Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0054163-37.2018.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0054163-37.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 15:21

Documento (Informações)

13/12/2023, 15:10

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:47

Confirmada

02/12/2023, 00:20

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 12:28

Trânsito em julgado

29/11/2023, 12:24

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:28

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 12:32

Confirmada

07/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054163-37.2018.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. em face de SUPERMERCADO DEQUECH LTDA ME, JORGE BARBOSA DE LIMA e EDSON TRAUTWEIN. Alega a parte suscitante, em síntese, que a pessoa jurídica executada não possui bens para quitar suas dívidas e que transfere seu patrimônio aos sócios. Discorreu sobre a probabilidade de confusão patrimonial existente no caso. Citados por edital, os sócios suscitados, através de seus Curadores Especiais nomeados, apresentaram contestações em seq. 269.1 e 272.1, aduzindo a inexistência de comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Após a intimação para especificação de provas, a decisão saneadora de seq. 280.1 anunciou o julgamento antecipado da demanda. É a síntese do essencial. Decido. 1. Preliminarmente Não há questões preliminares pendentes de análise. 2. Mérito: Em que pese as alegações da suscitante, compulsando os autos, verifica-se ser de rigor a improcedência do pleito de desconsideração, pois não há quaisquer provas substanciais nos autos de abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da executada e ora suscitada Carolina (Art. 50, do Código Civil) -, imperiosas para tal deferimento. Lembra-se que o instituto é utilizado apenas em casos excepcionais, preservando-se, pelo menos por ora - sem as referidas e necessárias provas do abuso da personalidade -, o princípio insculpido no Art. 1.052 do CC. Salienta-se, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações contraídas pelo executado não enseja a desconsideração de sua personalidade da empresa mencionada, ante inaplicabilidade, in casu, da teoria menor da desconsideração prevista no diploma consumerista, vez que não há relação de consumo entre as partes. Veja substancial jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. AGRAVO DO EXEQUENTE.DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE ATINGIR BENS DA EMPRESA DO AGRAVADO. HIPÓTESE PERMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE OCULTAÇÃO/CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DA FINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC. INDÍCIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, QUE É EXPECIONAL. ADEMAIS, CASO CONCRETO QUE SE DEFERIU A PENHORA DAS PRÓPRIAS COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004867-20.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 29.07.2020) (TJ-PR - ES: 00048672020208160000 PR 0004867-20.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 29/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) Nesse sentido, não há demonstração de utilização de bens de cunho particular da executada, tampouco de seus sócios que seja apta a caracterizar provas substancias de fraude. Assim, o mero fato de a executada não possuir bens não gera presunção de fraude ou qualquer ilicitude, devendo esta ser devidamente provada, como dito. A mesma conclusão é a infirmada nos casos em que há mera demonstração de encerramento irregular da sociedade empresária, inapta a acarretar a presunção de fraude ou qualquer ilicitude. Veja substancial jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(STJ - REsp: 1526287 SP 2013/0175505-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA[...].2. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.“a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração).b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0035944-81.2019.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.12.2019) 3. Portanto, de rigor, por não haver provas substanciais de fraude, a improcedência da demanda, com fulcro do Art. 487, I do CPC e, em consequência, julgo extinto o presente processo. Condeno a parte suscitante ao pagamento de custas processuais, diante do princípio da causalidade. Sem honorários sucumbenciais, ante às peculiaridades do caso em tela. 5. Traslade-se cópia da presente decisão à execução apensa. 6. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 10:56

Documentos

Conclusão

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054163-37.2018.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por GALIZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. em face de SUPERMERCADO DEQUECH LTDA ME, JORGE BARBOSA DE LIMA e EDSON TRAUTWEIN. Alega a parte suscitante, em síntese, que a pessoa jurídica executada não possui bens para quitar suas dívidas e que transfere seu patrimônio aos sócios. Discorreu sobre a probabilidade de confusão patrimonial existente no caso. Citados por edital, os sócios suscitados, através de seus Curadores Especiais nomeados, apresentaram contestações em seq. 269.1 e 272.1, aduzindo a inexistência de comprovação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Após a intimação para especificação de provas, a decisão saneadora de seq. 280.1 anunciou o julgamento antecipado da demanda. É a síntese do essencial. Decido. 1. Preliminarmente Não há questões preliminares pendentes de análise. 2. Mérito: Em que pese as alegações da suscitante, compulsando os autos, verifica-se ser de rigor a improcedência do pleito de desconsideração, pois não há quaisquer provas substanciais nos autos de abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da executada e ora suscitada Carolina (Art. 50, do Código Civil) -, imperiosas para tal deferimento. Lembra-se que o instituto é utilizado apenas em casos excepcionais, preservando-se, pelo menos por ora - sem as referidas e necessárias provas do abuso da personalidade -, o princípio insculpido no Art. 1.052 do CC. Salienta-se, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações contraídas pelo executado não enseja a desconsideração de sua personalidade da empresa mencionada, ante inaplicabilidade, in casu, da teoria menor da desconsideração prevista no diploma consumerista, vez que não há relação de consumo entre as partes. Veja substancial jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. AGRAVO DO EXEQUENTE.DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE ATINGIR BENS DA EMPRESA DO AGRAVADO. HIPÓTESE PERMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE OCULTAÇÃO/CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DA FINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC. INDÍCIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, QUE É EXPECIONAL. ADEMAIS, CASO CONCRETO QUE SE DEFERIU A PENHORA DAS PRÓPRIAS COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004867-20.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 29.07.2020) (TJ-PR - ES: 00048672020208160000 PR 0004867-20.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 29/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) Nesse sentido, não há demonstração de utilização de bens de cunho particular da executada, tampouco de seus sócios que seja apta a caracterizar provas substancias de fraude. Assim, o mero fato de a executada não possuir bens não gera presunção de fraude ou qualquer ilicitude, devendo esta ser devidamente provada, como dito. A mesma conclusão é a infirmada nos casos em que há mera demonstração de encerramento irregular da sociedade empresária, inapta a acarretar a presunção de fraude ou qualquer ilicitude. Veja substancial jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(STJ - REsp: 1526287 SP 2013/0175505-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA[...].2. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.“a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração).b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0035944-81.2019.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.12.2019) 3. Portanto, de rigor, por não haver provas substanciais de fraude, a improcedência da demanda, com fulcro do Art. 487, I do CPC e, em consequência, julgo extinto o presente processo. Condeno a parte suscitante ao pagamento de custas processuais, diante do princípio da causalidade. Sem honorários sucumbenciais, ante às peculiaridades do caso em tela. 5. Traslade-se cópia da presente decisão à execução apensa. 6. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(310)