Execução de Título Extrajudicial 0000347-89.2001.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000347-89.2001.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 5) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

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18/12/2025, 00:00

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18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 14:06

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:51

Petição (Contra-razões)

01/10/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 17:40

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2025, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000347-89.2001.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-89.2001.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$21.724,18 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): SEMILDO BECKER WALKER & BIHAIN LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO BRASIL S.A. em face de SEMILDO BECKER WALKER & BIHAIN LTDA. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos (mov. 214). Intimada, a parte exequente discordou (mov. 217). Eis o breve relatório. Decido. 2. De início cumpre destacar que a exceção de pré-executividade embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nosso Tribunal. De fato, a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do devedor, independente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, que podem ser declaradas de ofício, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Por sua vez, este instituto, não abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. Conforme orientação jurisprudencial recente, as matérias arguíveis em exceções de pré-executividade são daquelas atinentes às questões conhecíveis de ofício pelo juiz (liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação) e todas as outras que impliquem modificação ou extinção do direito do exequente, desde que sua análise não demande dilação probatória. Acerca do tema vale citar a seguinte doutrina: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, evoluiu bastante na primeira década dos anos 2000, autorizando, primeiramente, o cabimento de maneira bastante restrita, apenas para questões processuais que o juiz pudesse conhecer de ofício, relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, para, posteriormente, admitir a exceção de pré-executividade para matérias de fundo, desde que não houvesse a necessidade de produção de provas. 151 A leitura da íntegra dos votos revela que a preocupação do Superior Tribunal de Justiça foi estritamente prática – como não poderia deixar de sê-lo. De um lado, a defesa que se prova de plano atende à menor onerosidade para o executado e, de outro, permitir a ampla dilação probatória seria rejeitar a própria existência do modelo processual executivo. (MINATTI, Alexandre. Defesa do Executado. 1ª ed. Defesa do Executado - Ed. Revista dos Tribunais, 2017.) - grifei Desta forma, passo à análise das exceções apresentadas. 2.1 Sobre a ocorrência de prescrição intercorrente dispõe a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional da execução teve início sob a égide do Código Civil de 2002. No caso dos autos, trata-se da execução de nota de crédito comercial, a qual é regida pelas disposições constantes do art. 60 do Decreto n° 167/67 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66): Art. 60 - Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial (...).” Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. No mesmo sentido, o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil dispõe: “Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Sabe-se que, o instituto da prescrição intercorrente foi incluído no ordenamento processual brasileiro com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos mesmos moldes que já vinha sendo adotado na esfera do Direito Tributário, autorizando a extinção do processo de execução quando incidir a norma do art. 924, inciso V. Aliás, ainda que não houvesse regramento legal sobre a prescrição intercorrente no processo civil, o STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, estabeleceu que incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. Aliado a isso, a Lei n. 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021, alterou a redação do artigo 921 no que se refere à prescrição intercorrente: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (redação original) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (redação original) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (redação original) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)" (Grifei) Nesse particular, ressalta-se que, ao analisar o novo regime prescricional previsto pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ele é irretroativo, só podendo ser observado a partir de sua publicação. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, sob o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Desse modo, as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: (1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC nº REsp 1.604.412/SC; (2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2016, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. No presente caso, considerando que a execução foi proposta em 05/03/2001, inicialmente se aplica o entendimento firmado no IAC nº REsp 1.604.412/SC. Verifico que restou configurada, neste período, a prescrição intercorrente, uma vez que em 01/05/2008 foi deferida a suspensão dos autos por dependência de outros autos. Em 01/05/2009 ocorreu o termo final do prazo máximo de suspensão (1 ano), de modo que deu-se início à prescrição intercorrente, tendo a parte autora somente se manifestado em 28/04/2013 requerendo a desabilitação de procuradores. Durante todo esse extenso período de quase 4 (quatro) anos, o exequente permaneceu completamente inerte, sem adotar qualquer medida efetiva para dar prosseguimento à execução. É relevante destacar que durante esse intervalo, o credor poderia e deveria ter diligenciado pela localização de outros bens penhoráveis dos executados, seja através de pesquisas patrimoniais nos sistemas informatizados disponíveis, seja mediante requerimento de outras diligências. O instituto da prescrição intercorrente, com efeito, visa justamente coibir a perpetuação indefinida de processos executivos abandonados pelos credores, promovendo a segurança jurídica e evitando que os executados permaneçam indefinidamente sujeitos aos gravames inerentes à execução forçada. Nos termos da redação original do art. 921 do CPC/15, observo que o feito ficou paralisado de 26/02/2016 até 31/01/2022, quando houve determinação do juízo pela intimação do banco para dar prosseguimento ao feito. Em 04/02/2022 houve manifestação do banco solicitando expedição de mensageiro aos autos da Execução Fiscal sob nº 67/2000, sobre a designação de praça do imóvel penhorado em ambos os processos. Neste segundo período de paralisação, que perdurou por aproximadamente 6 (seis) anos, novamente se verifica a total ausência de iniciativa por parte do exequente para impulsionar o andamento da execução na busca de outros bens que não aquele penhorado em 2001. Já na vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921 do CPC, verifico que foi determinada a suspensão do feito para intimação do espólio de Semildo Becker. Foi realizada a citação de Helga Irma Becker, como representante do espólio, em 06/06/2025. Contudo, saliento que a morte da parte provoca a suspensão do processo, com efeitos ex tunc, nos termos dos arts. 313, I, § 1º, e 921, I, do CPC, o que impede a fluência do prazo da prescrição intercorrente enquanto não concluída a habilitação dos sucessores ou representantes legais. Consoante jurisprudência do STJ, o reconhecimento da morte gera efeitos suspensivos retroativos, sendo inválida a contagem do prazo de prescrição intercorrente durante tal período. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.2. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. ( EREsp n. 270.191/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) 3. A argumentação contida no agravo interno não possui elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, pois não ataca especificamente seus fundamentos, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1902503 SP 2020/0279666-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). Desse modo, ainda que a atual redação do art. 921 da Lei 14.195/2021 possa afastar a prescrição intercorrente em razão da suspensão por morte, a prescrição intercorrente encontra-se definitivamente consumada durante a vigência do CPC/73, sendo ratificada pelos períodos subsequentes de inércia verificados sob os regimes processuais posteriores. 3. Desta feita, considerando todos os elementos constantes dos autos e, com fundamento no art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, no art. 70 da Lei Geral de Genebra, e nos arts. 206, §3º, inciso VIII, e 206-A, ambos do Código Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial ante a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Sem ônus às partes, em conformidade com o recente entendimento adotado pelo STJ, conforme segue: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). 1.1. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.861/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)". Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de eventuais constrições decorrentes destes autos e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações necessárias, observadas as providências determinadas pelo CNCGJ/PR. Preclusa a presente decisão e observadas as cautelas necessárias, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

Confirmada

01/08/2025, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000347-89.2001.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-89.2001.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$21.724,18 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): SEMILDO BECKER WALKER & BIHAIN LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO BRASIL S.A. em face de SEMILDO BECKER WALKER & BIHAIN LTDA. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos (mov. 214). Intimada, a parte exequente discordou (mov. 217). Eis o breve relatório. Decido. 2. De início cumpre destacar que a exceção de pré-executividade embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nosso Tribunal. De fato, a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do devedor, independente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, que podem ser declaradas de ofício, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Por sua vez, este instituto, não abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. Conforme orientação jurisprudencial recente, as matérias arguíveis em exceções de pré-executividade são daquelas atinentes às questões conhecíveis de ofício pelo juiz (liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação) e todas as outras que impliquem modificação ou extinção do direito do exequente, desde que sua análise não demande dilação probatória. Acerca do tema vale citar a seguinte doutrina: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, evoluiu bastante na primeira década dos anos 2000, autorizando, primeiramente, o cabimento de maneira bastante restrita, apenas para questões processuais que o juiz pudesse conhecer de ofício, relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, para, posteriormente, admitir a exceção de pré-executividade para matérias de fundo, desde que não houvesse a necessidade de produção de provas. 151 A leitura da íntegra dos votos revela que a preocupação do Superior Tribunal de Justiça foi estritamente prática – como não poderia deixar de sê-lo. De um lado, a defesa que se prova de plano atende à menor onerosidade para o executado e, de outro, permitir a ampla dilação probatória seria rejeitar a própria existência do modelo processual executivo. (MINATTI, Alexandre. Defesa do Executado. 1ª ed. Defesa do Executado - Ed. Revista dos Tribunais, 2017.) - grifei Desta forma, passo à análise das exceções apresentadas. 2.1 Sobre a ocorrência de prescrição intercorrente dispõe a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional da execução teve início sob a égide do Código Civil de 2002. No caso dos autos, trata-se da execução de nota de crédito comercial, a qual é regida pelas disposições constantes do art. 60 do Decreto n° 167/67 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66): Art. 60 - Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial (...).” Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. No mesmo sentido, o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil dispõe: “Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Sabe-se que, o instituto da prescrição intercorrente foi incluído no ordenamento processual brasileiro com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos mesmos moldes que já vinha sendo adotado na esfera do Direito Tributário, autorizando a extinção do processo de execução quando incidir a norma do art. 924, inciso V. Aliás, ainda que não houvesse regramento legal sobre a prescrição intercorrente no processo civil, o STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, estabeleceu que incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. Aliado a isso, a Lei n. 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021, alterou a redação do artigo 921 no que se refere à prescrição intercorrente: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (redação original) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (redação original) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (redação original) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)" (Grifei) Nesse particular, ressalta-se que, ao analisar o novo regime prescricional previsto pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ele é irretroativo, só podendo ser observado a partir de sua publicação. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, sob o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Desse modo, as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: (1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC nº REsp 1.604.412/SC; (2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2016, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. No presente caso, considerando que a execução foi proposta em 05/03/2001, inicialmente se aplica o entendimento firmado no IAC nº REsp 1.604.412/SC. Verifico que restou configurada, neste período, a prescrição intercorrente, uma vez que em 01/05/2008 foi deferida a suspensão dos autos por dependência de outros autos. Em 01/05/2009 ocorreu o termo final do prazo máximo de suspensão (1 ano), de modo que deu-se início à prescrição intercorrente, tendo a parte autora somente se manifestado em 28/04/2013 requerendo a desabilitação de procuradores. Durante todo esse extenso período de quase 4 (quatro) anos, o exequente permaneceu completamente inerte, sem adotar qualquer medida efetiva para dar prosseguimento à execução. É relevante destacar que durante esse intervalo, o credor poderia e deveria ter diligenciado pela localização de outros bens penhoráveis dos executados, seja através de pesquisas patrimoniais nos sistemas informatizados disponíveis, seja mediante requerimento de outras diligências. O instituto da prescrição intercorrente, com efeito, visa justamente coibir a perpetuação indefinida de processos executivos abandonados pelos credores, promovendo a segurança jurídica e evitando que os executados permaneçam indefinidamente sujeitos aos gravames inerentes à execução forçada. Nos termos da redação original do art. 921 do CPC/15, observo que o feito ficou paralisado de 26/02/2016 até 31/01/2022, quando houve determinação do juízo pela intimação do banco para dar prosseguimento ao feito. Em 04/02/2022 houve manifestação do banco solicitando expedição de mensageiro aos autos da Execução Fiscal sob nº 67/2000, sobre a designação de praça do imóvel penhorado em ambos os processos. Neste segundo período de paralisação, que perdurou por aproximadamente 6 (seis) anos, novamente se verifica a total ausência de iniciativa por parte do exequente para impulsionar o andamento da execução na busca de outros bens que não aquele penhorado em 2001. Já na vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921 do CPC, verifico que foi determinada a suspensão do feito para intimação do espólio de Semildo Becker. Foi realizada a citação de Helga Irma Becker, como representante do espólio, em 06/06/2025. Contudo, saliento que a morte da parte provoca a suspensão do processo, com efeitos ex tunc, nos termos dos arts. 313, I, § 1º, e 921, I, do CPC, o que impede a fluência do prazo da prescrição intercorrente enquanto não concluída a habilitação dos sucessores ou representantes legais. Consoante jurisprudência do STJ, o reconhecimento da morte gera efeitos suspensivos retroativos, sendo inválida a contagem do prazo de prescrição intercorrente durante tal período. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.2. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. ( EREsp n. 270.191/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) 3. A argumentação contida no agravo interno não possui elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, pois não ataca especificamente seus fundamentos, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1902503 SP 2020/0279666-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). Desse modo, ainda que a atual redação do art. 921 da Lei 14.195/2021 possa afastar a prescrição intercorrente em razão da suspensão por morte, a prescrição intercorrente encontra-se definitivamente consumada durante a vigência do CPC/73, sendo ratificada pelos períodos subsequentes de inércia verificados sob os regimes processuais posteriores. 3. Desta feita, considerando todos os elementos constantes dos autos e, com fundamento no art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, no art. 70 da Lei Geral de Genebra, e nos arts. 206, §3º, inciso VIII, e 206-A, ambos do Código Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial ante a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Sem ônus às partes, em conformidade com o recente entendimento adotado pelo STJ, conforme segue: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). 1.1. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.861/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)". Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de eventuais constrições decorrentes destes autos e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações necessárias, observadas as providências determinadas pelo CNCGJ/PR. Preclusa a presente decisão e observadas as cautelas necessárias, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000347-89.2001.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000347-89.2001.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$21.724,18 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): SEMILDO BECKER WALKER & BIHAIN LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRASIL S.A. em face de SEMILDO BECKER e WALKER & BIHAIN LTDA. Os executados requereram a suspensão do processo pelo período de 6 meses, eis que as partes estão em tratativa de acordo extrajudicial (mov. 159.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Com efeito, compete a todos os juízes e tribunais da federação brasileira atuar sempre buscando os meios mais efetivos e adequados para a resolução de litígios, sendo um desses mecanismos a transação. Verifico que os presentes autos tramitam a mais de 23 anos sem que o débito exequendo tenha sido saldado. Vislumbra-se, ainda, que os executados propuseram acordo (mov. 145.1), tendo, após, informado que as partes estão em tratativas. Assim, viável a suspensão do feito para que as partes resolvam o litígio de forma amigável. Contudo, inviável a suspensão pelo prazo pretendido, qual seja, 6 meses, eis que não há justificativa para tanto. 1. Diante disso, DEFIRO o pedido de suspensão pelo período de 30 dias. 2. Decorrido o prazo, intimem-se as partes, em 5 dias, para que informem a existência de acordo. 3. Em caso negativo, deverá o exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000347-89.2001.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000347-89.2001.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$21.724,18 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): SEMILDO BECKER WALKER & BIHAIN LTDA DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Preliminarmente, infere-se que o feito aguarda regularização, ante a informação do óbito do executado SEMILDO BECKER (mov. 91.2). 3. Neste sentido, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 313, §2º, I do CPC, o qual dispõe: “Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;". 3.1. Assim, intime-se a parte exequente para juntar certidão de existência/inexistência de inventário, no prazo fixado no item anterior. 3.1.1. Caso haja inventário em andamento, deverá indicar quem é o inventariante. 3.1.2. Caso contrário, deverá elencar todos os herdeiros do falecido, ainda que, no momento, não disponha de sua qualificação completa. 3.1. Sem prejuízo, autorizo desde já a busca de endereço através dos sistemas conveniados por este Juízo. 4. Esclareço que o não cumprimento da determinação ensejará a extinção do processo. 4.1. Indo adiante, determino que a secretaria certifique se o executado foi devidamente intimado acerca do imóvel objeto de penhora, bem como se houve decurso do prazo para oferecimento de impugnação. 5. Após, voltem-me conclusos para deliberações. 6. Intimem-se. Diligências Necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000347-89.2001.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000347-89.2001.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$21.724,18 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): SEMILDO BECKER WALKER & BIHAIN LTDA 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Diligências e intimações necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000347-89.2001.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000347-89.2001.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$21.724,18 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): SEMILDO BECKER WALKER & BIHAIN LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A contra Semildo Becker e Walker & Bihain Ltda. O imóvel registrado sob a matrícula de n°. 13713 foi penhorado (movimento 1.1, p. 37). Foram realizadas algumas tentativas de venda do bem em hasta pública (movimento 1.1, p. 98 e 100) e em seguida deferidas diversas suspensões. O último pedido de suspensão trouxe a informação de que o referido imóvel também estava penhorado nos autos da Execução Fiscal 67/2000 (movimento 1.1, p. 187). A exequente requereu informações sobre a destinação do imóvel nos autos da execução supracitada (movimento 30.1). Foi emitida Certidão de Objeto e Pé dos autos da Execução Fiscal, onde foi informado que o imóvel ainda não havia sido arrematado, com reavaliação em 16 de fevereiro de 2022 (movimento 33.1). Diante de tais informações, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos da execução fiscal (movimento 36.1). Breve relato. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. No caso em apreço, vislumbra-se que Walker & Bihain Ltda figura como executado nos dois processos, tanto neste, quanto na Execução Fiscal 67/2000, logo, não há nenhuma expectativa de recebimento de crédito. Assim, diante da ineficácia do pedido, INDEFIRO-O. Intime-se o exequente para dar continuidade ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 5) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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