Execução de Título Extrajudicial 0075833-63.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0075833-63.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075833-63.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Defiro as diligências requeridas na petição retro e determino que a escrivania promova: a) a expedição de ofício à CENSEC, para que informe sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, em todo território nacional, que constem em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Com o retorno da(s) diligência(s) deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:25

Mero expediente

26/06/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:46

Confirmada

11/06/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:02

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075833-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075833-63.2020.8.16.0014 2 Vistos; Defiro a consulta ao sistema CCS – Bacenjud. Diante disso, intime-se o exequente para requerimentos de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado 08/03/2023, 14:14 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20230307278325666, efetuada em 07/03/2023. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ: 006.545.919-97 Número Requisição: 20230307278325666 Número Usuário Autorização: EJUAQ.ABELAR Data/Hora Autorização: 07/03/2023 16:13 Relacionamentos Detalhamento Responsável Detentora do Data Data pelas Data/Hora Data/Hora relacionamento Início Fim Usuário informações Solicitação Resposta BCO BRASIL BCO BRASIL 13/09/1996 EJUAQ.ABELAR 07/03/2023 07/03/2023 16:14 18:30 CAIXA ECONOMICA CAIXA ECONOMICA 16/04/2020 EJUAQ.ABELAR 07/03/2023 07/03/2023 FEDERAL FEDERAL 16:14 17:42 CCLA CCLA 15/01/2013 AGROEMPRESARIAL AGROEMPRESARIAL - SICREDI - SICREDI NEON NEON 26/09/2022 26/10/2022 EJUAQ.ABELAR 07/03/2023 07/03/2023 PAGAMENTOS PAGAMENTOS 16:14 17:46 S.A. S.A. Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 13/09/1996 Data Início 07/03/2022 BCO BRASIL 07/03/2023 18:30 Data Fim Data Fim 07/03/2023 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta de Poupança 355 100226523 https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/408/03/2023, 14:14 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Co-titular 20/04/2004 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome SUZANA BOFI DE SOUZA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 056.779.149-16 Titular 16/04/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 355 226521 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Co-titular 20/04/2004 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome SUZANA BOFI DE SOUZA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 056.779.149-16 Titular 16/04/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 355 557480 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 13/09/1996 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome ROSELI TEREZINHA CHRISTOFOLI DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 754.883.109-91 Co-titular 30/03/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta de Poupança 355 5100557482 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 03/10/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome ROSELI TEREZINHA CHRISTOFOLI DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 754.883.109-91 Co-titular 03/10/2012 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/408/03/2023, 14:14 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ BCO BRASIL Conta Corrente 355 815586 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 20/10/2016 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 355 226521 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Co-titular 20/04/2004 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome SUZANA BOFI DE SOUZA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 056.779.149-16 Titular 16/04/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 355 557480 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 13/09/1996 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome ROSELI TEREZINHA CHRISTOFOLI DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 754.883.109-91 Co-titular 30/03/2004 Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 16/04/2020 Data Início 07/03/2022 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 07/03/2023 17:42 Data Fim Data Fim 07/03/2023 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9652504829 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 16/04/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/408/03/2023, 14:14 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Data Início 15/01/2013 Data Início CCLA AGROEMPRESARIAL - 07/03/2023 17:42 SICREDI Data Fim Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado relacionamento Relacionamento Detalhamento Data Data 26/09/2022 26/09/2022 Início Início NEON PAGAMENTOS S.A. 07/03/2023 17:46 Data Fim 26/10/2022 Data Fim 26/10/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta NEON PAGAMENTOS S.A. Conta Pagamento 655 194798194 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 26/09/2022 26/10/2022 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/4

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075833-63.2020.8.16.0014 2 Vistos; 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper; 2. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075833-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075833-63.2020.8.16.0014 2 Vistos; Defiro a consulta ao sistema CCS – Bacenjud. Intime-se o exequente para requerimentos de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado 09/12/2022 17:02 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20221208266647649, efetuada em 08/12/2022. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ: 006.545.919-97 Número Requisição: 20221208266647649 Número Usuário Autorização: EJUAQ.ABELAR Data/Hora Autorização: 08/12/2022 16:12 Relacionamentos Detalhamento Responsável Detentora do Data Data pelas Data/Hora Data/Hora relacionamento Início Fim Usuário informações Solicitação Resposta BCO BRASIL BCO BRASIL 13/09/1996 EJUAQ.ABELAR 08/12/2022 08/12/2022 16:13 18:30 CAIXA ECONOMICA CAIXA ECONOMICA 16/04/2020 EJUAQ.ABELAR 08/12/2022 08/12/2022 FEDERAL FEDERAL 16:13 16:57 CCLA CCLA 15/01/2013 AGROEMPRESARIAL AGROEMPRESARIAL - SICREDI - SICREDI NEON NEON 26/09/2022 26/10/2022 EJUAQ.ABELAR 08/12/2022 08/12/2022 PAGAMENTOS PAGAMENTOS 16:13 17:46 S.A. S.A. Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 13/09/1996 Data Início 08/12/2021 BCO BRASIL 08/12/2022 18:30 Data Fim Data Fim 08/12/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta de Poupança 355 100226523 https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/409/12/2022 17:02 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Co-titular 20/04/2004 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome SUZANA BOFI DE SOUZA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 056.779.149-16 Titular 16/04/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 355 226521 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Co-titular 20/04/2004 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome SUZANA BOFI DE SOUZA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 056.779.149-16 Titular 16/04/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 355 557480 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 13/09/1996 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome ROSELI TEREZINHA CHRISTOFOLI DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 754.883.109-91 Co-titular 30/03/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta de Poupança 355 5100557482 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 03/10/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome ROSELI TEREZINHA CHRISTOFOLI DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 754.883.109-91 Co-titular 03/10/2012 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/409/12/2022 17:02 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ BCO BRASIL Conta Corrente 355 815586 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 20/10/2016 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 355 226521 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Co-titular 20/04/2004 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome SUZANA BOFI DE SOUZA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 056.779.149-16 Titular 16/04/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 355 557480 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 13/09/1996 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome ROSELI TEREZINHA CHRISTOFOLI DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 754.883.109-91 Co-titular 30/03/2004 Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 16/04/2020 Data Início 08/12/2021 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 08/12/2022 16:57 Data Fim Data Fim 08/12/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9652504829 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 16/04/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/409/12/2022 17:02 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Data Início 15/01/2013 Data Início CCLA AGROEMPRESARIAL - 08/12/2022 16:57 SICREDI Data Fim Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado relacionamento Relacionamento Detalhamento Data Data 26/09/2022 26/09/2022 Início Início NEON PAGAMENTOS S.A. 08/12/2022 17:46 Data Fim 26/10/2022 Data Fim 26/10/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta NEON PAGAMENTOS S.A. Conta Pagamento 655 194798194 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 006.545.919-97 Titular 26/09/2022 26/10/2022 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/4

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075833-63.2020.8.16.0014 2 Vistos; 1. Defiro o bloqueio de eventuais veículos no nome do executado pelo sistema Renajud; 2. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda, bem como das declarações sobre operações imobiliárias e das declarações de impostos territorial rural do executado, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi. 3. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema BacenJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome do executado; Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema BACENJUD, ante a existência de valor considerado irrisório, com fulcro no art. 831 e 835, do CPC, determino o desbloqueio. 4. Diante disso, certifique-se, e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 00654591997 22/03/2022 17:43:16 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 00654591997 22/03/2022 17:43:09 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1 DATA EXTRAÇÃO: 22/03/2022 HORA EXTRAÇÃO: 17:43 CPF: 006.545.919-97 ANO CALENDÁRIO: 2021 RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário CNPJ Locador 31.759.739/0001-05 Nome Locador: NORTOX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Nome Locatário: FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF Locatário: 006.545.919-97 CNPJ Declarante: 31.759.739/0001-05 Data Contrato: 17/04/2020 Número Recibo: 3231750691 Número Contrato: 170420 R$ End. Imóvel: GLEBA PATRIMONIO ARICANDUVA Valor Aluguel: 13.540,00 R$ CEP: 86700-005 Município: ARAPONGAS PR Valor Comissão: 0,00 R$ Imóvel: Rural Valor Imp. Retido/PJ: 0,00 Mês Aluguel Comissão Imposto Retido R$ R$ R$ Janeiro 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Fevereiro 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Março 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Abril 13.540,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Maio 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Junho 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Julho 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Agosto 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Setembro 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Outubro 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Novembro 0,00 0,00 0,00 R$ R$ R$ Dezembro 0,00 0,00 0,00 DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de 1 Data: 22/03/2022 17:43. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Usuário: 190991928 Data/Hora de impressão: 22/03/2022 17:42:51 Exercício: 2021 Tipo: DITR Retificadora: Não Número do Recibo DITR anterior: CIB (NIRF): 8.181.266-3 Código do Imóvel no INCRA: 950211.079227-0 ND: 09.68400.51-00 Número do Recibo/ECT: 3910049999-49 Data/Hora Entrega: 17/09/2021 16:01:05 Meio de Entrega: Receitanet Imune/Isento: Não Situação: PROCESS. LANCTO COM ITR FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NIRF MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2021 IDENTIFICAÇÃO CIB (NIRF): 8.181.266-3 NÚMERO DA DECLARAÇÃO: 09.68400.51-00 NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO SANTO ANTONIO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC DADOS DO IMÓVEL RURAL Nome do Imóvel Rural: SITIO SANTO ANTONIO Área Total do Imóvel: 10,8 ha Código do Imóvel no Incra: 950211079227-0 Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: DO XAXIM Distrito: AGUA DO XAXIM UF: PR Município: APUCARANA CEP: 86800-970 O Contribuinte é: Pessoa Física O Imóvel Pertence a um Condomínio? Não Imóvel Imune ou Isento do ITR? Não Esta Declaração é Retificadora? Não IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome da Pessoa Física: FERNANDO DIAS DOS SANTOS CPF: 006.545.919-97 Data de Nascimento: 07/09/1982 Tipo Logradouro: ESTRADA Logradouro: DO XAXIM Número: S/ N Complemento: SITIO SANTO ANTONIO Bairro: AGUA DO XAXIM UF: PR Município: APUCARANA CEP: 86800-970 DDD/Telefone: (43) 99530439 CPF do Cônjuge: 056.779.149-16 Página: 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2021 IDENTIFICAÇÃO CIB (NIRF): 8.181.266-3 NÚMERO DA DECLARAÇÃO: 09.68400.51-00 NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO SANTO ANTONIO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E GRAU DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS (Área em hectares) Distribuição da Área do Imóvel Rural 01. Área Total do Imóvel 10,8 0,0 02. Área de Preservação Permanente 03. Área de Reserva Legal 0,0 04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) 0,0 0,0 05. Área de Interesse Ecológico 0,0 06. Área de Servidão Ambiental 0,0 07. Área Coberta por Florestas Nativas 0,0 08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público 10,8 09. Área Tributável 10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 0,2 11. Área Aproveitável 10,6 Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural (Área em hectares) 12. Área de Produtos Vegetais 2,4 13. Área em Descanso 0,0 14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0 15. Área de Pastagem 8,2 16. Área de Exploração Extrativa 0,0 17. Área de Atividade Granjeira ou Aquícola 0,0 18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0 19. Área Utilizada na Atividade Rural 10,6 Grau de Utilização (GU) 20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%) 100,0 Informações Ambientais Número do Recibo do ADA 2021/Ibama Número do CAR DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL Distribuição da Área não Utilizada na Atividade Rural (Área em hectares) 21. Área com Demais Benfeitorias 0,0 0,0 22. Área com Mineração (jazida/mina) 23. Área Imprestável para a Atividade Rural Não Declarada de Interesse Ecológico 0,0 24. Área Inexplorada 0,0 0,0 25. Outras Áreas 0,0 26. Área Não Utilizada na Atividade Rural Página: 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2021 IDENTIFICAÇÃO CIB (NIRF): 8.181.266-3 NÚMERO DA DECLARAÇÃO: 09.68400.51-00 NOME DO IMÓVEL RURAL: SITIO SANTO ANTONIO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR - DIAT CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO (R$) Cálculo do Valor da Terra Nua 01. Valor Total do Imóvel 225.000,00 20.000,00 02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias 03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas 5.000,00 04. Valor da Terra Nua 200.000,00 Cálculo do Imposto 05. Valor da Terra Nua Tributável 200.000,00 0,03 06. Alíquota (%) 07. Imposto Calculado 60,00 08. Imposto Devido 60,00 Parcelamento 09. Quantidade de Quotas 1 60,00 10. Valor da Quota ou da Quota Única Página: 3 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 22/03/2022 - 17:42:38. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 00654591997 22/03/2022 17:42:31 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

25/04/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075833-63.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial”, ajuizada por Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. Após o regular trâmite dos autos, a empresa exequente informou ter havido substituição de seus advogados, em virtude do término do contrato de trabalho da Dra. Thaísa Comar Faune e do Dr. Fábio Giogir Infante. Por sua vez, os procuradores destituídos compareceram aos autos aduzindo serem os titulares dos créditos perseguidos nos autos, a título de honorários advocatícios. Alegaram não ter havido qualquer pactuação em seus contratos de trabalho acerca de eventual renúncia sobre tais valores e discorreram sobre a impossibilidade de reserva de honorários em favor da Belagrícola. Por fim, requereram sua inclusão no polo ativo da demanda, por fazerem jus às verbas honorárias, e a intimação da empresa para acostar aos autos eventuais documentos comprobatórios da suposta renúncia aos honorários. Intimada para se manifestar e apresentar o mencionado documento, a Belagrícola limitou-se a aduzir a existência e validade de contrato com pactuação da renúncia aos valores decorrentes de honorários, em favor da empresa, sem, contudo, juntar qualquer documento. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Preliminarmente à controvérsia dos autos, pendem alguns esclarecimentos. De acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais – inclusive os incidentes em execução de título extrajudicial, em caso de não pagamento no prazo – são devidos ao “advogado do vencedor”. Ainda que, no presente caso, a Dra. Thaísa e o Dr. Fábio se vinculassem à empresa Belagrícola por meio de contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a previsão quanto à titularidade dos valores decorrentes de verbas sucumbenciais permanece hígida. É o que dispõe o Estatuto da Advocacia – Lei Federal nº. 8.906/1994 – em seus artigos 21 e seguintes, senão vejamos: Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.194/DF[1], previu a possibilidade de pactuação em sentido contrário, autorizando as partes envolvidas no contrato de trabalho a dispor livremente acerca da destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. No entanto, vislumbra-se que a Corte Suprema expressamente determinou que a atribuição de titularidade diversa do elencado pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Processo Civil, em relação aos honorários sucumbenciais, deveria ser realizada contratualmente. Assim, há necessidade de se apurar se, no caso concreto, a Dra. Thaísa e o Dr. Fábio abriram mão de seu direito ao percebimento de honorários advocatícios, através de instrumento contratual hábil para tanto. Compulsando os autos, nota-se que a Belagrícola foi intimada para apresentar eventual documento comprobatório da mencionada renúncia, tendo, contudo, se limitado a discorrer sobre a possibilidade de pactuação diversa em relação à destinação dos honorários advocatícios, sem acostar qualquer documento em que os antigos procuradores renunciam a tais valores. 3. Ainda, vale destacar que a existência de Interpelações Judiciais promovidas pela Belagrícola em face dos advogados destituídos em nada obsta o prosseguimento desta demanda, não havendo que se falar em prejudicialidade externa apta a acarretar a suspensão dos presentes autos. Caso haja, em ação própria e de livre distribuição, reconhecimento de que os valores decorrentes dos honorários sucumbenciais são, em verdade, de titularidade da Belagrícola, cumpre a esta adotar as medidas cabíveis para obter o ressarcimento de eventuais importâncias levantadas nos autos pela Dra. Thaísa e pelo Dr. Fábio. 4. Portanto, considerando que a Belagrícola não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva renúncia de seus antigos patronos ao percebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, defiro o pedido retro e determino a inclusão dos advogados Dra. Thaísa Comar Faune e Dr. Fábio Giogir Infante, como terceiros interessados, eis que também perseguem verbas advocatícias nestes autos. Anote-se no Distribuidor. Além disso, fins de se evitar posteriores equívocos – sobretudo quando da expedição de alvará em favor dos antigos patronos da exequente –, à escrivania para anotar a presença dos advogados nos autos, via lembrete. 5. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado (seq. 42.1). Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGOS 22, 23 E 78: NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, § 2º: AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 24, § 3º: OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados. 3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. 4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. 5. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994. (STF - ADI: 1194 DF, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-01 PP-00014 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 46-123)

15/11/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(380)

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