Ação Popular 0003797-44.2006.8.16.0004 - TJPR

Ação Popular 0003797-44.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 19:31

Documento (Informações)

22/08/2023, 16:33

Remessa (em diligência)

22/08/2023, 15:36

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 15:36

Trânsito em julgado

22/08/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 13:53

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:46

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:45

Confirmada

12/06/2023, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 14:12

Confirmada

02/06/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003797-44.2006.8.16.0004 Vistos os presentes autos nº 0003797-44.2006.8.16.0004, de Ação Civil Pública, em que é autor Augusto Jondral Filho e Réu o Estado do Paraná e Outros, todos já qualificados. Alega o autor, em síntese, que a nomeação do Promotor de Justiça Luiz Fernando Ferreira Delazari como Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná estaria em afronta ao disposto no artigo 128, § 5º, inciso II, alinea “d” da Constituição Federal, que veda aos membros do Ministério Público o exercício de qualquer outra função pública, vedação esta que estaria prevista também na Lei Orgânica Nacional do Ministério, Lei nº 8.625/1993, artigo 44, inciso IV, e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, Lei Complementar Estadual nº 85/1999, artigo 156, inciso IV. Aduziu também, que há lesividade ao Estado, em razão do deslocamento do servidor público, afastando-o de suas funções para assumir cargo incompatível, desvio de finalidade natural de Promotor de Justiça; danos reflexos irreparáveis ao Estado. Relata que o Conselho Nacional do Ministério Público definiu regras para atividades político partidárias dirigidas aos membros do Ministério Público, com consequente afastamento para o exercício de cargos no Executivo. E desta forma, o afastamento só seria possível para os membros que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao final requer seja declarado nulo o referido Decreto Estadual com a declaração da ineficácia da posse do Promotor de Justiça Luiz Fernando Ferreira Delazari bem como seja declarada a perda do cargo de Promotor de Justiça em face de ter assumido função vedada aos membros do Ministério Público, bem como a devolução de todas as verbas auferidas. Foi reconhecida a incompetência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e remetido o processo para uma das Varas da Fazenda Pública (mov. 1.1, fls. 105/106). Devidamente citado, o Estado do Paraná, apresentou resposta sobre o pedido liminar, aduzindo a inocorrência do binômio ilegalidade/lesividade. A liminar pleiteada não foi concedida (mov. 1.1, fls. 137/146). O Estado do Paraná apresentou contestação alegando a litispendência e a ausência de ilegalidade e lesividade (mov. 1.1, fls. 147/161). O Ministério Público requereu a intimação pessoal do autor, para que promovesse a citação dos litisconsortes indicados na inicial, sob pena de restar caracterizada a desistência da ação. O autor requereu a citação dos demais réus. Carlos Alberto Richa apresentou contestação aduzindo a ilegitimidade passiva. Os réus informaram o óbito do autor da ação popular e a existência da coisa julgada (mov. 56.1). O processo nº 0002907-13.2003.8.16.0004 foi digitalizado e acostado nos movimentos 73.1 a 73.14. O Estado do Paraná requer a extinção do processo, em decorrência da existência de coisa julgada (mov. 83.1). Foi determinada a publicação do edital previsto no artigo 9º, da Lei nº 4.717/65 (movimento 97.1). Manifestação pelo Ministério Público no mov. 104.1, pugnando pela extinção do processo ante a ocorrência da coisa julgada. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Ante a alegação de existência de coisa julgada, primeiramente necessária a análise do feito nº 0002907-13.2003.8.16.0004, sobre o qual já foi proferida sentença, a fim de se verificar seu pedido e causa de pedir. Referido processo foi anexado na íntegra à seq. 73. Da leitura do mesmo, verifica-se, de fato, que o pedido da mencionada Ação Civil Pública é a anulação do Decreto Estadual nº 1308, publicado no Diário Oficial do Estado em data de 22 de maio de 2003, com a declaração de ineficácia na posse exercício do cargo pela pessoa de Luiz Fernando Ferreira Delazari. O processo supramencionado teve seu normal trâmite, sendo os pedidos da inicial julgados improcedentes, ocorrendo o trânsito em julgado da referida decisão. O presente feito também teve como cerne a alegação de que o Sr. Luiz Fernando Delazari não poderia ocupar o cargo de Secretário de Estado pelo mesmo argumento da incompatibilidade com o cargo de Promotor de Justiça. Assim, considerando que já houve processo com identidade de partes, (Ação Civil Pública - coletividade), mesmo objeto e causa de pedir, bem como que já houve decisão com trânsito em julgado referente à discussão, aplica-se o disposto no artigo 337, §4º e 502 e seguintes do CPC, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, V do CPC. Em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AÇÃO IDÊNTICA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (ARTIGO 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019411-83.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 12.12.2022).”. Diante do exposto, com base no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada. No caso em tela, não se verifica má-fé do autor (art. 5º, LXXIII, CF), devem as partes ficar isentas dos ônus da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as demais diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Proceda a serventia a desaverbação da anotação de META, ante a prolação da presente sentença. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Entrega em carga/vista

01/06/2023, 21:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 21:30

Perempção, litispendência ou coisa julgada

31/05/2023, 17:00

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003797-44.2006.8.16.0004 Vistos os presentes autos nº 0003797-44.2006.8.16.0004, de Ação Civil Pública, em que é autor Augusto Jondral Filho e Réu o Estado do Paraná e Outros, todos já qualificados. Alega o autor, em síntese, que a nomeação do Promotor de Justiça Luiz Fernando Ferreira Delazari como Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná estaria em afronta ao disposto no artigo 128, § 5º, inciso II, alinea “d” da Constituição Federal, que veda aos membros do Ministério Público o exercício de qualquer outra função pública, vedação esta que estaria prevista também na Lei Orgânica Nacional do Ministério, Lei nº 8.625/1993, artigo 44, inciso IV, e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, Lei Complementar Estadual nº 85/1999, artigo 156, inciso IV. Aduziu também, que há lesividade ao Estado, em razão do deslocamento do servidor público, afastando-o de suas funções para assumir cargo incompatível, desvio de finalidade natural de Promotor de Justiça; danos reflexos irreparáveis ao Estado. Relata que o Conselho Nacional do Ministério Público definiu regras para atividades político partidárias dirigidas aos membros do Ministério Público, com consequente afastamento para o exercício de cargos no Executivo. E desta forma, o afastamento só seria possível para os membros que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao final requer seja declarado nulo o referido Decreto Estadual com a declaração da ineficácia da posse do Promotor de Justiça Luiz Fernando Ferreira Delazari bem como seja declarada a perda do cargo de Promotor de Justiça em face de ter assumido função vedada aos membros do Ministério Público, bem como a devolução de todas as verbas auferidas. Foi reconhecida a incompetência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e remetido o processo para uma das Varas da Fazenda Pública (mov. 1.1, fls. 105/106). Devidamente citado, o Estado do Paraná, apresentou resposta sobre o pedido liminar, aduzindo a inocorrência do binômio ilegalidade/lesividade. A liminar pleiteada não foi concedida (mov. 1.1, fls. 137/146). O Estado do Paraná apresentou contestação alegando a litispendência e a ausência de ilegalidade e lesividade (mov. 1.1, fls. 147/161). O Ministério Público requereu a intimação pessoal do autor, para que promovesse a citação dos litisconsortes indicados na inicial, sob pena de restar caracterizada a desistência da ação. O autor requereu a citação dos demais réus. Carlos Alberto Richa apresentou contestação aduzindo a ilegitimidade passiva. Os réus informaram o óbito do autor da ação popular e a existência da coisa julgada (mov. 56.1). O processo nº 0002907-13.2003.8.16.0004 foi digitalizado e acostado nos movimentos 73.1 a 73.14. O Estado do Paraná requer a extinção do processo, em decorrência da existência de coisa julgada (mov. 83.1). Foi determinada a publicação do edital previsto no artigo 9º, da Lei nº 4.717/65 (movimento 97.1). Manifestação pelo Ministério Público no mov. 104.1, pugnando pela extinção do processo ante a ocorrência da coisa julgada. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Ante a alegação de existência de coisa julgada, primeiramente necessária a análise do feito nº 0002907-13.2003.8.16.0004, sobre o qual já foi proferida sentença, a fim de se verificar seu pedido e causa de pedir. Referido processo foi anexado na íntegra à seq. 73. Da leitura do mesmo, verifica-se, de fato, que o pedido da mencionada Ação Civil Pública é a anulação do Decreto Estadual nº 1308, publicado no Diário Oficial do Estado em data de 22 de maio de 2003, com a declaração de ineficácia na posse exercício do cargo pela pessoa de Luiz Fernando Ferreira Delazari. O processo supramencionado teve seu normal trâmite, sendo os pedidos da inicial julgados improcedentes, ocorrendo o trânsito em julgado da referida decisão. O presente feito também teve como cerne a alegação de que o Sr. Luiz Fernando Delazari não poderia ocupar o cargo de Secretário de Estado pelo mesmo argumento da incompatibilidade com o cargo de Promotor de Justiça. Assim, considerando que já houve processo com identidade de partes, (Ação Civil Pública - coletividade), mesmo objeto e causa de pedir, bem como que já houve decisão com trânsito em julgado referente à discussão, aplica-se o disposto no artigo 337, §4º e 502 e seguintes do CPC, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, V do CPC. Em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AÇÃO IDÊNTICA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (ARTIGO 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019411-83.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 12.12.2022).”. Diante do exposto, com base no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada. No caso em tela, não se verifica má-fé do autor (art. 5º, LXXIII, CF), devem as partes ficar isentas dos ônus da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as demais diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Proceda a serventia a desaverbação da anotação de META, ante a prolação da presente sentença. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

02/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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