Procedimento Comum Cível 0000036-72.2019.8.16.0093 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000036-72.2019.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000036-72.2019.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-72.2019.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Espólio de Alcides Blum representado(a) por ALCIDES BLUM JUNIOR Espólio de Haideê Araújo Blum Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Concedo o prazo de 90 (noventa) dias postulado pela parte para atendimento da determinação judicial. Após, intime-se a parte requerida, por sua procurada, para que cumpra a diligência determinada no seq. 257.1. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:01

deferimento

07/05/2026, 20:59

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:48

Confirmada

13/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Concedo o prazo postulado pela parte para atendimento da determinação judicial. Intime-se. Ipiranga, 23 de fevereiro de 2026. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:50

deferimento

23/02/2026, 20:08

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:39

Confirmada

09/01/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº 36-72.2019.8.16.0093 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, já devidamente qualificada nos autos, sob o argumento de que a sentença de sequencial 173.1 é contraditória, opôs em tempo hábil, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando, em síntese: que a sentença decidiu que deverão incidir juros moratórios, com base na caderneta da poupança, a contar da citação, os quais, contudo, deverão incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do enunciado 70, da Súmula do STJ; que em relação à correção monetária, restou consignado que esta deveria incidir com base nos índices de IPCA-E, a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito; que no particular, a incidência da correção monetária deverá ocorrer da data da elaboração do laudo perícia. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos (176.1). Os embargados foram intimados para se manifestarem sobre os possíveis efeitos infringentes, alegando, em suma: que os embargos não devem ser conhecidos; que os autos tratam de servidão, antagônico ao argumento apresentado pela embargante ao citar o enunciado nº 70, do STJ, que se enquadra nos casos de desapropriação; que na desapropriação a propriedade é retirada do particular, enquanto na servidão apenas lhe impõe o ônus de suportar um uso público; que na desapropriação indeniza-se a propriedade e sempre há indenização; que na servidão indeniza-se o prejuízo que o uso público pode vir a causar para o proprietário; que os embargos versam sobre mero inconformismo. Por fim, requereram a rejeição dos embargos apresentados (181.1). É o breve relato. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, os quais, no mérito, de igual modo, merecem acolhimento. Analisando os autos, no que concerne aos juros moratórios e à correção monetária, por serem matéria de ordem pública, realmente necessária a realização de reparos na decisão proferida. Constou na sentença embargada o que segue: Contudo, os juros moratórios deverão ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, conforme disposto no artigo o 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, in verbis: “Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” (grifo nosso) No mais, tratando-se a requerida de sociedade de economia mista, sua incidência deverá ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme prescreve a Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “SÚMULA 70 - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.” Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. (...) 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS PARA A CONDENAÇÃO, E DE 1% AOMORATÓRIOS DE 6% AO ANO, MÊS, PARA A VERBA HONORÁRIA, AMBOS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) A sentença foi omissa em relação ao índice de correção monetária e à fixação de juros moratórios, tanto em relação ao valor da indenização quanto ao dos honorários advocatícios. b) Dessa maneira, impõe-se a retificação da sentença, tão somente, para fixar, em relação à condenação: (i) o IPCA-E como índice de correção monetária; e (ii) juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir do trânsito em julgado. c) Os honorários advocatícios devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data da sentença, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS[1].” No tocante à correção monetária, apesar da sentença estar correta ao determinar a utilização do IPCA-E, necessita de reparos acerca do momento de sua incidência, o que deverá ocorrer a partir da data do laudo, conforme as reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça do Paraná. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: LAUDO PERICIAL. ÍNDICE: IPCA-E. (...) RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. ”[2] (grifo nosso) Cumpre registrar ser inaplicável ao caso o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos repetitivos nº 1495146/MG, nº 1492221/PR e nº 1495144/RS, proferido com base no acórdão prolatado no RE nº 870.947 pela Suprema Corte. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ[3].” Ante todo o exposto, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a contradição existente, retificando o dispositivo da sentença, para que passe a constar: “Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de justa indenização por servidão administrativa, nos termos do laudo pericial apresentado pelo perito judicial habilitado, no montante de R$ 21.044,31 (vinte e um mil quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da juntada do laudo pericial aos autos (23/11/2021), e juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, com que JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TJPR - 5ª C. Cível - 0001642- 09.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 03.05.2021 [2] TJ/PR - 4ª Câmara Cível - 0019085-72.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 09.07.2019 [3] STJ, REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02 /2018, DJe 20/03/2018.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, registrados sob nº 36-72.2019.8.16.0093, articulada por ESPÓLIO DE ALCIDES BLUM e de AIDEÊ ARAÚJO BLUM, em face de SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. I- RELATÓRIO ESPÓLIO DE ALCIDES BLUM e de AIDEÊ ARAÚJO BLUM, neste ato representado por seu inventariante ALCIDES BLUM JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 221.884.289-00, portador do RG nº 1424402-Pr, residente e domiciliado a Avenida Anita Garibaldi, nº 1661, casa 16 A, Bairro Órfãs, em Ponta Grossa – PR, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, em face de SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, nº 1376, CEP 80.215-900, na cidade de Curitiba – PR, alegando, em síntese: que o autor é proprietário do imóvel de lote urbano descrito matrícula nº 1849, anexo, situado na cidade de Ipiranga – PR, com área de 24.200 m², de frente para Rua Teixeira Duarte, dividindo por um lado com Augusto Modesto, por outro com Sebastião Lovato, e pelos fundos com Emilio Blum, no qual existe uma casa de madeira/alvenaria coberta por telhas e mais benfeitorias com construção própria, matriculado no cartório de registro de imóveis de Ipiranga-PR; que para implantar rede coletora de esgoto a ré utilizou parte do terreno do autor, ocupando cerca de 204,10 m², na qual não poderá mais edificar, o que era seu objetivo, tendo em vista a limitação imposta pela rede de esgoto; que a rede de esgoto atravessou todo o terreno na forma perpendicular, conforme mostra o memorial de sequencial 1.6, cruzando diagonalmente toda extensão do terreno; que o valor de mercado do lote urbano ficou depreciado, pois, indubitavelmente, a servidão impossibilita toda e qualquer edificação na localidade, afugentando possíveis compradores; que para a instalação de rede coletora de esgoto, a ré, além de não indenizar o autor, sequer pediu licença ou autorização para adentrar ao terreno; que 2010 a requerida propôs uma ação de servidão em face da parte autora, registrada nos autos nº 957-46.2010.8.16.0093, com a finalidade de se imitir na posse e indenizar o autor; que a demanda restou infrutífera, ante a desistência da requerida, ficando sem resolução do mérito, transitando em julgado em setembro de 2018. Por fim, requereu a concessão de justiça gratuita e pleiteou que os pedidos contidos na exordial sejam julgados procedentes, a fim de condenar a suplicada ao pagamento de indenização de servidão administrativa, em valor a ser apurado por laudo pericial (1.1). Com a exordial vieram os documentos anexados nos sequenciais 1.2 a 1.9. Determinada a emenda à petição inicial (17.1,) para que a parte autora regularizasse o polo ativo da demanda, incluindo cada um dos herdeiros supostamente prejudicados, foi apresentada escritura pública de nomeação de inventariante no sequencial 33.2. Não havendo acordo entre as partes, a requerida apresentou contestação e documentos nos sequenciais 66.1 a 66.4, alegando, em resumo: que o autor não é dono exclusivo do imóvel, estando em comum com outra titular, o que o torna ilegítimo, para atuar, isoladamente, na presente demanda; que o valor atribuído à causa não possui qualquer respaldo técnico, além de não corresponder ao valor indenizatório relativo à área de servidão (vide avaliação do setor de engenharia anexo no sequencial 66.4); que utilizou parte da área mencionada (66.3) para assentamento da tubulação de esgotamento sanitário, que veio a compor o sistema de esgotamento sanitário do Município de Ipiranga/PR (faixa da servidão); que por se tratar de uma obra urgente, cuja conclusão demanda rapidez, antes de iniciar o procedimento expropriatório, solicitou autorização para entrada no imóvel e para proceder ao assentamento da tubulação naquele local; que fez pesquisas junto ao mercado imobiliário e avaliações, concluindo que o valor justo para indenizar a área de servidão constituída no imóvel é de R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), posto que a área utilizada foi de 204,10², enquanto a área total do terreno é de 24.200,00m². Por fim, requereu que seja acatada a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma 485, VI, do Código de Processo Civil, impugnando o valor atribuído à valor da causa, sendo a demanda julgada totalmente improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação no sequencial 70.1, alegando, em suma: que nenhuma obstrução ao direito à propriedade dos herdeiros será afetada, haja vista que os herdeiros da Sra. Haidêe Araújo Blum e Sr. Alcides Blum são os mesmos; que o valor da causa em questão engloba a inviabilidade dos proprietários do terreno de usufruírem do direito de propriedade de forma completa, podendo, inclusive, vender, alugar e edificar; que quando o direito de propriedade é violado, deve ser indenizado. O feito foi saneado (79.1), determinando-se a inclusão do espólio de Aideê Araújo Blum no polo ativo da demanda, com nomeação de perito responsável pela produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos (85.2 e 87.1) e o perito seus honorários (90.1), tendo a requerida apresentado impugnação, requerendo sua minoração (106.1), havendo indeferimento pelo Juízo (121.1). O laudo pericial foi encartado nos sequenciais 143.1 e 167.1, com intimação das partes para manifestação. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA articulada pelo ESPÓLIO DE ALCIDES BLUM e de AIDEÊ ARAÚJO BLUM, representado por seu inventariante Alcides Blum Júnior, em face de SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, para fins de receber indenização pela servidão sobre área necessária à implantação de rede coletora de esgoto, que adentra e atravessa a propriedade dos requerentes. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência de servidão de passagem na propriedade do autor, sem que tenha havido indenização. Em verdade, percebe-se que a situação narrada nos autos se trata de desapropriação indireta, a qual se dá nas situações em que o Estado invade o bem privado, sem respeitar os procedimentos judiciais e administrativos compatíveis com a desapropriação, configurando esbulho ao direito de propriedade particular. Por sua vez, a requerida reconhece que a rede de esgoto é declarada de utilidade pública, tendo toda a população de Ipiranga sido beneficiada, razão pela resta pendente a análise do valor da indenização. Abra-se parênteses em relação aos documentos de sequenciais 66.3 e 66.4, os quais não podem, por si só, fundamentar a decisão de indenização, uma vez que foram produzidos unilateralmente pela requerida. Para tanto, foi nomeado perito judicial devidamente habilitado para avaliar a propriedade da parte autora, o qual, após a análise da área servienda – 204,10m² (duzentos e quatro vírgula dez metros quadrados) - concluiu que o valor justo da indenização corresponde ao montante de R$ 21.044,31 (vinte e um mil quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) (167.1). De igual forma, atestou o perito que o tamanho total da área da parte autora é de 24.200m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), a qual restou avaliada em R$ 5.018.499,50 (cinco milhões dezoito mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). No mais, perceba-se que a parte requerida concordou com o valor estipulado pelo perito (170.1), enquanto que a autora renunciou ao seu prazo (171.0). Compulsando detidamente os autos, principalmente o laudo pericial produzido, verifica-se que este foi conclusivo ao fixar o preço equivalente à indenização destinado à parte autora, demonstrando todos os critérios utilizados para a elaboração do referido documento de forma sólida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. REVELIA DOS APELADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. REVELIA QUE NÃO FAZ PREVALECER O VALOR OFERTADO NA INICIAL INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER JUSTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA[1]. Portanto, entendo que os valores apresentados pelo Sr. Perito são compatíveis com a área servienda, os quais deverão ser observados para a fixação da indenização destinado ao autor. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de justa indenização por servidão administrativa, nos termos do laudo pericial apresentado pelo perito judicial devidamente habilitado, no montante de R$ 21.044,31 (vinte e um mil quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), devendo incidir juros de mora com base na caderneta da poupança, a contar da citação, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária nos índices do IPCA-E, a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito, conforme RE 870.947, com o que JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial. Já tendo decorrido o prazo para abertura dos inventários, inclusive com perda da eficácia das escrituras de nomeação de inventariante, intime-se o representante dos espólios para que comprove tal providência, no prazo de 30 (trinta) dias. Sucumbente a requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, considerando, para tanto, o grau de zelo profissional (observada a qualidade das peças processuais do advogado dos autores), o local da prestação de serviço (advogado do autor possui escritório profissional fora da Comarca, mas os autos são virtuais), a natureza e a importância da causa (grau leve de complexidade), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (demanda tramita há 1.405 (um mil quatrocentos e cinco) dias, com necessidade de realização de prova pericial). Cumpre ressaltar que no presente caso não houve qualquer oferecimento de valores por parte da requerida ao autor. Assim, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TJPR - 4ª C. Cível - 0027282-74.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 03.12.2019

22/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(24)