjunto probatório. A multiplicação de pessoas jurídicas coligadas, a confusão patrimonial, somada ao desvio de finalidade e a partilha de estrutura física e de marca publicitária sinalizam o uso instrumental da personalidade jurídica para blindagem patrimonial. Some-se a isso a replicação do mesmo padrão lesivo narrado na inicial em diversas demandas ajuizadas contra o conjunto empresarial, o influxo de notícias públicas sobre o fechamento de portas, a insatisfação de clientes pelo não recebimento dos valores atinentes aos veículos vendidos, bem como as investigações pelo Procon e pela Delegacia de Estelionato (seq. 1.16 -1.22). Não se trata de penalizar a mera identidade de sócios, mas de reconhecer a realidade econômica da empresa em rede, quando a multiplicidade de CNPJs, a assinatura de comunicações negociais em nome de diferentes sociedades por um mesmo dirigente e a comunhão de estrutura física evidenciam a utilização instrumental da personalidade jurídica. Nessa moldura, impõe-se o reconhecimento de responsabilidade solidária, pois o dano decorre de prática unitária desenvolvida sob unicidade gerencial e patrimonial, não se podendo fragmentar a resposta obrigacional sob pena de esvaziar a tutela efetiva do consumidor. Inclusive, tem sido esse o entendimento dos tribunais pátrios, quando da análise de casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Securitizadora S/A, Sbaraini Capital Ltda., e o sócio Eduardo Sbaraini, desconsiderou a personalidade jurídica das sociedades empresárias, condenando-os solidariamente à restituição de valores investidos (R$ 33.000,58) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) em favor do autor, com base no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). As rés alegam ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral. (...) 4- A desconsideração da personalidade jurídica é confirmada com base na teoria menor do art. 28 do CDC, uma vez que ficou comprovado abuso de personalidade e confusão patrimonial, com o uso das empresas para captação fraudulenta de recursos em esquema de pirâmide financeira. (...) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10001868920248260058 Agudos, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 24/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores investidos e indenização por danos morais – Contrato de investimento em criptomoedas oferecido pelas rés – Sentença de procedência determinando a rescisão contratual e condenação solidária das rés à restituição integral dos valores investidos, com correção monetária desde a data da propositura e juros de mora desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 – Reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das rés – Evidências de confusão patrimonial e interdependência operacional entre as empresas e o sócio administrador Eduardo Sbaraini – Investigação da Polícia Federal, no âmbito da Operação "Ouranós", que culminou no bloqueio de ativos financeiros das empresas envolvidas, evidenciando práticas fraudulentas, captação ilegal de recursos e organização criminosa voltada à criação de esquema de pirâmide financeira – Indícios de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional –(...). Sentença fundamentada em provas que demonstraram a confusão patrimonial, interdependência entre as rés e práticas ilícitas, não se limitando à aplicação da Teoria da Asserção – Confusão patrimonial entre as empresas e o sócio administrador configurada, justificando a desconsideração da personalidade jurídica – (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10021118820248260004 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 08/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Portanto, reconheço a existência de grupo econômico entre AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA, CASH AUTO NEGÓCIOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS, CACH G2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, Y. R. A. MARTINS & CIA LTDA E Y. R. DE AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. Da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios A par disso, considerando que a personalidade jurídica da empresa constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à autora, tenho que é possível a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas do grupo econômico, bem como a invasão do patrimônio dos sócios. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, DO CDC. PERSONALIDADE. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES STJ. TENTATIVAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O INCIDENTE. CASSAÇÃO. REGULAR TRÂMITE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “[...] O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. [...]”. (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002890-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0056682-22.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.02.2022) Portanto, acolho a pretensão autoral para desconsiderar a personalidade jurídica das referidas sociedades e estender a responsabilidade patrimonial aos sócios ALISON VILAS BOAS, BRUNO PLACIDINO DOS SANTOS, MARCELO BARBARI e YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS e a responsabilização solidária por eventuais prejuízos causados ao consumidor. Da rescisão contratual: Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia do feito versa acerca da ausência de pagamento do contrato de seq. 1.18 que resultou na confissão de dívida de seq. 1.14. Preliminarmente, cabe ressaltar que não restam dúvidas acerca da efetividade do contrato de compra celebrado entre as partes, autora e requerida Cash Auto, vez que o documento original foi apresentado em seq. 1.18 e admitido pelas partes. Isto é, a parte requerida não apresentou quaisquer elementos que apontem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos da parte autora. Portanto, não tendo o requerido desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – alegando fato impeditivo, extintivo ou modificativo das alegações arguidas pela autora – de rigor a procedência do pedido formulado pela parte autora para fins de DECLARAR a rescisão contratual do contrato de compra e venda de veículo firmado entre a parte autora e primeira requerida – qual seja, Azevedo & Martins. Da cláusula penal: Diante do conjunto probatório constante nos autos, resta plenamente configurada a mora da ré quanto ao pagamento pela venda do veículo. Nesse contexto, cabe analisar o teor da cláusula penal prevista na cláusula 7, do contrato de prestação de serviços para venda de veículo automotor usado em consignação mediante pagamento de comissão, que estabelece, segundo a qual será aplicada multa de 10% sobre o valor total do veículo a ser pago pela CONTRATANTE (parte autora), com base no valor bruto do contrato e, ainda, o seu parágrafo único determina que, em caso de rescisão unilateral por parte da contratada (Cash Auto), o veículo será restituído à parte contratante (autor) a qual, por sua vez, restituirá o valor recebido (caso já tenha sido pago), acrescido da taxa adicional de perícia CASH (caso já tenha sido realizada), débitos e multas eventualmente pagos pela parte contratada, além da multa prevista nesta cláusula. In casu, deverá o veículo ser restituído à parte autora, bem como invertida a cláusula penal em desfavor da contratada. Isto, pois, em homenagem ao equilíbrio contratual, à proteção ao consumidor e à boa-fé objetiva, é de se aplicar, por analogia, o teor do tema 971 do STJ, segundo o qual, em contratos de compra de imóveis, é possível a inversão da cláusula penal em favor do comprador quando a construtora atrasa na entrega. Precedentes: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES. Condomínio. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos e condenação ao pagamento de danos materiais e multa contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela prestadora de serviços. Insurgência contra o reconhecimento do inadimplemento contratual e condenações impostas. CDC aplicável nas hipóteses em que o condomínio atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a prestador de serviços. Inteligência do parágrafo único do art. 2º do CDC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Possibilidade de inversão do ônus probatório. Hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações demonstrados. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Inadimplemento contratual cabalmente demonstrado. Reconhecimento expresso da falha na prestação dos serviços pela própria ré em ata de reunião. Ausência de prestação de serviços nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Falha na informação adequada sobre os serviços prestados. Descumprimento de compromisso de disponibilização de técnico em Rio Claro. Rescisão contratual por justa causa devidamente caracterizada. Aplicação da cláusula 9.1, a, do contrato. Notificação extrajudicial regular com prazo de 15 dias para saneamento das falhas contratuais. Inércia da ré em corrigir os vícios apontados. Danos materiais devidamente configurados. Enriquecimento sem causa da ré pelo recebimento de valores sem a correspondente prestação de serviços nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Multa contratual devida em face do inadimplemento. Interpretação sistemática da cláusula penal considerando os princípios da reciprocidade e da boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 971 aplicável, à espécie, por analogia. Aplicação da cláusula 4.2.5 do contrato em desfavor da parte inadimplente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068763920248260510 Rio Claro, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 01/10/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2025) Portanto, e rigor a procedência do pedido formulado pela parte autora para fins de condenar a ré à restituir o veículo à parte autora, bem como ao pagamento da cláusula penal no importe de 10% sobre o valor total do veículo pactuado, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora pela taxa legal desde o efetivo prejuízo. Dos danos materiais Em relação à indenização por danos materiais, observa-se que a parte autora pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento do quantum de R$ 5.000,00, referente ao importe despendido pelo autor a título de aluguel de outro veículo. De acordo com o conteúdo fático probatório que permeia os autos, observa-se que razão assiste à requerente. Cabe salientar que, conforme amplamente fundamentado acima, uma vez operada a rescisão contratual, torna-se imprescindível a retomada do status quo ante, o qual, no presente caso, vislumbra-se mediante a reintegração da posse do veículo à requerente, bem como mediante devolução dos valores despendidos pelo autor em decorrência do não cumprimento do contrato. Portanto, havendo razoável plausibilidade no exposto na inicial e documentos juntados – comprovante do contrato firmado com a locadora no montante requerido cf. 576.2 –, é de rigor, nos termos do art. 344, conjugado com a inocorrência das disposições do art. 345, ambos do Código de Processo Civil, CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), despendido pelo autor, à título de aluguel de outro veículo, em razão da rescisão contratual declarada. Dos danos morais Em relação aos danos morais, de rigor a procedência do pedido, conforme se passa a fundamentar. É evidente que a falha na prestação de serviço pela requerida causou dor, transtornos e abalo a parte autora, que ultrapassam os meros aborrecimentos do dia a dia. Soma-se a isso, a frustação da expectativa do contratante de lhe ser prestado adequadamente os serviços ofertados, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, causando danos de ordem moral. No caso em tela, a parte autora contratou a empresa requerida, para que a requerida vendesse o veículo da autora e repassasse os valores referentes a venda a autora, acontece que, nesse caso a requerida não repassou os valores, deixando a autora sem o carro e sem o valor integral referente a venda, descumprindo o que supostamente estava previsto contratualmente. Pois bem. Uma vez configurado o dano moral, passa-se à análise do quantum indenizatório. Na quantificação deve se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, consequências advindas do episódio. Não deve, porém, ensejar enriquecimento ilícito, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se assim ocorrer, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Neste sentido, Aguiar Dias cita Lacoste: Não pretendemos, aliás, que a indenização fundada na dor moral seja sem limite. A reparação será sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado, mas, de outra parte, quem atribuísse demasiada importância a essa reparação de ordem inferior se mostraria mais preocupado com a ideia de lucro do que mesmo com a injúria à suas afeições; pareceria especular sobre a sua dor e seria evidentemente chocante a condenação cuja cifra favorecesse tal coisa. De rigor destacar que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve ser levado a efeito dentro dos elementos disponíveis nos autos, caso a caso. Partindo-se dessas premissas, procura-se arbitrar um valor que represente o equilíbrio entre o dano e a reparação. Ademais, noutro giro, lembra-se que o quantum indenizatório também tem caráter educativo àquele que o causou, para que isso não volte a se repetir em outros casos futuros, atentando-se às condições das partes e do caso concreto. Fixo, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora, neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria da data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: a) PROCEDENTE o pedido autoral com fins de RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO entre as empresas AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA, CASH AUTO NEGÓCIOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS, CACH G2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, Y. R. A. MARTINS & CIA LTDA E Y. R. DE AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA, bem como DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA de seus sócios ALISON VILAS BOAS, BRUNO PLACIDINO DOS SANTOS, MARCELO BARBARI e YCARO RAFAEL DE AZEVEDO MARTINS para responsabilização por eventuais prejuízos causados ao consumidor; b) PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO EM CONSIGNAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE COMISSÃO firmado entre a parte autora e a primeira requerida, ficando autorizada eventual conversão em perdas e danos caso o veículo não possa mais ser restituído; c) PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR AS REQUERIDAS À RESTITUIR O VEÍCULO AO AUTOR E AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR BRUTO DA VENDA, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde a data dos referidos desembolsos até efetivo pagamento por parte da requerida, acrescido de juros de mora fixados sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, de acordo com a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil, desde os desembolsos, o que se apurará mediante apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes; d) PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para fins de CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), despendido pela requerente, à título de danos materiais, referente ao aluguel de outro veículo, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde a data dos referidos desembolsos até efetivo pagamento por parte da requerida, acrescido de juros de mora fixados sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, de acordo com a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil, desde os desembolsos, o que se apurará mediante apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes; e) PROCEDENTE o pedido da parte autora, para fins de CONDENAR as requeridas ao pagamento solidário de indenização, a título de danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelo IPCA da data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros pela taxa legal contados ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual – originado de um contrato de prestação de serviços. Diante da sucumbência recíproca imposta às partes – notadamente diante do princípio máximo da causalidade - com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 35% para a parte autora e 65% para as empresas VILAS & CIA LTDA e AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA. Fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora. Condeno, ainda, os requeridos – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Ratifico o item 2 da decisão de seq. 418 em relação à fixação dos honorários da curadora atuante no feito. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014329-90.2019.8.16.0014 8 Vistos; 1. É comum, sobretudo nos processos cíveis, que uma das partes queira se valer de elementos probatórios produzidos em outros autos. Inobstante, o princípio do contraditório exige que as partes tenham oportunidade de participar da produção da prova. Assim, quando uma das partes apresenta provas produzidas no bojo de outro processo para usá-la em desfavor de seu adversário, o juiz só poderá admiti-la se esse adversário tiver participado da produção da prova, no processo anterior. É esta a conclusão que se extrai da aplicação do artigo 372 do Código de Processo Civil, in verbis: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Além desta hipótese, o magistrado poderá, igualmente, autorizar o emprego da referida prova caso, não tendo o adversário participado de sua produção no outro processo, concordar com sua utilização. No caso em tela, observa-se que a parte requerida pugnou pela admissão de prova emprestada do depoimento da Sra. Denyse Santana – já arrolada como testemunha nestes autos –, prestado no bojo do processo de nº. 0015007-08.2019.8.16.0014, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina. Em atenta análise aos feitos, depreende-se que figuraram no polo passivo perante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica as mesmas partes rés desta demanda. Resta, portanto, configurada uma das hipóteses previstas pelo diploma processual civil. Soma-se a isto o fato de que, após exortação em audiência (cf. seq. 494.1) e intimação específica das partes para manifestação (cf. seq. 496.1), não houve qualquer objeção por parte do autor e dos demais requeridos, que se quedaram inertes, de modo que se presume a concordância tácita. Desta forma, determino a utilização do depoimento da Sra. Denyse Santana como prova emprestada. Intime-se a parte requerida Bruno para promover o download e a juntada do referido documento de mídia nos autos. Após, vistas à parte autora e às demais rés; 2. Sem prejuízo quanto ao cumprimento do acima exposto, designo a data de 23 de maio de 2025, às 14h30, a ser realizada de forma virtual, para continuidade da audiência de instrução, para colheita do depoimento pessoal da parte autora Roger. À escrivania para criação e disponibilização do link, bem como para adoção das providências de praxe. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

06/03/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 608) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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