Procedimento Comum Cível 0027862-48.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027862-48.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 11:34

Documento (Informações)

13/12/2022, 17:15

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 16:44

Documento (Certidão)

24/11/2022, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 16:40

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 08:13

Confirmada

25/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027862-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027862-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$18.950,90 Autor(s): PALOMA CRISTINA GOMES VEIGA (RG: 104316387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.624.059-08) Rua Mário Hyoichi Sugahara, 518 - Colinas - LONDRINA/PR - CEP: 86.056-640 Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AVENIDA ´RESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E2235 - BLOCO A - VILA OLÍMPIA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Cumpra-se, integralmente, a decisão de ref. 84. Londrina, 13 de outubro de 2022. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 09:26

Mero expediente

13/10/2022, 14:30

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 01:11

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:35

Documentos

Conclusão

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027862-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027862-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$18.950,90 Autor(s): PALOMA CRISTINA GOMES VEIGA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conheço dos embargos de declaração de seq. 52, pois tempestivos. No mérito, porém, não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É que a decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o ponto suscitado. A sentença de seq. 49 afastou o valor pretendido pelo réu de R$ 685,55 e reconheceu como devido o importe de R$ 450,00, sobre o valor a ser cobrado deverão incidir os honorários advocatícios sucumbenciais, não importando em obscuridade alegada pelo embargante. Ademais, “os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco a existência de erro material. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, desde que exponha as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento” (STJ. Terceira Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1159453/DF. Relator o Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS). Julgado em 14.04.2011. DJe 26.04.2011). O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado, e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, não reconhecendo os vícios apontados. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 27862-48-2021.8.16.0014 Vistos, etc. Paloma Cristina Gomes da Silva ingressou com ação de revisão de contrato cumulada com pedido de danos morais em face de Banco Santander Brasil S.A. AOP alegando que: a) efetuou um empréstimo consignado de refinanciamento com o réu, registrado através do contrato sob n° 418083142, na data de 02/03/2020 no valor de R$ 20.798,38, formalizado em 48 parcelas de R$ 685,55, com 1° vencimento 06/04/2020; b) em setembro de 2020, foi demitida do seu trabalho; c) em 19/10/2020, entrou em contato com a ré, a pedido do próprio empregador, pois havia sido descontado de sua rescisão o equivalente a R$ 2.250,18; d) foi informada pelo o atendente, funcionário da Ré, via telefone que o valor que havia sido descontado da rescisão serviria para refinanciar e reduzir o valor das parcelas vincendas do empréstimo, e que a próxima parcela seria só em janeiro de 2021, já que as parcelas referentes a outubro, novembro e dezembro de 2020, não teriam que ser pagas em razão da pausa dos empréstimos e financiamentos decorrentes do COVID-19.; e) além disso, o atendente informou que a partir de janeiro, o valor das parcelas seria reduzido de R$ 685,55, para o valor de R$ 450,00; f) assim, conforme o esperado, nada foi debitado durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, e em janeiro/2021 foi abatido o valor de R$ 450,00; g) contudo, para surpresa e infelicidade da autora, em fevereiro/2021, foi debitado o valor de R$ 685,55 de sua conta; h) em 09/02/2021, entrou novamente em contato com o réu, sem entender a situação e sem conseguir resolver administrativamente; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ i) deste modo, faz pertinente e necessário o presente feito para a readequação do contrato, a fim dos termos entabulados na ligação de 19/10/2020, ou seja, que as parcelas vincendas sejam no valor de R$ 450,00; j) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; k) são devidos danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças no valor de R$ 685,55 para serem cobrados R$ 450,00 e, no mérito, a confirmação da liminar, com a procedência da ação e consequente condenação pelos danos morais. Juntou documentos (1.2 a 1.10). A decisão de seq. 15 indeferiu a tutela de urgência, determinou a citação da parte ré e concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o réu contestou (seq. 23), fora do prazo que lhe fora concedido. A autora pugnou pela decretação da revelia e rebateu os demais argumentos trazidos pelo réu, seq. 28. A decisão de seq. 30 procedeu o saneamento do feito, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, procedeu a inversão do ônus da prova, decretou a revelia, determinou a dilação probatória, fixou ponto controvertido e oportunizou as partes especificarem as provas a serem produzidas. O banco réu informou que não possuía outras provas a serem produzidas (seq. 33). A autora pugno pela intimação da parte ré para juntar documentação que demonstre a contratação e a negociação com autora, conforme pedido em seq. 38. Restou encerrada a fase instrutória do feito, conforme decisão de seq. 41. A autora insistiu na intimação da parte ré para apresentar documentos (seq. 46). 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ É o relatório. Trata-se de ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com reparação por danos morais. Não há questões preliminares a serem analisadas, além do que restou consignado na decisão saneadora de seq. 30. Do mérito. A discussão nos autos alberga a irregularidade das cobranças no valor de R$ 685,55, devendo serem cobradas no importe de R$ 450,00, em razão de negociação entre as partes. Ocorre que, a parte ré deixou de trazer qualquer documentação ou prova que fosse capaz de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, em especial, considerando sua revelia. Não há, nos autos, o eventual contrato ou demais documentos que deveriam ter sido trazidos pelo réu. Frise-se, que caberia à parte ré, no prazo da contestação, promovesse a juntada de toda a documentação relativa à relação jurídica firmada com a parte referente ao contrato objeto da presente lide, o que não ocorreu no caso em apreço, consoante prevê o artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil. Também se faz necessário destacar, que este juízo, na decisão saneadora, determinou a juntada de toda a documentação pertinente em seq. 30, quando o réu afirmou 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ não possuir mais provas a serem produzidas, além do que já se encontrava encartado aos autos. Ora, não havendo comprovação da regularidade da negocição, prova esta, que por disposição legal recaía à parte ré, especialmente no tocante ao desconto ocorrido, não há outro caminho que não seja a declaração de que a parte autora tem direito às cobranças no importe de R$ 450,00. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, igual sorte não assiste à parte autora. Conquanto tenha havido cobrança desconforme com a negociação, não há evidência de que o dano em questão tenha ido além do material e invadido a esfera dos direitos extrapatrimoniais da autora. Assim, de se considerar que a cobrança indevida não configurou dano moral, não passando de mero aborrecimento cotidiano oriundo das relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão inicial para declarar inexistente as cobranças no valor de R$ 685,55 para serem cobradas no importe de R$ 450,00, conforme requerido na inicial, conforme fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, de forma pro rata, em 50% para cada uma das partes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre a condenação, ressalvada a gratuidade em favor da parte autora e vedada a compensação. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 5

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 27862-48-2021.8.16.0014 Vistos, etc. Paloma Cristina Gomes da Silva ingressou com ação de revisão de contrato cumulada com pedido de danos morais em face de Banco Santander Brasil S.A. AOP alegando que: a) efetuou um empréstimo consignado de refinanciamento com o réu, registrado através do contrato sob n° 418083142, na data de 02/03/2020 no valor de R$ 20.798,38, formalizado em 48 parcelas de R$ 685,55, com 1° vencimento 06/04/2020; b) em setembro de 2020, foi demitida do seu trabalho; c) em 19/10/2020, entrou em contato com a ré, a pedido do próprio empregador, pois havia sido descontado de sua rescisão o equivalente a R$ 2.250,18; d) foi informada pelo o atendente, funcionário da Ré, via telefone que o valor que havia sido descontado da rescisão serviria para refinanciar e reduzir o valor das parcelas vincendas do empréstimo, e que a próxima parcela seria só em janeiro de 2021, já que as parcelas referentes a outubro, novembro e dezembro de 2020 não teriam que ser pagas em razão da pausa dos empréstimos e financiamentos decorrentes do COVID-19.; e) além disso, o atendente informou que a partir de janeiro, o valor das parcelas seria reduzido de R$ 685,55, para o valor de R$ 450,00; f) assim, conforme o esperado, nada foi debitado durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, e em janeiro/2021 foi abatido o valor de R$ 450,00; g) contudo, para surpresa e infelicidade da autora, em fevereiro/2021, foi debitado o valor de R$ 685,55 de sua conta; h) em 09/02/2021, entrou novamente em contato com o réu, sem entender a situação e sem conseguir resolver administrativamente; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ i) deste modo, faz pertinente e necessário o presente feito para a readequação do contrato, a fim dos termos entabulados na ligação de 19/10/2020, ou seja, que as parcelas vincendas sejam no valor de R$ 450,00; j) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; k) são devidos danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças no valor de R$ 685,55 para serem cobrados R$ 450,00 e, no mérito, a confirmação da liminar, com a procedência da ação e consequente condenação pelos danos morais. Juntou documentos (1.2 a 1.10). A decisão de seq. 15 indeferiu a tutela de urgência, determinou a citação da parte ré e concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o réu contestou (seq. 23), fora do prazo que lhe fora concedido. A autora pugnou pela decretação da revelia e rebateu os demais argumentos trazidos pelo réu, seq. 28. É o relatório. Trata-se de ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com reparação por danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Inegável a aplicação do CDC aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”). No caso dos autos, uma vez que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código Consumerista, determino a aplicação das regras consumeristas ao presente caso. Uma vez verificada a relação de consumo, deve ser observada a regra contida no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova ope legis, nos casos de fato do serviço. Imperioso destacar, a vulnerabilidade técnica e fática da autora na produção das provas e a capacidade da ré, em sendo assim há elementos suficientes para se determinar a inversão do ônus probatório. Assim, face a vulnerabilidade da parte autora, inverto o ônus da prova, recaindo sobre a ré, instituição bancária. Do mérito. Narrou, a autora, não ter sido mantido o desconto que lhe fora concedido, havendo cobrança excessiva em seu contrato de empréstimo. A ré, por seu turno, é revel, tendo em vista a intempestividade de sua defesa apresentada. Diante da revelia, há presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil, fato que autoriza o julgamento antecipado da lide, a rigor do disposto no artigo 355, II, do mesmo diploma legal. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Estando configurada a revelia, prevê a lei que o revel sofrerá consequências de ordem material (presunção de veracidade a respeito dos fatos articulados na inicial) e processual (julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a sua intimação). Porém, a revelia deve ser interpretada de forma restritiva; a regra disposta no artigo 344 do Código de Processo Civil somente pode constituir presunção iuris tantum (relativa), e por isto poderá ser afastada pelo magistrado se nos autos houver circunstâncias que lhe inspirem convencimento diverso. Não sendo a presunção absoluta, nos termos do artigo 348 do Código de Processo Civil, determino a dilação probatória. Os fatos narrados pela autora, em sua petição inicial, não demonstram de forma clara, qual e como, foi a negociação para a redução das parcelas do seu contrato de empréstimo. Em sendo assim, fixo como ponto controvertido, a efetiva ocorrência de negociação do seu contrato de empréstimo. Da especificação das provas. Deverão as partes especificarem as provas a serem produzidas, indicando a finalidade da prova pretendida, sob pena de indeferimento, e se for o caso, apresentar ajustes quanto aos pontos fixados (artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil). Havendo interesse na produção da prova oral, devem as partes, desde já, no prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Além disso, diante da inversão do ônus probatório, cabe à parte ré a comprovação da efetiva contratação e negociação. Ademais, é a própria demandada que possui a melhor condição de produção da prova, eis que possui os contratos a sua disposição. Deve a parte autora promover a juntada da documentação que demonstre a contratação e negociação com a autora, mesmo que eventualmente tenha ocorrido de forma eletrônica, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da documentação, diga a parte ré, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 5

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027862-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027862-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$18.950,90 Autor(s): PALOMA CRISTINA GOMES VEIGA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência para a suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo do contrato firmado com o réu. Sustenta a autora que firmou contrato de empréstimo consignado de refinanciamento com o Banco Santander S.A. no valor de R$ 20.798,38, formalizado em 48 parcelas de R$ 685,55. Ocorre que foi demitida do seu trabalho, buscou uma renegociação com o banco, a qual lhe foi concedida com a promessa de redução das parcelas de R$ 685,55 para R$ 450,00, no entanto, a partir de fevereiro de 2021 o banco voltou a descontar o valor originário, indevidamente. Buscou solucionar a questão por meio dos canais de atendimento ao cliente, sem sucesso. O banco se nega a apresentar documentos e a negociação firmada entre as partes. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova. As cobranças são indevidas. São devidos danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos (1.2 a 1.10 e em seq. 13 acerca da assistência judiciária gratuita). É o relatório. I. Para adiantamento da tutela específica exige a lei que a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Pois bem. Neste momento de cognição sumária e análise da documentação acostada, não é possível o deferimento da tutela de urgência. Explico. A princípio, o contrato entabulado não está juntado aos autos, em o acordo que a autora alega ter firmado com o banco, onde restou, em tese, estabelecida a parcela em valor reduzido, e que, ao que tudo indica, é o que está sendo efetivamente cobrado da parte autora, de forma que, neste momento de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. Da mesma forma, eventuais questões quanto à oferta e a redução das parcelas devem ser oportunamente enfrentadas, após o devido contraditório e possibilidade de produção de provas, não sendo possível o deferimento da tutela de urgência frente ao ajustado, neste momento. Portanto, não é possível o deferimento da medida antecipatória, devendo-se aguardar a estabilização da lide e o devido contraditório. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela requerida, consoante fundamentação. II. Tendo em vista que o acordo é ato bilateral que necessita, irremediavelmente, da comunhão de vontades de ambas as partes, já resta invariavelmente prejudicado com a manifestação da parte autora de não ter interesse na realização do ato objetivando a autocomposição. Portanto, havendo manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na audiência, já é de ser admitida a improbabilidade da autocomposição. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, pelo correio, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 335, III, c/c artigo 231, I, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo da contestação, deverá a parte demandada exibir a documentação relativa à relação jurídica narrada na inicial, pois toda e qualquer instituição financeira, ao celebrar negócios jurídicos com seus clientes, tem a indeclinável obrigação de exibir os documentos em comum, e referido dever, como já decidiu o Eg. STJ, é de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes (REsp 330.261, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 08.04.2002; REsp 296.898, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 30.04.2004; REsp 659.139, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01.02.2006; REsp 706.367, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006; e REsp 617.031, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006). Atente-se a Escrivania para que tal advertência conste na carta de citação com destaque. III. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027862-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027862-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$18.950,90 Autor(s): PALOMA CRISTINA GOMES VEIGA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Seguindo esta linha, o Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade da Justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98). Como se vê, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede face a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira (art. 99, § 3º, CPC). Para analisar a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade, este Juízo adota o critério geralmente utilizado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, que é a renda mensal superior a três salários mínimos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AGRAVANTE É SUPERIOR ÀQUELA INDICADA NO HOLERITE. RENDA AUFERIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1533705-2 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 08.03.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA À COMPROVAÇÃO DE PARCA RENDA - RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, RESPEITADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1118666-6 - Rio Branco do Sul - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 07.11.2013). Diante disso, deve a autora, no prazo de 15 dias, apresentar documentos hábeis a comprovar o estado de hipossuficiência financeira alegado, tais como cópia da carteira de trabalho, holerites, declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou de eventual isenção. Descato que a autora narra em seu pedido inicial ter sido demitida em setembro de 2020, sem que tenha sido feita nenhuma prova deste fato. Além disso, traz holerite em seq. 1.5, o que se mostra contraditório; necessitando dos devidos esclarecimentos da parte autora, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 03 de junho de 2021. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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