Embargos à Execução 0020211-53.2021.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0020211-53.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0020211-53.2021.8.16.0017 Embargante(s): APARECIDA MENEGHINI MOVEIS COLOMBO LTDA - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Vistos 1. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelos Embargantes (seq. 41.1), através de Curadora Especial nomeada nos autos de Execução de Título Extrajudicial, em apenso, uma vez que aqueles foram citados por edital. 2. A gratuidade da justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Com efeito, apesar de a gratuidade judiciária ser uma garantia constitucional, não se exime o solicitante de comprovar que efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Os Embargantes, devedores no processo de execução em apenso, não foram localizados, sendo que, após a citação por edital dos mesmos, foi nomeada curadora especial para a defesa de seus interesses. E a curadora especial opôs os presentes Embargos à Execução, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita aos Embargantes. Pois bem. Ocorre que, no caso dos autos, não havendo como ter ciência de suas possibilidades financeiras e, assim, não havendo que se falar em presunção de hipossuficiência, o benefício não pode ser concedido. Sobre o tema, confira-se: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERIDA REVEL CITADA POR EDITAL E DEFENDIDA POR CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO. SENTENÇA QUE INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 1. “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes”. (STJ - AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018).2. No caso dos autos, foi concedida à Requerida, ex officio, o benefício da justiça gratuita, sem que houvesse elementos capazes de comprovar a hipossuficiência, uma vez que foi citada por edital confirmada sua revelia.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004573-54.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.09.2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 10.183/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 24/4/2015). Ressalte-se, por fim, que a comprovação da hipossuficiência econômica é ônus que incumbe à parte solicitante, não podendo ser transferido ao poder Judiciário, através de pesquisas a sistemas conveniados, na forma como pretendido à seq. 41.1. Assim sendo, impossível sustentar a presunção de miserabilidade, de modo que INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária aos Embargantes. 3. Ressalte-se, no entanto, que havendo eventual comparecimento dos Embargante aos autos, a decisão poderá ser revista, desde que comprovada a situação de miserabilidade de que trata a lei. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0020211-53.2021.8.16.0017 Embargante(s): APARECIDA MENEGHINI MOVEIS COLOMBO LTDA - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, por negativa geral, apresentado por Curadora Especial nomeada pelo Juízo no bojo da Execução apensa. Na impugnação, a parte embargada requereu a rejeição (seq. 15.1). Na seq. 29.1 foi anunciado o julgamento antecipado. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Esta controvérsia comporta “julgamento antecipado”, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade ou conveniência de dilação probatória, porque ela encerra questão basicamente jurídica, com os aspectos fáticos controvertidos e relevantes esclarecidos suficientemente, pelo que há nos autos. II.2. MÉRITO A execução apensa, tem como título extrajudicial uma a cédula de crédito bancária. O art. 28 da Lei n. 10.931/04 é categórico quanto à liquidez das cédulas de crédito bancário, que, como título executivo extrajudicial, representa uma dívida de valor, “[...] certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente [...]”. Diferente não é a jurisprudência do egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NÃO CONSTATADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE CONFIGURA TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE VEIO ACOMPANHADA, ADEMAIS, DE PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 – REQUISITOS PARA A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008752-75.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – ART. 28, LEI Nº 10.931/2004 – APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS – PRECLUSÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO – QUESTÃO APRECIADA NOS EMBARGOS Nº 0011089-70.2008.8.16.0017 – COISA JULGADA – TAXAS E TARIFAS – ARGUIÇÃO GENÉRICA – MAGISTRADO QUE NÃO PODE RECONHECER DE OFÍCIO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – SÚMULA Nº 381, DO STJ – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 667-7 – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL – READEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – VIABILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019539-84.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.03.2022). Ora, a CCB é título executivo, devendo ser acompanhada de planilha de cálculo que demonstre o saldo devedor ou por extratos da conta corrente, com a finalidade de demonstrar a evolução da dívida. No caso, houve exibição de demonstrativo de cálculo e dos extratos (seqs. 1.5-1.6 dos autos de Execução apensos), pelo que preenchido o requisito legal outrora mencionado. Portanto, julgo improcedente essa pretensão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes as pretensões postas por APARECIDA MENEGHINI e MOVEIS COLOMBO LTDA - ME, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP, ambos qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de reputar certo, líquido e exigível o título exequendo. Como a parte embargante, restou vencida, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), imponho a esta os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária do Ilustre Patrono da parte embargada, ora é fixada em 10% sobre o valor da causa (o débito da execução). Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Deverá a Secretaria juntar cópia desta sentença nos autos da execução apensa. Quanto aos honorários da Curadoria especial, nos termos da Lei Estadual n. 18.664/15 e da Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE, fixo aqueles no valor de R$ 300,00 (item 2.8) a serem pagos pelo Estado do Paraná. A fim de que o curador possa receber o montante de forma administrativa, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, expeça-se certidão, em que deverá constar a numeração dos autos no formato CNJ, bem como os demais dados exigidos no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA fh

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020211-53.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.590,22 Embargante(s): APARECIDA DA TRINDADE OLIVEIRA MOVEIS COLOMBO LTDA - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP DESPACHO 1. As partes foram intimadas à especificação de provas a serem produzidas, sendo ambas alertadas de que eventual silêncio implicaria presunção de desinteresse. Nas seqs. 26.1 e 27.1 ambas se manifestaram requerendo o julgamento antecipado desta demanda 2. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida nos autos, na sua essência, é somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 3. Ainda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0010365-68.2018.8.16.0000, 17ª CC, Rel. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, julgado em 26.04.2018). 4. Assim, findo o prazo para eventual manifestação, caso ainda não tenha sido realizado, remetam-se os autos à conta e preparo e, caso haja custas remanescentes, deverá a Secretaria intimar a parte responsável para recolhimento, salvo se beneficiário da gratuidade, retornando conclusos para sentença, na sequência. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. mlmp

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020211-53.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020211-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.590,22 Embargante(s): APARECIDA DA TRINDADE OLIVEIRA MOVEIS COLOMBO LTDA - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP DESPACHO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por curador especial, em razão da citação por edital, motivo pelo qual não há como condicionar o seu recebimento ao recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 918, II, DO CPC.1. Justiça gratuita – Não concedida – Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada – Entretanto, parte executada representada por Curador Especial – Dispensabilidade do recolhimento nos termos do art. 72, II, do CPC – Custas processuais que deverão ser arcadas pelo vencido, no final do feito.2. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Embargado – Sentença que entendeu não ser possível a análise da questão em sede de embargos à execução, determinado que tal discussão ocorra na execução – Diferentemente do que alega o Apelante, a finalidade pretendida não foi atendida nestes autos.3. Defesa por negativa geral – Impossibilidade no caso – Prerrogativa que não se aplica aos embargos à execução – Precedentes desta e. Corte de Justiça.4. Honorários advocatícios – Possibilidade de aplicação - É direito do advogado, nomeado como curador especial, a ter fixado em seu favor os honorários pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000754-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020). 2. Senso assim, INTIME-SE a parte exequente/embargada, na pessoa de seu advogado constituído, par, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I do Código de Processo Civil, manifestar-se sobre os embargos. 3. Após, havendo a apresentação de documentos ou preliminares, manifeste-se à parte embargante em 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta agv

11/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(77)