Procedimento Comum Cível 0001279-83.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001279-83.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:19

Definitivo

30/10/2025, 16:30

Documento (Informações)

30/10/2025, 16:29

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 09:22

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:41

Confirmada

07/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FLORIANO LINDNER MACHADO REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS PEREIRA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FLORIANO LINDNER MACHADO REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS PEREIRA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:33

Trânsito em julgado

26/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001279-83.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-83.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.264,80 Autor(s): adriano floriano lindner machado (RG: 158185318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.994.059-15) representado(a) por João Carlos Pereira (CPF/CNPJ: 493.844.309-00) Rua Oito, 1425 - planalto - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente, ajuizada por Adriano Floriano Lindner em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 27/07/2000, na modalidade de acidente de trajeto. O acidente resultou fratura de corpo de coluna cervical e recebeu benefício de auxílio-doença n° 117.844.899-9, de 12/08/2000 até 27/11/2000. Após a consolidação das lesões, permaneceram sequelas que reduziram e subtraíram sua capacidade laborativa. Requereu a procedência da ação para concessão do benefício de auxílio-acidente até o início de sua aposentadoria (04/05/2020). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.8). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (mov. 41.1). Citado (mov. 15.0), o réu apresentou contestação (mov. 45.1). Preliminarmente, arguiu a decadência e prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Intimado, o autor postulou a prova pericial no mov. 60.1. Determinada a intimação do autor para comprovar o pedido administrativo, sob pena de falta de interesse de agir (mov. 61.1). Ante o descumprimento da ordem pelo autor, sobreveio a sentença de mov. 86.1. Dessa decisão, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 90.1), sendo provido para reconhecer a nulidade da decisão e determinar o regular processamento do feito, nos termos do v. acórdão de mov. 26.1 dos autos 0001279-83.2020.8.16.0071 Ap. A decisão de mov. 111.1 deferiu a prova pericial. Laudo Pericial anexado no mov. 197.1. Intimadas as partes, somente a autarquia se manifestou sobre o Laudo pericial (mov. 200.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Dispõem os artigos 42, 59 e 86, da Lei nº 8.213/1991, que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) A Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, alterou não só a sistemática de concessão dos benefícios previdenciários, como também a nomenclatura dos benefícios concedidos em virtude da incapacidade do contribuinte, como ocorreu no caso da aposentadoria por invalidez, que recebeu a nomenclatura de aposentadoria por incapacidade permanente, e do auxílio-doença, que passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42), será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença, previsto no art. 59) é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o auxílio-doença acidentário (auxílio-acidente, previsto no art. 86) é um benefício devido ao segurado do INSS que teve a sua capacidade de trabalho reduzida após a ocorrência de acidente de qualquer natureza. Em suma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (quando for o caso); c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. Da realização da prova pericial, sobreveio o Laudo Pericial no mov. 197.1. Qualidade de segurado: A respeito da qualidade de segurado, tal requisito ficou incontroverso nos autos, uma vez que não contestada pela Autarquia. Incapacidade: Tratando-se de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença acidentário, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial uma vez que, não raras vezes, os pontos ainda não elucidados pelas demais provas nos autos se revestem de considerável complexidade técnica concernente à área do conhecimento estranha ao domínio do julgador, conforme acima assinalado. Oportuno consignar, neste ponto, que o laudo pericial produzido nos autos, foi elaborado por perito com capacidade técnica e que os trabalhos observaram todos os requisitos legais. Do Laudo Pericial de mov. 73.1, colhe-se o seguinte: d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Periciado refere acidente de trajeto em 27/07/2000, que sofreu colisão moto x auto, consta menção a fratura de coluna cervical C6, submetido a tratamento conservador. Não faz acompanhamento ortopédico, não apresenta novos exames nem comprova tratamento atual. Ao exame físico apresenta limitação residual de amplitude articular de coluna cervical, limitação compatível com sua faixa etária e processo degenerativo de envelhecimento. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciado não comprova a redução da capacidade laboral alegada. Não há elementos técnicos que permitam afirmar que tenha restado com sequela estrutural capaz de gerar uma repercussão funcional significativa que limite sua capacidade laboral. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há incapacidade laboral. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91, o autor é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual não é o caso de haver condenação a tais verbas. Do ressarcimento dos honorários periciais: O e. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” O ressarcimento, em tal hipótese, é consequência lógica da sucumbência do segurado beneficiário de isenção legal (art. 129, § único da Lei 8.213/1991) dos ônus sucumbenciais. Cabe ressalvar que o aludido ressarcimento deverá se limitar aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do artigo 2º, §§ 1º a 4º, e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001279-83.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-83.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.264,80 Autor(s): adriano floriano lindner machado (RG: 158185318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.994.059-15) representado(a) por João Carlos Pereira (CPF/CNPJ: 493.844.309-00) Rua Oito, 1425 - planalto - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente, ajuizada por Adriano Floriano Lindner em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 27/07/2000, na modalidade de acidente de trajeto. O acidente resultou fratura de corpo de coluna cervical e recebeu benefício de auxílio-doença n° 117.844.899-9, de 12/08/2000 até 27/11/2000. Após a consolidação das lesões, permaneceram sequelas que reduziram e subtraíram sua capacidade laborativa. Requereu a procedência da ação para concessão do benefício de auxílio-acidente até o início de sua aposentadoria (04/05/2020). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.8). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (mov. 41.1). Citado (mov. 15.0), o réu apresentou contestação (mov. 45.1). Preliminarmente, arguiu a decadência e prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Intimado, o autor postulou a prova pericial no mov. 60.1. Determinada a intimação do autor para comprovar o pedido administrativo, sob pena de falta de interesse de agir (mov. 61.1). Ante o descumprimento da ordem pelo autor, sobreveio a sentença de mov. 86.1. Dessa decisão, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 90.1), sendo provido para reconhecer a nulidade da decisão e determinar o regular processamento do feito, nos termos do v. acórdão de mov. 26.1 dos autos 0001279-83.2020.8.16.0071 Ap. A decisão de mov. 111.1 deferiu a prova pericial. Laudo Pericial anexado no mov. 197.1. Intimadas as partes, somente a autarquia se manifestou sobre o Laudo pericial (mov. 200.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Dispõem os artigos 42, 59 e 86, da Lei nº 8.213/1991, que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) A Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, alterou não só a sistemática de concessão dos benefícios previdenciários, como também a nomenclatura dos benefícios concedidos em virtude da incapacidade do contribuinte, como ocorreu no caso da aposentadoria por invalidez, que recebeu a nomenclatura de aposentadoria por incapacidade permanente, e do auxílio-doença, que passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42), será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença, previsto no art. 59) é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o auxílio-doença acidentário (auxílio-acidente, previsto no art. 86) é um benefício devido ao segurado do INSS que teve a sua capacidade de trabalho reduzida após a ocorrência de acidente de qualquer natureza. Em suma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (quando for o caso); c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. Da realização da prova pericial, sobreveio o Laudo Pericial no mov. 197.1. Qualidade de segurado: A respeito da qualidade de segurado, tal requisito ficou incontroverso nos autos, uma vez que não contestada pela Autarquia. Incapacidade: Tratando-se de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença acidentário, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial uma vez que, não raras vezes, os pontos ainda não elucidados pelas demais provas nos autos se revestem de considerável complexidade técnica concernente à área do conhecimento estranha ao domínio do julgador, conforme acima assinalado. Oportuno consignar, neste ponto, que o laudo pericial produzido nos autos, foi elaborado por perito com capacidade técnica e que os trabalhos observaram todos os requisitos legais. Do Laudo Pericial de mov. 73.1, colhe-se o seguinte: d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Periciado refere acidente de trajeto em 27/07/2000, que sofreu colisão moto x auto, consta menção a fratura de coluna cervical C6, submetido a tratamento conservador. Não faz acompanhamento ortopédico, não apresenta novos exames nem comprova tratamento atual. Ao exame físico apresenta limitação residual de amplitude articular de coluna cervical, limitação compatível com sua faixa etária e processo degenerativo de envelhecimento. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciado não comprova a redução da capacidade laboral alegada. Não há elementos técnicos que permitam afirmar que tenha restado com sequela estrutural capaz de gerar uma repercussão funcional significativa que limite sua capacidade laboral. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há incapacidade laboral. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91, o autor é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual não é o caso de haver condenação a tais verbas. Do ressarcimento dos honorários periciais: O e. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” O ressarcimento, em tal hipótese, é consequência lógica da sucumbência do segurado beneficiário de isenção legal (art. 129, § único da Lei 8.213/1991) dos ônus sucumbenciais. Cabe ressalvar que o aludido ressarcimento deverá se limitar aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do artigo 2º, §§ 1º a 4º, e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001279-83.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-83.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.264,80 Autor(s): adriano floriano lindner machado (RG: 158185318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.994.059-15) representado(a) por João Carlos Pereira (CPF/CNPJ: 493.844.309-00) Rua Oito, 1425 - planalto - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Ciente do teor do v. acórdão do mov. 26.1 dos autos 0001279-83.2020.8.16.0071 Ap. 2. Em cumprimento do determinado, defiro a produção de prova pericial. 3. Considerando a grande dificuldade de se obter profissionais que realizem a perícia médica pelo valor mínimo fixado em tabela, que se deslocam de outras comarcas, bem como a necessidade de efetiva prestação jurisdicional como direito público subjetivo do cidadão, tenho que o valor da perícia deve ser fixado em R$600,00, conforme autorização do art. 2°, §4°, da Resolução nº 232/2016 CNJ. 3.1. Desde já fixo o valor da perícia em R$600,00, item 3.3 e art. 2°, §4°, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, a ser pago via RPV. 3.2. Nomeio o Dr. Fernando Henrique Sauer Hehn médico ortopedista integrante da lista do CAJU. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e agendar data para a realização da perícia, nas dependências deste Fórum, devendo apresentar o laudo, no prazo máximo de 30 dias, a contar de sua realização. Em caso de declínio, autorizo a Secretaria a nomeação de perito médico integrante da lista do CAJU de forma sucessiva, até que haja aceitação. 3.3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem seus quesitos - caso ainda não tenham apresentado -, bem como, querendo, indicarem assistentes técnicos e se manifestarem nos termos do art. 465, §1º e art. 469, CPC e art. 1º, inciso I, Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/1993, cabe ao INSS a antecipação dos honorários do perito. Assim, após a apresentação da proposta de honorários, intime-se a autarquia ré para adiantar o valor, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes para comparecimento neste Fórum desta comarca na data e horário marcado, facultado o acompanhamento do ato pelos assistentes técnicos eventualmente indicados, consignando a advertência de que a ausência injustificada ao ato implicará a preclusão da prova técnica. Deverá a parte autora trazer todos os documentos/laudos/exames que possua e que possam auxiliar na perícia em questão. 6. Desde já fixo como quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de alguma doença/patologia? Qual(s)? Especificar, com CID. b) Em caso afirmativo, a doença/patologia é decorrente de acidente do trabalho OU acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, relatar o fato e circunstâncias. c) A doença/patologia decorre do trabalho exercido pelo autor? Houve agravamento da doença em razão das condições de trabalho do autor(a)? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. d) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Em caso positivo, houve sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia? Explique. e) A doença/patologia incapacita a parte para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Explique. f) A doença/patologia incapacita a parte para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência? Explique. g) A incapacidade que acomete a parte autora é parcial ou total? Temporária ou permanente? Explique. h) A incapacidade que acomete a parte autora é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso positivo, qual a atividade poderia ser exercida pela autora, levando-se em conta seu grau de escolaridade, idade e suas aptidões anteriores? i) Em havendo incapacidade, indicar a data de seu início com base nos documentos apresentados e perícia. l) Em caso de incapacidade total e definitiva, necessita a parte autora da assistência permanente de outra pessoa? 7. Com a aceitação pelo perito, intimem-se as partes, em especial o INSS para depósito dos honorários periciais, em 30 dias, nos termos do art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/1993. 8. Com a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 9. Apresentado o laudo, se não houver impugnação ou, havendo, após apresentação de laudo complementar, expeça-se RPV dos honorários periciais ou alvará de transferência, caso o depósito já tenha sido realizado. 10. Oportunamente, tornem conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

22/09/2022, 00:00

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FLORIANO LINDNER MACHADO REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS PEREIRA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FLORIANO LINDNER MACHADO REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS PEREIRA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(22)