Procedimento Comum Cível 0002286-77.2021.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002286-77.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002286-77.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002286-77.2021.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$33.900,00 Autor(s): MARLENE SCHINDA LOCAÇÃO – ME Réu(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. 1. MSS TRANSPORTES LTDA ajuizou ação de cobrança em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Em síntese, alega que no dia 19/08/2020, realizava um transporte de alho e cebola de Rio Paranaíba/MG para Palmas/TO, mediante a contratação de serviço de terceiro, conforme previsto na apólice de seguro de RCTR-C, e a carga era transportada no veículo Mercedes Benz L/1620, de cor azul, placas HDI-7537, conduzido na oportunidade pelo Sr. Emerson Moreira Machado. Disse que o condutor do veículo trafegava no KM 06, da Rodovia MG 410, sentido Lagoa Grande/MS, quando perdeu o controle de direção do caminhão fazendo o veículo sair da pista de rolamento. Aponta que a ré deixou de efetuar a cobertura contratada alegando que “Recepcionamos a documentação referente ao processo mencionado, a qual foi alvo de nossa habitual atenção. Informamos que estamos impossibilitados de atender a presente reclamação, tendo em vista que o motorista foi autuado por conduzir o veículo sob influência de álcool e a CNH recolhida, conforme consta no B.O n° 2020-040096289-001, após o teste nº 00233 do etilômetro (equipamento para exame de alcoolemia, de uso portátil, certificado pelo Inmetro n° 12604048 e homologado pelo Denatran), aparelho de série nº 04526, modelo BAF 300, o qual acusou 0,25mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido.” Assim, defende que o agravamento intencional do risco – única hipótese em que se configura a perda de direito ao seguro – não está presente neste caso, pois a segurada não contribuiu voluntariamente para a ocorrência do sinistro. Além disso, aponta que a partir da interpretação sistemática dos artigos 768 e 787 do Código Civil, se os terceiros, vítimas do sinistro, não podem ser prejudicados na hipótese de o sinistro ter sido causado pela embriaguez do segurado, sendo considerada ineficaz a cláusula de exclusão de cobertura perante terceiros, aplicável por analogia, também não possui fundamento. Dessa forma, aponta que incumbia à requerida o dever de informar e esclarecer o alcance das cláusulas contratuais, notadamente de cláusulas complexas e que impliquem em limitações ou exclusões de coberturas ligadas à garantia básica do contrato. Requer: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e b) indenização no valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais). Instruiu a petição inicial com procuração (mov. 1.2) e outros documentos (mov. 1.3/.1.16). A decisão de mov. 16.1 recebeu a petição inicial. Devidamente citada, a parte requerida contestou o pedido no mov. 26.1. De forma preliminar, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, aponta que havendo a comprovação de embriaguez do condutor, justifica-se a aplicação das Condições Gerais da Apólice, com a consequente negativa de indenização. Alega, ainda, a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso em tela, de modo que as referidas cláusulas excludentes da cobertura são de fácil compreensão, atendendo plenamente as estipulações da legislação especial de consumo, não havendo que se falar em abusividade. Pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação no mov. 32.1. Instadas à especificação de provas, a seguradora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39.1). Em contrapartida, a empresa autora requereu a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova conforme entendimento firmado no Resp 802.832/MG. 2. De início, convém salientar que consoante a tese firmada pelo STJ - informativo 701, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. STJ. 4ª Turma. REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701). Assim, passo a analisar a aplicação do CDC ao caso concreto. Conforme prevê o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é caracterizada a figura do consumidor quando a pessoa física ou jurídica adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, verifica-se que o seguro contratado pela parte autora consiste em seguro de transporte de cargas, hipótese na qual, relativamente à carga transportada, a segurada não se enquadra no conceito de consumidor, eis que sua atividade é de meio, não sendo, destarte, destinatária final do produto. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. (...). 1. Consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. (...). 7 Recurso especial não provido. (REsp n. 1341364/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 05/06/2018). Corroborando com tal entendimento, tem-se a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE TERCEIRO – ROUBO DA CARGA – RECURSO DA AUTORA – (1) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEGURADA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (2) NEGATIVA DE COBERTURA PORQUE AS MERCADORIAS ESTAVAM SENDO TRANSPORTADAS EM FORMAÇÃO DE COMBOIO – CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DO RISCO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ARTIGOS 757 E 760, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS EM MAIS DE UM CAMINHÃO QUE SEGUIAM JUNTOS, TANTO DURANTE O DESLOCAMENTO, COMO NA PARADA REALIZADA, CONFIGURANDO O COMBOIO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – (3) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033328-43.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.11.2021). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE CARGA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APRESENTADO DE FORMA TEMPESTIVA. NÃO ACOLHIMENTO.2. SEGURO DE TRANSPORTE QUE OBJETIVA PROTEGER CARGA DE TERCEIROS. AUTORA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO EM DUAS OPORTUNIDADES (FURTO E ROUBO DE CARGA). AUSÊNCIA DE CADASTRO DO MOTORISTA EM GERENCIADORA DE RISCOS E CTRC AVERBADO APÓS O INÍCIO DO TRANSPORTE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA DE SEGURO. FALSIDADE DO DOCUMENTO RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ART. 427 E 428, DO CPC/2015. SEGURADA QUE NÃO TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DOS ART. 759 E 760, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 97, DA RESOLUÇÃO N. 302/2005, DA SUSEP. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009376-93.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.11.2021). Desta forma, não incide a legislação consumerista ao caso em tela. Também a inversão do ônus probatório fica afastada, uma vez que não demonstrado maior encargo ao autor e maior facilidade a ré a produzir determinada prova, devendo ser o caso de aplicação do art. 373, do CPC. 3. No mais, inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a existência de cobertura do evento narrado na inicial; b) eventual agravamento de risco pelo motorista da requerente; c) obrigação do dever de indenizar. 5. Para a elucidação das controvérsias fixadas no feito, considerando que o artigo 370 do CPC é bastante claro ao prever que pode o Juiz da causa, de ofício, ordenar a produção de provas necessárias ao adequado deslinde da controvérsia, entendo ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, eis que ao entendimento deste Juízo, tais provas se mostram suficientes ao deslinde do feito, aplicável, portanto, o disposto pelo art. 355, I, do CPC. 6. Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais nos termos do art. 364, §2º do Código de Processo Civil. 7. Em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE MSS TRANSPORTES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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