Execução de Título Extrajudicial 0025690-61.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025690-61.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 15:13

Documento (Informações)

20/09/2024, 10:13

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 13:13

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:49

Confirmada

30/08/2024, 12:46

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 14:48

Confirmada

07/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025690-61.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.337,87 Exequente(s): Pedreira Ingá Indústria e Comércio Ltda Executado(s): SANTEP ENGENHARIA LTDA ME SENTENÇA 1. Homologo, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos, extinguindo a execução na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 2. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes, caso verificada a hipótese do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 3. Levantem-se eventuais constrições. 4. Se necessário, expeçam-se ofícios aos Juízos Deprecados, solicitando-se a devolução de eventuais cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. 5. Defiro desde já a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 6. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2024, 15:47

Homologação de Transação

29/06/2024, 09:17

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 14:45

Documentos

Conclusão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0025690-61.2020.8.16.0017 Exequente(s): Pedreira Ingá Indústria e Comércio Ltda Executado(s): SANTEP ENGENHARIA LTDA ME Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 25.414,75, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 2. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos os autos, COM URGÊNCIA, promovendo-se o seu cadastro no agrupador "desbloqueio/impenhorabilidade", ou ainda, "Impenhorabilidade Sisbajud, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 854, §1º. do CPC. 2.1. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 2.2. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 2.3. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 2.4. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 3. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 4. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025690-61.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Pedreira Ingá Indústria e Comércio Ltda Executado(s): SANTEP ENGENHARIA LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual a parte executada alega inexigibilidade da duplicata objeto dessa demanda, porque o protesto foi em valor diverso do título, ausência de exibição das notas fiscais, ausência de assinatura no título e excesso de execução (seq. 56.1). Oportunizado o contraditório, a parte exequente rechaçou as alegações e ainda exibiu as notas fiscais (seqs. 67.1-67.3). Nova manifestação da executada na seq. 72.1. Relatei e decido. 2. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 485, §3º e art. 337, §5º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. Portanto, recebo a exceção de pré-executividade. 3. De início cumpre salientar que a parte executada, levantou questionamento somente sobre a DM nº 2117-2, nada alegando sobre a DM nº 2328. De qualquer modo, como se verá, está demanda está amparada por título executivo. Nos termos do art. 784, inc. I, do CPC, a duplicata é título executivo extrajudicial. Porém, tratando-se de duplicata não aceita, o art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, dispõe que se exige, para haver força executiva, que tenha sido protestada, que esteja acompanhada de documento hábil a comprovar a entrega (o recebimento) da mercadoria e que não tenha havido comprovada recusa ao aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º, dessa Lei. Cabe frisar que esses elementos são cumulativos, ou seja, todos necessários ao manejo de provocação executiva, pelo portador. No caso, depreende-se da documentação apresentada (seqs. 1.7-1.8), que a parte credora cumpriu à risca os requisitos legais exigidos, sendo que, além da apresentação da duplicata, consta o protesto e os comprovantes de entrega das mercadorias, sendo isto, assentado na jurisprudência. À propósito, a parte exequente sequer questiona a ausência de causa ensejadora da emissão dos títulos, ou seja, de negócio jurídico pelas partes. Ademais, a mera ausência de assinatura no título em si, não retira a sua exigibilidade, porque há prova idônea do recebimento das mercadorias, situação que faz presunção de aceite. Veja: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – FALTA DE PROTESTO DAS CÁRTULAS – INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA – ACOLHIMENTO – TÍTULOS EXEQUENDOS REPRESENTADOS POR DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - DISPENSABILIDADE DO PROTESTO - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS DEVIDAMENTE INDICADAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS - ACEITE PRESUMIDO ATRAVÉS DA ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA QUE ACOMPANHA A DANFE EM DOCUMENTO ÚNICO - PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS - CRÉDITO RECONHECIDO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEMONSTRADA - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – EXCEÇÃO REJEITADA – SENTENÇA REFORMADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000164-49.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.05.2021). Soma-se a isso que, ainda que não houvesse a exibição da duplicada, com a exibição das notas fiscais (seq. 67.2), restaria comprovada a exigibilidade. Confira: APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. I – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM BOLETO BANCÁRIO, INSTRUMENTO DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRECEDENTE DO STJ. II – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. INEXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DA ORIGEM DAS PEÇAS. I – “(...) A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1322266/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019).II – Tendo sido devidamente demonstrado o conserto do veículo, é inexigível que a parte embargada/exequente apresente nota fiscal da origem das peças utilizadas, sobretudo porque não há prova de que tal obrigação foi estabelecida entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR, AC nº 0034851-20.2019.8.16.0021, 15ª CC, Rel. SHIROSHI YENDO, julgado em 03.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE – CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO – EXCESSO À EXECUÇÃO E CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA DEMONSTRAÇÃO DO “QUANTUM” ADMITIDO DO DEVIDO – CONHECIMENTO APENAS EM PARTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO RECURSO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, MAS SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 93, IX, DA CF – PRELIMINAR AFASTADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – DUPLICATA SEM ACEITE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE BOLETO BANCÁRIO, NOTAS FISCAIS E RELATÓRIO GERENCIAIS – DOCUMENTOS JUNTADOS DANDO CONTA DA EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS QUE EMBASA O TÍTULO – TÍTULO HÍGIDO – ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE NA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO – ART. 373, INCISO I, DO CPC – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS QUE RESULTAM NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA A CARGO DA VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO NOVO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, AC nº 0001495-79.2019.8.16.0103, 14ª CC, Rel. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, julgado em 14.07.2021). Quanto a alegação de divergência entre o valor do título e do protesto, observa-se que o valor total do título em si, são os R$ 14.785,56, mas, foram emitidas duas duplicatas, sendo que somente a segunda parcelas (DM nº 2117-2), foi levada para protesto e é objeto de cobrança. A despeito disso, a mera divergência da duplicata e no protesto, não implica em inexistência ou inexigibilidade dos valores cobrados, já que firmados sobre negócio existente e válido, repita-se, não questionado sua origem. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROTESTO. AFIRMAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E DA DUPLICATA. MERA IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO PROTESTO E, CONSEQUENTEMENTE, DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AC nº 0009652-85.2019.8.16.0056, 13ª CC, Rel. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 28.05.2021). Aqui, pela documentação da Execução, restou preenchidos os requisitos necessários e, nos valores corretos, já que embora o protesto seja no valor total da duplicata, nesta Execução somente é exigido o valor da segunda parcela, não havendo qualquer excesso de exceução. Os mesmos requisitos estão preenchidos pela outra duplicata objeto do processo. Enfim, tratando-se de título certo, líquido e exigível, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Custas, acaso existentes, pelo executado. Sem honorários, incabíveis em sede de incidentes processuais, sobretudo quando o julgamento da exceção de pré-executividade não é terminativa. 5. Intimem-se ambas as partes dessa decisão, sendo a parte exequente para exibir novo cálculo atualizado. 6. Após, sejam os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

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Documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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