Monitória 0003918-79.2021.8.16.0058 - TJPR

Monitória 0003918-79.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 09:53

Confirmada

21/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 09:48

Confirmada

27/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003918-79.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003918-79.2021.8.16.0058 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.369,47 Autor(s): LUCIA DOLORES DOS REIS CHESSIN Réu(s): WILIAN BARAGATT Defiro o pedido de dilação de prazo de seq. 229.1. Assim, int.-se a parte exequente para, em 15 dias, recolher as custas indicadas no ato ordinatório de seq. 226 ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:41

deferimento

15/01/2026, 20:21

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:55

Confirmada

05/12/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003918-79.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003918-79.2021.8.16.0058 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.369,47 Autor(s): LUCIA DOLORES DOS REIS CHESSIN Réu(s): WILIAN BARAGATT DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, instruindo-a com memória de cálculo do valor atualizado da dívida e caso ocorra alteração no valor dado à causa, corrija o referido valor na inicial e proceda a complementação do pagamento das custas, caso necessário, tudo nos termos do artigo 321, c.c artigos 700, § 2º, I, e §§ 3º e 4º, todos do Código de Processo Civil, pena de indeferimento da inicial. 2. Certificado o cumprimento do item supra, desde logo resta deliberado o que segue. 3. Pela análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para pagar o débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido do montante de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios, contados da juntada do AR (cumprido) aos autos (CPC, art. 701, c/c art. 231, II). 3.1. Cientifique-se a parte requerida de que, se no mesmo prazo efetuar o pagamento, isentar-se-á da responsabilidade do pagamento das custas processuais (CPC, art. 701, §1º). 3.2. Cientifique-se, ainda, de que no mesmo prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos nos próprios autos (CPC, art. 702). 3.3. Cientifique, por fim, que aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do CPC, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. 4. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 4.1. Negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. 4.3. Ainda negativo o resultado (item 4.2.), renove a intimação (item 4.1). 4.4. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e voltem conclusos. 5. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, §5º). 5.1. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.2. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 6. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 02 (dois) dias. 7. Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do CPC. 8. Por fim, anoto que: a) “O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa” (CPC, art. 702, §10). b) “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor” CPC, art. 702, §11). 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 03 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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