Execução de Título Extrajudicial 0013317-90.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013317-90.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013317-90.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$267.362,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) representado(a) por Denio Leite Novaes Junior (RG: 16207942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.026.209-53) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): Gustavo Schier Rosalinski (RG: 58308269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.217.719-00) Rua João Bettega, 1874 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-001 Marilda Schier Rosalinski (RG: 6636730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.146.079-73) Rua Romédio Dorigo, 22 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-140 Terceiro(s): ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES PRISMA S/A (CPF/CNPJ: 13.289.317/0001-31) Rua Benjamin Constant, 67 conj 1104, 10 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-020 DECISÃO 1. A impugnação ao laudo apresentada pela parte executada é lastreada na premissa que o laudo de avaliação confeccionado fora comparado com imóveis de características distintas, de modo a não representar o real valor do bem. 2. Em que pese tenha sido utilizado imóveis com características distintas, fora devida e satisfatoriamente explanado pelo expert os parâmetros e as normas técnicas utilizadas para a quantificação do valor de venda do imóvel penhorado. 3. É certo que havendo a expressa e clara demonstração e justificativa dos parâmetros utilizados para a quantificação do preço do imóvel, inexiste qualquer nulidade ou erro de elaboração apto a justificar o acolhimento da impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela parte executada, sobretudo porque inexistente clara demonstração de erro de fato ou de cálculo. 4. Sendo assim, rejeito a impugnação ao laudo de avaliação e homologo o valor atribuído pelo leiloeiro ao bem penhorado. 5. Após a preclusão esta decisão, ao expert para que proceda com o leilão. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11/11/2022.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0013317-90.2013.8.16.0001 1. Aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento, eis que concedido o efeito suspensivo conforme cópia anexa. 2. Diligências necessárias. Em, 28 de abril de 2022. f PROJUDI - Recurso: 0020226-39.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Jose Camacho Santos 12/04/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020226-39.2022.8.16.0000 Recurso: 0020226-39.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): Gustavo Schier Rosalinski Marilda Schier Rosalinski Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Este AI foi interposto por GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI e MARILDA SHIER ROSALINSKI, dadecisão do mov. 489.1, na Execução de título extrajudicial (autos n. 0013317-90.2013.8.16.0001), aforada em face deles pelo BANCO BRADESCO S/A, todos aí qualificados, a qual homologou o valor da avaliação do laudo (mov. 433), postergando o pleito de suspensão do curso executivo, até julgamento dos Embargos à execução, nestes termos: [...] Do exame dos autos, constato que o avaliador elaborou o laudo de forma minuciosa e atendendo todos os requisitos descritos no CN, de modo que caracteriza a região onde se situam os bens penhorados, identifica e caracteriza os bens imóveis, indica as benfeitorias e delimita o valor de mercado (mov. 433). Há inclusive no item 6 dos laudos, a exata caracterização do imóvel, com fotos de visitação in loco, ao contrário das alegações da requerida que indicam a ausência de especificação das peculiaridades de cada bem. Inclusive, com a apresentação das benfeitorias de cada imóvel (itens 6/4 e 9.1.2). Desta forma, a avaliação não foi somente através de cotações, mas através da própria característica do bem. Logo, das informações inseridas no laudo de avaliação – bastante completo, aliás –, não verifico que o devedor tenha suscitado qualquer informação capaz de apontar equívoco perpetrado pelo avaliador ou então o acerto do valor do laudo unilateral em detrimento da avaliação judicial. Vale ressaltar ainda que os valores indicados pelo avaliador em mov. 433, são similares àqueles também apontados por avaliador judicial, em ref. 322, quando a parte requerida não apresentou impugnação ao laudo ou aos valores ali apontados. Desta forma, HOMOLOGO o laudo de avaliação de mov. 433. Após a preclusão desta decisão, ao leiloeiro para designação de datas para realização de leilão judicial, devendo as partes serem intimadas na sequência. Ademais, deixo de analisar o pedido de suspensão dos autos até o julgamento dos embargos à execução, eis que a questão já fora decidida no mov. 404 [...]. Inconformados, recorrem os Agravantes aduzindo: (a) os valores apurados no laudo estão muito abaixo do de mercado, tanto que, em outra avaliação, foram cotados em R$ 1.210.000,00 e R$ 1.270.000,00; (b) o Perito não considerou as características do imóvel, realizando Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GN 72Q2Y 4264E SGW4YPROJUDI - Recurso: 0020226-39.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Jose Camacho Santos 12/04/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão mera comparação com outros imóveis da região; (c) o art. 115, do CN, explicita que a avaliação ocorrerá de forma detalhada, observando as pesquisas de mercado, e, em caso de benfeitorias, elas deverão ser descritas minuciosamente; (d) a respeito do imóvel de matrícula n. 1934, vê-se que o laudo (mov. 433.2) se valeu da pesquisa de mercado, em 04 (quatro) cotações de terrenos sem qualquer construção, inclusive, alguns aparentemente abandonados, destacando que referido imóvel tem galpão, que engloba parte de supermercado, e 22 (vinte e duas) vagas de estacionamento, avaliado por Imobiliária de renome, em R$ 1.210.000,00; (f) quanto ao imóvel da matrícula n. 20.477, também foram usados 04 (quatro) cotações-modelo, por parâmetro, cujos imóveis não têm construção, mas, aquele é totalmente diverso destes, estando avaliado por Imobiliária de renome, por R$ 1.270.000,00; (g) inequívoca a discrepância entre o valor da avaliação e o real, de mercado, sendo necessária nova avaliação, a teor do art. 873, do CPC; (h) pede outorga liminar de natureza suspensiva da decisão recorrida, e, ao fim, o provimento deste agravo. 2. Ora, a outorga de eficácia suspensiva a agravo constitui-se em exceção, pelo que só pode ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, nos termos do que enuncia o art. 995, parágrafo único, do CPC, nestes termos: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (destaques que não estão na fonte). Defende, a parte agravante, ser necessária nova avaliação do imóvel penhorado, porque, na avaliação havida, foram desconsideradas diversas peculiaridades do bem, que lhe aumentaria o valor, constituindo-se o apontado em preço vil. Pois bem! O art. 870, do CPC dispõe que “a avaliação será feita pelo Oficial de Justiça”. E mais, “se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo”. Depois da intimação das partes, para se manifestarem acerca do laudo, é possível deduzir pleito de nova avaliação, nas hipóteses do art. 873, da referida lei. Veja: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I – Qualquer umas das partes arguir, fundamentalmente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GN 72Q2Y 4264E SGW4YPROJUDI - Recurso: 0020226-39.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Jose Camacho Santos 12/04/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III – O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Ora, aqui, depois da exibição do laudo, por Perito, a parte agravante articulou impugnação, aduzindo que não foram levadas em conta as características do imóvel e, que os tomados por parâmetro, na pesquisa mercadológica, são muito diferentes daqueles, os com benfeitorias. Também, carreou parecer de Imobiliária, atribuindo os valores de R$ 1.210.000,00 e R$ 1.270.000,00 (mov. 443), aos imóveis. Ocorre que, ao menos em cognição, sumária, superficial, parece estar esquadrinhada a probabilidade do direito da parte agravante, na medida que, aparentemente, não foram bem esclarecidas as características e critérios empregados na avaliação, e as pesquisas de mercado foram realizadas com base em imóveis sem benfeitoria, pelo que, a princípio, não foram respeitadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Confira: Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Ademais, aqui cabe acentuar que a avaliação fora feita em 14.6.21, tendo, à época, se chegado ao valor de R$ 639.000,00 (matrícula n. 1.934) e R$ 652.000,00 (matrícula n. 20.477). Assim, 09 (nove) meses se passaram, o que, por si, já põe em xeque a realidade e atualidade desse quantum, em cotejo com o mercado imobiliário da região. Sem contar que, a despeito de não haver tempo fixo e inflexível à validade de avaliação, é certo que, a quantia de tempo decorrido desde o levantamento técnico realizado e/ou das alterações econômicas que sobre os bens e a região de cada um, indiciam potencial valorização imobiliária. Como se não bastassem essas particularidades, por si, já suficientes a pôr em dúvida a adequação do valor-base pelo qual o imóvel será posto à venda, os Executados, agravantes exibiram parecer de profissional que contrataram, em julho de 2021, pelos quais o valor de mercado dos imóveis estaria em R$ 1.270.000,00 (o da matrícula n. 20.477 – mov. 443.2) e em R$ 1.210.000,00 (o da matrícula 1.934 - mov. 443.3), sobre os quais o Doutor Juiz nenhuma consideração fez, limitando-se a recusá-los. Não é que deveria tê-los acatado, e, sim, que, ao refutá-los, deveria, prudentemente, ter os analisado, independentemente de qual seria (ou fosse) a sua conclusão, já que o essencial é a indicação dos porquês de sua acolhida, ou não, antes de apenas os ignorá-los. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GN 72Q2Y 4264E SGW4YPROJUDI - Recurso: 0020226-39.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Jose Camacho Santos 12/04/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão Não se nega que ao Juiz presidente do processo, é sempre louvável que se preocupe com evitar atos que enunciem propósito de postergar, em vão, o iter procedimental, que suscitem providências inoportunas, inócuas e desnecessárias. Mas, também precioso é se separem as que assim sejam, inequivocamente, das que, mesmo implicando prática de atos que impliquem aparente alongamento do curso processual, diversamente, se revelam necessários e/ou convenientes, por exemplo, quando destinados à garantia da segurança e justiça instrumental. E o só risco de se pôr à venda (e de se alienar) em Juízo, bem cuja avaliação se deu há aproximadamente 01 (um) ano, considerando-se as mudanças sobre a realidade do mercado ao longo desse lapso, sem dúvida, é temerário e, assim, contraindicado, mesmo porque possível deixar aberto caminho a eventuais impugnações, a posteriori, inclusive, sobre suposto preço vil (e, ainda mais, porque os atos expropriatórios, tanto quanto possível, são definitivos, o que impõe mais cautela e zelo no tocante aos atos respectivos, tanto na preparação quanto na consecução), ainda mais quando há elementos, como os verificados a partir dos pareceres exibidos e do que mais ora se dirá, para se ilustrar a realidade desses riscos. Com efeito, exercendo mera aferição apenas para não se ficar tão somente nos pareceres unilaterais exibidos, já que, nesta sede se põe mais dificultoso o contato (e o esclarecimento) do Avaliador judicial (e até pela urgência desta liminar deliberação recursal). Buscando-se pela Internet, a fim de se ter alguma base sobre o valor do imóvel, por eventuais anúncios de ofertas análogas ou parecidas, aqui se encontrou, in: Opção 1: https://www.zapimoveis.com.br/imovel/venda-galpao-deposito-armazem-com-copa-boqueirao-curitiba-pr-500m2-id-2557447959/. Imóvel algo parecido (com 500 m²), posto à venda, pelo valor de R$ 2.500.000,00. Opção 2: https://www.vivareal.com.br/imovel/imovel-comercial-xaxim-bairros-curitiba-com-garagem-440m2-venda-RS1350000-id-2555297541/. Imóvel algo parecido (com 440 m²), posto à venda, pela quantia de R$ 1.350.000,00. É certo que não se está a dizer, neste caso, que o valor seja este ou aquele, e, sim, que é necessária maior cautela, antes de se homologar laudo. No atinente ao cuidado com que se deve ter com o valor do bem, e, mais precisamente, quanto ao tempo da avaliação (o que está diretamente jungido àquele), somente para ilustração, o Provimento n. 60/05, da egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GN 72Q2Y 4264E SGW4YPROJUDI - Recurso: 0020226-39.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Jose Camacho Santos 12/04/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão vigorou até 15.10.18), já continha recomendação, no seu subitem 5.8.14, que, quando o auto de avaliação do bem a ser levado a leilão fosse superior a 06 (seis) meses, era razoável que o Juiz do processo valorasse (e, então, determinasse) sobre levar a efeito nova avaliação, justamente, para manter a adequação dele ao valor real, do mercado, para evitarem-se riscos de prejuízo para as partes e/ou de eventuais arguições de nulidade. Embora essa orientação não foi reproduzida no Provimento n. 282/18, ainda representa boa prática ou procedimento, ainda mais quando o levantamento havido supera tempo considerável (dependendo do bem, do caso, o tempo que antes era considerado razoável, ou mais, se isto for o recomendável à situação in concreto). Destarte, prudente se mostra empreender nova avaliação desse imóvel, a teor do art. 873, inc. III, do CPC, já que não se pode negar a existência de fundada dúvida sobre o valor do bem, sendo necessário, ao menos, que se busque explicação sobre o porquê da existência de valores de discrepância tal entre uma avaliação judicial e outra particular, em pouco mais de 01 (um) mês entre elas. Portanto, ao menos em cognição sumária, possível é reconhecer a presença dos requisitos exigidos às outorgas liminares, como a aqui postulada, no tocante a se conferir eficácia suspensiva a este recurso, que repercutirá no andamento do curso daqueles autos, e, particularmente, na suspensão do agendamento de leilão. Com efeito, ora se tem por razoavelmente esquadrinhada a plausibilidade das alegações recursais, já que causa, para dizer o mínimo, estranheza a existência de valores tão discrepantes para avaliação do mesmo bem. Destarte, caracterizados (em tese e para o momento) os requisitos elencados pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, outorgo a eficácia suspensiva requerida, e, de resto, ora se determino a suspensão dos efeitos da decisão sub examen. 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 4. Oficie-se ao eminente Juiz prolator da decisão agravada, a que informe, em 05 (cinco) dias, se, porventura houve retratação quanto a essa decisão, dispensando-o de resposta em caso de tê-la mantido. Curitiba, 12 de abril de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [anca] Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GN 72Q2Y 4264E SGW4Y

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 0013317-90.2013.8.16.0001 Execução de Título Extrajudicial DA PROPRIEDADE DOS BENS: Conforme apontado pelo r. leiloeiro, os imóveis penhorados foram transferidos à terceiros. Tal situação é verificável a partir da análise das matriculas atualizadas dos imóveis (486). Contudo, consoante descrito em matrícula, embora ocorrida transferência do bem, esta foi realizada com a ressalva de que as penhoras anteriores subsistiriam, conforme; Da mesma forma, se verifica no outro bem penhorado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Assim sendo, em que pese transferidos os bens, é notável que as penhoras ainda estão vigentes. Tal condição ainda foi corroborada pela própria parte requerente, quando instada a manifestar-se a respeito (mov. 479). Desta forma, não há interferência quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios. LAUDO DE AVALIAÇÃO: O laudo de avaliação realizado por auxiliar de justiça atribui o valor de R$ 652.000,00 (matrícula 20477) e R$ 639.000,00 (matrícula 1934) sobre os imóveis penhorados nos autos, a saber. O devedor impugna o laudo, pois, segundo consta no mov. 443, os valores indicados pelo avaliador estariam muito abaixo do que os bens realmente valem, assim como que as cotações realizadas seriam de imóveis demasiadamente divergentes dos bens penhorados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível DECIDO. O Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, que assim estabelece: Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo. Do exame dos autos, constato que o avaliador elaborou o laudo de forma minuciosa e atendendo todos os requisitos descritos no CN, de modo que caracteriza a região onde se situam os bens penhorados, identifica e caracteriza os bens imóveis, indica as benfeitorias e delimita o valor de mercado (mov. 433). Há inclusive no item 6 dos laudos, a exata caracterização do imóvel, com fotos de visitação in loco, ao contrário das alegações da requerida que indicam a ausência de especificação das peculiaridades de cada bem. Inclusive, com a apresentação das benfeitorias de cada imóvel (itens 6/4 e 9.1.2). Desta forma, a avaliação não foi somente através de cotações, mas através da própria característica do bem. Logo, das informações inseridas no laudo de avaliação – bastante completo, aliás –, não verifico que o devedor tenha suscitado qualquer informação capaz de apontar equívoco perpetrado pelo avaliador ou então o acerto do valor do laudo unilateral em detrimento da avaliação judicial. Vale ressaltar ainda que os valores indicados pelo avaliador em mov. 433, são similares àqueles também apontados por avaliador judicial, em ref. 322, quando a parte requerida não apresentou impugnação ao laudo ou aos valores ali apontados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Desta forma, HOMOLOGO o laudo de avaliação de mov. 433. Após a preclusão desta decisão, ao leiloeiro para designação de datas para realização de leilão judicial, devendo as partes serem intimadas na sequência. Ademais, deixo de analisar o pedido de suspensão dos autos até o julgamento dos embargos à execução, eis que a questão já fora decidida no mov. 404. Por fim, intime-se a terceira interessada ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES PRISMA S.A., haja vista ser a atual proprietária do imóvel, ainda que persistentes as penhoras. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04/03/2022. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013317-90.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$267.362,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por Denio Leite Novaes Junior Executado(s): Gustavo Schier Rosalinski Marilda Schier Rosalinski DESPACHO 1. Considerando que o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 995), indefiro o pedido de suspensão do feito. 2. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a avaliação e a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 3. Para a realização tanto da avaliação, quanto do leilão, nomeio Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial, CNPJ/MF 22.072.130/0001-72, leiloeiro nomeado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à rua Padre Anchieta, 2540, sala 401- Office, Bigorrilho, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-107, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronberg.com.br. 4. Intime-se Helcio Kronberg para manifestar anuência quanto a possibilidade de realização da avaliação e, concordando com a realização do ato, concedo o prazo de trinta dias para juntada do laudo. 5. Sobrevindo o laudo, digam as partes em cinco dias. 6. Não havendo impugnação ao laudo, após o decurso do prazo estabelecido no item “7.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo para realização do leilão e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 7. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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