Procedimento Comum Cível 0061188-33.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0061188-33.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061188-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061188-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EDUARDO HENRIQUE BELTRÃO LEITE Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS I - Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda nominada de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) é beneficiária de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, tendo como estipulante a empresa Cooperativa Agroindustrial e como seguradora a parte ré; b) em 03 de setembro de 2016 sofreu um acidente de trabalho, do qual teria se originado invalidez parcial permanente; c) faz jus ao recebimento da indenização securitária. Assim, requer a condenação da parte ré no pagamento integral da indenização securitária. A petição inicial foi formalmente recebida, com concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e determinação de citação da parte ré (mov. 7.1). A parte ré foi devidamente citada e ofertou contestação (mov. 20.1), sustentado em sua defesa, em resumo, que: a) o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido; b) há falta de interesse de agir, ante a ausência de comunicação do sinistro; c) a pretensão da parte autora está acobertada pela prescrição; d) o contrato de seguro coletivo é firmado apenas pelo estipulante, o qual é responsável por fornecer as informações necessárias aos integrantes do grupo segurado; e) as regras contratuais devem ser respeitadas, eis que são claras e padronizadas pela SUSEP; f) deverá ser apurado, através de perícia médica judicial, o percentual de redução funcional da parte autora, relativo ao acidente narrado na inicial, aplicando-se a Tabela da SUSEP, não sendo devida a integralidade da importância segurada. Requer, então, a extinção do processo, por acolhimento das preliminares ou prejudicial de mérito, ou, no mérito, a improcedência do pedido formulado na inicial, condenando-se a parte autora no pagamento dos ônus de sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 24.1, ocasião em que rebateu os termos da defesa e ratificou os seus pleitos iniciais. Na sequência, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, com aplicação da inversão do ônus da prova, e as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 26.1), oportunidade em que as partes requereram a produção de prova pericial e documental (movs. 31.1 e 32.2). Através da decisão saneadora do mov. 30.1, foram rejeitadas as preliminares e prejudicial de mérito opostas na contestação, foram fixados os pontos controvertidos e, por fim, deferida a produção de prova documental e pericial. O laudo pericial foi entregue no mov. 86.1. Após a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.112 do STJ, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais (mov. 182.1). Apresentadas as alegações finais pela parte ré no mov. 186.1. O processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, na qual a parte autora pretende o recebimento integral da cobertura securitária. As questões processuais foram todas analisadas na fase saneadora, não havendo motivo para reapreciação, visto que não sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC). Passo à análise do mérito. De partida, ressalte-se que a pretensão de pagamento da indenização securitária no valor integral da apólice, diante da violação do dever de informação, não comporta acolhimento. Isso porque, em julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n° 1112, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e relativas de direito previstas na apólice mestre". Assim, era dever da empresa empregadora da parte autora, estipulante do contrato de seguro, prestar as informações relativas à cobertura do seguro, inclusive das cláusulas limitativas. Dessa forma, afasto a pretensão de recebimento integral do valor da apólice, ficando a indenização securitária condicionada ao grau de invalidez permanente, que pode ser total ou parcial. Neste contexto, a apólice de seguro exibida no mov. 20.5 prevê indenização para invalidez permanente total ou parcial por acidente, especificando, por meio das condições gerais, que o valor da indenização será calculado pela porcentagem prevista na tabela e o percentual final apurado será aplicado ao capital segurado correspondente à cobertura de invalidez. Em sendo assim, a prova da invalidez permanente e parcial da parte autora, obtida através da perícia médica realizada nos autos (mov. 86.1), permite concluir o dever que tem a parte ré de promover ao pagamento do valor estipulado na apólice. Em cotejo com o laudo pericial e a tabela fornecida, tem-se que a parte autora faz jus ao recebimento de 35% do capital segurado, já que foi observada a invalidez nessa proporção, nos termos do laudo pericial, in verbis: "Sobre o dano indenizatório: Após conclusão dos tratamentos, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, referente membro inferior esquerdo em grau médio (50%), de acordo com exame físico atual. Com fundamento na tabela para cálculo de percentuais de indenização em caso de invalidez permanente por acidente, tem-se o cálculo da indenização devida: 50% (sequelas em grau médio) X 70% (referente a perda total do uso de um dos membros inferiores) = 35% (valor a ser aplicado sobre o seguro contratado).” Esta, portanto, é a porcentagem sobre a qual deverá ser calculada a indenização securitária. Considerando que o valor do capital segurado para invalidez permanente total ou parcial por acidente é de até R$ 8.200,00 (mov. 20.5), o valor da indenização securitária debatida nestes autos é de R$ 2.870,00. Ressalte-se que sobre o valor acima discriminado deverá incidir correção monetária, pela média ente o índice INPC e o IGP-DI, a partir da data da contratação ou da última renovação do capital segurado, a fim de que a apólice reflita o valor contratado atualizado, conforme entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DEVER EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE. TESE EXARADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1112. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. RATIO DECIDENDI DA SÚMULA Nº 632 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013026-84.2015.8.16.0045 - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 25.12.2023). No caso em comento, a emissão do certificado individual de seguro ocorreu em 22 de dezembro de 2020 (mov. 20.5), portanto, a correção monetária deve incidir a partir desta data. Enquanto os juros de mora contam a partir da citação da parte ré, porque se trata de relação contratual, enquadrando-se na hipótese do art. 405 do Código Civil, entendimento esse já consolidado na jurisprudência: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051749-27.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 04.12.2023). Logo, a solução de procedência ao pedido formulado na inicial é medida que se impõe ao caso dos autos. III - Conclusão Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA movida por EDUARDO HENRIQUE BELTRÃO LEITE em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, analisando o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos moldes da fundamentação acima apresentada, para o fim de condenar a parte ré no pagamento da indenização securitária em favor da parte autora, no valor de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais), quantia a qual deverá ser corrigida monetariamente pela média ente o INPC e o IGP-DI, desde a data de emissão do certificado individual de seguro (22.12.2020 - mov. 20.5), ao passo que os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se a partir da citação da parte ré (15.12.2020 - mov. 19.1). Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo do profissional e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061188-33.2020.8.16.0014 Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), contados da leitura da decisão objurgada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu que o Juízo foi omisso ao não analisar o pedido de expedição de ofício à empresa estipulante do seguro para promover a juntada dos documentos indicados em seq. 45. De fato, a decisão saneadora não analisou tal pedido. Ocorre que, desde já, indefiro a expedição de ofício pretendida. Não vejo utilidade na prova requerida, pois, os documentos relativo ao contrato de seguro entabulado, bem como as cláusulas gerais se encontram devidamente já juntadas no processo em seq. 20. Quanto a pretensão da parte ré a fim de que esclarecesse também a empresa estipulante se houve repasse ao autor dos esclarecimentos necessários quanto ao seguro contratado também é despicienda. A ação foi movida em face da seguradora, e não da empresa estipulante, não irá se perquirir neste processo qualquer conduta de terceiro que sequer é parte do processo. E a bem da verdade, tal informação é de todo inútil, pois, existindo a lesão e possuindo ela cobertura contratual, bem como comprovado o vínculo empregatício do autor hábil a considerá-lo segurado (já que trata-se de seguro de vida em grupo empresarial), é devida a indenização pretendida. Reputo que as demais provas deferidas por ocasião do saneamento já servirão para sanear os pontos fáticos especificados anteriormente. As demais questões são meramente de direito..Londrina, 18 de março de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061188-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061188-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EDUARDO HENRIQUE BELTRÃO LEITE Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS I. Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses dos artigos 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Diploma Processual Civil vigente. II. Em primeiro lugar, cumpre apreciar as questões prejudiciais e preliminares aventadas na peça de contestação. Por introito, reputo que razão não socorre a tese de prescrição da pretensão autoral. Consoante bem salientado pela própria parte ré, o termo inicial do prazo prescricional incidente ao caso em voga passa a correr a partir da ciência inequívoca do segurado acerca do caráter permanente da invalidez que o acomete, nos moldes da súmula nº 278[1] da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. É, portanto, a ciência inequívoca quanto à eventual incapacidade de cunho permanente que determinará a deflagração do lapso prescricional. In casu, reputo que tal ciência pelo segurado ainda não se perfectibilizou, tanto é assim que a própria parte ré solicita a produção de prova pericial para atestar se o autor realmente se encontra acometido de invalidez permanente. Em sendo assim, como sequer foi realizada a prova pericial no presente feito, não há como conceber a alegação de ciência efetiva da invalidez permanente/incapacidade laboral pelo autor, não tendo se iniciado ainda o lapso prescricional. Rechaço, assim, a tese de prescrição. Igualmente não há como conferir guarida a alegada carência de ação por falta de interesse processual. A um pois, em regra, não há como condicionar o acesso à jurisdição ao prévio esgotamento das vias administrativas, ou mesmo a qualquer outro procedimento administrativo, nos termos do que estipula o art. 5º, XXXV da CFRB/1988. A dois, porque o conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Além do binômio acima apresentado, a doutrina também entende que deve ser apreciada a utilidade, como sendo um terceiro componente do interesse processual, que nada mais seria do que a satisfação que se pode obter através da decisão judicial. A necessidade está presente no fato da parte autora pretender o recebimento de quantia que entende fazer jus, decorrente de permissivo contratual neste viés. A adequação da via processual eleita é indiscutível, sendo a presente ação processada por meio do procedimento comum, meio hábil ao alcance de uma cognição exauriente capaz de determinar se a parte requerente possui ou não direito à verba indenizatória prevista no contrato de seguro estipulado com a ré. Por fim, a utilidade reflete-se justamente na intenção da autora em obter tutela que possibilite o efetivo recebimento dos valores oriundos da indenização securitária. Presentes estes três requisitos, não há como conceber a tese de carência de ação formulada. Assim, rechaço a preliminar. A requerida em sua peça de defesa alegou ainda uma preliminar basilarmente fundada na impugnação ao valor da causa dado pela autora. Nestes casos, a referência para fixação ao valor da causa, nesta ação fica subsumida aos valores contratuais, conforme documentos apresentados nos autos, que entendemos servir de referência para o valor da causa. Ocorre que, não houve ainda aferição quanto ao percentual da invalidez que acomete o autor, e se há a alegada invalidez que dará azo a cobertura do seguro, não podendo a parte autora mensurar corretamente o valor econômico pretendido com a demanda, e por isso, para fins de alçada, atribuiu o valor que entendeu cabível. Reputo ainda que tal questão não impede o conhecimento do mérito dessa ação, são as chamadas preliminares dilatórias, já que seu acolhimento não levará o processo à extinção à primeira vista (na hipótese, é deferido prazo para sanação do vício). Verifico que aliás, a teor da pretensão inicial será um dos pontos controvertidos a quantificação relativa a pretensão de recebimento de quantia de seguro, motivo pelo qual, por ora, não há que se falar em incorreção do valor da causa, a questão será melhor analisada posteriormente a instrução probatória, sem prejuízo algum que sua retificação seja feita até na sentença. Não há outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais ao mérito a serem apreciadas, pelo que declaro saneado o feito. III. Passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15), fixando, pois, os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas partes: 1 – O autor se encontra inapto às atividades laborais? 2 – Há invalidez permanente que acometa o patrimônio físico do autor? Se sim, referida invalidez impossibilita que o mesmo exerça a atividade profissional antes desempenhada? 3 – A moléstia que atinge o autor enquadra-se dentro das previsões contratuais? 4 – Qual o membro atingido pela lesão? Qual o percentual da incapacidade do aludido membro? 5 – De acordo com a tabela para Cálculo da Indenização em caso de invalidez permanente, prevista na Circular 29/91 da SUSEP, bem como na Tabela para o Cálculo de Indenização das Condições Gerais, em qual das hipóteses de invalidez permanente o segurado se encaixa? 6 - E qual o valor devido após aplicação da proporção exata sobre o Capital Segurado Individual de IPA previsto no Certificado? IV. Defiro a produção das seguintes provas: a) juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, § 1º, CPC); a.1) e determino a expedição de ofício à empresa empregadora do autor - estipulante do seguro - para que informe, em 10 (dez) dias, se, quando da ocorrência do sinistro, em 03 de setembro de 2016, o autor se encontrava empregado e, caso negativa a resposta, desde quando foi desligado dos quadros da empresa, devendo apresentar, no mesmo prazo, a GFIP do mês de setembro de 2016; b) perícia médica, a qual reputo indispensável ao esclarecimento dos quesitos elaborados. No que tange ao ônus de custeio da referida prova, entendo que o mesmo deve recair sobre ambas as partes, haja vista terem pugnado pela realização do ato pericial, nos moldes do que determina o art. 95, caput, do CPC. Rememorando que não terá adiantamento da cota parte devida pela parte autora por ser beneficiário da justiça gratuita. Para atuar como Perito do Juízo nomeio o médico Dr. José Antônio Rocco, com consultório na Rua Senador Souza Naves, 1137, centro, Londrina/PR, Tel.: (43) 3321-3089, que deverá ser intimado, com cópia dos quesitos apresentados, para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias e, de imediato, indicar dia, hora e local para início da perícia. Intime-se ainda o expert para que diga se aceita o encargo, com a expressa advertência acerca da condição de beneficiário da gratuidade de justiça pelo autor (único responsável pelo custeio da prova), pelo que não será possível o adiantamento de sua quota parte dos valores. Aceito o encargo pelo profissional nomeado, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, querendo, em 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da perícia, para apresentação do laudo. V. No que tange à distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), reputo que a dinâmica probatória deverá seguir os exatos termos da decisão de mov. 26.1 do presente feito. Intimações e demais diligências necessárias. [1] Súmula nº 278: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral” Londrina, 04 de março de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061188-33.2020.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, ora típica fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 10 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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