Cumprimento de sentença 0028500-48.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028500-48.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028500-48.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.567,20 Exequente(s): PRISCILLA DENISE PRESTES ALBINO Executado(s): DALVA RAVANÊDA ERINALDO BARBOSA DA SILVA NEIDE PAULA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Nos termos da decisão de seq. 369, foi autorizada a penhora sobre os direitos do imóvel de matrícula n.º 105.442, sendo expedido o termo de penhora (seq. 385). A executada DALVA RAVANÊDA impugnou a penhora, afirmando que se trata de imóvel destinado para fins residências, de modo que protegido pela impenhorabilidade por ser bem de família (seq. 401). Além disso, a executada sustentou o excesso de penhora, eis que o valor de mercado do imóvel supera significativamente o valor da execução, sendo desproporcional a medida. O Banco do Brasil, na qualidade de credor fiduciário, se manifestou na seq. 420, rogando pela reserva do valor suficiente para quitação do saldo devedor do financiamento, na hipótese de arrematação. A parte ativa se opôs ao alegado pela parte executada na seq. 401. Oportunizado prazo para comprovação da impenhorabilidade arguida, a parte executada se manifestou na seq. 463. Contraditório exercido na seq. 466, pela parte ativa. Vieram os autos conclusos. 2. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3 da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp 1.114.719/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei n.º 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei n. º 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. 3. Por prova mínima de moradia, entende-se a apresentação do comprovante de residência ou demais documentos que indiquem que o bem é destinado para fins residenciais do devedor ou seu núcleo familiar, independentemente de haver outros bens. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp nº 1558073/SP, 4ª T., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 18/02/2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da executada/Agravada, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família e determinando o levantamento da constrição.2. A exequente/Agravante sustenta que a impenhorabilidade não foi comprovada porque não demonstrado ser o imóvel o único de propriedade da executada/Agravada e seu marido e que haveria sua utilização como moradia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se o imóvel sub judice é penhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A impenhorabilidade do imóvel foi corretamente reconhecida, pois é comprovadamente utilizado como moradia da entidade familiar composta pela executada/Agravada e seu marido, incidindo o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990.5. Não é necessário que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para que seja considerado bem de família, além do que foi demonstrado com certidão do Ofício de Registro de Imóveis e com DIRPF que a executada/Agravada e seu marido não possuem outros bens imóveis na mesma Comarca.6. Há provas documentais nos autos de que o imóvel penhorado serve de residência para a devedora há décadas, as quais não foram infirmadas pela exequente/Agravante.7. A proteção à moradia é ainda mais relevante em casos que envolvam pessoas idosas, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa Idosa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.9. Tese de julgamento: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 8.009/1990”._________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º e 230; Lei nº 8.009/1990, art. 1º; Lei nº 10.741/2003, art. 37; CPC, arts. 831, 832 e 833.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI n. 0058716-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 6.12.2024; TJPR, 19ª CC, AI n. 0112740-74.2023.8.16.0000, Rel. Des. JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, j. 23.6.2024; TJPR, 3ª CC, AI n. 0107777-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL, j. 27.5.2024; TJPR, 16ª CC, AI n. 0039431-20.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, j. 25.9.2023; STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.086.961/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 30.10.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0128318-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.07.2025). 4. No caso dos autos, todavia, a parte executada não logrou êxito em demonstrar que o bem é destinado para fins residenciais próprios. Ora, o único documento juntado para fins de comprovação é a notificação de lançamento de coleta de lixo emitida pela Prefeitura de Londrina, referente ao ano de 2023. 5. Ou seja, além de não demonstrar os fins residenciais, o comprovante está desatualizado, de modo que não demonstra o atual uso do imóvel como residência própria. 6. Nestes termos, impõe-se o afastamento, in casu, da alegada impenhorabilidade disposta pela Lei n. 8.009/90, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel. 7. Não há que se falar em excesso de penhora, tendo em vista que foi o único bem de propriedade da executada encontrado até o momento, ao passo que a parte devedora não indicou outros bens passíveis de penhora. Ou seja, a parte executada não demonstrou meios menos gravosos para a satisfação do débito, sendo que nos autos outras diligências já se mostraram infrutíferas, tais como busca de ativos financeiros, via Sisbajud, e bloqueio de veículos, via Renajud. 8. Ainda que tenham sido localizados, via Renajud, veículos de propriedade do executado ERINALDO BARBOZA DA SILVA, até o momento não há notícia de localização dos bens móveis, o que dificulta a satisfação do débito por meio dos referidos bens. 9. Após a avaliação do imóvel e eventual arrematação dos direitos, na hipótese de eventual saldo remanescente, após a quitação do crédito executado, a quantia poderá ser levantada pela parte devedora, se for o caso. 10. Após a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. 11. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação acerca da avaliação, no prazo de 15 dias. 12. Destaca-se que a avaliação dos direitos será analisada, posteriormente, a partir da avaliação do imóvel e em observância ao valor já adimplido do financiamento. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

16/07/2026, 00:00

Indeferimento

22/06/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:49

Confirmada

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 16:00

Confirmada

07/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 22:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:03

Confirmada

27/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:25

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

03/09/2025, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0028500-48.2016.8.16.0017 Exequente(s): PRISCILLA DENISE PRESTES ALBINO Executado(s): DALVA RAVANÊDA ERINALDO BARBOSA DA SILVA NEIDE PAULA DA SILVA Vistos 1. Como se vê dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas, uma vez que o(s) executado(s) não possui(em) bens. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do(s) executado(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDORES ALCEU E MAURO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009158-29.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021). Assim sendo, promova-se a Secretaria, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do(s) executado(s), nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0028500-48.2016.8.16.0017 Exequente(s): PRISCILLA DENISE PRESTES ALBINO Executado(s): DALVA RAVANÊDA ERINALDO BARBOSA DA SILVA NEIDE PAULA DA SILVA Vistos 1. Ciente da comunicação de interposição de agravo de instrumento, pela executada DALVA RAVANEDA (seq. 314.1), bem como da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que concedeu efeito suspensivo a referido recurso (seq. 316.1). 2. Decidindo no chamado juízo de retratação (artigo 1.018 §1º do Código de Processo Civil), MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões da parte recorrente não trazem qualquer argumento adicional passível de convolar a decisão recorrida. 3. Assim, quanto a quantia bloqueada nos presentes autos, no importe de R$ - 20.409,58, encontrada na conta do Banco do Brasil, de titularidade da agravante, e reconhecida como penhorável por este Juízo, aguarde-se pelo prazo de 90 dias ou até ulterior deliberação pelo Tribunal em relação ao recurso interposto. 4. Expirado o prazo de suspensão acima indicado, independentemente de nova conclusão, deverá a Escrivania consultar o andamento processual do agravo, certificando acerca de eventual julgamento, independentemente de sua preclusão, renovando-se automaticamente a suspensão na hipótese negativa. 5. Já em relação à quantia bloqueada nos autos, no importe de R$- 1.307,24, em conta de titularidade da executada NEIDE PAULA DA SILVA, e da quantia de R$- 4.231,03, no Banco Sicredi, em conta de titularidade da executada DALVA REVANEDA, reconhecidas pelo Juízo como impenhoráveis, certifique-se a Secretaria a preclusão, para a parte exequente, das decisões proferidas às seqs. 303.1 e 309.1, voltando-me os autos conclusos, na sequência, COM URGÊNCIA. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

26/09/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028500-48.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.567,20 Exequente(s): PRISCILLA DENISE PRESTES ALBINO Executado(s): DALVA RAVANÊDA ERINALDO BARBOSA DA SILVA NEIDE PAULA DA SILVA DECISÃO ATENTE-SE A SERVENTIA PARA ENVIO DOS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA, conforme determinado na seq. 291.1. 1. Trata-se de Cumprimento de sentença. Realizado bloqueio por meio do sistema SISBAJUD nas contas dos executados (seq. 274.1), a executadas DALVA RAVANÊDA e NEIDE PAULA DA SILVA apresentaram irresignação em face da restrição "on line" de ativos financeiros em sua conta, pugnando pelo desbloqueio. Alegaram que os valores seriam impenhoráveis, uma vez que provenientes de conta poupança e salário. Exibiram cocumentos (seqs. 289.1-289.6). Intimado para se manifestar, a exequente discordou (seq. 294.1). Relatei e decido. 2. O advogado regularizou a representação processual exibindo procuração (seq. 295.1). 3. O art. 833, incs. IV e X, do CPC previu serem impenhoráveis os proventos de salários e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Acerca do tema, a muito está pacífico o entendimento do STJ, sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como em outras modalidades de aplicações financeiras: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp nº 1330567/RS,2ª Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014). Neste sentido, segue precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA VINCULADA. AUSENTE MÁ-FE OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA LINHA DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ, ACOLHIDO EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. AI nº 1685548-2, 14ª CC, Rel. SANDRA BAUERMANN, julgado em 18/10/2017). No mesmo sentido, são os entendimentos sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, embora, comportando exceções a depender do caso concreto. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp nº 1582475/MG, Corte especial, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO É PROVENIENTE DE VERBA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0053740-51.2020.8.16.0000, 8ª CC, Rel. ADEMIR RIBEIRO RICHTER, julgado em 01.02.2021). No caso, em relação a executada NEIDE, foi bloqueado a quantia de R$ 1.307,24, em 31/03/2023, na conta bancária vinculada ao Santander (seq. 275.1)., que segundo o extrato da seq. 289.2, confirma ser valor oriundo de benefício do INSS recebido em conta em data anterior (27/03/2023). Portanto, se tratando de provento de aposentadoria, impenhorável a quantia. Já em relação a executada DALVA, houve dois bloqueios: um no valor de R$ 20.409,58 na conta do Banco do Brasil e outro de R$ 4.231,03, no Sicredi (seq. 275.1). Segundo a executada, o valor do Sicredi é de conta poupança, conforme faz prova com o extrato das seqs. 289.3 e 289.5. Em análise a esses extratos, nota-se que se trata da mesma conta poupança com capitalização de rendimentos em variações distintas (conta poupança n.º 1.0723.13517-0 e 1.0723.13517-8) que somadas alcançam o exato valor bloqueado no Sisbajud e, inferior a 40 salários mínimos. No tocante a quantia bloqueada na conta do Banco do Brasil, a executada sustenta se tratar de conta investimento, requerendo a impenhorabilidade. Como já assinalado nesse pronunciamento, admite-se a impenhorabilidade de valores em conta bancária de outras espécies, inclusive, conta corrente, desde que com finalidade de investimento e observado o limite de 40 salários mínimos. Tal entendimento tem por fim resguardar o mínimo existencial do executado. Apesar da execução tramitar no interesse do credor, resguardando o seu direito em satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, deve-se preservar a dignidade humana deste, assegurando o seu próprio sustento e seu núcleo familiar. Logo, visando o mínimo existencial, a jurisprudência tem admitido a proteção aos valores poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, torna-se imprescindível a prova de que o valor constrito é a única reserva monetária em nome do devedor. Ora, evidente que se fosse suficiente a mera alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em valor inferior a 40 salários mínimos, sem qualquer comprovação, as execuções se mostrariam infrutíferas em grande parte, permitindo que os devedores se esquivassem facilmente do cumprimento da obrigação independentemente de prova. A aplicação do referido entendimento para o caso em tela se mostra inadmissível, seja pela ausência de comprovação acerca da natureza de reserva dos valores aplicados, seja porque não se trata da única reserva da autora, já que há outra conta poupança específica para reserva de valores. A busca de ativos via Sisbajud encontrou valores em duas contas distintas. Já se constata que o devedor mantém duas contas diversas com valores depositados, logo, não é crível que se trate de única reserva. Além disso, o bloqueio em conta foi no valor de R$ 20.409,58, e o extrato exibido na seq. 289.4, apenas mostra o recebimento de parcela da quantia bloqueada (R$ 8.300,94), que teria como origem a rubrica "proventos fundo financeiro", sem demonstração de que se trata de fundo de investimento ou que a conta corrente é utilizada como forma de poupar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO EXECUTADO. ART. 833, X, DO CPC. PENHORA OCORRIDA EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO FRUTO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES SÃO ESSENCIAIS AO SEU SUSTENTO OU PROVÉM DE ECONOMIAS PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM ANÁLISE AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0063916-21.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 08.07.2023). Em verdade, há intensa movimentação na conta com pagamentos variados por pix, o que afasta a característica de conta investimento. Assim sendo, ausente qualquer evidência da natureza de reserva de capital. Em outras palavras, os valores encontrados nessa conta são penhoráveis. 4. Assim, reconheço a impenhorabilidade do bloqueio em conta de titularidade da executada NEIDE, no valor de de R$ 1.307,24, eis que provento de aposentadoria e da quantia de R$ 4.231,03, no Sicredi, já que depositado em poupança da executada DALVA. 5. Afasto a alegação de impenhorabilidade em relação ao montante encontrado na conta do Banco do Brasil, de R$ 20.409,58, em nome da executada DALVA e converto o bloqueio em penhora. 6. Preclusa essa decisão, voltem os autos conclusos para execução dos comando no Sisbajud, com urgência. 7. Indefiro o pedido de penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da executada NEIDE, já que a quantia representa cerca de um salário mínimo sendo que eventual bloqueio poderia representar prejuízo a subsistência da executada e sua família, não sendo cabível tal pleito. 8. Intimem-se ambas as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, cabendo à exequente requerer o que de direito para seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0028500-48.2016.8.16.0017 Exequente(s): PRISCILLA DENISE PRESTES ALBINO Executado(s): DALVA RAVANÊDA ERINALDO BARBOSA DA SILVA NEIDE PAULA DA SILVA Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 26.941,96, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 2. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos os autos, COM URGÊNCIA, promovendo-se o seu cadastro no agrupador "desbloqueio/impenhorabilidade", ou ainda, "Impenhorabilidade Sisbajud, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 854, §1º. do CPC. 2.1. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 2.2. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 2.3. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 2.4. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 3. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 4. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

31/03/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0028500-48.2016.8.16.0017 Exequente(s): PRISCILLA DENISE PRESTES ALBINO Executado(s): DALVA RAVANÊDA ERINALDO BARBOSA DA SILVA NEIDE PAULA DA SILVA DECISÃO 1. A impugnação ao cumprimento de sentença já foi resolvida pela decisão da seq. 221.1, com acolhimento do cálculo do Contador. O prazo para impugnação do cálculo, transcorreu na seq. 217, até porque a parte executada renunciou. Eventual irresignação contra a decisão deveria ser articulada em forma de recurso, por isso, indefiro o pedido da seq. 228.1. 2. Observa-se que não houve o pagamento dos valores devidos. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. 2.1. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. 3. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença dos honorários fixados na decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação, deverá o advogado credor formular tal requerimento em apenso, a fim de evitar tumulto processo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

10/03/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0028500-48.2016.8.16.0017 Exequente(s): PRISCILLA DENISE PRESTES ALBINO Executado(s): DALVA RAVANEDA, ERINALDO BARBOSA DA SILVA e NEIDE PAULA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de sentença. Sentença e acórdão nas seqs. 124.1 e 138.1. A parte exequente apresentou seu cálculo na seq. 156.1, sendo impugnado pela parte executada, DALVA RAVANEDA (seq. 178.1). Os demais, executados, ERINALDO BARBOSA DA SILVA e NEIDE PAULA DA SILVA, devidamente intimados (seqs. 179.1 e 181.1), permaneceram inertes. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação na seq. 183.1 e 190.1. Relatei e decido. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença e, sem efeito suspensivo, vez que sequer houve pedido e o Juízo não está garantido (art. 525, § 6º, do CPC). 3. Como as partes divergem sobre os cálculos, a teor do art. 524, § 2º, do CPC, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para que efetue o cálculo dos valores devidos, como determinado na sentença (seq. 124.1) e acórdão (seq. 138.1), com vistas à definição exata do quantum debeatur. Saliento que os parâmetros do cálculo já foram fixados em sentença e acórdão. Entretanto, além disso deverá ser observado que, é ônus da parte credora a comprovação dos valores cobrados, principalmente sobre as faturas de água, luz, seguro incêndio, condomínio, telefone e outras taxas legais devidas pelo executado. Aliás, isso foi objeto da sentença, não sendo inovação nessa fase. Portanto, na ausência de documentos comprobatório referente aos valores cobrados nos autos, o Contador deverá ignorar tais valores no cálculo. Observa-se mais que foi juntado alguns documentos com a inicial e na seq. 43. 5. Com os cálculos, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 6. Após, sejam os autos conclusos para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

06/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(29)