Cumprimento de sentença 0002174-27.2020.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002174-27.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002174-27.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002174-27.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.911,87 Exequente(s): J A CEDRAN CALCADOS E CONFECCOES representado(a) por JOAO APARECIDO CEDRAN Executado(s): FABIANO MARTINS FAGUNDES Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por J A CEDRAN CALCADOS E CONFECCOES contra FABIANO MARTINS FAGUNDES. A parte exequente requereu a nova busca por ativos financeiros via SISBAJUD (seq. 174), e os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Tradicionalmente, a regra de que a execução se realiza no interesse do exequente significava simplesmente que ela se processava a título singular, ou seja, sem veicular o interesse dos demais credores do executado. No entanto, tal disposição tem sido reinterpretada por doutrina e jurisprudência, inclusive à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da CFRB/1988, para se referir à exigência de efetividade da execução ou, em outras palavras, à tutela jurisdicional executiva adequada e efetiva ou ao direito fundamental à tutela executiva[1]. Adequação significa que o sistema processual deve assegurar meios executivos capazes de proporcionar integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva, de modo que o seu resultado prático corresponda, na maior medida possível, ao que decorreria do adimplemento espontâneo da obrigação. Efetividade quer dizer que a tutela executiva deve ser capaz de proporcionar, de forma tempestiva, satisfação ao direito merecedor da tutela executiva. Tal assertiva remete ao art. 4º do Código de Processo Civil, o qual assegura o direito à atividade satisfativa, a ser obtido em prazo razoável. O direito fundamental à tutela executiva, contudo, não é absoluto e encontra limites em outros direitos fundamentais. Em observância aos princípios da cooperação e da efetividade do processo, cabe ao magistrado adotar os meios executivos necessários para a prestação integral da tutela executiva. Acontece que a prática tem evidenciado que os Exequentes formulam sucessivos pedidos genéricos de renovação, ou seja, sem qualquer indicativo de que o(s) devedor(es) mudou de condição financeira/econômico (apenas em razão do decurso de algum lapso temporal – meses ou anos). Não se ignora que a jurisprudência das Instâncias Superiores permite a renovação de ordens de penhora eletrônica (SISBAJUD, RENAJUD, etc) após lapso temporal razoável desde a última diligência[2]. Tal postura, todavia, acaba criando um “ciclo infinito” de renovações, já que o credor não tem obrigação de diligenciar em busca de bens do(s) devedor(es) e, na maioria das vezes, acaba formulando diversos requerimentos de medidas executivas inúteis (muitas, inclusive, sem qualquer pertinência e indicativo de eficácia) tão somente para “ganhar tempo” – isto é, decorrer lapso temporal entre o pedido impertinente, conclusão, análise do Juízo e nova intimação para então requerer a renovação das diligências através dos principais sistemas. Infelizmente esse procedimento é observado na esmagadora maioria das execuções e cumprimentos de sentença desse Juizado Especial Cível, sobrecarregando, sobremaneira, a Secretaria do Juizado com incontáveis e infindáveis pedidos de renovações através de tais sistemas (em sua grande maioria, sem qualquer êxito anterior ou com resultado positivo insignificante – bloqueio de valores irrisórios). Conforme destacado acima, não se ignora a possibilidade de reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas ordinários (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc), contudo, sempre deverá ser observado o princípio da razoabilidade. 2.1. Assim, na hipótese, considerando que já foram realizadas 3 (três) tentativas de bloqueios de valores através do SISBAJUD (seqs. 50, 95 e 139), e não surtiram êxito relevante, não apresentando a parte Exequente justificativa razoável para a renovação das diligências, indefiro o requerimento. 3. Outrossim, em análise aos autos, verifica-se que foram adotadas as mais variadas medidas visando a localização e a constrição de bens / patrimônio do devedor. Apesar dos inúmeros esforços e diligências empregadas, não foi possível a integral satisfação da obrigação, o que justifica a reanálise da utilidade do processo e da manutenção da marcha executiva para que não haja incessante repetição ou promoção irrestrita de buscas que atentariam contra os critérios norteadores (princípios) dos Juizados Especiais Cíveis (notadamente a celeridade). É de conhecimento público que o rito da Lei 9.099/95 corresponde a um procedimento especial que prima pela concentração e celeridade, além do destaque a princípios como simplicidade, economia e informalidade (art. 2°). Posta essa linha interpretativa no procedimento executivo, vê-se que a própria Lei dos Juizados Especiais traz regras especiais em relação ao procedimento comum, dentre as quais se destaca a previsão de extinção inexistindo bens penhoráveis (art. 53, parágrafo 4º), ao contrário do Código de Processo Civil que autoriza a suspensão (art. 921, III) e, em sequência o arquivamento, mas podendo restabelecer-se o curso até o limite do prazo prescricional. Embora seja possível questionar a proteção do credor nesse caso, vale destacar que da extinção não se conclui imediatamente pelo sepultamento definitivo da possibilidade de recebimento da dívida. E nesse particular dois Enunciados se destacam. Pelo primeiro, oriundo do FONAJE, confere-se à parte credora certidão de dívida para que, em paralelo, adote outros meios de cobrança[3]. E pelo segundo (da TR) até permite-se a reativação judicial da pretensão creditícia, conquanto, porém a parte indique concretamente bens[4]. No caso em questão, através de breve consulta, possível constatar que já foram consultados: 1) sistemas que buscaram informações sobre dinheiro e ativos (respeitada a prioridade estipulada pelo § 1º, do artigo 835, do CPC); 2) veículos, e outros bens móveis de mesma natureza que podem ser transportados; 3) informações e requisições patrimoniais diversas. Logo, em atenção aos princípios da economia processual, razoável duração do processo e celeridade, não resta outra solução senão a extinção da execução até mesmo para que não haja perpetuação de um procedimento com baixíssimas chances de sucesso (isto é, localização de algum ativo ou bem penhorável suficiente para satisfação da obrigação). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO REGULAR NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis é prevista no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.4. O cumprimento de sentença tramita desde 2005, com diversas tentativas de localizar bens penhoráveis sem sucesso. 5. A parte exequente não indicou novos bens penhoráveis ou diligências úteis ao prosseguimento da execução. 6. A decisão que extinguiu o feito não é prematura, considerando o longo período de tramitação e a falta de resultados nas buscas realizadas, sem indicação mínima pela credora de que as novas providências solicitadas poderão surtir algum efeito prático.I V. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis é prevista no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, cumprindo minimamente à parte credora indicar que as novas providências surtirão resultado, quando antes inúmeras outras foram infrutíferas, dado o longo tempo de tramitação do feito (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003912-75.2005.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.04.2025) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESIDUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE SE TRATA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA EM 2003 (MOV. 1.5), FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO, INICIADA EM 2004. FEITO QUE CORREU ATÉ O PRESENTE MOMENTO SEM EFETIVO CUMPRIMENTO POR DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, O PROCESSO EXECUTÓRIO FOI, ENTÃO, EXTINTO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EM RECURSO INOMINADO, O EXEQUENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO, POIS NÃO FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, APONTANDO QUE HÁ PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO NÃO ANALISADO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, ESTABELECE QUE HÁ NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS OU INEXISTAM BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE FOI DETERMINADA A BUSCA DE BENS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, MAS NENHUMA DELAS APRESENTOU RESULTADOS SATISFATÓRIOS, DE MODO QUE NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA AÇÃO (...) PEDIDOS SUCESSIVOS QUE NÃO APRESENTARAM RESULTADO NOS 20 ANOS DE EXECUÇÃO, FERINDO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000541-33.2004.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 15.04.2024) 3.1. Por tais razões, extingo o processo com espeque no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95[5]. Sentença registrada e publicada eletronicamente. 3.2. Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. 3.3. Em sobrevindo pedido da parte credora, expeça-se certidão de dívida. 3.4. Não obsta a extinção eventual pedido ainda pendente de inserção da dívida em cadastros de inadimplentes eis que com a certidão que ora se franqueia a emissão, a parte poderá seguir nesse desiderato. 3.5. Registre-se, por oportuno, que a reativação da execução ou cumprimento não prescindirá, além do atendimento ao En. 13 (acima destacado), do protocolo da pretensão como processo novo incidente (distribuído por dependência a este, porém), para o qual será dispensada toda a fase de citação e chamamento, podendo-se de imediato seguir com a penhora do(s) bem(ns) indicado(s). 3.6. A reativação porém será admitida neste mesmo feito (não se exigindo assim processo novo) quando o andamento pretérito revelar tenha havido ou bloqueio administrativo de veículo(s) ou penhora em rosto de autos, e se houver futuramente comunicação ou da apreensão do(s) bem(ns) ou da transferência de valor(es) ou direito(s) do(s) Juízo(s) depois de sopesado concurso de preferência e em se entendendo que caberia canalização de quantias para estes autos. Nessas circunstâncias será certificado o andamento e intimadas as partes para retomada da marcha processual. 4. Se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe (comandos pertinentes do Código de Normas). 5. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. [2] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA ANTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ QUASE TRÊS ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e penhora das contas bancárias das executadas, sob a alegação de que a diligência já havia sido realizada anteriormente e que o pedido foi feito de forma genérica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após tentativas anteriores infrutíferas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A execução deve ser conduzida visando ao interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do CPC.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal possuem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal razoável.3.3. No presente caso, o intervalo de quase três anos desde a última tentativa de penhora online via SISBAJUD justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso provido para reformar a decisão recorrida e permitir a pesquisa via sistema SISBAJUD.4.2. Tese de julgamento: É possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do exequente. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117593-92.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §4º, DO CPC, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.195/2021. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NOVA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PEDIDO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Sob a vigência do CPC/2015 e antes do advento da Lei n.º 14.195/2021, o prazo de prescrição intercorrente tinha início com o decurso de 01 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sem manifestação frutífera da parte exequente.2. “Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031952-78.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21/09/2020).3. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), mostra-se possível a renovação da diligência.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045611-18.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2024) Grifei. [3] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [4] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (ENUNCIADO 13.19). [5] Ainda que se trate de cumprimento o regramento se aplica. Isto porque o modelo processual executório admite a aplicação subsidiária de regras voltadas a outros procedimentos, conquanto não haja disposição específica em contrário, e conquanto compatíveis com a mesma principiologia. Veja-se para tanto o artigo 771 do CPC. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Mandaguari, 11 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002174-27.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0002174-27.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.654,58 Exequente(s): J A CEDRAN CALCADOS E CONFECCOES representado(a) por JOAO APARECIDO CEDRAN Executado(s): FABIANO MARTINS FAGUNDES DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Decorre dos autos que as diligências realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. 3. Nesse passo, em mov. 89, pugnou a parte exequente pela expedição de mandado de busca de bens penhoráveis na residência da parte executada, bem como a penhora de qualquer veículo que esteja na posse da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. O requerimento de penhora de veículos que não estão em nome do executado deve ser indeferido, porquanto seria ilegal, uma vez que o devedor não é proprietário do bem. A posse precária não gera presunção de propriedade, mas sim o regular registro junto às autoridades de trânsito. Assim, qualquer decisão em sentido contrário poderia gerar a turbação ou o esbulho de bens de terceiros alheios a lide, acarretando a oposição de embargos de terceiros e sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário. 5. Ademais, o requerimento de expedição de mandado de busca de bens penhoráveis na residência da parte executada comporta deferimento. Entretanto, vale destacar que este Juízo entende por uma ordem que as diligências devam ser realizadas. Ou seja, outras diligências devem ser efetuadas antes de se expedir o requerido mandado. 6. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito. 6.1. Em seguida, determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 6.2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 7. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, promova-se a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas no processo, passando-se o mesmo, a partir de então, correr em segredo e justiça, devendo o cartório promover a respectiva anotação. 8. Na sequência, os créditos e prêmios decorrentes do Programa “NOTA PARANT correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, o primeiro na ordem estabelecida pelo mencionado dispositivo legal. 9. Posteriormente, oficie-se a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) solicitando informações sobre a existência de planos de VGBL ou PGBL em nome da parte executada, bem como eventuais valores depositados. Conste-se no ofício, que em caso positivo de eventuais valores consignados em favor do executado junto a seguradora, esta deverá depositar nos autos a quantia total existente. 10. Nesse seguimento, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015. O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Neste sentido tem se posicionado E. Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Destaquei 10.1. Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome da parte executada no CNIB e procedam-se às buscas. 11. Em continuidade, a legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada. Sendo frutífera a pesquisa, com a apresentação da planilha atualizada, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha 30% dos rendimentos líquidos, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 12. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 12.1. Aplica-se de forma analógica a fundamentação supracitada, expedindo ofício ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha 30% (trinta por cento) do pagamento valor recebido a título de benefício previdenciário, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da aposentadoria, até a satisfação da execução. 13. Adiante, a jurisprudência de nossos tribunais já pacificou o entendimento de que, no interesse da Justiça, é cabível a requisição de informações junto a órgãos governamentais e sistemas de buscas de bens, para fins de instrução de processo judicial, desde que esgotados os meios de que dispõe o exequente para sua obtenção. O sistema SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, conforme se verifica nas informações apresentadas no SEI remetido a todos os magistrados do Estado do Paraná: 1. Conforme o Ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. “É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”, afirmou. A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal. 2. O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. 3. Além disso, a ferramenta digital funciona com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web. O Sniper disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. Destaca-se que o acesso ao sistema só é realizado por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. 4. Por intermédio da ferramenta digital, os Magistrados podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, CNPJ, razão social ou nome fantasia. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial, portanto, contribuindo para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença. 5. Desta forma, estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ). No módulo de dados sigilosos, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o Infojud e Sisbajud. No caso, foram realizadas diversas diligências sem sucesso, na tentativa de localizar bens passíveis de penhora do devedor. Sendo assim, se revela legítima a pretensão, no sentido de que se consulte o sistema SNIPER, solicitando informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. 13.1. Com estas considerações determino, no interesse da Justiça, seja diligenciado junto ao sistema SNIPER com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens dos executados. Caso necessário, a parte exequente deverá ser intimada para fornecer eventual informação adicional com vistas à realização da pesquisa. Salienta-se, contudo, que as informações deverão permanecem nos autos com sigilo. 14. Caso as diligências mencionadas acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 14.1. Com a apresentação da planilha, observando o transcurso de 6 (seis) meses para reiteração da diligência, conforme entendimento deste Juízo, determino que a Secretaria proceda tentativa de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 14.2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 15. Esgotadas todas as medidas menos invasivas a privacidade da parte executada, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem na residência da executada, o qual deverá ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, atentando-se ao disposto nos Arts. 835 e 838 do CPC. 15.1. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 16. Efetuada a penhora em qualquer uma das diligências, intime-se a parte executada para, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. 17. Caso não seja encontrado nenhum bem passível de penhora, voltem conclusos para extinção e expedição de certidão de crédito. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de janeiro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002174-27.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002174-27.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.654,58 Polo Ativo(s): J A CEDRAN CALCADOS E CONFECCOES Polo Passivo(s): FABIANO MARTINS FAGUNDES DESPACHO 1. Primeiramente, anote-se o cumprimento de sentença. 2. Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário do débito, com os acréscimos legais, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3. Decorrido o prazo do item acima, sem o efetivo pagamento, remetendo-se após os autos à contadoria ou intime-se a parte exequente, caso tenha defensor constituído, para que seja atualizado o valor do débito e acrescida a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC. 4. Após, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SisbaJud. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 5. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, proceda-se ao bloqueio de veículos via sistema "RenaJud". 6. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos em 15 dias, conforme Enunciado 142 do FONAJE. 7. Com resposta, intime-se o a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste, requerendo o que lhe entende de direito, sob pena extinção. 8. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 23 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002174-27.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002174-27.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.654,58 Polo Ativo(s): J A CEDRAN CALCADOS E CONFECCOES Polo Passivo(s): FABIANO MARTINS FAGUNDES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito. Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura. Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º. Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais. E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE. Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado. Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000646-8/02 - Curitiba - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - - J. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais. Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição da sentença prolatada. Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela douta Juíza Leiga a sentença constante ao evento 28, a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie. Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença de evento 28, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Mandaguari, 08 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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