Execução de Título Extrajudicial 0004296-20.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004296-20.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:45

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:26

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004296-20.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004296-20.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$243.137,82 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): DOMA ROUPAS E ACESSORIOS DOMA FLEX JOEL MARQUES DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte exequente e, por consequência julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, tendo em vista que a desistência decorre da inexistência de bens penhoráveis, impondo-se a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER FIXADAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO EXECUTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00002358920138160001 Curitiba, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 05/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024). Proceda-se a baixa de eventuais restrições oriundas do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedidas as anotações e baixas de estilo. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 16:55

Confirmada

19/03/2026, 06:02

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:42

Confirmada

18/03/2026, 12:41

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:35

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:33

Desistência

17/03/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 17:14

Desarquivamento

17/03/2026, 17:14

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004296-20.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004296-20.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$243.137,82 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): DOMA ROUPAS E ACESSORIOS DOMA FLEX JOEL MARQUES DA SILVA 1. Considerando que já foram exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud, Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA PESQUISA. ESTAGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA PESQUISA DO AGRAVADO NP CNIB PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003753-41.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022796-61.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023); 2. Proceda-se à inclusão da ordem. 3. Caso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. 4. Ainda, defiro o pedido de consulta ao sistema DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). À Serventia que proceda com sua diligência. 5. De resto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004296-20.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004296-20.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$243.137,82 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DOMA ROUPAS E ACESSORIOS DOMA FLEX JOEL MARQUES DA SILVA 1. Enfrento a exceção (mov. 212) porque encerra matéria de caráter exclusivamente processual. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou pela impugnação. Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça. O STJ: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade”. (STJ, AGA nº 197577-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. em 28.03.2000). Por aí se vê que dentre as matérias invocadas pela Defensoria Pública, neste azo, somente a questão relativa à nulidade da citação por edital se enquadram em nenhuma das hipóteses supramencionadas. Por sua vez, tampouco essa alegação se mostra válida, isso porque limita-se a exceção a aventar a nulidade da citação por edital ante a ausência do exaurimento das possibilidades de obtenção do endereço atualizado da parte requerida, o que não se mostra verdadeiro, haja vista que dezenas de tentativas de citação foram realizadas, não tendo nenhuma delas se mostrado efetiva. Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Através da petição de mov. 211, pleiteia a parte credora a concessão das chamadas ‘medidas executivas atípicas’, consistente na suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte dos devedores, além dos cartões de crédito da parte executada. Pois bem. O pedido ora intentado tem por escopo o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que passou a estabelecer a possibilidade de o magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Indiscutíveis as dificuldades encontradas pelos credores em ter seus créditos satisfeitos, quer seja em razão da utilização de subterfúgios por parte do devedor para evitar a alienação de seus bens, ou mesmo em razão da ausência de condições reais de pagamento. Em que pese a nova possibilidade apresentada pelo dispositivo supramencionado, importante entende-lo de forma sistemática frente ao ordenamento jurídico pátrio. Imperioso reconhecer o mandamento de que o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana (artigo 8º do Código de Processo Civil). Neste cenário, necessário reconhecer que a aplicação de medidas tais como a aventada somente se mostra plausível quando há nítida confiabilidade na sua efetividade, ou seja, que a sua concessão acarretará o cumprimento da obrigação, situação a qual somente se mostra razoável quando o devedor se utiliza de subterfúgios para evitar a constrição de seus bens, e não quando ausentes reais condições de adimplemento. De maneira diversa, a restrição de direitos do devedor em razão tão somente de sua condição de indivíduo que deve algo teria um intento revanchista, objetivando somente a punição do sujeito por sua condição, atacando frontalmente sua dignidade, o que se mostra desarrazoado. Nesse cenário, inexistindo qualquer indício de que a medida pleiteada atingiria seu objetivo, indefiro o pleito de mov. 211 nesse tocante. 3. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, apresentando planilha atualizada do débito, bem como requerendo o que entender de direito visando à sua satisfação. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

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