Embargos à Execução 0003766-66.2018.8.16.0048 - TJPR

Embargos à Execução 0003766-66.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 15:01

Documento (Informações)

04/07/2022, 14:55

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 10:36

Trânsito em julgado

04/07/2022, 10:36

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 11:12

Confirmada

01/07/2022, 09:12

Remessa (em diligência)

31/05/2022, 09:51

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 09:20

Confirmada

06/05/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003766-66.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$213.051,95 Embargante(s): COMERCIAL AGRÍCOLA NORISHI LTDA MARY MIEKO TATEIWA SUGUIY SUNAO SUGUIY Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Vistos. As partes informaram ao mov. 100.1 que houve composição amigável do feito, pugnando pela extinção da demanda. DECIDO. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas e honorários pelos embargantes. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de expressa renúncia das partes quanto ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, satisfeitas as custas, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 07:58

Homologação de Transação

26/04/2022, 18:44

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 12:20

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003766-66.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$213.051,95 Embargante(s): COMERCIAL AGRÍCOLA NORISHI LTDA MARY MIEKO TATEIWA SUGUIY SUNAO SUGUIY Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Vistos. As partes informaram ao mov. 100.1 que houve composição amigável do feito, pugnando pela extinção da demanda. DECIDO. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas e honorários pelos embargantes. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de expressa renúncia das partes quanto ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, satisfeitas as custas, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003766-66.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-66.2018.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$213.051,95 Embargante(s): COMERCIAL AGRÍCOLA NORISHI LTDA MARY MIEKO TATEIWA SUGUIY SUNAO SUGUIY Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Vistos e Examinados estes autos nº 3766-66.2018.8.16.0048 em sede de Embargos de Declaração COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, já qualificada no feito, interpôs Embargos de Declaração da sentença mov. 84.1, alegando a existência de erro material (mov. 87.1). Decido. Recebo os embargos oferecidos em razão de sua tempestividade. No mérito, os embargos merecem provimento pois houve omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Neste sentido, de fato, como bem comprovou a requerente, os honorários deverão ser pagos pela embargada à embargante, deste modo, corrijo o erro material do trecho do dispositivo: “Diante da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte embargante, os quais arbitro, em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º).” (grifo nosso), passando a ter a seguinte disposição: Diante da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte embargada, os quais arbitro, em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Assim, pelas razões acima expostas, recebo o recurso interposto e no mérito reconheço a existência de erro material na sentença de mov. 84.1, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após transcorrido prazo para eventual recurso, tornem para sentença do acerca do mérito da demanda. Diligências e anotações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003766-66.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-66.2018.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$213.051,95 Embargante(s): COMERCIAL AGRÍCOLA NORISHI LTDA (CPF/CNPJ: 76.229.582/0001-44) RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, 540 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 MARY MIEKO TATEIWA SUGUIY (CPF/CNPJ: 405.151.339-49) Rua Sete de setembro, 1055 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 SUNAO SUGUIY (CPF/CNPJ: 404.181.209-78) Rua Sete de setembro, 1055 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP (CPF/CNPJ: 81.099.491/0001-71) Av Presidente Kennedy, 2268 - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 1. Relatório Trata-se de uma ação de embargos à execução promovida por COMERCIAL AGRICOLA NORISHI LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI Conta em exordial que firmou com a embargada Cédula de Crédito Bancário registrada sob n. B30333147-8 e a Cédula de Crédito Bancário registrada sob n. B60333957-1, sendo que por inadimplência, segundo a embargada, restou um saldo devedor, no valor de R$213.051,95 (duzentos e treze mil, cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), contudo, alega a embargante que há excesso na execução por meio de anatocismo, juros compostos e onerosidade na cobrança dos encargos. Preliminarmente, a parte embargante pugnou pela concessão de efeito suspensivo, tendo oferecido como caução um bem imóvel e assistência judiciária gratuita. No mérito aduziu que os juros cobrados mensalmente não possuíam previsão contratual, assim sendo não poderiam ser cobrados, bem como aduz que a taxa esta acima da média de mercado, requerendo que a declaração de nulidade desta. Além disto, pugnou pelo reconhecimento da repetição de indébito e descaracterização da mora. A decisão de mov. 15, recebeu os embargos opostos assim como indeferiu o pedido de suspensão. O embargante opo embargos de declaração ao mov. 21. A parte embargada, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos a execução no mov. 22, em síntese pugnando pela não concessão do efeito suspensivo e improcedência do pedido inicial tendo em vista a expressa previsão contratual dos juros e taxas cobradas e, consequentemente, inexistência de excesso na execução. Discorreu também acerca da repetição do indébito e sobre a descaracterização da mora. No mov. 28 a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos, em suma, aduziu a inexistência de omissão ou contradição na decisão. Os embargos de declaração foram apreciados no mov. 30, não sendo dado provimento ao referido. O embargante interpôs recurso de agravo de instrumento a mov. 35, sendo que em segunda instância este não foi provido. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53 e 59). A decisão de mov. 62 saneou o feito, esclarecendo a inexistência de preliminares, bem como reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a invertendo o ônus da prova. Sendo que a parte embargada apresentou embargos de declaração em relação a aplicação do CDC (mov. 67) e a parte embargante apresentou contrarrazões (mov. 71). Não restou acolhido o pleito, sendo mantida integralmente a decisão (mov. 74). Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução referente à cédula de crédito bancário n. B30333147-8 e n. B60333957-1, emitida pelo banco embargado, com o valor de inadimplência em R$213.051,95 (duzentos e treze mil, cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos). Da capitalização de juros. De início, o embargante aduze a ilegalidade da capitalização de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Contudo, não lhes assiste razão. Depreende-se da documentação acostada à inicial que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre a taxa mensal (2,1900000%) e a taxa anual (29,688298%) estabelecidas no contrato B30333147-8 e taxa mensal (2,500000%) e a taxa anual (34,488882%) estabelecidas no contrato B60333957-1. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 1.035 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o entendimento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o mutuário tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Impende anotar, de outro lado, que, tratando-se de cédula de crédito bancário, como no caso ora em debate, há previsão legal expressa acerca da possibilidade de capitalização de juros. Com efeito, assim determina a Lei nº 10.931/04, em seu art. 28, §1º, I: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. À vista de tais considerações, mostra-se possível a capitalização de juros, desde que estabelecida em cláusula expressa, de forma a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados. Na hipótese dos autos, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes, verifica-se a expressa pactuação dos juros (mov. 1.7 e 1.6), com clara e inequívoca indicação dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSUAL CIVIL PREJUDICIALIDADE ENTRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE INCIDENTE E O RECURSO DE PELAÇÃO CONFIGURADA INCIDENTE CONHECIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA EM INCIDENTE ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272 DO RITJPR INCIDENTE PREJUDICADO (TJPR - Órgão Especial - IDI 833529-7/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 06.08.2012). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. MÚTUO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA, LEI DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 927501-4 - Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 11.07.2012) AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. (...) 3) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO VERIFICADA. (...) 3) Nas cédulas de crédito bancário, admite-se a capitalização de juros, desde que devidamente contratada, consoante legislação específica (Lei 10.931/2004), como ocorre no presente caso. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 872966-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 22.08.2012) Destarte, sendo admissível a capitalização mensal dos juros no caso em tela, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo embargante neste tocante. Ainda, considerando que os demais pontos aduzidos pela parte autora decorriam do reconhecimento do analisado acima, passo ao dispositivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos pela parte embargante, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da decisão para o processo de execução, desapensem-se os autos e arquivem-nos, devendo assim a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Diante da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte embargante, os quais arbitro, em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

01/09/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Homologação de Transação

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