Execução Fiscal 0007717-67.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0007717-67.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0007717-67.2020.8.16.0058 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): JOSE CLAUDIO POL I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX. Cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0007717-67.2020.8.16.0058 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): JOSE CLAUDIO POL I. Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 118.1) oposta pela parte executada, em que alega a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui os autos. Além disso, afirma que a intimação deve se dirigir aos proprietários do imóvel penhorado, eis que pertencente a terceiros. A Fazenda Pública do Município de Luiziana juntou a CDA retificada (seq. 135.1). Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública do Município de Luiziana quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. II. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É importante ressaltar que não obstante o poder conferido ao Executado de se opor à execução por meio de impugnação, há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do Executado, por simples petição avulsa, tal como na exceção de pré-executividade. Ademais, na hipótese, incide o entendimento Sumulado do STJ no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, cabível a Exceção oposta. III. DA NULIDADE DA CDA A parte executada alega que a CDA indicada na inicial não respeita os requisitos contidos no art. 2º, §5º, inc. III da LEF c/c art. 202, inc. III do CTN, limitando-se a indicar como origem do crédito tributário “restituições por pagto indevidos”. Além disso, afirma o executado o valor não foi devidamente discriminado no documento. Nesse contexto, registra-se que a dívida ativa deve ser constituída em crédito regularmente inscrito, atendendo aos requisitos indispensáveis elencados pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”. Ainda, o mesmo diploma determina que a omissão ou erro dos requisitos mencionados no dispositivo supra são causas de nulidade da certidão de dívida ativa. Veja-se: “Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. Extrai-se do artigo supra que o vício constante da CDA pode ser sanado pela sua substituição, desde que seja anterior à decisão de primeira instância. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. No caso dos autos, verifica-se hipótese de substituição da CDA exequenda (seq. 135.1), uma vez que corrigido defeito concernente à origem da dívida, na observância do enunciar sumular. Desta feita, não há que se falar em nulidade do documento, eis que sanado o vício apontado. IV. DA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL PENHORADO O executado aduz que o imóvel penhorado nos autos foi objeto de compra e venda em 31/08/2019, pertencendo a Arnold Serapião Junior e Salete Aparecida da Rocha, o que se comprova pelo contrato juntado à seq. 118.3. Nesse caso, verifica-se que a compra e venda do imóvel ocorreu anteriormente ao ajuizamento da presente execução (18/08/2020), sendo posterior a sua penhora. Desta feita, considerando que o Código de Processo Civil (art. 18) veda às partes pleitear direito alheio, necessária a intimação dos adquirentes do imóvel. Portanto, defiro a exceção oposta neste ponto. V. Isso posto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta (seq. 118.1), para determinar a intimação dos adquirentes no endereço do imóvel, informando-os sobre a penhora ocorrida nos autos, bem como sobre o laudo de avaliação para, querendo, exercerem defesa. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

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