Execução de Título Extrajudicial 0052710-90.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052710-90.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052710-90.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$78.175,55 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA SANTOS ESPÓLIO DE FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS representado(a) por ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA SANTOS MARCUS OLIVEIRA DOS SANTOS representado(a) por ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA SANTOS DECISÃO 1. Migre-se a parte ELIZABETH para terceira interessada. 2. Ainda, cabe ao exequente diligenciar extrajudicialmente a fim de verificar a existência de inventário em nome do executado falecido. 3. Devidamente preparadas as custas, defiro o requerimento da parte credora, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (CPC, artigo 921, §1º). 3.1. A suspensão deverá observar a regra estatuída no artigo 132, § 3, do Código Civil. 4. Com o término da suspensão, haverá o início automático da contagem do prazo prescricional relativo a natureza do título executivo, sendo desnecessária nova intimação das partes, ex vi: O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). (STJ - Resp n. 1.620.919 – PR (2016/0217735-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 10/11/2016] 5. Neste caso do item 3, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. 7. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

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Confirmada

Provisório

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 5 2710 - 9 0/20 11 A 1. Defiro dilação de prazo em 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. 3. Intimem - se. Em 29 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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